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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6306

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício - Pensão por Morte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCE LENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, divorciada, documento de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, email: email@email.com, residente e domiciliada na Endereço, Cohab II cidade de Carapicuíba/SP, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS através de sua Procuradoria Regional em Sorocaba/SP, com endereço nesta cidade, na EndereçoCEP 00000-000, e de Nome, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, conforme as razões de fato e de direito que passa a expor:

BREVE RELATO

A parte autora, na qualidade de representante legal de seu filho Nome, ambos dependentes financeiramente de Nome, falecido aos 14/06/2013, requereu o benefício de Pensão Por Morte em 15/08/2013, pedido protocolizado através da Agência Previdenciária de Barueri/SP, sob o NB 21/00000-00 , documentos comprobatórios juntado aos autos.

Após análise da Autarquia, o pedido de benéficio de pensão por morte foi concedido tão somente ao filho do casal - Diego - sob a alegação de que a dependência econômica foi comprovada somente em favor do menor.

Muito embora tivesse sido apresentado documentos comprobatórios acerca da dependência econômica da parte Autora, não foi considerado pela Autarquia, situação que vem, desde a data do requerimento administrativo, causando graves prejuízos à Requerente.

Certo é que o falecido sempre custeou as despesas do filho do casal e da Requerente, que durante todo o período de convivência e mesmo após a separação, foi dependente econômica e financeiramente do ex companheiro.

DOS FATOS

Ocorre, que a Autora conheceu o falecido por volta dos anos 90 e conviveram maritalmente por longos. Desta união nasceu o filho Diego, em 06/05/1997.

No ano de 2002, o falecido, mudou-se para o Estado do Pará, onde passou a trabalhar num frigorífico, permanecendo, a Autora e o filho Diego, residindo no Estado de São Paulo. Em 2004, o casal separou-se de fato, contudo, o falecido, durante todo o tempo, manteve o auxílio material e pessoal da mulher e do menor, prestando-lhes os devidos alimentos.

Inicialmente a assistência financeira se dava de forma pessoal, já que ocorriam as visitas periódicas, para melhor desempenho do papel de marido e de pai, constante a preocupação com a manutenção do lar e cuidados com criação e educação do filho, no entanto, em razão da distância, ajustaram que a assistência seria através de depósitos/transferências bancárias.

Oportuno mencionar que o falecido, muito embora tendo contraído nova relação conjugal, nunca deixou de prestar auxílio/alimentos à Autora e ao seu filho. Destaca-se que os valores eram depositados mensalmente e se houvesse qualquer interrupção, no mês posterior tratava de depositar/transferir também os valores atrasados, conforme demonstram os comprovantes ora encartados.

Note-se que a Autora sempre foi dependente econômica e financeiramente do segurado falecido, tendo inclusive declarado perante o INSS, documento anexos:

"(...) Afirmo e comprovo que o falecido Rubens Ferreira Fernandes com quem convivi durante longos anos e de quem era dependente financeira nos sustentava através de pagamento de pensão alimentícia conforme recibos e transferências bancárias e demais documentos (...)

Por esta razão requereu a concessão do benefício previdenciário - pensão por morte - para si e para o filho. Aqui vale dizer: Imaginou em sua boa-fé que quando a Pensão do seu filho findasse aos 21 anos, o valor então recebido por Diego passaria para ela sem maiores problemas. No entanto, o INSS não reconheceu a Requerente como companheira/ dependente do falecido mesmo tendo o de cujus pago pensão alimentícia, a ela, pelo tempo em que morou no Estado do Pará até o seu falecimento .

DO DIREITO

Pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado, em decorrência de seu falecimento, independentemente de carência. Está previsto na Constituição Federal, art. 201, V, e regulado na lei previdenciária, nos artigos 74 a 79.

O objetivo deste benefício é a manutenção a família do segurado, após seu óbito, garantindo a continuidade, sem a surpresa pela falta de recursos para o sustento.

Observa-se que a previsão acima citada demonstra que tanto o cônjuge como também o companheiro ou a companheira encontram-se em condições semelhantes de proteção.

A questão controvertida reside na condição de dependente da parte Autora.

Fixa o artigo 16 da lei 8.213/91com redação da Lei 9032/95 que os dependentes do segurado são, dentre outros a companheira que a dependência, nesse caso é presumida:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira , o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)

§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. ( destacamos )

E ainda, o artigo 76, da mesma lei, em seu § 2º estabelece que quem recebia pensão alimentícia concorrerá em igualdade aos dependentes:

Art. 76, § 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. (grifamos)

Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal da 3a Região:

PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. COMPROVADO O DIREITO QUE A RÉ TINHA DE PERCEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA.PEDIDO IMPROCEDENTE. I- O art. 76, § 2º, da Lei de Benefícios prevê que"o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei". II- No que tange à dependência econômica, o art. 76, § 2º, da Lei de Benefícios prevê que"o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei". III- Compulsando os autos, verifica-se que a corré Delsa foi companheira do falecido, tendo um filho em comum (Manuel). A mesma ajuizou ação de alimentos em face do de cujus, o qual foi julgado procedente em 9/7/87 para condenar o mesmo" a pagar alimentos à DELSA e MANUEL no valor de um terço de seus vencimentos líquidos junto à CEPS, daí descontado tão só encargos sociais e imposto de renda, pensão esta que será reajustada todas as vezes que houver reajuste de seus salários "(fls. 196, grifos meus). Não foi juntado nenhum documento indicativo de eventual renúncia ou revogação do pagamento de alimentos à corré. IV- Como bem asseverou o MM. Juiz a quo:"Na contestação apresentada, a corré narrou que, embora separada do segurado, dele dependia economicamente, conforme sentença da ação de alimentos (fls. 194/196), sendo, então, este o ponto controvertido em relação ao qual as partes deveriam se deter, observadas as regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do Código de Processo Civil. Ocorre que a autora não produziu uma só prova que tenha tido este fato como objeto, não se desimcumbindo, assim, do ônus fixado no citado dispositivo. Ressalte-se, ademais, que a autora está a discutir nos autos o ato administrativo que deferiu à corré a condição de dependente, mais um motivo a impor prova inequívoca, a cargo daquela, direcionada à desconstituição da presunção de legitimidade de que gozam os atos praticados pela Administração"(fls. 421). V- Deve ser deferido à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo que a exigibilidade dos honorários advocatícios e custas fixados na

R. sentença ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. VI- Apelação parcialmente provida (TRF 3a - APC 0008529-20.2007.4.03.6183 - 8a TURMA - RELATOR DES. FEDERAL NEWTON DE LUCCA - PUB. 10/07/2018 - DJF3 - JUDICIAL).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Embora a apelante tenha intitulado a ação como de"restabelecimento de pensão alimentícia", com base nos fundamentos expendidos, o despacho que recebeu a petição inicial já havia interpretado o pedido como de pensão por morte, e a emenda também foi devidamente recebida, de modo que não cabia ao Juízo a quo, tanto tempo depois, modificar tal entendimento para decidir em sentido diverso, diante do disposto no art. 471 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O art. 217, I, b, da Lei nº 8.112/90, ampara igualmente a ex-companheira que recebia pensão alimentícia de servidor público falecido, a qual é equiparada, na hipótese, à cônjuge divorciada ou separada judicialmente. Com efeito, não cabe à legislação ordinária discriminar a ex-companheira para fins de recebimento de pensão por morte, sob pena de se configurar manifesta afronta ao artigo 226, § 3º, da CF. Precedentes. 3. A mera percepção da pensão alimentícia é suficiente para a comprovação da dependência econômica, não dependendo de prévia designação pelo instituidor. 4. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado procedente, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73. Tutela antecipada concedida. (TRF3a - 0008859- 07.2005.4.03.6112 - 5a TURMA - RELATORA JUÍZA LOUISE FILGUEIRAS - PUB. ;21/11/2017 - DJF3- JUDICIAL)

Como provado está e ficará, a autora foi companheira e era dependente financeiramente do segurado falecido na data do óbito.

Ademais, o posicionamento inflexível da Autarquia Federal e a dificuldade imposta pela mesma para a comprovação dos pressupostos necessários retiraram o cunho assistencial do dito benefício (pensão por morte).

DO PEDIDO FINAL

Diante do exposto, a parte autora pede a Vossa Excelência, a citação do Instituto réu no endereço acima declinado, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de confissão e revelia, quando ao final deverá a mesma ser julgada totalmente PROCEDENTE, condenando o Instituto Previdenciário nos seguintes pedidos:

a) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita , nos termos do disposto no inciso LXXIV do art. da Constituição

Federal, e art. 98 do novo CPC, uma vez que não dispõe de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários, sem colocar em risco o seu sustento e de seus familiares

b) conceder a Autora o benefício de Pensão por Morte, com vigência a partir do início do benefício, qual seja 14/06/2013;

c) seja concedida a tutela antecipada nos termos do art. 311 do NCPC ou a tutela específica, quando da prolação da sentença, nos termos do art. 536 do NCPC, a fim de ser implantada a pensão por morte à Autora;

e) pagar as prestações vencidas desde a DIB (14/06/2013) até a DIP, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos legais;

f) pagar os honorários advocatícios e periciais, custas, despesas processuais e demais sucumbências legais;

DAS PROVAS

Junta-se à inicial, os principais documentos do processo administrativo contendo as provas necessárias para a comprovação dos fatos alegados, e protesta pela produção de outras mais que se fizerem necessária, tais como a juntada de novos documentos, oitivas de testemunhas, expedição de ofícios etc.

Outrossim informa que pretende a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa, o valor de R$ 00.000,00para fins de custas e alçada.

DA RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES

Na eventualidade da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, com 12 vincendas do benefício pretendido, superar o limite de Sessenta Salários Mínimos, a parte autora desde já declara que renuncia expressamente ao quantum excedente.

Por fim, requer-se ainda que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório nesta cidade de Sorocaba, SP, na EndereçoCEP.: 00000-000, telefone (0xx15) (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade e devolução de prazos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Sorocaba, 30 de outubro de 2018.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. Nome, brasileira, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000;

1. Nome, brasileira, residente e domiciliada na EndereçoCEP:00000-000;

1. JOEL PEDROSO, brasileiro, residente e domiciliado na EndereçoCEP:00000-000.

Nome

ADVOGADOS