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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0637

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, funcionário público municipal, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, nesta cidade de Tupã -SP;

Nome, brasileiro, Estado Civil, funcionário público municipal, portador do RG nº 00000-00-x SSP/SP, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, distrito de Universo, neste município de Tupã -SP;

Nome, brasileira, Estado Civil, funcionário público municipal, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, nesta cidade de Tupã -SP;

Nome, brasileiro, Estado Civil, funcionário público municipal, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, nesta cidade de Tupã -SP;

Nome, brasileira, Estado Civil, funcionária público municipal, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, nesta cidade de Tupã -SP;

Nome, brasileira, Estado Civil, funcionário público municipal, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, nesta cidade de Tupã -SP;

Nome, brasileiro, Estado Civil, funcionário público municipal, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, nesta cidade de Tupã -SP;

através de seu advogado inscrito nos quadros a 00.000 OAB/UF, com endereço profissional Endereçoonde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO

Em face do MUNICÍPIO DE TUPÃ, pessoa jurídica de direto público, com sede de seu governo, na Endereço, na pessoa de seu representante legal e o faz pelas relevantes razões de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, os requerentes informam que são servidores públicos municipais na função de agente de endemias, tendo renda média de R$ 00.000,00e não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de vossas famílias, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

Assim, de acordo com o CPC, este faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, que em seu artigo 98 traz:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" .

Deste modo, em sendo direito do litigante com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, assim o requer.

Outrossim, a lei não impõe limite ao valor da causa ou ao valor bem pleiteado para a concessão da Justiça gratuita, e sim, dá o direito da gratuidade da justiça à quem não possui recursos suficientes para custear as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como é o caso do requerente, que exercendo a função de AGENTE DE COMBATES AS ENDEMIAS, tem como rendimento médio o valor de R$ 00.000,00.

Assim, Requerem os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS

Os Requerentes são servidores público do município requerido, ocupantes de cargos de provimento efetivo pelo regime de natureza jurídica estatutária, ou chamado vínculo jurídico institucional, fazendo parte da Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Como se sabe, na relação de Trabalho, vigora o princípio protetivo do hipossuficiente ( parágrafo único do art. da CLT c/c inc. XXXII do art. da CF/88), e, seguindo a Lei e a Constituição, assim deve ser considerado o trabalhador, na ações onde os mesmos requerem seus direitos trabalhistas.

Como dito, os Solicitantes trabalham para o município requerido, no cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, fazendo parte da Secretaria Municipal de Saúde, que, por trabalhar no combate às todas as possíveis endemias ou focos de proliferação de doenças em nosso município, este recebia, ATÉ JANEIRO DE 2013, A TÍTULO DE INSALUBRIDADE, O PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MINIMO.

Ocorre que, os agentes de endemias sempre tiveram o direito de receber, como adicional de insalubridade, o percentual de 40% sobre o salário mínimo, o que, até 01/2013, não era pago pelo município requerido.

O município requerido, sabedor do direito dos agentes de endemias, entre eles do direito do requerente, afirmava que, não podia pagar 40% de insalubridade pelo fato de não haver laudo determinando este percentual.

Assim, o próprio município requerido, contratou empresa especializada na área de laudos trabalhistas para a realização de tal laudo, pelo que, com a realização deste, os peritos chegaram a conclusão que OS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS DESTE MUNICÍPIO TEM DIREITO DE RECEBER, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VALOR DE 40%, CONFORME LAUDO JUNTADO NESTA EXORDIAL.

Deste modo, sabedor que o direito do trabalho rege-se pelo princípio da primazia da realidade, com a coerência da atual Administração, o município requerido, no mês 02/2013, passou a pagar o autor, a título de insalubridade, o percentual de 40%, conforme podemos observar nos holerites juntados.

