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Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Trans Turismo Rio Minho

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0225

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Trans Turismo Rio Minho

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ.

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , vem, por meio de sua advogada, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , requerendo a V. Exa., seu encaminhamento a instância superior, após serem observadas as formalidades legais.

RECURSO ORDINÁRIO

em conformidade com os inclusos fundamentos, requerendo, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam os mesmos remetidos à Superior Instância para melhor exame da matéria.

Requer que nas publicações no Diário Oficial/RJ conste o nome da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, exclusivamente.

Informa, por fim, que deixa de anexar o comprovante de pagamento de custas, face ao benefício da gartuidade de justiça deferido.

Termos em que,

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P. deferimento. Rio de Janeiro, 26 de Novembro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

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Egrégio Tribunal Regional do Trabalho

Recorrente: Nome

Recorrido: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES RECURSO ORDINÁRIO

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O Recorrente, inconformado com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na peça exordial, vem interpor o presente Recurso Ordinário, expondo para tanto o seguinte:

RESUMO DA DEMANDA

Conforme consta na peça exordial, o Autor busca satisfazer seus direitos laborais, inclusive, também busca o Recorrente a nulidade do pedido de demissão, devolução dos descontos, acúmulo de função e danos morais.

DO SUPOSTO PEDIDO DE DEMISSÃO

Ínclitos Julgadores, merece reforma a r. sentença do juízo "a quo" , quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias e nulidade do suposto pedido de demissão, formulada na exordial do Recorrente, e que foi julgada improcedente conforme pede-se vênia ao Nobres Julgadores, para transcrever a r. sentença do juízo "a quo", se não vejamos:

II - DA DISPENSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Afirma o Autor ter sido admitido pela Ré em 07.03.2013, tendo sido coagido moralmente a pedir demissão em 10.03.2016.

Alega que, por ter sido perseguido após recusar-se a efetuar as chamadas 'dobras', além de ter sido constantemente vítima de descontos ilegais e 'ganchos', sentiu-se coagido a pedir demissão.

Diante disto, requer a convolação do pedido de demissão para dispensa sem justo motivo.

A Reclamada impugna o pleito, afirmando que o Autor pediu demissão em desanuviada manifestação de vontade.

Em sede de depoimentos, o Autor afirmou que a empresa o teria pressionado a pedir demissão em decorrência de um acidente que teria sofrido, além de assaltos, fato sequer narrado na exordial.

Neste particular, tenho que não logrou êxito em se desvencilhar da alegação de que fora "forçado" a pedir demissão.

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O artigo 151 do Código Civil prevê, in verbis:"A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens".

O artigo 153 do aludido diploma legal, por sua vez, reza que "Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial".

Na sequência, o artigo 154 do Código Civil dispõe que "Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e este responderá solidariamente com aquele por perdas e danos".

A alegação de que teve seu pedido de demissão viciado não convence, posto que deveria trazer aos autos provas robustas e contundentes de suas argumentações, aptas a comprovarem o real vício de consentimento, assim considerado aquele apto a viciar a declaração de vontade.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido relativo à nulidade da dispensa e seus consectários (itens 1, 2, 3, 4 e 11 do rol de pedidos da peça de ingresso).

No caso a recorrida cometeu diversas irregularidades. Tal fato se comprova através do depoimento do Recorrente em sede audiência, que declarou que "... a empresa pressionou o depoente a pedir demissão...".

Acresça-se o fato de que a carta assinada pelo recorrente, esta tendo sido assinada diante de tamanha coação, restou ressalvados os direitos de diferenças salariais, etc.

Desta forma, restou comprovada a coação por parte da Recorrida com relação ao pedido de demissão do recorrente, pelo que deve ser declarado nulo tal ato, convertendo o pedido de demissão em demissão sem justo motivo, com o respectivo pagamento das verbas rescisórias.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

E. Julgadores, o Recorrente busca a reforma da r. sentença do juízo " a quo ", ao pertinente

a devolução dos descontos, por isto, importante destacar acórdão, sobre o tema:

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PROCESSO n° 0100757-77.2017.5.01.0058

AUTOR: Nome

RÉ: TRANSPORTES VILA ISABEL S/A, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

JUIZ: Nome

26 DE JUNHO DE 2018

Quanto aos descontos a título de FALTAS, considerando que os controles de frequência não foram trazidos aos autos em sua totalidade e ainda foram considerados inválidos como registro e as guias ministeriais idem, na forma exposta no capítulo anterior, tem-se como consequência a contaminação dos descontos efetuados sob tal rubrica, motivo pelo qual condeno o réu no ressarcimento dos descontos ora mencionados - bem como todos os descontos relacionados com o controle de frequência inexistente. Ainda, com relação aos demais descontos mencionados na peça inaugural, para os quais não foi adunado qualquer documento que os justifique, condeno o réu no ressarcimento destes valores.

TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00021412820125010451 RJ

Processo RO 00021412820125010451 RJ

Orgão Julgador Quarta Turma

Publicação 16/07/2014

Julgamento 1 de Julho de 2014

Relator Nome

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR FALTAS

Pugna o autor-reconvindo-consignatário pela reforma da sentença nesse ponto, que deixou de condenar a ré à devolução dos descontos nos contracheques por "faltas", por considerar não haver ele comprovado que foi descontado de faltas justificadas (fl. 341).

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Argumenta que, não tendo a empresa juntado aos autos os controles de horário do autor, não pode se beneficiar da própria torpeza ao afirmar não justificadas pelo empregado as faltas que descontou.

