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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6112

Petição - Ação Aposentadoria

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EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DD. VICE- PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTES: NomeX UNIÃO

A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua representante judicial ex lege infra- assinada, nos autos do processo em referência, não se conformando com a r. decisão que não admitiu o seu Recurso Especial vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1042 do Código de Processo Civil de 2015, interpor, recurso de AGRAVO, conforme razões a seguir aduzidas.

A União requer que o presente recurso seja recebido, processado e, caso não reconsiderada a r. decisão de inadmissão do Recurso Especial, remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da legislação em vigor.

Nestes termos,

pede deferimento

São Paulo, 06 de agosto de 2020.

Nome

Advogada da União - 00.000 OAB/UF

Nomeda 3a Região

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RAZÕES DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO

ESPECIAL

Da tempestividade e da dispensa legal de preparo para a interposição de recurso

O prazo recursal aplicável à Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias úteis, já devidamente computado em dobro, haja vista o disposto nos seguintes preceitos do CPC-2015: art. 1.003, § 5º (15 dias para qualquer recurso, exceto embargos de declaração); art. 1.070 (15 dias para qualquer agravo); art. 183 "caput" (prazo em dobro para todas as manifestações processuais) e art. 219 (contagem somente dos dias úteis aos prazos processuais).

Nos termos dos artigos 230, 231, VIII e 224, § 3º todos do CPC-2015, a contagem do prazo inicia a partir do 1º dia útil após a intimação.

Quando a intimação for eletrônica, o prazo começa no dia seguinte à consulta do teor da intimação pela União, representada pela Nomeda 3a Região. Entretanto, o início do prazo ocorre automaticamente após o transcurso de 10 dias corridos sem realização da consulta (artigos 230 e 231, V, ambos do CPC-2015 e artigos e da Lei 11.419, de 19/12/2006).

A intimação da União da decisão ora recorrida verificou-se em 05-07-2020 e, portanto, vencerá em 14-08-2020, o que demonstra a tempestividade deste recurso.

A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, está dispensada legalmente da exigência de realização de preparo do recurso, nos termos do artigo , I, da Lei 9.289/96 e artigo 1º-A da Lei 9.494/97.

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Portanto, estão cumpridos os requisitos para o conhecimento do presente recurso.

Das razões de reforma da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial da União

Com o devido respeito, a União diverge da compreensão da D. Vice-Presidência do E. TRF3 que não admitiu seu Recurso Especial, porquanto este atendeu aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conforme razões a seguir expostas.

Da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)

Inconformada com o v. acórdão proferido pela Egrégia C. Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região que manteve a alteração na aposentadoria do Autor, a União interpôs embargos declaratórios, apontando as contradições e omissões nele existentes, com fundamento no disposto no art. 1022, incisos I e II do Novo CPC, especialmente a contradição no julgado em relação à prova pericial e às regras de valoração e do ônus da prova.

Contudo, os Embargos de Declaração foram rejeitados, permanecendo o v. acórdão com a mácula apontada nos declaratórios.

Com efeito, ao julgar a Apelação do Autor, o v. acórdão entendeu que o transtorno bipolar não pode ser considerado como "necessariamente" um caso de alienação mental (fl. 789 -Pje2 id Num. (00)00000-0000- Pág. 93):

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Ao mesmo tempo, no entanto, o acórdão promoveu longa análise da situação de saúde do demandante (Pje2 id Num. (00)00000-0000- Pág. 93- 94):

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3

(...)

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E mesmo tendo o v. acórdão admitido que o laudo pericial atestou que o Autor se encontra "atualmente sem sintomas psicóticos e estabilizado pelos medicamentos" (fl. 792,vº), decidiu de forma contrária ao laudo pericial, entendendo que ainda sim estaria presente "o quadro de alienação mental" (fl. 792, vº), motivando tal entendimento no princípio do livre convencimento do Juiz. Confira-se (Pje2 id Num. (00)00000-0000- Pág. 98):

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Neste ponto é importante destacar que no laudo pericial complementar o I. Perito expressamente respondeu que o Autor não se enquadraria no conceito de alienação mental estabelecido pela Portaria 1.675 do MPOG (quesito da União na letra d de fl. 250 (Pje2 id Num. (00)00000-0000- Pág. 49), resposta do Perito na letra d de fl. 286) (Pje2 id Num. (00)00000-0000- Pág. 70-71). Veja:

Pje2 id Num. (00)00000-0000- Pág. 49

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Pje2 id Num. (00)00000-0000- Pág.70- 71

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(....)