Sendo assim, o requerente, depois de ter negado seu pedido administrativo para pagamento da diferença de 20% retroativa ao laudo, não teve alternativa, senão socorrer-se do Judiciário afim de que, seja o município, condenado ao pagamento da diferença de 20% retroativos ao laudo, nos últimos 05 anos de trabalho insalubre, anteriores ao requerimento, atualizados com juros e correção, desde os meses devidos, nos moldes abaixo explicitados.

O requerimento da diferença pleiteada pelo requerente, de modo retroativo, tem grande amparo legal, eis que, o legislador constituinte de 1988, teve a salutar preocupação com a saúde do trabalhador, com seu ambiente de trabalho e, inseriu no art. 7º, incisos XXII e XXIII, garantias:"XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

O artigo 196, da CLT, dispõe sobre a data de incidência dos efeitos pecuniários dos referidos adicionais:"At. 196- Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11".

E, como a Norma Regulamentadora 15, anexo 14, que trata de insalubridade decorrentes de agentes biológicos, é anterior às atividades desempenhadas pelo requerente, ou seja, este já havia adquirido o direito ao adicional desde o momento em que iniciara suas atividades.

Assim, tendo o laudo técnico reconhecido a insalubridade no percentual de 40% (QUARENTA POR CENTO) para os agentes de combates às endemias, faz jus, o requerente, ao recebimento do percentual de 40% desde o início de suas atividades, que ocorreu em 05/05/2009, PELO FATO DE QUE O DIREITO AO PERCEBIMENTO EM PERCENTUAL DE 40% NÃO SE INICIOU COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, E SIM, COM A VIGÊNCIA DA NORMA E COM O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE.

ATÉ PORQUE, O LAUDO NÃO PRODUZ EFEITOS CONSTITUTIVOS, MAS APENAS DECLARATÓRIOS DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE DE INSALUBRIDADE.

Sendo, a Norma Regulamentadora 15, anexo 14, que trata de insalubridade decorrente de agentes biológicos, e, a Lei Municipal que determina o pagamento ao adicional (LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 4 DE ABRIL DE 2.008 - artigo 120, parágrafo único), anteriores às atividades desempenhadas pelo requerente, é devido o adicional de insalubridade no percentual apontado pelo laudo técnico (40%).

Vejamos a lei municipal Nº 140, DE 4 DE ABRIL DE 2.008 :

"Disciplina o Regime Jurídico Estatutário, Quadro de Pessoal e o novo Sistema Remuneratório para os servidores e dá outras providências.

"Art. 120. Serão consideras atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, na forma prevista pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. Ao servidor submetido às condições do caput deste artigo, será assegurado à percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo".

Demais disso, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões, assim tem julgado:

0031546-77.2004.8.26.0602 Apelação / Adicional de

Insalubridade

Relator (a): Camargo Pereira

Comarca: Sorocaba

Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 19/08/2014

Data de registro: 19/08/2014

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PAGAMENTO RETROATIVO . O laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente possibilidade de recebimento retroativo , respeitada a prescrição quinquenal. Adicional de insalubridade devido em grau médio. Recurso dos autores provido, não provido o da ré.

Ainda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso acima:

"No tocante a retroatividade do adicional concedido ao autor, este Tribunal já se pronunciou no sentido de

que o laudo pericial que aponta para o exercício da função em condições insalubres tem caráter meramente declaratório e não constitutivo do direito. Confira:

"Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer Servidor Público Municipal. Piso salarial de dois salários mínimos. Mínimo do funcionalismo público do município não observado, cujo direito está fundamentado na lei complementar municipal nº 05/91 Não ofensa aos arts. IV e 37 X, ambos da CF e súmula nº 339 do STF Insalubridade Termo do início do pagamento Correção da sentença - Laudo pericial que aponta para o exercício da função em condições insalubres Estudos técnicos municipais cujos laudos possuem efeito meramente declaratório - Adicional devido a partir da vigência da lei complementar que concedeu o benefício, uma vez que o direito ao seu percebimento não se iniciou com a homologação do laudo técnico e sim com a vigência da norma e com o efetivo exercício da atividade considera insalubre Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno Recurso improvido". (Apelação Cível nº 0010225- 16.2008.8.26.0482, 3a Câmara de Direito Público, j. 02/04/2013, Des. Rel. José Luiz Gavião de Almeida)

" ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor Público Municipal - Mecânico de Máquinas lotado na Secretaria Municipal de Piracicaba - Adicional pago de 20% do salário mínimo - Novo laudo majorando o adicional para o grau máximo de 40% - Adoção pelo Município - Pretensão do servidor ao recebimento da diferença, correspondente aos cinco últimos anos que antecederam a concessão da majoração - Possibilidade - O laudo não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente - Se não ocorreu alteração no ambiente de trabalho, em suas condições, nem na função desempenhada pelo servidor, a diferença é devida - Sentença de procedência - Recurso não provido. "

(TJ-SP, Apelação n.º 990.00000-00, 5a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, por maioria, j. 8.11.2010)

"AÇÃO ORDINÁRIA Servidores públicos estaduais Adicional de Insalubridade Pagamento devido desde o início da atividade insalubre. Laudo técnico de insalubridade que tem caráter meramente declaratório, e não constitutivo Recurso improvido, com observação."

(Apelação Cível nº 0000395-56.2012.8.26.0071, 7a Câmara de Direito Público, j. 25/03/2013, Des. Rel. Luiz Sérgio Fernandes de Souza)

"SERVIDOR PÚBLICO Pretensão ao recebimento do Adicional de insalubridade desde o início da atividade

insalubre Cabimento O laudo técnico tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo do direito, que começa no momento do exercício da atividade Adicional que tem por base de cálculo o salário mínimo, e não o vencimento do servidor Horas extras em razão da falta de intervalo intrajornada Inadmissibilidade Ausência de previsão da lei municipal Sentença parcialmente reformada Recurso do Município provido, em parte; o da autora, desprovido."

(Apelação Cível nº 0000170-38.2009.8.26.0072, 12a Câmara de Direito Público, j. 20/03/2013, Des. Rel. J. M. Ribeiro de Paula).

Portanto, o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal".

Além do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de se ressaltar, que em casos rigorosamente semelhantes ao que ora se aprecia, tem sido uníssona a jurisprudência dos Tribunais Federais Especializados, que se transcreve:

"TRF da 5a Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPRESCINDÍVEL O LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O SERVIDOR INICIAR AS ATIVIDADES NO AMBIENTE NOCIVO - MANTIDA A SENTENÇA - APELO E

REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS - 1. Logrou provar os apelados que o exercício das funções naquele local se dava sob a influência de agentes nocivos à saúde, conforme atesta o laudo pericial formulado por médico do trabalho, constante de fls. 23/24 dos autos, onde foi reconhecido pelo perito que o trabalho se dava em contato permanente com agentes biológicos, portanto, com insalubridade de grau médio. 2. A perícia apenas é realizada para comprovar um estado de insalubridade já existente, pois, se comprovar que o ambiente é insalubre, o pagamento será efetuado a partir da data em que o servidor passou a ter exercício naquele ambiente de trabalho . 3. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 5a R. - AC 084212 - (95.05.21833- 8)- CE - 1a T. - Rel. Des. Fed. Conv. Frederico Azevedo - DJU 19.12.2002 - p. 562).

Portanto, patente que o trabalho do requerente era desenvolvido em meio insalubre, apresenta-se devido o respectivo adicional, desde a época em que iniciou tais atividades.

