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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO Nome

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

tempestivamente,

CONTESTAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir.

AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. .FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS JUROS DE MORA . TERMO A QUO. CITAÇÃO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA . LEI 11.960. RE 870.947. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de Ação de Cobrança em que pretende a autora receber o valor das rendas mensais de benefício de pensão por morte NB 21/00000-00, relativo ao período compreendido entre 23/12/2016 e 30/04/2018, obtida por força de sentença homologatória de acordo proferida nos Autos n. 0021214-98.2010.8.26.0001, que tramitou perante a 5a Vara da Família e Sucessões do Fórum de Santana- São Nome-SP.

Sustenta que, apesar da decisão judicial ter reconhecido o direito à pensão por morte, o INSS pagou o benefício a partir da notificação recebida para concessão do benefício , sendo devidas as parcelas entre 23/12/1016 e a data do do início de pagamento. Requer também a condenação ao pagamento de danos morais.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Não há que se falar em lide no caso em questão, visto que certamente inexiste qualquer conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. Com efeito, o INSS, por meio de sua Agência da Previdência Social (APS), não teve qualquer oportunidade prévia ao ingresso em juízo de analisar e verificar o suposto direito pleiteado na exordial.

O E. STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que, em se tratando de benefício previdenciário, se faz NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO in verbis , :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão , restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação

mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Assim, diante da falta de prévio requerimento por parte da autora, que apenas teve concedido o seu benefício por força de acordo homologado em ação de reconhecimento de união estável, já que o benefício de pensão por morte para o mesmo instituidor foi requerido e concedido apenas em favor da esposa do falecido (Sra. Angélica Pontecorboli- até o seu falecimento em 23/09/16), o Órgão Previdenciário requer a EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUBSIDIARIAMENTE

DOS JUROS DE MORA

TERMO A QUO

No que tange ao termo a quo dos juros moratórios, claramente não pode prevalecer o entendimento da autora, uma vez que o mesmo deve ser fixado na data da citação desta ação de cobrança e não do vencimento de cada prestação.

Portanto, há que prevalecer aqui a regra contida no caput do art. 219 do Digesto Instrumental Civil, corroborado pela súmula 204 do STJ, verbis :

"Súmula: 204

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida¿."

Inexistindo ato constitutivo da mora, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, por absoluta ausência de obrigação de pagamento, por óbvio, a mora ocorrerá somente a partir da citação ocorrida neste feito , a partir de quando, então, devem incidir os juros moratórios.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 - TAXA REFERENCIAL (TR)

DA DECISÃO FINAL DO STF NAS ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI

9494/97 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL

A correção monetária e os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública está regulada pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação fixada pela Lei nº 11.960/09:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

Dessa forma, há de ser observado os juros aplicados à caderneta de poupança e a Taxa Referencial - TR, como fator de atualização das prestações em atraso, não havendo que se falar em aplicação da Resolução nº 267/2013 do CJF , posto que tal Nomenão tem o condão de afastar a aplicação da Lei .

É sabido que, no julgamento das ADIs nº 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, ocorrido em 14/03/2013, o STF declarou inconstitucional a utilização da TR (Taxa Referencial) como critério de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios .

A declaração de inconstitucionalidade recaiu sobre a regra prevista no art. 100, § 12, da CF/88 (incluído pela Emenda Constitucional n.º 62/2009), e se estendeu "por arrastamento" ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009), na mesma extensão da interpretação dada ao primeiro dispositivo.

Porém ao analisar os requisitos de admissibilidade do RE n.º 870.947 , o Plenário da Suprema Corte decidiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório , ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Vejamos um trecho do voto do eminente Min. Luiz Fux:

Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos.

O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 , declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período , isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento . Isso porque a Nomeconstitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB , incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Além disso, em decisão cautelar proferida em 11/04/2013 (DJE nº 69, divulgado em 15/04/2013) o Ministro Luiz Fux já havia assegurado a aplicabilidade dos critérios vigentes antes da declaração de inconstitucionalidade até que fosse concluído o julgamento de Questão de Ordem em que se definiria modulação temporal de seus efeitos:

"[...] A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão , não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço.

Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País". (STF, ADI 4.357/DF, Min. LUIZ FUX, DJe de 15/04/2013)

A Questão de Ordem foi julgada na Sessão Plenária do dia 25/03/2015 , onde ficou decidido que os critérios de correção monetária estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 deveriam ser mantidos ATÉ A DATA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA MODULAÇÃO (25/03/2015) .