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Da impossibilidade de aplicação, pelo Juízo, das regras de experiência comum para questões que demandam perícia - Violação ao art. 335, do CPC/73 (atual 375, do CPC/15)- Exigência de conhecimento técnico para manifestação quanto a fato que exija prova dependente de conhecimento especial técnico - Violação ao art. 420, § 1º, I do CPC/73 (atual 464, § 1º, I, do CPC)- Impossibilidade de o Juízo substituir o perito - Previsão expressa de perícia inclusive ex officio - Violação ao art. 130 do CPC/73 (atual art. 370 do CPC/2015)- Regras do ônus da prova - Violação ao art. 333, I, do CPC/73 (atual 373, I, do CPC/2015)

No caso dos autos, o v. acórdão anulou o licenciamento do Autor com base em análise técnica feita diretamente pelo próprio acórdão quanto à extensão e gravidade da moléstia/incapacidade do Autor, como demonstrado no tópico anterior.

Ao assim decidir, analisando diretamente o contexto médico do caso e proferindo análise própria, em contrariedade à prova pericial produzida nos autos, o v. acórdão deixou de observar o específico conhecimento técnico exigido para prova pericial, violando o disposto nos artigos art. 130, 131, 335, 420, § 1º, I, do CPC/73 (atuais art. 370, 371, 375, 464, § 1º, I, do CPC/2015, respectivamente).

Nesse sentido, e embora o art. 131 do CPC/73 (atual art. 371 do CPC/15), objeto de prequestionamento nos Embargos de Declaração da União, preveja que "o juiz apreciará a prova constante dos

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autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento", o CPC possui regra específica quanto à (in) competência do Juízo para promover análise direta quanto a ponto que demande conhecimento técnico específico, isto é, quando estiver em jogo prova pericial: é o comando do art. 335, do Código/73 (hoje art. 375), que prevê que

Art. 335 CPC/73:

"Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial"

Art. 375 CPC/15:

Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial"(grifamos).

Uma vez que o Juízo, ao adentrar no mérito de questões médicas, age tão somente com o conhecimento das regras de experiência comum, resta mais do que evidenciado que o CPC veda ao Juízo utilizar tal senso do homem-médio para decidir quanto a pontos que exijam experiência técnica, especialmente o exame pericial.

A regra do art. 335 do CPC/73 se complementa pela natureza técnica da prova pericial reconhecida pelo Código no seu art. 420, § 1º, I, do CPC/73 (atual art. 464, § 1º, I, do CPC/15), que exige a prova pericial quando"a prova do fato"depender"de conhecimento especial de técnico"(art. 420, § 1º, I, a contrario sensu ).

Daí a violação, pelo v. acórdão, quanto às regras que comandam a prova do fato que exija (a prova do fato) conhecimento técnico/médico que, com a devida vênia, o Juízo não possui, notadamente quando o v. acórdão se baseia em análise direta e própria da situação do Autor inclusive em relação ao tipo, forma e alcance de tal incapacidade, contra expressa conclusão do laudo pericial.

Como sabemos, o C. STJ entende que" o Juiz não pode substituir critérios técnicos por sua própria análise. Assim, ao afastar a perícia, deve ordenar o magistrado o refazimento da prova pericial ", dado o

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procedimento específico eleito pelo CPC para produção da prova técnica (a pericial), inclusive ex officio: é a autorização da prova determinada pelo Juízo no art. 130 do CPC/73 (atual art. 370 do CPC/15), violados pelo v. acórdão. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - COBERTURA VEGETAL - CRITÉRIO DA UNIDADE - MP 2.183/01.

1. A MP 2.183/01 estabelece que, na avaliação do imóvel expropriado, deve a cobertura vegetal ser avaliada juntamente com a terra nua.

2. Acórdão recorrido que, aplicando a MP 2.183/01, ordenou fosse do valor da avaliação descontado o preço da terra nua.

3. O Tribunal a quo, ao afastar a prova pericial por considerá-la de baixa qualidade, avançou para fazer a sua própria avaliação.

4. O Juiz não pode substituir critérios técnicos por sua própria análise. Assim, ao afastar a perícia, deve ordenar o magistrado o refazimento da prova pericial.