Afirma não fazerem prova da frequência do empregado as guias ministeriais colacionadas, que apenas contêm as viagens dos coletivos, não constituindo meio de prova apto.

Por essa razão, pretende a reforma do julgado, para que sejam desconsideradas as faltas lançadas nos recibos salariais, bem como das cestas básicas dos meses correspondentes, conforme pedido m da exordial (fl. 14).

Com razão.

A prova da frequência dos empregados se faz com a apresentação das respectivas folhas de ponto, cuja adoção é imposta aos empregadores que contam com mais de dez empregados (artigo 74 da CLT).

Se a reclamada-reconvinte-consignante opta por não utilizar cartões de ponto - visto que não há determinação legal no sentido de que as fichas de trabalho substituam o controle previsto na CLT - arcará com as consequências de sua opção. As fichas de trabalho externo (denominadas pela empresa de "controles de ponto dos motoristas", fls. 131/302) se destinam à comprovação do movimento dos veículos, não à prova da presença ou ausência dos empregados.

A não adoção de providência tão evidente quanto singela leva - para dizer o menos - à desconfiança de que interessa às empresas de ônibus não possuírem registro da frequência e das jornadas cumpridas por seus empregados.

Sendo igualmente evidente que o empregador menos escrupuloso pode valer-se do artifício de, quando questionado perante o Judiciário, deixar de apresentar essa ou aquela guia, como aparenta ter feito a reclamada destes autos.

Não há como afirmar terem sido injustificadas as faltas descontadas nos contracheques, se a empresa deixa de colacionar aos autos a frequência do empregado, restando descabida a tese das ausências injustificadas ao labor.

Devida, portanto, a devolução das "faltas" descontadas nos recibos salariais.

E como não houve contestação específica (fl. 68) à afirmação daexordial de que perderia a cesta básica do mês o empregado que tivesse faltas injustificadas (fl. 08), é devido também o pagamento da cesta básica do mês correspondente, conforme os valores vigentes, de acordo com a tabela apresentada no topo da fl. 8 da inicial.

Dou provimento, para determinar a devolução dos descontos a título de "faltas", bem como o pagamento do valor da cesta básica do mês correspondente. (negrito e grifo nosso)

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O Fato do D. Magistrado do juízo a quo ter decidido por julgar os controles de pontos inidôneos apenas demonstra o fato de que a Recorrida manipula tais documentos para mascarar descontos de faltas e ausências ao serviço, quando na verdade tais descontos se referem a ganchos, sobras e suspensões.

Além disso, a recorrida não comprovou que tais descontos foram autorizados pelo Recorrente, indo contra ao art. 462, CLT, devendo todos os descontos indevidos ser devolvidos ao Recorrente.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

A sentença ora recorrida enfrenta o tema com os fundamentos a seguir:

III - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO.

O Reclamante alega que acumulava as funções de motorista e cobrador, pelo que requer o pagamento do salário de cobrador ou adicional salarial, sucessivamente.

Julgo improcedente o pedido do Autor, dada a compatibilidade entre o exercício das funções, conforme tem entendido, inclusive, o C. TST.

Segue abaixo jurisprudência deste E. TRT:

"PUBLICADO EM: 22.05.2017.

RELATOR: DESEMBARGADOR/JUIZ DO TRABALHO JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACÚMULO COM AS FUNÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. PLUS SALARIAL INDEVIDO. 1) A jurisprudência do C. TST tem pacificado o entendimento, à luz do parágrafo único do artigo 456 da CLT, que as funções de Motorista de ônibus são compatíveis com as atividades de Cobrador, não se justificando o pagamento de um adicional salarial por alegado acúmulo de funções, por se tratarem de tarefas compatíveis com a sua condição pessoal. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento".

Improcede o pleito.

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Informa que a recorrida nem mesmo contestou o fato do Recorrente trabalhar executando duas tarefas, se limitando a apenas apresentar jurisprudência contra tal fato.

O Recorrente vem se insurgir contra o entendimento acima, e assim vem confrontar com o entendimento a seguir:

Pede m.p.v., para transcrever brilhante entendimento da sentença proferida no processo n° 0010432-51.2014.5.01.0223 , partes: Tarcisio Nome de Oliveira x Turismo Transmil ltda. da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, o que pede Vênia para trasladar:

"O deslinde da questão não passa apenas pelas questões fáticas relacionadas ao dia a dia de trabalho do autor, mas pelos próprios fundamentos do contrato de trabalho: um deles, seu caráter sinalagmático e comutativo, inerente à causalidade e ao equilíbrio das prestações recíprocas. E, considerada sob esse prisma, a situação das partes revela-se claramente desequilibrada, na medida em que o motorista passa a contar com tarefas que extrapolam aquelas normalmente atribuídas a quem ocupa tal cargo, enquanto a empresa, sem nenhum dispêndio de energia ou dinheiro, passa a extrair, do trabalho de uma pessoa, o que obtinha do de duas. Assim, a ré apropria-se da força de trabalho do motorista e amplia a mais valia sem preocupar-se com os mencionados caracteres da relação de emprego, impondo ao empregado condição contratual que lhe é flagrantemente exploratória e prejudicial. Ora, sempre que, violando determinado direito, uma parte ilegitimamente causa prejuízo à outra, está- se diante de ato ilícito, do qual nasce o direito de reparação. No presente caso, tal reparação se resolve pelo pagamento de diferenças relativas ao salário do cargo que compreende as funções que extrapolam aquelas para cujo exercício o trabalhador foi admitido, não se podendo perder de vista que o demandante executava as tarefas acumuladas concomitantemente com aquelas do cargo originário. E, considerando-se especialmente que o demandante atuava como cobrador em proporção intuitivamente inferior ao tempo que despendia no exercício das funções de motorista, não cabe falar em pagamento de um segundo salário integral, mas de arbitramento pautado pela razoabilidade de percentual sobre este (procedência parcial), a fim de que o dano seja reparado sem que se permita que o salário seja majorado a ponto de extrapolar excessivamente, em termos proporcionais, aquele do cargo acumulado. Sendo assim, acolho parcialmente o pedido de pagamento de diferenças salariais, para condenar a empresa ao pagamento de 15% do salário-base do cargo de cobrador por todo o período em que o autor exerceu dupla função, com repercussões no cálculo das férias proporcionais acrescidas de 1/3, das gratificações natalinas proporcionais e dos depósitos de FGTS."

