Processo nº 0065152-63.2018.8.19.0000

Aline de Souza Mello x Apple Computer Brasil LTDA

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Agravo de Instrumento
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Andamento processual

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07/03/2019há 3 anos
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24/01/2019há 3 anos
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065152-63.2018.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação: 0001527-78.2018.8.19.0057 Protocolo: 3204/2018.00670975 - AGTE: ALINE DE SOUZA MELLO ADVOGADO: ALINE DE SOUZA MELLO OAB/RJ-206713 AGDO: PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA AGDO: ML MIX COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI ME AGDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Autora-recorrente que demonstrou receber o valor mensal de pouco mais de dois salários mínimos. Hipossuficiência caracterizada. Provimento do recurso para deferir a gratuidade de justiça à agravante. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

23/01/2019há 3 anos
Acórdão
Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Conhecido o Recurso e Provido - Unanimidade
14/12/2018há 3 anos
Publicação Pauta de julgamento ID: 3159672 Pág. 638/651
Fontes de informações
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