Processo n. 2245964-71.2018.8.26.0000 do TJSP

28/02/2019há 2 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

Nº 2245964-71.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargte: José Gonzaga Moreira - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.072 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2245964-71.2018.8.26.0000/50000 EMBARGANTE: JOSÉ GONZAGA MOREIRA EMBARGADO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADOS: RENATA BITTENCOURT COUTO DA COSTA (JUÍZA DE DIREITO) E OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição do recurso (art. 1022, I e II do Cód. de Proc. Civil) Recursos que objetivam a modificação do julgado Impropriedade Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados. José Gonzaga Moreira opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que homologou a promoção de arquivamento de representação criminal (fls. 625/628 dos autos principais). Alega que a decisão embargada padece de contradição e omissão. Diz que a fim de aferir a materialidade do crime seria necessário produzir provas. Reitera que não pretende discutir questões possessórias, senão a atuação dos magistrados representados. Argumenta que estão presentes indícios da conduta criminosa, apontando como exemplo o fato de os representados residirem em condomínio que pertence a uma das empresas envolvidas nos processos judiciais em que atuaram. Invoca o princípio da busca da verdade real. Daí, requerer sejam recebidos e providos os embargos de declaração (fls. 1/9 do apenso de final 50000). Intimados, os embargados deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se a respeito das alegações do embargante (fls. 15/19). Não assiste razão ao embargante. Releva notar, desde logo, que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade esclarecer na hipótese de obscuridade ou contradição , completar o julgamento no caso de omissão , ou, ainda, a função de prequestionamento da questão, para fins de interposição de recursos especial e extraordinário (art. 1022, I e II do Cód. de Proc. Civil). Foi trazida ao conhecimento deste Relator a promoção de arquivamento de expediente instaurado para apuração do cometimento de supostos ilícitos criminais por magistrados (fls. 1/5 dos autos principais). Sobre a questão, decidiu-se: 2. Como é cediço, a ação penal apresenta, além das condições gerais da ação possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse de agir , uma condição que lhe é característica, a justa causa. Justa causa é o conjunto dos elementos mínimos indispensáveis à movimentação de um processo criminal, que não pode ser utilizado como meio para persecução estatal de meras suspeitas. Portanto, para que se inicie uma ação penal, é necessário que haja um conjunto probatório mínimo, consistente na prova da materialidade (do crime) e em indícios da autoria e que permita aferir, em suma, a plausibilidade do pedido. E, conforme bem salientou o douto Procurador de Justiça, “no que tange às decisões do Juiz de Direito Dr. Raul de Aguiar Ribeiro Filho, da 3ª Vara Cível de Barueri, verifica-se que foram proferidas em ações possessórias propostas contra José Gonzaga Moreira, ora pela empresa Brookfield, ora pelo Grupo Itahyê, e consistiram na determinação de vistoria preliminar de constatação, com nomeação do Dr. Eduardo Figueira de Mello Quelhas como preito judicial (despacho de 09/12/2011), bem como no deferimento de reintegração liminar na posse em favor dos autores (despachos proferidos em 16/12/2011). José Gonzaga Moreira, contra essas decisões, interpôs Recursos de Agravo, que, todavia, não foram conhecidos por intempestividade pala 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verifica-se, ainda, que, com a instalação da Vara de Santana do Parnaíba, determinou a redistribuição dos referidos processos. Referentemente à magistrada, Dra. Renata Bittencourt Couto da Costa, da 4º Vara Cível de Barueri, tem-se que ela julgou improcedente o interdito proibitório que José Gonzaga Moreira e Maria Resende Moreira propuseram contra Empreendimentos Itahyê Ltda. e, em razão do caráter dúplice da ação possessória, confirmou a reintegração e manutenção da ré na posse da área da matrícula 82.326. Essa sentença foi confirmada em grau de Apelação.” (fls. 9/10). Do fato de as decisões proferidas pelos magistrados ora representados terem sido interpostos recursos que ou não foram conhecidos ou foram improvidos, confirmandoas, pode-se concluir que, conforme constatado pela Corregedoria-Geral de Justiça desse E. Tribunal por ocasião da apuração relativa à Reclamação Disciplinar e confirmado pelo C. Conselho Nacional de Justiça, trata o presente expediente de veiculação de inconformismo das partes com o conteúdo de decisões judiciais, o que deve ser manejado em sede recursal, e não disciplinar. No desempenho da função jurisdicional, desde que se observem as normas em vigor, prevalece o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado tem liberdade para decidir, de forma motivada, conforme suas convicções a respeito dos fatos deduzidos em juízo. No que toca às outras acusações formuladas contra os magistrados ora representados, de prática de crimes de corrupção passiva e prevaricação, como demonstrado pela douta Procuradoria de Justiça, não foram apresentados sequer indícios que embasem a instauração de procedimento criminal. O próprio perito judicial Eduardo Quelhas negou diversas vezes, em juízo, a afirmação de que teria informado os representantes a respeito dos fatos ora narrados. 3. Ante o exposto, homologo a promoção, determinando o arquivamento destes autos, com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Lei n. 8.038/90. (fls. 625/628 dos autos principais). À evidência, inexiste omissão ou contradição a justificar a interposição dos embargos declaratórios. Todas as questões pertinentes, trazidas na promoção de arquivamento de expediente de investigação criminal, foram apreciadas, tendo este Relator decidido por acolher o pleito ministerial. Note-se que, como bem salientou a douta Procuradoria Geral de Justiça, “[...] não é demais destacar que, como decorrência do disposto no art. 129, I, da CF, que confere a titularidade exclusiva da ação penal pública ao Ministério Público, em se tratando de arquivamento de procedimento de cunho criminal de atribuição originária da Procuradoria-Geral de Justiça, não há espaço para análise de mérito pelo Tribunal.” (fls. 17, g.n.). Sendo assim, promovido o arquivamento do expediente, cabia mesmo a este Relator, tão-somente, homologá-lo. Assim, volta-se o embargante, na realidade, contra os fundamentos do venerando acórdão, buscando, por meio de recurso impróprio, a sua reforma. O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu: ‘Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter

infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório’ (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)’ (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, art. 535, nota 6, p. 658). Ademais, para fins de prequestionamento basta que a questão constitucional ou a questão federal, que se pretende levar aos Tribunais superiores, tenha sido apreciada no venerando acórdão, o que se verifica no caso. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. MOACIR PERES Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Waldemar Bonaccio (OAB: 201520/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

21/01/2019há 3 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

Nº 2245964-71.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargte: José Gonzaga Moreira - DESPACHO Embargos de Declaração Processo nº 2245964-71.2018.8.26.0000/50000 Relator(a): MOACIR PERES Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. 1. Considerando que os embargos declaratórios ofertados (fls. 2/9) apresentam nítido caráter infringente, intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação, nos termos no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. MOACIR PERES Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Waldemar Bonaccio (OAB: 201520/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

13/12/2018há 4 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

2245964-71.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representada: Renata Bittencourt Couto da Costa (Juiz de Direito) - Representado: Raul Aguiar Ribeiro Filho (Juiz de Direito) - Representado: Oscar Jose Bittencourt Couto (Juiz de Direito) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.899 (Processo digital) REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2245964-71.2018.8.26.0000 REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTADOS: RENATA BITTENCOURT COUTO DA COSTA (JUÍZA DE DIREITO), RAUL AGUIAR RIBEIRO FILHO (JUIZ DE DIREITO) E OSCAR JOSÉ BITTENCOURT COUTO (JUIZ DE DIREITO APOSENTADO) INTERESSADO: JOSÉ GONZADA MOREIRA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Representação para apurar eventual envolvimento de magistrados em ilícito criminal Falta de elementos probatórios mínimos para justificar a representação Ausência de justa causa para a ação penal Promoção homologada, determinandose o arquivamento dos autos. Vistos. 1. Trata-se de promoção de arquivamento de expediente instaurado para apuração do cometimento de supostos ilícitos criminais pelos MM. Juízes de Direito representados (fls. 1/5). Segundo consta, José Gonzaga Moreira e Maria Resende Moreira, por intermédio de seu advogado, Waldemar Bonaccio, promoveram a remessa de cópia integral dos autos do Processo Crime n. 0001265-44.2017.8.26.0001 à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de permitir a apuração de denúncia de favorecimento para obtenção de liminar e de procedência em sentenças judiciais proferidas em ações que tramitam perante as 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Barueri. Desponta dos autos que os noticiantes mantiveram contato com o perito judicial Eduardo Figueira de Mello Quelhas, que lhes informou que fora coagido por representantes da sociedade empresarial Brookfield, parte processual em ações possessórias em trâmite naquela Comarca, a não elaborar laudo pericial condizente com a realidade dos fatos, de forma prejudicial àquela, e que os MM. Juízes de Direito ora representados conheciam diversas irregularidades cometidas em perícias judiciais e ignoravam-nas ou desconsideravam o conteúdo de laudos periciais a fim de beneficiar partes processuais. Juntada aos autos a cópia integral da Reclamação Disciplinar formulada por José Gonzaga Moreira perante o Conselho Nacional de Justiça, verificou-se que foi delegada à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo a apuração dos fatos, tendo-se concluído pelo arquivamento do procedimento sob o fundamento de que se trata de matéria exclusivamente jurisdicional. José Gonzaga Moreira representou então à Procuradoria-Geral de Justiça apresentando fatos alegadamente novos, consistentes no fato de os Juízes ora representados residirem em propriedade que é objeto de litígio no qual figura como parte uma das empresas supostamente beneficiadas pelo esquema de corrupção. Além disso, representou, juntamente a Maria Resende Moreira, perante a Promotoria de Justiça de Barueri a fim de provocar a persecução dos Juízes de Direito ora representados pela suposta prática de crime de calúnia contra funcionários públicos no exercício de suas funções, qual seja, o perito judicial Eduardo Quelhas. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento da representação (fls. 1/17), razão pela qual foi instaurada a presente. É o relatório. 