Vale destacar ainda o Acórdão abaixo, com extenso e belíssimo entendimento sobre o assunto.

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ENTENDIMENTO - PROCESSO: 0102854-97.2016.5.01.0571

Acórdão 5a Turma - RECURSO ORDINÁRIO

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

A sentença recorrida julgou o pedido improcedente relativo ao acúmulo de funções, valendo-se da seguinte fundamentação (id. 99657e0, pp. 1/2):

A parte autora alega, em depoimento pessoal (fl. 1331), que no período em que trabalhou em linha regular, ou seja, até 31.01.2016, conforme petição inicial, havia cobrador, razão pela qual não prestava conta s. Logo, não há que se falar em acúmulo de função.

No tocante ao período a partir de 01.02.2016, extraio do depoimento da testemunha que havia o desempenho da atividade de direção do veículo e da cobrança de passagem , pois menciona o depósito de valores no cofre boca de lobo na primeira pegada e a prestação de contas na última pegada.

Entretanto, não há previsão no ordenamento jurídico de que o pagamento de empregado mensalista seja por função executada.

Desse modo, tenho que as funções de motorista e de cobrador realizadas durante a mesma jornada eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, assim como com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único), razão pela qual é indevido o pagamento do acréscimo salarial, assim como de reflexos, pois o acessório segue a sorte do principal (CC, art. 92).

Improcede o pedido.

Inconformado com essa parte da sentença, recorre ordinariamente o reclamante. Alega que foi comprovado o labor em acúmulo das funções de cobrador e motorista, devendo ser deferido o pagamento de um plus salarial não inferior a 50% de seu salário base.

Tem parcial razão o recorrente.

Em princípio, o exercício de mais de uma função, por força de um único contrato de trabalho e durante a mesma jornada, não gera direito à multiplicidade de salário, salvo ajuste ou norma expressa em contrário. A exigência de exercício de mais uma tarefa pelo empregado insere-se no jus variandi , em seu poder diretivo, que autoriza o empregador o poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. É o entendimento que se extrai da leitura do parágrafo único do art. 456 da CLT, in verbis :

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

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Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Assim, o salário mensal corresponderia à contraprestação devida pelo empregador em virtude de todas as tarefas desenvolvidas pelo empregado. É a leitura adequada da primeira parte do dispositivo acima transcrito. Entretanto, há uma ressalva importante em sua segunda parte, acima destacada: a obrigação do empregado restringe-se ao cumprimento dos serviços que forem . Condição pessoal tem a ver com a qualificação compatíveis com a sua condição pessoal profissional do empregado, além de referirem- se aos seus atributos físicos e intelectuais.

A exigência de serviços vinculados a determinada função além, ou aquém, da qualificação profissional do empregado, possibilita a este último a recusa legítima em realizá-los.

Contudo, em se vendo obrigado, por força de sua hipossuficiência, a cumprir a determinação patronal e exercer função que não se enquadre em sua condição pessoal, concomitante à função efetivamente contratada, possui direito a receber o acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções.

Não cabe a alegação no sentido de inexistência de fundamento legal ou normativo para a concessão de plus salarial em virtude do acúmulo de funções. Isso porque o art. 460 da CLT é especificamente destinado para solucionar os casos em que não há pactuação expressa quanto ao valor do salário ou, por outra, quando há contrato de trabalho tácito, sem prova do quanto foi ajustado a título de salário. Em sendo assim, o mencionado dispositivo consolidado determina que seja outorgado ao empregado um salário equivalente ao que receberiam outros empregados que desenvolvam as mesmas funções. Neste sentido, leciona Nome:

"O artigo 460 da CLT não trata de equiparação salarial [...] A regra contida no artigo em comentário é denominada equivalência salarial. Para a caracterização da equivalência salarial é mister que não haja sido estipulado salário, nem exista prova sobre a importância ajustada, ocasião em que o salário deva ser pago em razão do serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago por serviço semelhante. Assim, são dois os requisitos a serem observados: (a) que não haja estipulação de salário quando do início da contratação; (b) que não exista prova da importância ajustada. [...]" (Comentários à CLT, São Paulo, 6a ed., Ed. Atlas, p. 404).

Todavia, o referido art. 460 da CLT guarda um princípio: o respeito ao sinalagma contratual. Como se sabe, o contrato de trabalho possui as seguintes características: é de direito privado, consensual, sinalagmático, comutativo, de trato sucessivo, oneroso e subordinativo. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe a observância de reciprocidade e equivalência das obrigações assumidas pelas partes. Em outras palavras: não pode alguém receber salário incompatível com o trabalho executado, nem mais, nem menos.

Repito: o salário deve corresponder, de forma justa, ao trabalho executado e remunerar todas as atividades desenvolvidas pelo empregado que não fujam à sua qualificação profissional e outras condições pessoais.