5. Recurso especial do INCRA improvido e provido o recurso dos expropriados"(destacamos). (STJ, Processo REsp 815191 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/00000-00(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Relator (a) p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/12/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 05/02/2007 p. 207)

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES APONTADOS EM BALANÇO PATRIMONIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE.

1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.

2. Na hipótese, discute-se a natureza jurídica da quantia objeto da ação de cobrança - lucro ou crédito decorrente de empréstimo -, sendo que a análise das duas preliminares suscitadas pela recorrente (impossibilidade jurídica do pedido e prescrição) depende dessa conclusão.

3. O acórdão recorrido afirma que, embora a origem do crédito possa originalmente advir de lucros, a quantia passou a integrar o patrimônio pessoal dos sócios, após a respectiva distribuição, sendo que a situação contábil da empresa demonstra que a quantia foi devolvida ao caixa a título de empréstimo pessoal. Para tanto, faz uma minuciosa descrição do que consta nos balanços contábeis juntados pelas partes, mencionando os lançamentos, termos

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técnicos, valores, etc., sob a justificativa de que trata de simples valoração de prova acostada aos autos.

4. Ocorre que a análise dos balanços contábeis da empresa depende de conhecimentos técnicos específicos, sendo matéria que escapa às regras da experiência comum do magistrado.

5. A matéria relativa à natureza jurídica do valor cobrado na presente ação é de fato, está controvertida, e demanda instrução probatória, com a realização de perícia por profissional habilitado, a qual, aliás, foi requerida oportunamente pelas partes.

6. Recurso especial provido"(grifamos). (STJ, Processo REsp (00)00000-0000/ SC RECURSO ESPECIAL

2012/00000-00 Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 09/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2013)

Cumpre notar que, embora na valoração da prova exista um espaço reservado ao livre convencimento do Juízo (arr. 131 do CPC/73 e art. 371 do CPC/2015), ele deve necessariamente resultar do material colhido nos autos do processo na sede e momento oportuno, o que não aconteceu no caso de autos.

E ausente a prova do fato constitutivo do direito do Autor (a saber, a prova de sua incapacidade em razão da natureza grave da doença), impõe-se a improcedência de seu pedido, vez que desatendido o ônus do art. 333, I, do CPC/73 (hoje 373, I, do CPC/2015), violados pelo v. acórdão.

De se destacar ainda a impossibilidade do uso o julgamento da"causa madura"(antigo art. 515, § 3º, do CPC/73) para suprir a necessidade de prova pericial contrária ao laudo pericial dos autos, já que tal técnica só era permitida para extinção do processo sem julgamento de mérito e quando a decisão versava sobre questão exclusivamente de direito (art. 515, § 3º, do CPC/73), situação inocorrente na espécie.

De fato, a valoração da prova promovida pelo

v. acórdão se deu sem observância das regras aplicáveis à especificidade da prova pericial objeto da lide (art. 335, do CPC/73, atual 375, do CPC/15; art. 420, § 1º, I do CPC/73, atual 464, § 1º, I, do CPC; art. 130 do CPC/73 (atual art. 370 do CPC/2015; todos objeto de prequestionamento nos Embargos de Declaração da União), o que demonstra a violação às regras do ônus da prova e a consequência do seu desatendimento, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, e violação à natureza técnica da prova médica e a vinculação do Juízo à efetiva prova dos autos, a levar à reforma do v. acórdão, com a decretação da improcedência do pedido de majoração dos proventos do Autor.

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Da não incidência do óbice da súmula 7 do STJ

No debate em tela, também não incide o óbice da Súmula 7/STJ, já que toda a matéria fática aqui discutida foi expressamente delineada pelo v. acórdão recorrido.

A União demonstrou em seu arrazoado que o

V. Acórdão violou dispositivos legais, no concernente à matéria de direito sub judice (relacionadas à contrariedade entre o laudo pericial e a análise médica diretamente promovida pelo v. acórdão em relação à extensão da incapacidade do Autor, e da moléstia que o acomete) e ainda as regras de produção e valoração da prova dos autos, notadamente em razão da contrariedade entre a perícia judicial e a análise médica diretamente promovida pelo v. acórdão recorrido.