Como se vê, o STF, em 25/03/2015, modulou os efeitos das declarações de inconstitucionalidade referente às ADIs 4357 e 4425, resolvendo que tratam apenas de correção monetária na fase do precatório e que foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre a correção monetária a ser aplicada na fase de conhecimento, no RE 870.947 , ou seja, entendeu que permanece em vigor a correção monetária prevista na Lei 11.960/09 que é a TR na fase de conhecimento .

Assim, ao editar a Resolução n.º 267/2013, o CJF ampliou indevidamente o alcance temporal e material da declaração de inconstitucionalidade, além de ter desrespeitado a decisão acautelatória proferida nas ADIs . 4.357 e 00.000 OAB/UF. O CJF usurpou, NA ÉPOCA, a competência da Suprema Corte, assim como se sobrepôs a uma decisão vinculante proferida em ação direta de inconstitucionalidade, o que resulta em grave violação ao inciso I, alíena a, do art. 102 da CF/88, assim como do seu § 2º.

Dessa forma, não deve ser admitida a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2013) , uma vez que a declaração de inconstitucionalidade decidida nas referidas ações diretas não afetaram o art.1ºFF, da Lei9.4944/97 no que diz respeito à correção monetária do débito até a expedição do precatório , conforme já reconheceu o próprio plenário do STF ao admitir a repercussão geral no 00.000 OAB/UF.

Recentemente, contudo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido em 20 de setembro de 2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947 .

Por maioria de votos, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório , , aplicando-se, em seu lugar, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) , nos seguintes termos:

a) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB , art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

b) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB , art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Portanto, da mesma forma que declarou a TR inconstitucional para a correção de precatórios e RPVs , o

E. STF também o fez para a correção dos débitos fazendários no período que antecede a expedição de precatórios e RPVs determinando a utilização do IPCA-E , .

Ocorre, entretanto, que ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão, havendo a necessidade de modulação de seus efeitos , tal como sucedeu com as ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, razão pela qual foram opostos embargos de declaração .

Isso porque, dada a magnitude das consequências da decisão da Suprema Corte, que envolve milhares de processos previdenciários, a modulação se fará imperiosa, a fim de evitar insegurança jurídica.

Aliás, o reconhecimento da existência pelo STF de repercussão geral na matéria já denota que esta ultrapassa os interesses subjetivos do processo, nos termos do § 1º do art. 1.035 do CPC que dispõe: "s erá considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo" .

Em razão do exposto, desconhecidos ainda os limites objetivos e temporais da decisão do STF no RE nº 00.000 OAB/UF, a Taxa Refencial (TR) deverá ser utilizada , no presente caso, para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 29.06.2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 , que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A propósito, destaque-se que, no controle concentrado, o artigo 27 da Lei 9.868/1999 prevê que estando presentes no caso concreto (i) razões de segurança jurídica ou de (ii) excepcional interesse social o STF poderá, pelo voto de 2/3 dos seus ministros (oito ministros), atribuir à decisão efeito ex nunc (inicia-se com a decisão) ou pro futuro (inicia-se em um momento posterior à decisão) Isto com vistas a evitar que os efeitos retroativos gerem consequências . piores do que a própria inconstitucionalidade estava gerando.

Nesses casos, excepcionalmente, prestigia-se o princípio da segurança jurídica em detrimento da supremacia da Constituição

No controle difuso, o artigo 927, parágrafo 3º do atual CPC prevê a modulação dos efeitos da decisão paradigma no interesse social e em razão da segurança jurídica, devendo os juízes e Tribunais observarem tais alterações.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

...

o

§ 3 Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Assim, no que se refere à , correção monetária deverão ser observadas, por ora, as disposições da Lei nº 11.960/09 em todos os seus aspectos , eis que ainda não houve o julgamento definitivo do RE 870.947, com eventual modulação dos efeitos , um vez que foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento .

Por fim, é de se destacar, ainda, que, no último dia 22/02/2018, o C. Superior Tribunal de Justiça , julgou REPETITIVO - Resp 1.492.221 , em que, não obstante tenha entendido também pela não aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária , nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, determinou, DIFERENTEMENTE DO QUE SE ENTENDEU TER ESTABELECIDO O C. STF, pela incidência do INPC, nas condenações de natureza previdenciária .

Ou seja, os dois Tribunais Superiores desse país estão decidindo a mesma matéria (correção monetária nas condenações judiciais de natureza previdenciária contra a Endereçoentendeu ter o STF determinado a utilização do IPCA-E, enquanto o STJ, do INPC!

PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RE 870.947. NECESSIDADE DE SE

AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO

A natureza do acórdão que julga os Embargos de Declaração é integrativa . Nesse sentido:

Registre-se o cabimento dos embargos declaratórios contra toda e qualquer decisão, ainda que apontada como irrecorrível, em Nomelegal. É que têm como objeto a integração do que decidido , o aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional pelo Estado-juiz. (STF, EDcl no AI 253493/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática em 05.06.00, DJ de 15.08.00)

Ou seja, a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração faz parte integrante da decisão embargada . Ora, uma vez que a decisão embargada é um acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral , recebido com sobrestamento , é evidente que os Embargos de Declaração prorrogam o sobrestamento já deferido e o acórdão que vier a ser prolatado terá a mesma natureza vinculante do acórdão embargado.

Indubitavelmente, também os embargos de declaração em recurso extraordinário são recurso com repercussão geral reconhecida , logo, da mesma forma que o Recurso Extraordinário originário, acarretam a suspensão do processamento de todos os processos pendentes , individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Assim, somente quando houver o julgamento definitivo do RE 870.947, com a decisão dos embargos de declaração que integrará o acórdão já proferido, é que poderá ser aplicado o paradigma.

Ademais, os § 3º e 4 do artigo 927, do atual CPC prevê a necessidade de modulação dos efeitos de decisão paradigma em atenção ao interesse social, à segurança jurídica, à isonomia e à proteção da confiança, devendo os juízes e Tribunais observarem tais alterações, tal como sucedeu com as ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 nas quais o Supremo Tribunal Federal efetuou a modulação em 25.03.2015, determinando que para a atualização de precatórios e RPVs continuasse a ser aplicada a Taxa Referencial (TR) até tal data e, somente a partir dela, o IPCA-E.

Com efeito, somente após a publicação do acórdão definitivo será aplicada a tese firmada pelo Tribunal Superior, nos termos do artigo 1040, inciso III, do atual CPC, pois há situações nas quais o efeito retroativo pode produzir graves lesões à segurança jurídica e ao interesse social, como é o caso em tela.

Desta feita, é impossível, no presente momento, aplicar a modulação dos efeitos da ADI 00.000 OAB/UF, estando pendente a modulação dos efeitos do RE 870.947.

Note-se que o julgamento em questão sequer produziu efeito no caso concreto tomado como paradigma ante a pendência dos referidos recursos. Com mais razão não se justifica a aplicação da tese a outros casos .

Nesse sentido, verifica-se que o próprio STF tem determinado que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração para aplicação do precedente :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.088 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ELITA VARELA DOS SANTOSADV .(A/S) :SEBASTIANA FERREIRA NOBRE

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, está assim ementado :

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO INSS

.......................................................................................................

10. Acerca da forma de juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 870.947, fixou as seguintes teses: 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB , art. , ‘caput’); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB , art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em outras linhas,tratando-se de relação jurídico não-tributária, quanto aos juros moratórios, deve ser observado o disposto no

artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; quanto à correção monetária, deve ser observado o IPCA-E desde a data fixada na sentença.

11. Improvimento do recurso inominado interposto pelo INSS."

Cumpre ressaltar , desde logo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou oRE 870.947/SE , Rel. Min. LUIZ FUX, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB , ART. , XXII).INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA,QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO--TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB , ART. , ‘CAPUT’). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB , art. ,‘caput’), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado."

Cabe salientar , por oportuno, que os eminentes Ministros desta Suprema Corte têm determinado a incidência da sistemática da repercussão geral , inclusive quando houver julgamento sobre o mérito da matéria cuja transcendência foi reconhecida ( ARE 855.723-AgR-segundo--ED/RJ , Rel. Min. GILMAR MENDES - RE 606.915/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI - RE 607.501/S E , Rel. Min. LUIZ FUX - RE 907.942/RS , Rel.Min. EDSON FACHIN - RE 1.029.168/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES,v.g.).

Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 810/RG, nos termos do art. 328 do , RISTF na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução destes autos ao órgão judiciário de origem.

Publique-se.

Brasília, 02 de maio de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.343 PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : IONICE JOSE DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) :Nome

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.CONTROVÉRSIA RELATIVA À MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RE 870.947.TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : Verifica-se que a matéria relativa à modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 870.947 encontra-se pendente de julgamento em embargos de declaração (Tema 810, RE 870.947-ED , Rel. Min. Luiz Fux).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem para aguardar o julgamento dos referidos embargos e efetuar eventual adequação do julgado.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2018.