Nesse sentido, não é correto o empregado acumular funções e receber tão-somente o salário correspondente a uma só função. Assim, ainda que não em sua literalidade, o princípio do art. 460 da CLT permite o deferimento de salários não pactuados quando constatado o exercício de função diferente da pactuada. O acúmulo, no entanto, deve

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ser habitual e deve envolver função diversa. A eventualidade no exercício de outras funções ou o exercício habitual de algumas tarefas não caracteriza alteração qualitativa apta à percepção de um plus salarial.

Repiso: a atividade secundária desenvolvida pelo empregado, por óbvio, não pode estar inserida em sua obrigação contratual relativa à atividade principal. Nesse caso, não haverá acúmulo, mas meramente o exercício da atividade para a qual foi contratado. Lembro que a Consolidação das Leis do Trabalho garante a livre estipulação do pacto laboral, mas impede que hajam cláusulas e/ou alterações lesivas ao trabalhador, sendo estas declaradas nulas de pleno direito se tiverem por objetivo afastar as normas protetoras da legislação em comento. Vejamos.

Artigo 9°. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Artigo 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades

competentes.

Artigo 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

As normas acima, especialmente os artigos 444 e 468 do Texto Consolidado, permitem que o pacto laboral seja alterado por mútuo consentimento entre as partes, mas desde que seja para melhorar a situação do obreiro. Isto aliás está inserido no exercício do jus variandi (artigo 2°, caput, da CLT), poder de alterar as bases do pacto laboral, desde que, entre outras coisas, não implique majoração de carga horária, situação em que a alteração contratual é lesiva ao trabalhador, restando intacto o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por ser oportuno, sobre o exercício do pelo empregador, traz-se à baila o ensinamento de Arnaldo Süssekind, jus variandi Segadas Vianna e Lima Teixeira, in verbis:

(...) como decorrência do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que assume o empregador os riscos da atividade econômica, admite-se possa este, dentro de certos limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho : é o jus variandi . A obrigação de prestar trabalho, embora determinada qualitativa e quantitativamente, comporta, sempre, uma certa indeterminação do conteúdo de cada prestação singular: cabe ao empregador, no exercício de seu legítimo poder de direção, dizer ao empregado: faça isto, não faça aquilo, faça desta ou daquela maneira. Não se trata, no verdadeiro sentido, de alterações contratuais, mas de uma disciplinação normal do trabalho, por força da própria natureza do contrato, e nos limites das condições ajustadas (...) (Instituições de Direito do Trabalho. 17a ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 528).

Destaquei.

O empregador pode, nos limites das condições ajustadas, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho como decorrência do poder diretivo ou jus variandi .

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No caso em estudo, o reclamante foi contratado como motorista em 19/04/2012 (Carteira de Trabalho no id. 00.000 OAB/UF, p. 3) e confessou, em depoimento pessoal, que "foi dispensado em 09.02.2017 (...) no último ano de trabalho , passou a trabalhar em TU (...) enquanto trabalhou na linha regular não precisava se deslocar nem prestar contas porque havia cobrador;

que somente fazia deslocamento para prestar contas enquanto trabalhou na TU " (id. 65a543e).

Declarou, ainda, que "o sistema de cobrança de passagem era eletrônico no sistema de TU". Diante das declarações do autor, tem-se que ele somente passou a exercer concomitantemente as funções de motorista e cobrador no último ano de trabalho, ou seja, no período de fevereiro de 2016 até a dispensa, ocorrida em 09/02/2017 .

A reclamada não nega que o reclamante em acúmulo de funções, limitando-se a alegar que a tarefa de cobrança de passagens está prevista nas convenções coletivas da categoria e que o autor cobrava passagens apenas de forma esporádica (id. 5488b5d,

p. 8).

A testemunha Nome confirmou que o autor, no período em que laborou em turno único (TU), efetuava também prestação de contas. Ora, somente efetua a prestação de contas o empregado que cobra e recebe o pagamento das passagens. A referida testemunha afirmou que (id. 65a543e, p. 2):

(...) trabalhou em TU no mesmo período que o autor; que a partir do momento em que o cofre boca de lobo foi instituído não precisava mais de prestação de contas na primeira pegada; que em fevereiro de 2016 já tinha o cofre boca de lobo funcionando; que no período de TU, a viagem era encerrada no ponto final em Queimados e tinha que se deslocar do ponto final ate a garagem, o que durava cerca de 10 minutos; que chegando na garagem, não podia colocar o dinheiro no cofre; que a orientação era prestar contas no caixa , durando no mínimo 10 minutos (...)

Por sua vez, a testemunha da reclamada, Sr. Marcio, nada declarou acerca do autor laborar ou não em acúmulo de funções (id. 65a543e, p. 2).

O reclamante colacionou aos autos a Convenção Coletiva de 2015/2016 (vigente no momento em que o autor passou a laborar em acúmulo de funções), que em suas cláusulas 12a e 14a assim dispõe (id. 722c28c, p. 5):

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MOTORISTA JUNIOR

Objetivando incentivar o desenvolvimento profissional dos cobradores que possuem Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D", oferecendo-lhes novas perspectivas de trabalho e salário, e visando melhor identificá-los com as empresas onde exercem as suas funções, as partes resolvem manter a Categoria de Motorista Junior , a ser utilizada, exclusivamente, para condução de veículo do tipo micro-master.

(...)

PARÁGRAFO TERCEIRO:

As partes, desde já estabelecem que os profissionais da categoria ora criada, perceberão os salários fixados na cláusula terceira, ficando, ao mesmo tempo, consignado que dentre suas obrigações profissionais inclui-se a de se responsabilizar pelo recebimento das passagens pagas pelos usuários.