Consoante entendimento firmado no C. STJ," a inadequação da apreciação da prova é error iuris, matéria, portanto, apreciável "naquela Corte Superior, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EM IMÓVEL URBANO. ALIENAÇÃO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGÓCIO ULTIMADO E REGISTRADO. AÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

1. A valoração inadequada da prova dos autos implica error iuris que pode ser apreciado nesta instância sem que se cogite de violação do teor da Súmula nº 7 do STJ.

2. A notificação para o exercício do direito de preferência a que se refere o art. 504 do CC/2002 deve anteceder a realização do negócio. Espólio que não foi notificado para tal exercício.

3. Uma vez ultimado o negócio sem observância da notificação prévia do condômino, a solução da questão somente pode se dar na viajudicial, pela ação de preferência c.c. adjudicação compulsória.

4. Necessidade de remessa dos autos ao juízo da causa para manifestação a respeito dos demais requisitos do direito de preferência, sob pena de supressão de instância. Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

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interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Recurso parcialmente provido"(grifamos). (STJ, Processo REsp (00)00000-0000/ SP RECURSO ESPECIAL 2011/00000-00(a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2016 REVPRO vol. 257 p. 439)

Esse é o caso dos autos, em que, a despeito da conclusão da prova técnica exigida em lei (a prova pericial), o v. acórdão entendeu pela presença de gravidade na moléstia que acomete o Demandante, em claro desrespeito às regras do ônus da prova e à valoração da prova constante dos autos, e expressamente mencionada no v. acórdão.

Em outro giro, o acórdão recorrido promoveu longa análise do conteúdo dos autos, contendo elementos que permitem extrair a situação fática e dar-lhe nova valoração, circunstância que permite a subida do Recurso Especial sem o óbice da Súmula/7, consoante precedentes do C. STJ:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. SURDEZ UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE.

1. A decisão monocrática foi proferida sem necessidade de revolvimento das provas dos autos, porquanto o acórdão recorrido contém elementos que permitem extrair a situação fática e dar-lhe nova valoração, conforme admite a jurisprudência desta Corte.

2. Extrai-se do acórdão recorrido que o agravado sofre de surdez unilateral, não estando incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, sendo-lhe possível exercer atividades laborais - inclusive militares - desde que não seja submetido a níveis de ruídos que contribuam para o agravamento da anacusia que o acomete.

3. Destarte, não merece reforma a decisão agravada, porquanto a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o militar temporário somente será reformado nos casos de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80.

4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 18.966/DF, em voto-vencedor de minha relatoria, decidiu que a surdez unilateral não

possibilita aos seu portadores concorrer a vagas de concursos públicos nas vagas destinadas aos portadores de deficiência; assim, se esta Corte não admite sequer a concorrência diferenciada, muito menos se pode admitir a reforma no serviço militar, como pretende o

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agravante. ( MS 18966/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 2.10.2013, DJe 20.3.2014).

Agravo regimental improvido"(destacamos).

(STJ, Processo AgRg no AgRg no REsp (00)00000-0000/ RS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/00000-00(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 25/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2014)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONFIRMAÇÃO. DIFICULDADE DE FIXAÇÃO DE UM TERMO ESPECÍFICO. BENEFÍCIO DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.

1. Bem delineadas as questões de fato no acórdão recorrido, sua revaloração não importa em ofensa à súmula 07/STJ.

2. Tratando-se de benefício devido em decorrência de falecimento de servidor público, devem ser aplicadas as regras do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

3. Embargos de declaração acolhidos para redimensionar osconsectários da mora"

(EDcl no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 06/12/2013)

É exatamente essa a hipótese dos autos, pois os fatos estão bem detalhados no acórdão, notadamente no voto condutor do julgado.

Daí não ocorrer o óbice da Súmula 7, já que, in casu , os fatos são afirmados pelo v. acórdão.

O que se discute é a qualificação legal dos fatos, tendo em vista a legislação que regula a concessão de aposentadoria integral por doença grave.

E ausente a prova do fato constitutivo do direito do Autor (a Requerimento final

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Ante o exposto, impõe-se o provimento do presente agravo por parte desse colendo Superior Tribunal de Justiça, mormente pelo fato de que a decisão ora agravada utiliza-se de equivocados fundamentos, conforme demonstrado, bem como o total provimento ao recurso especial interposto, nos termos de seu pedido.

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo, 06 de agosto de 2020.

Nome

Advogada da União

Nomeda 3a Região

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