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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.05.0001

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

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19/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 26/11/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Gratificações e Adicionais

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(EXEQUENTE) Nome(EXEQUENTE) Nome(EXEQUENTE) Nome(EXEQUENTE) NomeVILMONDES PEREIRA RIOS (EXEQUENTE) Nome(EXEQUENTE) Estado da Bahia (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 51401 08/04/2020 18:58 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO

940

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[40

JUNTADA

Aos df de OR de 1! juntoao

presentes autos ola confiancod nº 1454 | H

que se segue c lavro este terno para constar.

Eu,

Escrivão. subfscrevi.

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ju!

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DA BAHIA, já qualificado nos autos da Ação Ordinária tombada sob o número em epigrafe, promovida por Nomee outros, vem, perante V.Ex.?, por seu Procurador infrafirmado, no prazo de lei, oferecer CONTESTAÇÃO a todos os termos da referida demanda, fazendo-o consoante as razões de fato e de direito a seguir expendidas:

| - SÍNTESE DA DEMANDA

Os Autores asseveram perceber a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) em sua referência Ill, embora acreditem fazer jus, desde novembro de 1999, a percebê-la em sua referência V, razão pela qual protestam pela majoração de nível da aludida gratificação, bem como pelo pagamento retroativo das diferenças apuradas entre as referências Ill e Y da GAPM desde 5 anos antes da propositura desta demanda, até a efetiva majoração.

Na fundamentação do seu pleito, aduzem que a Lei Estadual nº 7.145/97 escalonou a GAPM em 5 níveis, estabelecendo como condição única para recebimento da gratificação nas referências Ill, IV e V, o cumprimento de jornada de trabalho igual a 40 (quarenta) horas, de forma que a simples percepção da aludida gratificação em um desses níveis por 12 meses habilitaria, ato contínuo, o percebimento da GAPM no nível imediatamente superior.

Entretanto, informam que, embora há muito tempo já tenham implementado o critério temporal de permanência na referência Ill (12 meses), não tiveram o nível da GAPM majorado.

Procuradoria Judicial: Endereçon", Canela, Salvador - Bahia, CEP 00000-000

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ju?

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PROCURADORIA JUDICIAL

| - PRELIMINARMENTE: DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

A ação, entendida como o direito ao exercício da atividade jurisdicional pelos cidadãos perante o Estado, submete-se, ainda que direito abstrato e genérico, ao concurso de condições, que legitimam a sua existência e o provimento jurisdicional reclamado.

Pressupõem a existência válida e legítima da ação: a legitimidade dos sujeitos da relação processual a se formar; o interesse de agir de quem reclama do Estado a prestação jurisdicional e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo. Interessa, na presente ação, pontuar a segunda destas três condições (o interesse processual), que, por inexistir in casu, macula a pretensão dos Autores desde a sua formação.

É cediço que o interesse processual está bipartido no binômio necessidade e adequação da via eleita. No conceito de adequação está compreendida a noção de utilização pelo Autor da ação correta para a obtenção de resultado útil no processo. Outra não é a lição de Nelson Nery e Rosa Nery", a saber:

Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.

Pois bem. Sucede que os Autores vêm a juízo pleitear o recebimento de gratificação de atividade policial, em seu nível IV e Y, sobre a qual não há regulamentação pelo Poder Executivo. Cabe ao Poder executivo a regulamentação do procedimento para concessão e pagamento da gratificação em comento, nos termos do art. 10, da Lei Estadual nº 7.145/97, que a instituiu:

Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição.

E, na sua legítima competência, o Governador do Estado editou o decreto nº 6.749/1997,

disciplinando as alterações das referências da GAP, para os níveis Il e Ill, senão veja-se:

DECRETO Nº 6.749, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997

Regulamenta os artigos a da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.

Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à

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percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência |, estabelecida para o respectivo grau hierárquico.

Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuida, na forma a seguir indicada:

| - da referência | para a referência Il, exclusivamente, para os policiais militares

que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar;

Il - da referência | para a Ill, para os policiais militares que, desempenhando as

atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada.

Não há, como visto regulamentação acerca da alteração de referência da GAPM para os níveis IV e V. Portanto, entendendo os Autores haver omissão do poder público no particular, caberia o ajuizamento de mandado de injunção, consoante previsão instituída no art. , inciso LXXI, da Constituição Federal. Entrementes, embora admitam a falta de ato regulamentador, os Autores ajuizaram ação ordinária, sem previsão normativa que albergue a pretensão esposada.