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(...)

PARÁGRAFO SÉTIMO:

Somente será considerado Motorista Junior os profissionais que estejam enquadrados nos moldes da cláusula segunda e que dirijam veículos que transportem até 35 passageiros sentados.

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MOTORISTA DE ÔNIBUS "A" E FRESCÕES

As passagens dos ônibus constantes nesta cláusula, serão cobradas antecipadamente pelos bilheteiros nos respectivos terminais, ficando convencionado que fazem parte das atribuições funcionais dos motoristas destes ônibus as eventuais cobranças de no percurso entre os respectivos passagens por eles efetuadas terminais e as vias seletivas, não se constituindo, assim, em dupla função, a cobrança feita pelos motoristas.

Parece claro que não há autorização normativa para o exercício das funções de MOTORISTA profissional e cobrador . As normas coletivas da categoria estabelecem tão somente que o " motorista júnior " possa exercer simultaneamente as funções de direção e cobrança de passagens. Assim mesmo, desde que observadas as condições da cláusula décima segunda, caput , ou seja:

(a) ter sido originariamente cobrador; (b) possuir habilitação categoria "D" e (c) dirigir ônibus micromaster.

Contudo, no caso dos autos, repita-se, o reclamante já foi contratado como motorista profissional , não podendo, portanto, ser enquadrado na hipótese prevista na cláusula 12a supratranscrita. Também não comprovou a reclamada que o autor dirigisse ônibus "A" ou frescões, a fim de que se enquadrasse na cláusula 14a das convenções coletivas, ou seja, que ele estivesse autorizado a cobrar passagens. As testemunhas nada declararam nesse sentido.

E não se diga, como tenta fazer crer a reclamada, que a cobrança de passagens seria absolutamente inerente ao cargo de motorista. A descrição dessa função na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO, de fato, engloba o recebimento do valor da passagem, quando descreve a atividade de "controle de embarque e desembarque de passageiros". Trata-se de atribuição secundária, já que a atividade principal é assim descrita:

"Conduzem e vistoriam ônibus e trólebus de transporte coletivo de passageiros urbanos, metropolitanos e ônibus rodoviários de longas distâncias; verificam itinerário de viagens; controlam o embarque e desembarque de passageiros e os orientam quanto a tarifas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e procedimentos no interior do veículo. Executam procedimentos para garantir segurança e o conforto dos passageiros. Habilitam-se periodicamente para conduzir ônibus" ( in http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf, acessado em 14.12.2016).

E, mais, na mesma norma temos a classificação de "cobrador de transporte coletivos (trocador)", código 5112-15, que é específica para aqueles profissionais que:

"Organizam e fiscalizam as operações dos ônibus e outros veículos de transporte coletivo como, condições de operação dos veículos, cumprimento dos horários, entre

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outros. Preenchem relatórios; preparam escalas de operadores; examinam veículos e atendem usuários. Agem na solução de ocorrências. Executam a venda de bilhetes em veículos, estações metropolitanas, ferroviárias e similares e administram valores" (in

http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf , cessado em 14.12.2016).

Repito: a função de motorista não engloba ontologicamente a de cobrador.

Em primeiro lugar , porque, historicamente, são funções distintas no setor de transporte de passageiros urbanos. Em segundo lugar , porque nada tem a ver a habilidade de dirigir um veículo de grande porte, inclusive que exige habilitação especial e treinamento, com o ofício de fazer troco ou rodar uma roleta.

Em terceiro lugar, porque a segurança no transporte é refratária ao desvio da atenção do condutor;

veja-se que o Código Brasileiro de Trânsito proíbe expressamente que o motorista retire uma das mãos do volante e que use o telefone celular (art. 252, incisos V e VI, da Lei 9.503/97). Por que cargas d'água o fato de fazer troco com ônibus em movimento não seria enquadrado na legislação de trânsito? O resultado é que a reclamada não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ,na forma do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC/2015. Em outras palavras, foi comprovado que o reclamante, no período de fevereiro de 2016 até a dispensa, exerceu as funções de motorista e cobrador, simultaneamente e sem autorização normativa.

Inexistindo previsão legal ou normativa para o exercício da função de cobrador juntamente com a de motorista profissional, como era o caso do autor, o empregado que exerce concomitantemente ambas as funções deve ser remunerado por todo o trabalho realizado, ou seja, deve haver algum acréscimo salarial pela função acrescida.

Neste sentido, inclusive, vem se posicionando o Colendo TST, como se vê do recente Acórdão:

"RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E

ÔNUS DA PROVA. 1. O Colegiado Regional assentou COBRADOR. que "a cláusula 14a da norma coletiva de trabalho dos condutores de veículo admite o exercício simultâneo da função de motorista e cobrador apenas para a categoria de Motorista Júnior" e, embora "o contrato de trabalho firmado com o Autor registre a função de Motorista", ele não foi "contratado para a função de Motorista Júnior" o qual é contratado exclusivamente para a condução de veículos tipo micro-ônibus, mini- ônibus, vans e similares. Registrou que cabia à reclamada "o ônus de provar que o Demandante foi contratado para trabalhar como motorista júnior, mas deste encargo não se desincumbiu", razão pela qual, diante da inexistência de "ajuste expresso na CTPS ou no contrato de trabalho para o acúmulo de função e diante das hipóteses restritas da Convenção Coletiva", concluiu fazer jus o empregado "ao acréscimo salarial fixado em 30% do piso normativo do cobrador". 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só é possível o acúmulo das funções de motorista e cobrador nos casos em que o motorista for contratado para dirigir, exclusivamente, micro-ônibus, o que não restou configurado na hipótese ante o registro, no acórdão recorrido, de que o empregado não foi "contratado para a função de Motorista Júnior" que é aquele que conduz micro-ônibus, mini-ônibus, vans e similares.

