Processo nº 001XXXX-05.2017.8.26.0320

Monique Pires x Loop Industria e Comercio LTDA. (em Recuperação Judicial)

TJSP · Foro de Limeira, SP
Cível · Apelação Cível

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Limeira

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RILTON JOSE DOMINGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMARA MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0645/2019

Processo 001XXXX-05.2017.8.26.0320 (processo principal 100XXXX-59.2014.8.26.0320) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Monique Pires - Loop Industria e Comercio Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Ely de Oliveira Faria - Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARCIA LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 288479/SP)

16/07/2019há 3 anos
Remetido ao DJE Relação: 0645/2019 Teor do ato: Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Marcia Lopes Teixeira Martins (OAB 288479/SP)
15/07/2019há 3 anos
Decisão Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se.
12/07/2019há 3 anos
Conclusos para Decisão
04/07/2019há 3 anos
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/06/2019 15:30:16 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 001XXXX-05.2017.8.26.0320 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 8614 DECISÂO MONOCRATICA. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito. Cabimento de agravo de instrumento. Inobservância do artigo 17 da Lei 11.101/05. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 96/98, objeto de embargos de declaração rejeitados a fls. 119/120, que, em HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, requerida por MONIQUE PIRES em face da LOOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA negou a inclusão do crédito trabalhista em favor da autora no processo de recuperação judicial. Sustenta, em apertada síntese, que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução de crédito trabalhista pode ser realizada pelo juízo universal da falência, não havendo necessidade de processamento pela Justiça do Trabalho. Aduz que, a despeito do crédito ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial, é possível a sua inclusão ao processo. Sob esses fundamentos, requer o provimento do recurso para o fim de que seja decretada a procedência da habilitação de crédito. O recurso é tempestivo e dispensado de preparo, diante do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (fl.120). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (cf. fls. 196/170). É o relatório do necessário. 1.O recurso não é cognoscível. 2.Foi interposta apelação contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito. Todavia, o recurso cabível contra decisão que julga impugnação de crédito em recuperação judicial, como o caso presente, é o agravo de instrumento - nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 11.101/05. "Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo." Nesse sentido João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea ensinam que "Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo (LREF, art. 17). O dispositivo é objeto de críticas por parte da doutrina, uma vez que a decisão em questão é terminativa e não interlocutória. De qualquer forma, é considerado "erro grosseiro" a interposição de apelação, impossibilitando o recebimento de um recurso pelo outro, sendo inaplicável aqui a fungibilidade recursal.".  Diante da previsão legal expressa, configura erro grosseiro a interposição de apelação no lugar do agravo de instrumento, o que afasta a possibilidade de aplicar-se a fungibilidade recursal. 3.A propósito: "Apelação. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou o incidente de habilitação de crédito, condenando o apelante nas verbas de sucumbência. Preliminar de não conhecimento acolhida. Nos termos do artigo 17 da Lei nº. 11.101/05, contra a decisão judicial que resolve a impugnação/habilitação de crédito na falência cabe recurso de agravo de instrumento, e não de apelação. Hipótese de erro grosseiro, que afasta a aplicabilidades do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais das E. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP. Recurso não conhecido."  "IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Interposição de recurso de apelação contra decisão que a rejeitou. Recuperação judicial regida pela Lei 11.101/2005, cujo artigo 17 que prevê que o recurso cabível é o de agravo, e não o de apelação. Erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido, com observação."  "RECURSO DE APELAÇÃO. Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito. Recurso inadmissível. Inteligência do art. 17 da Lei n. 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso de apelação não conhecido."  4.Com efeito, não há que falar em fungibilidade recursal, pois a interposição de um recurso pelo outro, como feito pela recorrente, configurou erro grosseiro. Destarte, alternativa não há, afora negar seguimento ao recurso. 5.Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 3 de junho de 2019. AZUMA NISHI RELATOR Relator: AZUMA NISHI
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