No mesmo sentido seguem:

"RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO POR PERÍCIA MÉDICA. RETROATIVIDADE DEVIDA. ARTIGO 196 DA CLT. Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11". Apelo improvido neste capítulo. (TRT-19 - RO: 688201000619002 AL (00)00000-0000.006.19.00-2, Relator: Valter Pugliesi, Data de Publicação: 06/04/2011)"

"JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE DE APOIO. CATEGORIA COPEIRO. ATIVIDADE DE NATUREZA INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DA PERÍCIA. RETROATIVIDADE. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSTITUI UMA COMPENSAÇÃO PAGA AO SERVIDOR, EM VIRTUDE DO RISCO PERMANENTE A QUE ELE SE ENCONTRA SUBMETIDO, EM RAZÃO DA NATUREZA OU DAS CONDIÇÕES DE SEU TRABALHO. A CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR PERÍCIA TÉCNICA É ATO DECLARATÓRIO E PRODUZ EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO PARA ATINGIR PERÍODOS PRETÉRITOS. 2. SE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS EMERGE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, CARGO DE AGENTE DE APOIO, CATEGORIA COPEIRO, LABOROU EM AMBIENTE NOCIVO À SAÚDE NO PERÍODO DE 21/10/2005 E 21/10/2008, ANTERIOR À LAVRATURA DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE, CABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO DE FORMA RETROATIVA. 3. NA HIPÓTESE, O LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE (7/5/2008) AVALIOU O AMBIENTE DOS SERVIÇOS DE COPA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF QUANTO AOS ITENS RUÍDOS, ILUMINAÇÃO, TEMPERATURA, ERGONOMIA, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, CONCLUINDO DEVIDO O RESPECTIVO ADICIONAL, NO GRAU MÉDIO, DESDE QUE EM EFETIVO

EXERCÍCIO E EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. UMA VEZ CONSTATADA A SITUAÇÃO DE RISCOS À SAÚDE, É DEVIDO O PAGAMENTO DA PARCELA REMUNERATÓRIA CORRESPONDENTE ATÉ QUE HAJA NOVO LAUDO QUE ATESTE QUE NÃO SUBSISTEM MAIS AS CONDIÇÕES MALÉFICAS À SAÚDE QUE EMBASARAM O PARECER ANTERIOR. 4. EM FACE DA LACUNA DA LEI COMPLEMENTAR RECLAMADA PELO § 4º, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DEVE-SE APLICAR SUPLETIVAMENTE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 8.213/91, ATÉ A ADOÇÃO DE ULTERIOR MEDIDA PELO PODER LEGISLATIVO DISTRITAL. PRECEDENTE: 00000-00, RELATOR CARMELITA BRASIL, CONSELHO ESPECIAL, JULGADO EM 26/07/2011, DJ 01/08/2011 P. 39. 5. A CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, SENDO QUE O TERMO INICIAL DEVE SER A PARTIR DE QUANDO HÁ PROVA DA ATIVIDADE INSALUBRE, QUE É MARÇO/2004 PORQUANTO A ATIVIDADE DE COPEIRO NÃO É INSALUBRE NA SUA NATUREZA, MAS SIM EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO, E A PROVA DO LOCAL EMERGE DOS AUTOS A PARTIR DE MARÇO/2004. 6. QUANTO AO DIREITO DO SERVIDOR PERCEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE AS FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS, CUMPRE REGISTRAR QUE A LEI Nº 8112/90, APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO DF POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 197/91, CONSIDERA OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE FÉRIAS E DAS LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 102, VIII, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ASSIM, MOSTRA-SE ILEGÍTIMA A SUPRESSÃO DAS REFERIDAS PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POR OCASIÃO DAS FÉRIAS E

OUTROS AFASTAMENTOS LEGAIS. 7. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/09, E 46 DA LEI 9.099/95. 8. PORQUANTO VENCIDAS, CONDENADAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARCARÁ O AUTOR/RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTO O DISTRITO FEDERAL POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 500/69. (TJ-DF - ACJ: 00000-000140691- 75.2012.8.07.0001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 07/05/2013, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF).