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Precedentes. 3. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior, logo, o acolhimento das alegações da recorrente no sentido de que o contrato de trabalho do empregado previa a possibilidade de exercício das funções de motorista e cobrador de forma concomitante demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado a esta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Ilesos os artigos 456 da CLT e 110 do CC. 4. Incólumes, também, os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC uma vez que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas sim com base na prova efetivamente produzida, notadamente na prova testemunhal. Arestos inservíveis ao cotejo (art. 896, "a", da CLT e Súmula 296/TST). (...)" Processo: AIRR 1176- 18.2012.5.01.0009 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015) destaquei.

Não custa lembrar que essa acumulação de função tem direta influência na segurança dos passageiros e do trânsito em geral. Portanto, aqui não se trata de proteger exclusivamente a saúde do empregado e a higidez do contrato de trabalho, mas de, pelo acréscimo de custos, inibir essa prática tão nefasta.

Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada a efetuar o pagamento de um plus salarial ao autor, no período de fevereiro de 2016 até a dispensa, correspondente a 40% (quarenta por cento) do piso salarial da função de cobrador, bem assim os reflexos nas demais parcelas salariais e rescisórias, 13°, férias com 1/3 (um terço) e FGTS.

Tal acúmulo de função vem sendo reconhecido por diversos julgadores, até mesmo neste Exmo. Tribunal, conforme pode ser visto no acórdão abaixo transcrito, cujo julgamento se deu pela 9a Turma do Tribunal regional do Trabalho da 1a Região:

Processo n° 0010938-93.2015.5.01.0222 (RO)

RELATOR: DES. Nome

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

O autor relata que fora admitido pela reclamada em 14.5.2012 na função de motorista sênior, sendo dispensado por justa causa em 30.7.2015, pleiteando com a presente a reversão do justo motivo.

Alega o obreiro que quando dirigia e cobrava as passagens não recebia a contraprestação devida. Aponta para a Classificação Brasileira de Ocupações, onde restam evidentes as distinções entre as funções. Pugna pelo pagamento dos salários de cobrador, aduzindo que, seja pela convenção coletiva, seja pelo pacto laboral, não há fundamentação para o acúmulo de função.

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A reclamada, por sua vez, na defesa de ID 6e0f102, afirma que o autor não efetuava a cobrança de passagens, de modo que sempre era escalado com um cobrador, conforme escalas de serviço juntadas aos autos. Argumenta, sucessivamente, que não haveria qualquer impeditivo para que o autor efetuasse cobranças de passagens, reproduzindo jurisprudência sobre o tema.

O autor manifestou-se acerca da defesa e documentos no ID 183fdc7.

Em audiência (ID e13af67), fora colhido o depoimento do autor e inquiridas duas testemunhas por ele conduzidas.

A sentença concluiu pela improcedência do pleito, assim firmando:

"(...)

Sobre o tema, filio-me ao posicionamento jurisprudencial atual do C. TST, que consolidou o entendimento de que o acúmulo de funções de motorista e cobrador não mais constitui alteração contratual lesiva, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, conforme os arestos a seguir transcritos: (...)".

O recorrente, em seu apelo, questiona o acerto da sentença, produzindo jurisprudência acerca do tema.

Analisa-se.

Data vêniao entendimento esposado pelo Juízo primeiro, entendo que no caso não se aplica o parágrafo único do art. 456 da CLT já que a norma coletiva distingue os cargos de motoristas dos de cobrador. Não há na vigência do contrato de trabalho do autor nenhuma previsão normativa para o acúmulo de função. Essa possibilidade de acúmulo é prevista apenas para os casos de motoristas junior, que são cobradores que possuem habilitação, conforme Convenção Coletiva de 2012/2013 traz tal previsão (ID aea7bab - Pág. 5 - Cláusula Décima Primeira). Neste caso, há descumprimento da norma coletiva, pois o autor já foi contratado como motorista.

Embora as duas funções fossem praticadas na mesma jornada, há aumento de intensidade de trabalho, o que justifica a compensação na forma da CLT:

Art. 766 - Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

Não é o caso, no entanto, de condenar a Ré a pagar os dois pisos já que autor não fazia trabalho de dois empregados, apenas um acréscimo salarial equânime.

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Nestes termos, devido ao autor um acréscimo salarial pelo exercício da dupla função, que fixo em 10% do salário básico do autor, durante todo o contrato, férias+1/3, 13° salários, aviso prévio, FGTS+40%, aviso prévio.

Sendo mensalista, já há o repouso embutido no salário, não devendo haver nova incidência.

Dou parcial provimento para condenar a Ré a pagar ao autor 10% de seu salário básico, durante todo o contrato, férias+1/3, 13° salários, aviso prévio, FGTS+40%, aviso prévio.

Rio de Janeiro, 13 de Junho de 2018.

Desta feita Nobres Julgadores, devem prevalecer as alegações do Recorrente, tendo em vista que a função de motorista requer o acúmulo das funções de cobrador e motorista na pessoa deste último, o que acarreta graves consequências, não somente para a saúde do trabalhador, por conta do estresse a que é exposto, mas do perigo decorrente, porque não é possível dirigir e cobrar ao mesmo tempo.