Ministro LUIZ FUX

Relator

DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O MERO INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONFORTO ALÉM DO COMUM, CAPAZ DE LESAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO EXTRA PATRIMONIAL QUE LHE TENHA SIDO IMPOSTO POR AÇÃO DA AUTARQUIA.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Aduz o demandante ser vítima de dano moral!

É a banalização do instituto, Excelência!

Mais que isso: impõe ao Estado uma condição tal que qualquer mero equívoco ou demora que venha a ocorrer gerará indenização a título de dano moral, mesmo que não comprovado abalo psicológico algum por parte do autor.

Sem embargo, algumas digressões sobre o tema ainda fazem-se pertinentes.

Pode-se resumir os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado :

a existência de dano indenizável;

a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo;

a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e

a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar.

Os requisitos acima expendidos não foram demonstrados na inicial e não se encontram presentes in casu , conforme exposto a seguir.

Inicialmente cabe destacar que, conforme ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, "Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente" in ( Responsabilidade Civil. 5a Ed. São Nome, Saraiva, 1994, pág. 27.)

Assim, cumpre verificar se o autor sofreu alguma lesão caracterizável como dano moral . Para este têm sido formuladas seguidas e distintas conceituações doutrinárias, sendo a seguinte geralmente aceita:

"Em apertada síntese e em contraposição ao conceito de dano patrimonial, poder-se-ia dizer que dano moral é aquele que atinge bem jurídico fora do patrimônio , ou seja, bem insuscetível de estimação econômica, ou, no dizer de Pontes de Miranda, como sendo o dano que , só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio , arrematando que, para o sistema jurídico brasileiro, o interesse ou é patrimonial ou é moral, por conseguinte, todo dano não patrimonial pode ser moral."

(CALDAS, Pedro Frederico. Vida Privada, Liberdade de Imprensa e Dano Moral, Saraiva, 1997, pág. 125/126)

a

Para YUSSEF SAID CAHALI in (Dano Moral, 2 . edição, atualizada e ampliada, 1998, Editora Revista dos Tribunais), seria mais razoável caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos:

"como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a , integridade física, a honra e os demais sagrados afetos", "classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc) e dano que molesta a ‘ parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" .

Todavia, no caso em questão, o INSS entende que não restou demonstrado, concretamente, a existência de qualquer prejuízo ao patrimônio moral da parte autora. Ressalte-se que o pleito de indenização por dano moral não pode ser banalizado em face da Autarquia Previdenciária de modo a gerar indenizações indevidas .

PARA QUE HAJA DISCUSSÃO SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL POR "indeferimento de benefício", MISTER QUE A PARTE DEMONSTRE TER SUPORTADO DESCONFORTO ALÉM DO COMUM , CAPAZ DE LESAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.

Sobre a caracterização do dano moral a lição de Sérgio Cavalieri Filho, (in "Programa de Responsabilidade Civil", Editora Malheiros, 1996, São Nome, p. 76) é a seguinte:

"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos."

Amoldando-se ao presente caso, calha transcrever a lição do professor Waldimir Novaes Martinez, onde esclarece que pequenos erros ou divergências ocorridas entre a previdência social e o segurado são normais e devem ser tolerados , vejamos:

"Sucedem pequenas ofensas, por vezes, embaraços com significado apenas momentâneo, choques naturais das relações humanas, falta de respeito de pequena monta cujo diaadia deve abstrair e não chegam a se constituir em dano moral. O certo é assimilá-las, perdoá-las ou ignorá-las. Não há quem não as sofreu ou as causou. São fatos que não justificam a ação processual, bastando a reclamação. Produzem danos morais, mas não os que devam ser considerados pelo Direito." in " O dano moral no direito previdenciário", revista IOB - Trabalhista e Previdenciária, nº 200, fevereiro/2006, p.222-229.

Não fosse assim, e certamente haveriam milhares de demandas ajuizadas diariamente nas mais diversas situações, movendo aquilo que já denominou-se indústria do dano moral , onde qualquer dissabor gera quantidade absurda de demandas, assoberbando os órgãos afetos à Administração da Justiça e obstaculizando o funcionamento do próprio Poder Judiciário.

Por fim, c a lha transcrever precedentes de todas as Turmas Previdenciárias do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, até para evitar a multiplicação desse tipo de demanda, absolutamente temerária e que, diante da ausência de riscos (AJG), vem se tornando corriqueira:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ONUS PROBANDI. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO.

