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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0004

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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Exmo. Juiz do Trabalho da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

PROCESSO N° 0010592-88.2013.5.01.0004

Distribuição por dependência (art. 253, II, CPC)

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços gerais, portadora da carteira profissional n°69221 serie 002/SC, CPF 000.000.000-00, RG não declara PIS 000.00000.00-0, filha de Nome, nascida em 16/10/1965, residente na EndereçoCEP 00000-000 com endereço para NOTIFICAÇÃO na Endereço - TEL (00)00000-0000, exceto aquelas notificações que designam data de audiência, vem através de seu advogado infra- assinado, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra HERSDEM COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ 40281461000102, sediada na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes motivos de fatos e de direito:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a Autora os benefícios da justiça gratuita, posto que a mesma não possui meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família.

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E SALÁRIO RECEBIDO

A Autora foi admitida pela empresa Ré em 16/01/2006, para desempenhar a função de auxiliar de serviços gerais, tendo seu contrato de trabalho rescindido imotivadamente em 26/02/2013, ocasião que percebia salário base de R$ 00.000,00.

DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante laborava de segunda a domingo e feriados, no horário das 07hrs às 19/20hrs, com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso.

A Reclamada não pagou a Autora as horas extras habitualmente laboradas com o adicional de 50% e 100%, inclusive aquelas previstas no § 4° do art. 71 da CLT, conforme o art. 58 da CLT, que deverão integrar aos cálculos dos RSR e destes nos 13° salários, aviso prévio, férias + 1/3, FGTS + 40% e verbas rescisórias.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ARTIGO 477 § 8° DA CLT

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Desligada, não logrou o Reclamante receber corretamente até a presente data os direitos resilitórios decorrentes da injusta dispensa (AVISO PRÉVIO; FÉRIAS + 1/3 E 13° SALÁRIO), nem ter sua rescisão homologada em sindicato competente e sem receber também a multa dos 40%, inobservando, dessa forma, a Reclamada o prazo permitido no art. 477 § 6° da CLT, pelo que deverá à mesma ser condenada a pagar a multa prevista no § 8° do retro mencionado artigo, em importância equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.

DO INSS

A Ré deixou de recolher corretamente as verbas previdenciárias do Reclamante, causando-lhe assim vários prejuízos. Requer desde já seja expedido ofício ao INSS, a fim de que tome as devidas providencias e que seja a Reclamada condenada a recolher todas as cotas previdenciárias do Autor de todo o pacto laboral.

DO DANO MORAL

O Reclamante deixou de honrar diversos compromissos de ordem financeira, o que fez com que o mesmo contraísse várias dívidas, vez que não foi possível quitá-las, por ficar desempregado e sem receber a sua rescisão na data legal.

A Teoria da Responsabilidade Civil está baseada no princípio jurídico de que o causador do dano (Empregador) tem o dever de repará-lo, de acordo com o que estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil.

A Responsabilidade Civil decorre de quatro pressupostos básicos: ação ou omissão; culpa latu censo do agente; relação de causalidade; dano experimento pela vítima.

No caso em tela os quatro pressupostos básicos estão presentes e a culpa da Reclamada é patente, compreendida em seu sentido latu e consubstanciada no fundamento genérico da responsabilidade.

Por tais fundamentos, o Reclamante, pretende ver a Reclamada condenada a ressarcir os danos morais por ela sofridos.

Dessa forma, requerer o Reclamante, se digne V.Exa., condenar a Reclamada ao pagamento de 30 (trinta) salários da mesma, na forma do que estabelece o inciso X, do artigo 5°, da Constituição Federal.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

Devidos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), a serem pagos a Reclamante para ressarcir suas despesas, pois sem o concurso do advogado, não poderia procurar em juízo, para receber verbas que deveria Ter recebido, por espontâneo da Reclamada.

Em face ao exposto, é a presente para requerer seja a Reclamada condenada a pagar ao Reclamante os direitos adiante indicados.

DO PEDIDO:

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1) Declaração da gratuidade de justiça;

2) Diferença dos depósitos fundiários, eis que sempre foram efetuados insuficientemente, bem como indenização de 40% sobre os referidos depósitos;

3) Pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional, FGTS + 40%, integrados das horas extras excedentes a 8a diária e ou 44a semanal com adicional de 50% e 100%, adicional noturno, inclusive aquelas no § 4° do art. 71 da CLT e seus reflexos nos rsr, correspondente ao período sem a CTPS assinada;

4) Pagamento de férias com 1/3 e natalinas referente ao período não anotado;

5) Pagamento das horas extras excedentes a 8a. diária e ou 44a. semanal, com adicional de 50 % e 100%, inclusive aquelas previstas no § 4° do art. 71 da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença;

6) Integração das horas extras aos cálculos dos RSR, e destes no aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e contribuições previdenciárias;

7) Multa prevista no art. 477 § 8° e 467 da CLT;

8) Indenização por danos morais, conforme fundamentação;

Requer a Reclamante a notificação da Reclamada, para comparecer a audiência que for designada, sob pena de revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando a Reclamada ao pagamento de suas parcelas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora, nos termos da Lei, custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme autoriza o artigo 133 da C.F. c/c o artigo 20 caput e parágrafo 3° letras (a), (b) e (c) do C.P.C., de aplicação subsidiária.

Protesta a Autora pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso, bem como pela exibição dos recibos de pagamento utilizados pela Reclamada, sob as penas do art. 359 do C.P.C.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014.

Nome R. da S. Marques

00.000 OAB/UF

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