Processo nº 0000737-26.2018.8.06.0132

Antônia Alves Feitosa x Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual

TJCE · Nova Olinda, CE
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Ceará, no Nova Olinda, em 15 de outubro de 2018. Tem como partes envolvidas Advogado: José Helcio Simplicio, Antônia Alves Feitosa, Carlos Eduardo Darílio Feitosa, Carlos Eduardo Darílio Feitosa RÉU Preso e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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02/06/2021há 4 meses
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Expedição de Ofício
01/06/2021há 4 meses
Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0229/2021 Teor do ato: Vistos em conclusão. Os autos vieram conclusos para análise de possível destinação do bem apreendido, sendo certificado à fl. 318 a existência de diversos aparelhos celulares e uma balança de precisão apreendidos. A destinação dos bens apreendidos passou a ser tratada nos artigos 264 a 277 do Provimento nº 02/2021 da CGJCE, que prevê no artigo 264 que: Art. 264. Antes de apreciar o recebimento de denúncia ou quando de sua apreciação, o juiz providenciará a intimação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante, para que, dentre os bens apreendidos, especifique quais devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais podem ser objeto de devolução, doação, destruição ou alienação antecipada. § 1º A intimação do Ministério Público para os fins do caput poderá ser feita após encerrada a audiência de custódia; § 2º O investigado, durante a fase de inquérito, quando de sua citação ou a qualquer tempo, nos autos da ação penal, deverá ser intimado para os fins do caput, no prazo de 05 (cinco) dias; § 3º Ouvidas as partes, preferencialmente antes do início da instrução, decidirá o juiz sobre a devolução, doação, destruição ou alienação antecipada dos bens apreendidos, com fundamento na Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE e na legislação correlata; § 4º Antes de decidir pela destinação do bem, ausente indicação prévia de classificação de valor estimado considerável ou restando dúvida sobre a pertinência, o Juiz poderá determinar a avaliação judicial do bem, a cargo de oficial de justiça; § 5º Caso entenda necessária a manutenção do bem apreendido por interesse do processo ou da investigação, deverá o magistrado proferir decisão fundamentada; § 6º Cessada a necessidade de manutenção do bem, poderá o magistrado, a qualquer tempo, realizar a alienação do bem apreendido, nos termos desta Consolidação. Assim, nos termos do mencionado provimento, abro vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse na manutenção do bem para a instrução e, não havendo interesse, sobre a destinação do bem. Determino ainda a intimação dos acusadps para manifestação sobre a destinação no mesmo prazo acima. Outrossim, considerando o trânsito em julgado do acórdão que manteve a condenação (fl. 316), expeça-se guia de execução definitiva em relação a Antônia Alves Feitosa e, em relação a Carlos Educardo Darilio Feitosa, oficie-se ao juízo da execução de pena, para conversão de guia de execução em difinitiva e implantação da quantidade de pena aplicada (que foi modificada em segunda instância). Tudo cumprido e transcorrido o prazo para manifestação, retornem os autos conclusos. Determino ainda o lançamento da movimentação referente ao trânsito em julgado. Expedientes Necessários. Advogados(s): Jose Helcio Simplicio (OAB 23701/CE), Francisco Jose Bezerra Araujo (OAB 38252/CE)
31/05/2021há 4 meses
Certidão emitida
Proferido despacho de mero expediente Vistos em conclusão. Os autos vieram conclusos para análise de possível destinação do bem apreendido, sendo certificado à fl. 318 a existência de diversos aparelhos celulares e uma balança de precisão apreendidos. A destinação dos bens apreendidos passou a ser tratada nos artigos 264 a 277 do Provimento nº 02/2021 da CGJCE, que prevê no artigo 264 que: Art. 264. Antes de apreciar o recebimento de denúncia ou quando de sua apreciação, o juiz providenciará a intimação do Ministério Público e, se for o caso, do querelante, para que, dentre os bens apreendidos, especifique quais devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais podem ser objeto de devolução, doação, destruição ou alienação antecipada. § 1º A intimação do Ministério Público para os fins do caput poderá ser feita após encerrada a audiência de custódia; § 2º O investigado, durante a fase de inquérito, quando de sua citação ou a qualquer tempo, nos autos da ação penal, deverá ser intimado para os fins do caput, no prazo de 05 (cinco) dias; § 3º Ouvidas as partes, preferencialmente antes do início da instrução, decidirá o juiz sobre a devolução, doação, destruição ou alienação antecipada dos bens apreendidos, com fundamento na Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE e na legislação correlata; § 4º Antes de decidir pela destinação do bem, ausente indicação prévia de classificação de valor estimado considerável ou restando dúvida sobre a pertinência, o Juiz poderá determinar a avaliação judicial do bem, a cargo de oficial de justiça; § 5º Caso entenda necessária a manutenção do bem apreendido por interesse do processo ou da investigação, deverá o magistrado proferir decisão fundamentada; § 6º Cessada a necessidade de manutenção do bem, poderá o magistrado, a qualquer tempo, realizar a alienação do bem apreendido, nos termos desta Consolidação. Assim, nos termos do mencionado provimento, abro vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse na manutenção do bem para a instrução e, não havendo interesse, sobre a destinação do bem. Determino ainda a intimação dos acusadps para manifestação sobre a destinação no mesmo prazo acima. Outrossim, considerando o trânsito em julgado do acórdão que manteve a condenação (fl. 316), expeça-se guia de execução definitiva em relação a Antônia Alves Feitosa e, em relação a Carlos Educardo Darilio Feitosa, oficie-se ao juízo da execução de pena, para conversão de guia de execução em difinitiva e implantação da quantidade de pena aplicada (que foi modificada em segunda instância). Tudo cumprido e transcorrido o prazo para manifestação, retornem os autos conclusos. Determino ainda o lançamento da movimentação referente ao trânsito em julgado. Expedientes Necessários.
Concluso para Decisão Interlocutória
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Comarca · Nova Olinda, CE
Data de tramitação
15/10/2018 a 02/06/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes Previstos na Legislação Extravagante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Início do Processo
2018