Insta esclarecer, ainda, que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo em casos que tais, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes, que constitui cláusula pétrea do ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposições constantes nos arts. e 60, 8 , da CF/88. Aplica-se, mutatis mutandis, a súmula 339, do STF, que dispõe:

Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Neste cenário, verifica-se, inequivocamente, a inadequação da via eleita pelos Autores, a ensejar a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse processual (na modalidade adequação), com fulcro no art. 267, VI, do CPC.

WI! - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.

Por cautela requer, em caso de procedência da presente ação seja reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. do Decreto Federal nº 20.910/32:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, Estadual ou Municipal, sejam qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou.

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Apenas em atenção aos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, passa o Acionado ao exame do mérito da demanda.

IV - DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA GAPM EM SUAS REFERÊNCIAS IV E V.

Consoante demonstrado alhures, inexiste regulamentação do Poder Executivo para a transferência de GAP para os níveis IV e V. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo na falta de ato normativo a resguardar a pretensão deduzida em juízo, sob pena de malferimento à separação dos poderes, que constitui pedra de toque do ordenamento jurídico.

Não se alegue também que poderia ser ultrapassado tal óbice com o sistema de freios e contrapesos, já que pode haver exercício anômalo de competências entre os Poderes. Ocorre, porém, que as atribuições excepcionais para serem legitimamente exercida devem estar previstas na Carta Vigente, o que, a toda evidência, não ocorre no presente caso, ou seja, não está o Poder Judiciário autorizado a determinar aumento de gratificações para os servidores públicos.

Por tudo quanto exposto, confia o Acionado na rejeição da pretensão esposada em juízo, sob pena de grave malferimento à ordem jurídica, nos termos apresentados.

V - DA NATUREZA JURÍDICA DA GAPM E OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO.

Na eventual e remota hipótese de V. Exa. não acolher as manifestações anteriormente aduzidas, ainda assim não pode prosperar a pretensão dos Autores. Veja-se, pois.

Sendo os Autores servidores públicos militares estaduais, impõe-se, inicialmente, para uma melhor avaliação da pretensão por eles esposada em sua exordial, a análise, ainda que breve, do seu regime remuneratório, bem assim da natureza jurídica das gratificações em geral e, no particular, da Gratificação de Atividade Policial - GAP, examinando-se, também, os requisitos legais para sua concessão e aumento.

Consoante é cediço, os vencimentos percebidos pelos policiais militares da ativa, disciplinados por lei estadual específica, em virtude de expressa determinação constitucional (art. 42, 81º, c/c art. 142, 83º, X, da CF/88), compõem-se de duas parcelas: soldo e gratificações (art. 102, |, item 1, da Lei Estadual nº 7.990/01 e art. 3º da Lei Estadual nº 3.803/1980).

O art. da Lei nº 3.803/1980, conhecida como"Lei de Remuneração da Polícia Militar", dispõe ser o soldo"a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial-militar da ativa", ao passo que a gratificação, segundo dicção do art. 12 daquele diploma legal, é definida como"a parte dos vencimentos atribuída ao policial-militar como estímulo por

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atividades profissionais e condições de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanência em serviço".

Assim, à parcela básica dos vencimentos (soldo) poderão ser acrescidas vantagens outras, a exemplo das gratificações, dentre as quais se encontra a GAP, cuja instituição deu-se pela Lei Estadual nº 7145/97, norma posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.749/97.

Segundo dispõe o art. 6º da Lei Estadual supracitada, a Gratificação de Atividade Policial "...será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos dela decorrentes...", tomando por parâmetros básicos, para sua concessão, o local e a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação e o conceito e o nível de desempenho do policial militar (incisos | a Il do aludido art. 6º), além de destacar que, para a percepção das referências Ill a V da GAP, far- se-ia necessário o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7º, 52º, da Lei Estadual nº 7145/97).

Por fim, coube ao Decreto Estadual nº 6.749/97, para tanto autorizado pelo art. 10 da Lei Estadual nº 7145/97, disciplinar o procedimento para concessão e pagamento da GAP, definindo a forma de apuração dos seus critérios norteadores. Fê-lo no seu art. 7º, verbis:

"Art. 7º - A observância dos critérios para a concessão da Gratificação de Atividade Policial Militar, definidos nos incisos | a Ill, do art. 1º, deste Decreto,

será comprovada com base nas informações do superior hierárquico do servidor policial militar e dos registros relativos ao seu exercício funcional mantidos pela Diretoria competente da Corporação.