D. Julgadores a dupla função de motorista e cobrador acarreta problemas que ultrapassam o mero interesse individual e patrimonial do motorista e do cobrador, porquanto, como também é público e notório, as doenças e acidentes de trabalho trazem consequências para os trabalhadores e para a sociedade, haja vista, no caso dos ônibus, que transeuntes e outros motoristas são atingidos pelos acidentes de trânsito que ocorrem no dia a dia, alguns gravíssimos, como é sabido de todos, através dos veículos de comunicação.

Insta informar aos Nobres Julgadores, que no artigo Os riscos à saúde do motorista profissional , Nome (médico e diretor da Abramet - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego) elenca algumas doenças que a profissão de motorista pode acarretar, como as elencadas a seguir, pelos múltiplos riscos a que está exposto o profissional que dirige ônibus:

O ruído produzido pela máquina tem como consequência zumbido, perda auditiva e surdez. A vibração de corpo inteiro decorrente de efeitos dinâmicos, ajustes, falta de manutenção, vias com problemas estruturais, pode produzir perda do equilíbrio, lentidão de reflexos, taquicardia, vasoconstricção, alterações na liberação de enzimas e hormônios, provoca dor localizada e difusa, cefaleia, mal-estar, tonturas, alterações da frequência e amplitude respiratória, falta de concentração, distúrbio visual e gastrintestinal, cinetose, degeneração de tecido neuromuscular e articular, desmineralização óssea e alterações cardiocirculatórias. As temperaturas elevadas e pouco toleradas pelo organismo provocam fadiga, perdas líquidas e de sais minerais e levam a distúrbios cardiocirculatórios, irritabilidade, torpor, sonolência, perda da concentração e reflexos etc. A exposição aos gases, vapores

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e poeiras concorre para o surgimento de doenças respiratórias, circulatórias, da pele, dos olhos, chegando à insuficiência respiratória e ao câncer. A postura , os movimentos repetitivos e o tempo de exposição nessa atividade concorre para o aparecimento das doenças osteoarticulares e neuromusculares, além dos riscos de acidentes de trânsito. Acresça-se a isso o acúmulo de funções de cobrador e motorista !

Sobre a dupla função de cobrador e motorista, assim se manifestou o TST:

"As funções de motoristas e trocador são absolutamente distintas, afirmou o relator do recurso na Turma, desembargador convocado Cláudio Couce. No seu entendimento a acumulação dessas funções "importa sobrecarga, superexploração, desemprego dos trocadores e, pior, risco para os passageiros, pois é comum o motorista dirigir e cuidar do troco ao mesmo tempo" (Processo RR-67-15.2012.5.01.0511)

Assim, o Recorrente busca a reforma da sentença quanto ao pedido de um salário de cobrador ante ao acúmulo da função de motorista e cobrador, ou, alternativamente, o pagamento de plus salarial, sobre o salário do recorrente, nunca inferior a 50% do seu salario base.

DANO MORAL

O Recorrente também busca reparação quanto aos danos morais sofrido, os quais advindos da ausência de banheiros nos pontos finais.

A sentença de 1° grau enfrentou o tema da seguinte forma:

V - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Diante da jornada excessiva narrada na exordial, da alegada perseguição após recusar- se a efetuar dobras, da ausência de banheiros em pontos finais e da 'média de consumo de óleo', o Autor requer o pagamento de indenização por danos morais.

A Reclamada impugnada a alegada 'média de consumo de óleo', afirmando que não existia.

Quanto ao uso de banheiros, a Ré afirma que a instalação de banheiros em vias públicas é obrigação do poder público, alegando, ainda, que a conduta não é passível de indenização por danos morais, pois ausentes os requisitos do artigo 186 do CC.

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Ocorre que o Autor confessou a existência de banheiro nas linhas por onde trabalhou (linha 23 e 24 de seu depoimento).

No mais, as alegações da inicial não foram comprovadas, sendo que a jornada confirmada em Juízo não importa em dano moral ao trabalhador.

Julgo improcedente o pleito.

Quanto ao tema o recorrente pede vênia para destacar brilhante entendimento exarado na sentença do processo n° 0011066-47.2014.5.01.0223, em curso na 3 VT de Nova Iguaçu, PARTES: Nome RICARDO DA SILVA E TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. Juiz Nome:

Danos morais: Soa estranho ter que "ensinar" a quem quer que seja que o ser humano tem limitações e necessidades decorrentes do simples fato de enfileirar-se entre os seres vivos deste mundo. Culturalmente, exige-se que algumas dessas necessidades sejam satisfeitas em ambientes privados, que, por respeito à dignidade que nos é inerente, devem ser higiênicos e de fácil acesso. Soa ainda mais estranho ter que dizer, em uma sentença que será lida por irmãos de raça humana, em pleno mundo ocidental do século XXI, que um desses locais é o banheiro e que, para atender aos anseios de dignidade dos trabalhadores, o empregador deve envidar esforços para lhes materializar condições de satisfazerem suas necessidades fisiológicas sem que precisem pedir favor a quem quer que seja, tão menos que façam da calçada, dos muros e dos postes, como se de humanos não estivéssemos falando, imaginários vasos sanitários de improviso. Ensinava o saudoso mestre Joaquin Herrera Florez, expoente da escola crítica dos direitos humanos, que o dano moral decorria da negação do acesso igualitário aos bens materiais e imateriais necessários à vida digna. Assim sendo, o simples fato de a ré prestar "serviço de utilidade pública" não a exonera do dever de esforçar-se, tanto quanto possa, para viabilizar o acesso de seus empregados - que não são menos humanos do que os exercentes de outras atividades - a locais apropriados para satisfazerem suas necessidades fisiológicas. Ora, a testemunha trazida pelo demandante confirmou que, na Central, não havia banheiro para os motoristas, que tinham que dar conta de suas necessidades de modo inapropriado. Ao negar, assim, tratamento digno e humano a seus empregados, a demandada lhes inflige dano de natureza extrapatrimonial, o qual carece de reparação. Desta forma, considerando o caráter punitivo-educativo da sanção condeno ao pagamento de R$ 8.922,60, valor correspondente ao quíntuplo do valor do salário do demandante, a título de indenização por danos morais.

