Processo Nº 000XXXX-61.2013.8.10.0096

TJMA · Maracaçume, MA
Apelação Cível

Andamento processual

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08/12/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça

Junior

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 037265/2018 (000XXXX-61.2013.8.10.0096) - MARACAÇUMÉ

o 1 Apelante : Município de Maracaçumé

Proc. do Município : Marcus Vinícius de Castro Barreto (OAB/MA 7798)

o 2 Apelante : Estado do Maranhão

Proc. do Estado : Daniel Blume Pereira de Almeida

Apelado : Ministério Público Estadual

Promotor de Justiça : André Charles Alcântara Martins Oliveira

Proc. de Justiça : José Antonio Oliveira Bents

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Vistos etc.

Revisitando os autos, observo que, em face da sentença proferida no feito, foram interpostas duas apelações cíveis, sendo que, equivocadamente, a Coordenadoria de Protocolo e Autuação deste TJMA limitou-se a autuar apenas um dos recursos, olvidando-se de fazê-lo quanto àquele interposto pelo Estado do Maranhão às folhas 85/92.

Feitas tais considerações, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Protocolo e Autuação para que seja providenciada a retificação da autuação e, por conseguinte, da capa do processo, com vistas a fazer constar os dados referentes a ambos os recursos.

Após, voltem os autos conclusos incontinenti.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís (MA), 04 de dezembro de 2019.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

27/02/2019há 3 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 037265/2018 (000XXXX-61.2013.8.10.0096) - MARACAÇUMÉ

Apelante : Município de Maracaçumé

Procurador : Marcus Vinícius de Castro Barreto (OAB/MA 7798)

1 Apelado : Ministério Público Estadual

Promotor de Justiça : André Charles Alcântara Martins Oliveira

2 Apelado : Estado do Maranhão

Proc. do Estado : Daniel Blume Pereira de Almeida

Proc. de Justiça : José Antonio Oliveira Bents

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maracaçumé em face da sentença proferida pelo Juízo da 1 Vara da Comarca de Maracaçumé nos autos da ação civil pública com pedido de obrigação de fazer movida em desfavor do apelante e do Estado do Maranhão pelo Ministério Público Estadual, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar os réus à obrigação de fazer "consistente na colocação definitiva da idosa Carmina Feitosa da Silvana Casa de Passagem Irmã Zizi, localizada na Avenida Juvêncio Matos, Conjunto Cohab Anil, na cidade de São Luís-MA, ficando todo custo de manutenção da idosa e de eventual transporte, a cargo dos requeridos."

Despacho de folha 75, determinando a conversão do feito em diligência, a fim de que o 2 apelado, Estado do Maranhão, seja intimado para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 30 (trinta) dias.

Petição do Estado do Maranhão às folhas 78/80, em que suscita questão de ordem para fins de renovação do prazo para interposição do apelo, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente da sentença. Pugna, por isso, pelo chamamento do feito à ordem para que os autos sejam remetidos à instância a quopara fins de intimação da sentença ou que se lhe restitua o prazo, nesta instância ad quem, para a apresentação de sua apelação.

É o relatório. Decido.

Revisitando os autos, constato que, deveras, não houve intimação pessoal do Estado do Maranhão para que tomasse ciência do teor da sentença, nos termos do artigo 183 do CPC.

Ex positis, CHAMO O FEITO À ORDEM para restituir o prazo recursal ao Estado do Maranhão, ao tempo em que determino sua intimação pessoal para que tome ciência da sentença e, caso queira, interponha recurso de apelação no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2019.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

10/01/2019há 4 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 037265/2018 (000XXXX-61.2013.8.10.0096) - MARACAÇUMÉ

Apelante : Município de Maracaçumé

Procurador : Marcus Vinícius de Castro Barreto (OAB/MA 7798)

1 Apelado : Ministério Público Estadual

Promotor de Justiça : André Charles Alcântara Martins Oliveira

2 Apelado : Estado do Maranhão

Proc. de Justiça : José Antonio Oliveira Bents

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DESPACHO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Maracaçumé em face da sentença proferida pelo Juízo da 1 Vara da Comarca de Maracaçumé nos autos da ação civil pública com pedido de obrigação de fazer movida em desfavor do apelante e do Estado do Maranhão pelo Ministério Público Estadual, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar os réus à obrigação de fazer "consistente na colocação definitiva da idosa Carmina Feitosa da Silvana Casa de Passagem Irmã Zizi, localizada na Avenida Juvêncio Matos, Conjunto Cohab Anil, na cidade de São Luís-MA, ficando todo custo de manutenção da idosa e de eventual transporte, a cargo dos requeridos."

É o sucinto relatório.

Revisitando os autos, verifico a necessidade de conversão do feito em diligência, a fim de que o 2 apelado, Estado do Maranhão, seja intimado para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

São Luís (MA), 08 de janeiro de 2019.

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Relator

21/11/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA TERÇA, 6 DE NOVEMBRO DE 2018

Cíveis Isoladas

013-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação Cível - Número Único: 000XXXX-61.2013.8.10.0096 - N.º

Protocolo: 0372652018 - ( MARACAÇUMÉ ) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

APELANTE: MUNICIPIO DE MARACACUME

ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CASTRO BARRETO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTOR(A)(ES): ANDRE CHARLES ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA

RELATOR: Des. KLEBER COSTA CARVALHO

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