8 1º - Consiste o local de trabalho no órgão, comando ou unidade operacional onde o policial militar tem exercício em caráter permanente, considerando-se atendido este requisito se o mesmo, legal ou regulamentarmente, estiver incumbido do

planejamento, direção, coordenação, orientação ou execução de atividades de:

| - policiamento ostensivo de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de

florestas e mananciais e as relacionadas com a prevenção criminal, preservação e restauração da ordem pública e defesa civil;

Il - prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento;

Ill - garantia ao exercício do poder de polícia de órgãos públicos, especialmente os de área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural;

IV - instrução e orientação de guardas municipais;

V - polícia judiciária militar;

VI - outras que consubstanciem missões complementares da Polícia Militar.

5 2º - A natureza do exercício funcional será avaliada considerando-se a

frequência e a constância dos deslocamentos necessários ao cumprimento dos encargos e missões confiados ao policial militar no desempenho das atribuições inerentes ao seu posto ou graduação.

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8 3º - O risco inerente às atribuições do posto ou graduação será aferido considerando-se o grau deste, o tempo de exposição a situações de perigo de vida e a natureza dos engenhos e armas do porte necessário para a defesa de instalações fixas ou pontuais ou para execução de ações preventivas ou repressivas.

8 4º - O conceito do policial militar será aferido por seu comportamento moral e

profissional, comprovando-se este último através dos assentamentos cadastrais relativo à punições por transgressões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou parciais do serviço.

5 5º - O nível de desempenho do policial militar será avaliado a partir da análise do conjunto de atributos que o distingue, considerando-se, sobretudo, capacidade de liderança, grau de iniciativa, presteza nas decisões, correção do trabalho, interesse pelo serviço, conhecimento profissional, entre outros fatores, que deverão ser atestados pelo superior hierárquico, compondo a justificativa por ele apresentada para solicitação da vantagem." - destacou-se.

Adiante, por fim, no Capítulo Ill do Decreto em comento, especificamente em seus artigos 8º e 9º, estão disciplinadas as demais regras atinentes à concessão, alteração e pagamento da GAP, cumprindo, em particular, destacar a necessidade de provisão de recursos para atendimento do pedido de concessão ou alteração da vantagem, que será apresentado pelo superior hierárquico do servidor (art. 9º).

Desse modo, conclui-se, da análise empreendida em torno da Gratificação de Atividade Policial, que:

1) trata-se de gratificação condicional, instituída, dentre outros critérios, em razão da situação individual do servidor (propter personam), segundo se observa dos trechos legais acima destacados;

2) possuindo a natureza jurídica de gratificação propter personam, a concessão e o aumento da GAP não se encontram vinculados, apenas, aos requisitos elencados pelos Autores, senão que depende da reunião e análise circunstanciada das seguintes condições:

e Locale a natureza do exercício funcional;

e Grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação;

e Conceito e nível de desempenho do policial militar;

e Cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, para

percepção da GAP nos níveis Ill a V;

e Lapso temporal mínimo de 12 (doze) meses desde a concessão ou o

último aumento;

e Suficiência de recursos orçamentários para a implementação do

aumento da gratificação.

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Constata-se, portanto, a inexatidão da premissa sustenta pelos Demandantes, de vez que, por óbvio, os requisitos necessários à percepção da GAP nos níveis IV e V deverão ser, sempre, mais rigorosos que aquel'outros destinados à percepção da GAP Ill. E o rigor está, justamente, na análise das condições, atributos e desempenho pessoal do servidor policial militar, ficando claro que se esses fatores permanecerem inalterados, tal o caso dos autos (uma vez que os Autores não provaram qualquer mudança nesse sentido, a teor do que lhes impõe o art. 333, |, do CPC), razão não haverá para que se altere o seu nível de GAP, quando já perceba GAP Il (para cuja percepção se exige a carga horária de 40 horas semanais).

Não se pode deixar de registrar, outrossim, que a análise dos atributos e condições pessoais do servidor é atividade de índole discricionária e não vinculada como tentam fazer crer os Autores. O pedido de aumento do nível da gratificação pelo superior hierárquico do servidor faz-se em decorrência de aferição dos requisitos legais, dentre os quais o conceito e o nível de desempenho pessoal do policial militar, requisito este cujo exame decorre de exercício da atividade discricionária do administrador, na qual não é lícito ao Poder Judiciário intervir, mormente quando se está a obedecer a condições impostas pela própria lei de regência.

