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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0606

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (Nome) SENHOR (Nome) DOUTOR (Nome) MINISTRO (Nome) PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome.

Recorrido: RECORRIDO: Nome

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Excelentíssimos Ministros Julgadores,

Não merece provimento o agravo de instrumento, manejado contra decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário por ela interposto, conforme se demonstra adiante:

1. Nomedecisão agravada inadmitiu o Recurso Extraordinário

apresentado pela Agravante, no qual aduziu suposta infração aos arts. , incisos IX e XIV e artigo 220, todos da Constituição Federal.

2. Conforme as contrarrazões juntadas pela Agravada, e na

esteira do fundamento contido na r. Decisão que inadmitiu o apelo extremo, não existe qualquer contrariedade Nomedispositivo constitucional. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, escorreito de qualquer incorreção, omissão ou obscuridade, inclusive Nomeo r. despacho que negou seguimento ao recurso extraordinário menciona o seguinte:

I. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nome

SUZANO EDITORA GRÁFICA LTDA., com fundamento no art. 102, III, "Nome", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. De início, com relação ao § 3º do art. 102 da Constituição Federal,

verifica-se ter sido alegada Nomeexistência de repercussão geral de questão constitucional, tal como determinam o art. 1.035, § 2º, do CPC e NomeEmenda Regimental STF n. 21, de 30.4.2007, publicada em 3.5.2007.

Ofensa aos arts. , IX e XIV, e 220, da CF:

Todavia, não restou demonstrada Nomeocorrência da alegada vulneração aos dispositivos arrolados, eis que as exigências constitucionais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada Nomedecisão.

Além disso, ao decidir da forma impugnada, NomeTurma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se Nomeuma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

III. Pelo exposto, INADMITO o recurso

3. Assim, ausente violação da verba legislativa constitucional,

ficando esvaziado o recurso da Agravante.

4. Assim, o que pretende NomeAgravante é simplesmente obter um

novo julgamento da lide, que desta feita venha Nomecontemplar seus interesses, o que não dá azo NomeRecurso Extraordinário.

Isto posto, requer seja mantida Nomedecisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto pela Agravante . Na remota hipótese de admissão, seja julgado totalmente improcedente.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 06 de agosto de 2.018

Nome

00.000 OAB/UF