1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. Eventual dano indenizável poderia ser gerado caso a conduta do INSS se mostrasse lesiva, prestando-se serviço de tal modo defeituoso, viciado por erro grosseiro e grave, que desnaturasse o exercício da função administrativa. No entanto, não é o que se verifica: o fato de a Autarquia ter negado o benefício, por si só, não gera o dano moral, mormente quando o indeferimento ocorre por entender não preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão. Precedente . 3. Apelo improvido.

(Ap 00090870420184039999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS INTERCALADOS ENTRE OS BENEFÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS.

1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Aplicável o § 2º do artigo 475 do CPC/73. Sentença não submetida ao reexame necessário. 2. Diante da posição consolidada nas Cortes Superiores, chega-se às seguintes conclusões: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a Nome, fixando o prazo decadencial decenal em 28.06.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios concedidos a partir de 28.06.1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. O cômputo de benefício por incapacidade como salários-de-contribuição no cálculo da renda mensal inicial de benefícios concedidos posteriormente somente é permitido se for intercalado com períodos contributivos entre um e outro, em consonância com o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Como o afastamento da atividade deu-se por ocasião da concessão do auxílio-doença, os salários-de-contribuição já foram utilizados na composição do período básico de cálculo do salário-de-benefício, de modo que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação é efetuado com base no salário-de-benefício daquele, não se aplicando o disposto no § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 ante a inexistência de períodos contributivos intercalados entre os benefícios. 5. Invertido o ônus da sucumbência. 6. Incabível a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a Autarquia deu ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente diante do direito controvertido apresentado . 7. Preliminar de submissão da sentença ao reexame necessário rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Feito julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015 quanto ao auxílio-doença. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS prejudicada quanto ao mérito.

(Ap 00067147320134036119, DESEMBARGADOR FEDERAL NomeDOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO COMUM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.

- Discute-se a possibilidade de se reconhecer o tempo de serviço em que o autor recolheu contribuições em atraso, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. (...)

- Não prospera o pleito de indenização por danos morais. Com efeito, os critérios autorizadores para concessão da indenização por danos morais devem ser observados sem equívocos, pois não há de ser analisada a questão simplesmente pela ótica da responsabilidade objetiva da parte ré, segundo a qual é exigida apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do diaadia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a demonstração da dor ou do sofrimento seja incontestável. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. - Apelação do autor conhecida e desprovida.

(ApReeNec 00038295420144036183, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.

I- Não há que se falar em cerceamento de defesa ante a ausência de realização da prova testemunhal, tendo em vista que a comprovação da alegada deficiência da parte autora demanda prova pericial, a qual foi devidamente produzida nos autos. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A parte autora estava incapacitada para o labor no período de dezembro/06 a julho/07. Ficou demonstrado, ainda, que a sua incapacidade remontou à época em que detinha a qualidade de segurada. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. VII- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete indenização por dano moral . VIII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação parcialmente provida.

(Ap 00179834620124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DANOS MORAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Não há falar em falta de interesse de agir por não comprovar a parte autora que postula benefício mais vantajoso, considerando o entendimento firmado na Décima Turma desta Corte, acompanhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser ressalvado ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, não excluindo a possibilidade de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para a concessão do benefício e a data da concessão do benefício na via administrativa. 2. A dúvida na concessão do benefício e ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício são contingências próprias das situações em que o

direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral . 3. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do pedido inicial, quando o segurado preenchia os requisitos exigidos para o seu deferimento. 4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Matéria preliminar rejeitada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelações do INSS e da parte autora não providas.

(ApReeNec 00439907520124039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) - destaquei

Assim sendo, improcede o pleito autoral de indenização por suposto dano moral, uma vez que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório da existência de lesão a bem jurídico extra patrimonial que lhe tenha sido imposto por ação da Autarquia.

Destarte, improcede o pedido de condenação do INSS em indenização por danos morais.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, pugna o INSS pela reconhecimento da FALTA DE INTERESSE DE AGIRcom a EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Subsidiariamente , requer que seja declarado que nada é devido a título de dano moral e que seja fixado como TERMO A QUO dos JUROS DE MORA a data da citação nessa ação e, por fim, que a ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAseja fixada em obediência ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Nos termos acima,

Pede deferimento.

São Nome, 15 de maio de 2019.

PAULINE DE ASSIS ORTEGA

Procuradora Federal

mat. 1.358.296 e 00.000 OAB/UF