A doutrina não discrepa desse entendimento, consoante se observa do ensinamento do Prof. Diógenes Gasparini, em sua obra" Direito Administrativo ", 4º Edição, Saraiva, p.169:

"Ademais, a concessão é sempre discricionária ou, dito de outro modo, o servidor não tem direito subjetivo a ver seu trabalho majorado por gratificação, ainda que faticamente pudesse ter direito a ela. O adicional e a gratificação, como se pode inferir do que se disse sobre um e outro, não se confundem. Em resumo, pode-se dizer que o adicional é uma recompensa ao tempo de serviço do servidor ou uma retribuição pelo desempenho de atribuições especiais que escapam à rotina, enquanto a gratificação é recompensa pelo desempenho de serviços comuns em condições incomuns, anormais ou adversas para o servidor ou uma retribuição em face de situações que oneram o orçamento do servidor. O adicional está intimamente relacionado com o tempo ou com a função do servidor, enquanto a gratificação condiz com o serviço ou com o servidor. O adicional é permanente; a gratificação provisória."(destacou-se)

Ademais, ainda que, por absurdo, se considerasse presente o requisito subjetivo antes

referido - o que se admite apenas ad argumentandum - por certo que a concessão do aumento pretendido estaria adstrita à existência de recursos orçamentários capazes de fazer face àquele aumento de despesa pública, fato este inequivocamente vinculado à decisão política (e não jurídica) da Administração.

Desse modo, resta clara a inexistência de qualquer direito dos Autores à percepção dos aumentos de nível de GAP pretendidos, não se constituindo tal aumento resultado automático do decurso do tempo, senão que pressupõe a reunião de diversos requisitos, dentre os quais a existência de recursos orçamentários e o conceito e o nivel de desempenho do servidor policial militar. Não foi por outra razão que a Lei Estadual nº 7990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares), em seu art. 110, reiterou a necessidade de consideração conjunta dos requisitos estatuídos pela Lei

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Estadual nº 7145/97, dentre os quais o já referido conceito e nível de desempenho do policial militar, destacando, de forma inequívoca, no 81º daquele dispositivo, que a carga horária de 40 horas semanais é, como os demais, apenas um dos requisitos indispensáveis à concessão da GAP nos níveis Ill a V.

Por tais razões, pugna o Estado da Bahia pela improcedência da demanda, condenando- se os Autores no pagamento dos ônus da sucumbência.

VI - DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTO OU GRADUAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL

DIFERENÇA DEFERIDA.

Malgrado seja irrefutável a improcedência da presente demanda, o Estado da Bahia, apenas em respeito aos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, salienta que, na absurda hipótese de vir a ser acolhido o pleito formulado pelos Autores, far-se-á necessário que se observe, para o cálculo da diferença requerida, o posto ou graduação ocupado pelos Demandantes em cada mês, sob pena de se perpetrar verdadeiro enriquecimento sem causa.

Todavia, repita-se, inexistindo direito algum dos Autores a ser amparado por intermédio da presente demanda judicial, deverá esta ser julgada inteiramente improcedente, pedido que de logo se reitera.

VII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende, ainda, o Autor a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, sendo o requerente beneficiário da assistência judiciária, mister que seja observada determinação do art. 11, 8 1º da Lei nº. 1.060/50, que diz:

Art. 11

8 1º - Os honorários de advogado serão atribuídos pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

Assim, impende que seja observada a determinação legal, restando rechaçado o pedido nos termos pretendidos pelo autor. Por outro lado, a condenação do acionado em custas processuais é destituída de respaldo jurídico. Isso porque às custas processuais ostentam, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, natureza tributária, constituindo, mais precisamente, uma taxa destinada a remunerar um serviço público.

Caso a Endereçolhe deve exigir o pagamento de custas e emolumentos judiciais, pois estaria a pagar a si própria, caracterizando confusão, causa de extinção das obrigações.

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VIII - DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS.

Ante tudo quanto exposto e demonstrado, requer o Estado da Bahia:

a) A extinção do processo sem julgamento de mérito, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC, haja vista a inadequação da via eleita pelos Autores, uma vez que inexiste regulamentação para os níveis de GAP IV e V;

b) Em assim não entendendo V. Exa, que seja a ação julgada improcedente, em todos os seus termos, evitando-se, assim, restem malferidos os arts. 42, 81º e 142, 5 3º, X, da Constituição Federal, art. 333, |, do CPC, Leis Estaduais nº 7145/97 e 7990/2001 e Decreto Estadual nº 6749/97, condenando-se os Autores ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e demais consectários legais;

c) Em caso de procedência da ação seja observada a prescrição quinquenal.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam necessárias à demonstração dos fatos alegados, em especial a juntada de novos documentos, inclusive em contraprova, além de outras a que a instrução do feito render ensejo.

Nestes termos, pede juntada e deferimento.

Salvador, 21 de março de 2011.

Ne Ra a

Nome|OR

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

Procuradoria Judicial: EndereçoCEP 00000-000