Ainda, quanto ao tema, requer m. p. v ., para transcrever parte da r. Sentença prolatada pelo MM Dr. Juiz Titular, DR. Nome, foram apregoados os litigantes Nome, e AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.

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6a VT/Nova Iguaçu.

Proc. N° 0011385-40.2013.5.01.0226.

ATA DE JULGAMENTO

S E N T E N Ç A

Nome, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA , objetivando a percepção dos títulos elencados na inicial pelas razões de fato e de direito ali expostas. Contestando, a ré negou os fatos constitutivos de todos os direitos vindicados. Alçada fixada pelo valor da inicial. Foram juntados documentos pelas partes. Na audiência, ouvido o autor e inquiridas duas testemunhas, declararam as partes não terem outras provas a serem produzidas, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas aos elementos dos autos. Rejeitadas as propostas conciliatórias.

DANO MORAL DE BANHEIRO

"Um aspecto da controvérsia justifica o pleito de indenização por dano moral. Não são exatamente aqueles relativos ao descumprimento de obrigações trabalhistas, mas aquele que realmente colocou o autor em situação vexatória e constrangedora. De fato, a ausência de banheiros nos pontos para possibilitar o autor realizar as suas necessidades fisiológicas remete o labor à condição desumana com absoluto desrespeito, impondo ao empregado situação de constrangimento e impotência, uma vez que se via obrigado a utilizar-se de mictórios de botequins, ou provavelmente a própria via pública. Ora, cabe à ré buscar autorização junto às autoridades e disponibilizar banheiros químicos, de modo a permitir que seus empregados executem suas necessidades sem vexame ou constrangimento, ou mesmo ter que se submeter aos caprichos de estranhos, pois não é em todo lugar que os proprietários de bares e restaurantes, ou mesmo botequins, permitem o uso de banheiros sem ônus. Nestas condições, não se verifica mero descumprimento de obrigações trabalhistas, mas submissão do autor a condição sub- humana, vexatória, inclusive com o risco de doenças. Desta forma, é indubitável a violação de preceitos morais que, sem dúvida, atingem a conduta normal do ser humano, impossibilitar ou se omitir em criar condições para que o empregado simplesmente faça uso de banheiros é circunstância que leva a pessoa ao desespero, à vergonha, revelando o desprezo e pouco caso, não se diga nem com o bem estar, mas com o estar normal do ser humano. Inquestionável que tais aspectos indicam violação da personalidade e da própria honra, sendo passível de punição, com o intuito pedagógico para que a ré envide os esforços que, convenhamos, não serão tão grande, para que seus empregados disponham da condição mínima de poder usar um banheiro. O objetivo da indenização ou do valor pecuniário não é reparar a dor ou o sofrimento, e sim castigar o causador, a fim de que ele não mais proceda daquela forma. Entretanto, o valor há de ser razoável, a fim de que o empregador "sinta no bolso" a inconsequência de sua ação prejudicial à moral do reclamante. Infelizmente, no Brasil, banalizou-se o dano moral; qualquer coisa é motivo de pleito dessa natureza e, lamentavelmente, a rigor, os pedidos são acolhidos com valores indenizatórios ínfimos, que de fato não indicam consistência pedagógica, de sorte que em muitas das vezes a vítima ainda é motivo de deboche pela "mixaria" que recebeu. Adoto posição diversa do que ocorre na maioria das vezes. A concessão de indenização por dano moral há de exigir relevância e gravidade na ofensa e valor econômico substancial, para não parecer brincadeira. Dentro deste contexto, considero razoável o valor sugerido no item 25 do pedido, de 50 vezes o salário do obreiro".

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De igual modo é o brilhante entendimento do E. TRT da 1a Região, onde assim decidiram, através da Súmula de n° 58:

SÚMULA N° 58 Transporte rodoviário coletivo urbano. Motoristas e cobradores. Ausência de banheiros. Dano moral configurado. Cumpre ao empregador a responsabilidade de oferecer e manter, em condições de uso, banheiros nos pontos finais dos itinerários para uso de motoristas e cobradores. A não observância constitui dano moral passível de indenização.

Dessa forma, atrai para si, a responsabilidade objetiva e o risco do empreendimento, devendo cuidar e zelar pela saúde e higiene de seus funcionários, e não atribuir de forma leviana tal responsabilidade ao Estado. Contudo, ainda que assim fosse, não demonstra nenhum esforço junto a prefeitura para instalação de banheiros.

A recorrida, em sede de contestação, também não contestou tal fato, apenas se limitando a dizer que não é de sua responsabilidade tal fato, e sim do Poder Público, dessa forma, devem prevalecer as alegações autorais expostas na exordial.

À vista do exposto o recorrente vem requerer seja reformada a sentença e sejam julgados procedentes os pedidos de danos morais referentes a ausência de banheiro.

Assim sendo, diante de todo o exposto, requer a modificação da r. Sentença de primeiro grau ora atacada, julgando-se pela procedência dos pedidos formulados pelo Recorrente, como medida de JUSTIÇA, o que desde já se requer.

Termos em que,

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de Novembro de 2018.

Nome.

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00.000 OAB/UF

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