2. Como é cediço, a ação penal apresenta, além das condições gerais da ação possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse de agir , uma condição que lhe é característica, a justa causa. Justa causa é o conjunto dos elementos mínimos indispensáveis à movimentação de um processo criminal, que não pode ser utilizado como meio para persecução estatal de meras suspeitas. Portanto, para que se inicie uma ação penal, é necessário que haja um conjunto probatório mínimo, consistente na prova da materialidade (do crime) e em indícios da autoria e que permita aferir, em suma, a plausibilidade do pedido. E, conforme bem salientou o douto Procurador de Justiça, “no que tange às decisões do Juiz de Direito Dr. Raul de Aguiar Ribeiro Filho, da 3ª Vara Cível de Barueri, verifica-se que foram proferidas em ações possessórias propostas contra José Gonzaga Moreira, ora pela empresa Brookfield, ora pelo Grupo Itahyê, e consistiram na determinação de vistoria preliminar de constatação, com nomeação do Dr. Eduardo Figueira de Mello Quelhas como preito judicial (despacho de 09/12/2011), bem como no deferimento de reintegração liminar na posse em favor dos autores (despachos proferidos em 16/12/2011). José Gonzaga Moreira, contra essas decisões, interpôs Recursos de Agravo, que, todavia, não foram conhecidos por intempestividade pala 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verifica-se, ainda, que, com a instalação da Vara de Santana do Parnaíba, determinou a redistribuição dos referidos processos. Referentemente à magistrada, Dra. Renata Bittencourt Couto da Costa, da 4º Vara Cível de Barueri, tem-se que ela julgou improcedente o interdito proibitório que José Gonzaga Moreira e Maria Resende Moreira propuseram contra Empreendimentos Itahyê Ltda. e, em razão do caráter dúplice da ação possessória, confirmou a reintegração e manutenção da ré na posse da área da matrícula 82.326. Essa sentença foi confirmada em grau de Apelação.” (fls. 9/10). Do fato de as decisões proferidas pelos magistrados ora representados terem sido interpostos recursos que ou não foram conhecidos ou foram improvidos, confirmando-as, pode-se concluir que, conforme constatado pela Corregedoria-Geral de Justiça desse E. Tribunal por ocasião da apuração relativa à Reclamação Disciplinar e confirmado pelo C. Conselho Nacional de Justiça, trata o presente expediente de veiculação de inconformismo das partes com o conteúdo de decisões judiciais, o que deve ser manejado em sede recursal, e não disciplinar. No desempenho da função jurisdicional, desde que se observem as normas em vigor, prevalece o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado tem liberdade para decidir, de forma motivada, conforme suas convicções a respeito dos fatos deduzidos em juízo. No que toca às outras acusações formuladas contra os magistrados ora representados, de prática de crimes de corrupção passiva e prevaricação, como demonstrado pela douta Procuradoria de Justiça, não foram apresentados sequer indícios que embasem a instauração de procedimento criminal. O próprio perito judicial Eduardo Quelhas negou diversas vezes, em juízo, a afirmação de que teria informado os representantes a respeito dos fatos ora narrados. 3. Ante o exposto, homologo a promoção, determinando o arquivamento destes autos, com fundamento no artigo 3º, inciso I, da Lei n. 8.038/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2018 MOACIR PERES Relator - Magistrado(a) Moacir Peres - Palácio da Justiça - Sala 309

21/11/2018há 5 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

Processos Distribuídos em 13/11/2018

Mandado de Segurança 2

2245964-71.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Representação Criminal/Notícia de Crime; Órgão Especial; MOACIR PERES; Tribunal de Justiça de São Paulo; 33405/2018; Corrupção passiva (art. 317); Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Representada: Renata Bittencourt Couto da Costa (Juiz de Direito); Representado: Raul Aguiar Ribeiro Filho (Juiz de Direito); Representado: Oscar Jose Bittencourt Couto (Juiz de Direito); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

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Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial)

Processos Entrados em 13/11/2018

2245964-71.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Representação Criminal/Notícia de Crime; Comarca: São Paulo; Nº origem: 33405/2018; Assunto: Corrupção passiva (art. 317); Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Representada: Renata Bittencourt Couto da Costa (Juiz de Direito); Representado: Raul Aguiar Ribeiro Filho (Juiz de Direito); Representado: Oscar Jose Bittencourt Couto (Juiz de Direito);

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 meses