"INSALUBRIDADE. RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO. O direito do trabalho rege-se pelo princípio da primazia da realidade. Assim, não importa a existência de um documento emitido pela própria empregadora atestando a salubridade do local de trabalho. O laudo pericial que reconhece a insalubridade,assim como a r. sentença que o acolhe, tem natureza declaratória, pois apenas declara um fato pré-existente."(TRT-2 - RECEXOFF: 734200104702000 SP 00734-2001-047-02-00-0, Relator: PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/09/2004, 1a TURMA, Data de Publicação: 05/10/2004)"

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. RETROATIVIDADE. CONDENAÇAO DE ENTE PÚBLICO. Mesmo em se tratando de ente público, devido é o pagamento retroativo do adicional pertinente ao trabalho em ambiente insalubre, assim classificado mediante laudo pericial, desde a data na qual se iniciou a exposição à insalubridade. O argumento de que a condenação em pagamento retroativo acarretaria prejuízo à Administração Pública é insuficiente, até mesmo em virtude da vigência do princípio protetivo do hipossuficiente. (TRT-13 - RO: 104843 PB (00)00000-0000.023.13.00-9, Relator: HERMINEGILDA LEITE MACHADO, Data de Julgamento: 16/12/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: 24/03/2009)"

DOS PERCENTUAIS DO ADICIONAL E SEUS CÁLCULOS

Em outubro de 2006, as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passaram a reger-se pelo disposto nesta da Lei Federal Nº 11.350 , DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.

Em dezembro de 2016, foi promulgada a lei LEI FEDERAL Nº 13.342 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, PUBLICADA NO DOU.: 11.01.2017, entrando em vigor na data de sua publicação, que alterou a lei 11.350, inserindo no artigo 9º A, o § 3º e incisos I e II, passando a vigorar da seguinte maneira:

"Art. O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

'Art. 9º-A ...

§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de Insalubridade , calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:

I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;

II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.' (NR)"

Deste modo, de acordo com a Lei explicitada a autora tem o direito de receber a diferença de insalubridade calculada em seu salário base e não sobre o salário mínimo como vinha sendo paga.

Concomintante ao pedido de pagamento da diferença requerida (20%), requer seja determinado ao município réu, de agora em diante, pague o adicional de insalubridade de 40% calculados sobre o salário base do requerente de acordo com a Lei Federal 11.342.

Deste modo, conforme exposto, o autor tem direito E REQUER A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO, NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO BASE, COM TODOS SEUS REFLEXOS, TAIS COMO: HORAS EXTRAS; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; FÉRIAS E ETC., nos termos da Súmula 139 do TST, QUE SERÃO APURADOS MÊS A MÊS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OU, SE NÃO ENTENDER QUE A LEI 11.342 SE APLICA AO TRABALHADOR ESTATUTÁRIO, SEJA CONDENADO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ESPLANADAS, SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO COM TODOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Diante de todo o exposto, requer:

1- A notificação do município requerido, para, querendo, apresentar contestação à presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

2 - Seja concedida a Justiça Gratuita aos requerentes obreiros, conforme requerido no início;

3 - Seja julgado procedente a presente ação de cobrança de diferença do adicional de insalubridade retroativa ao laudo , no percentual de 20% SOBRE O SALÁRIO BASE OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, incidindo em todos seus reflexos, desde o inicio do contrato de trabalho quando era pago a menor, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença;

4- Concomintante ao pedido de pagamento da diferença requerida (20%), requer seja determinado ao município réu, de agora em diante, pague o adicional de insalubridade de 40% calculados sobre o salário base dos requerentes de acordo com a Lei Federal 11.342.

5- Provar o alegado por todos os meios admissíveis em Direito, em especial prova documental e prova pericial, assim como a juntada de novos documentos;

6- a condenação do requerido nas sucumbências a serem calculadas sobre os valores devidos.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Tupã, 10 DE AGOSTO de 2017.

Nome- 00.000 OAB/UF