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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2003.4.03.6112

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Procedimento Comum Cível - de Universidade do Oeste Paulista contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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SUMARIO DE PEQAS E ATOS PROCESSUAIS

PROCESSO CIVEL

, FIs. FIs. Despacho Inicial / Concessao de liminar

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1 7 Apela?ao

Juntada de Mandado

5^G

8 Contra-razoes 2 < Contestacao / Informapoes 9 Remessa ao TRF

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3

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Recebido do TRF 4 Replica / Parecer do M.P.F. 10

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Pedido de Execupao m 5 Sentenpa 11 5 a.

6 Embargos de Declarapao (decisao) 12 Arquivo

FIs. FIs.

Embargos de Declarapao 1 Parecer do Ministério Público 9

Embargos Infringintes 10 2 Inclusao em Pauta (Acordao) Recurso Extraordinario 3 Minuta (s) de Julgamento 11 Recurso Especial < 4 Relatbrio 12

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Agravo Regimental to 5 Voto 13 < Q Z Agravo (art. 557 - CPC) 6 Voto (s) vista 14 z> 0 LU CO

7 Declaragao de Voto 15 Sobrestamento 8 Acordao Observagoes:

Associagao Prudentina de Educagao e Cultura

C.G.C.(MF) Nº 00.000.000/0000-00

RUA JOSE BONGIOVANI, 700 - FONE (018) 229-1000 (PABX) - Cl DADE UNIVERSITARIA - CEP 19 050-680 - PRESIDENTE PRUDENTE - SP

UNOESTE - Universidade do Oeste Paulisla, de Presidenle Prudente - S.P.

Mantida pela Associagao Prudentina de Educagao e Cultura

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA J ESTIVA FEDERAL- 12 a SUB SEC AO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP

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ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA-APEC, instituigao de direito privado, sem fins lucrativos, e filantropica (docs. 03 a 09), devidamente inscrita no CGC/MF no. 00.000.000/0000-00, regisfrada no Conselho Nacional de Servigo Social-CNSS sob no. 241.784/76, com sede a Rua Jose Bongiovani, n. 700, na cidade de Presidente Prudente-SP, vem respeitosamente perante V.Exa., por sens procnradores infra-assinados (docs. 01 e 02), propor AÇÃO ORDINARIA DE REPETICAO DE INDEBITO contra UNI AO FEDERAL, que para ianto passa a expor e ao final requerer o quanto segue:

l

DOS FA TOS

A Autora, conforme document os em anexo desde a decctda de 1970, detem a qualidade de instituiqao filantropica e o sen reconhecimento de utilidade público, (docs, anexos), e cumprindo todas as exigencias legais quanto a atividade filantropica, obteve do Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS, a renovaqao do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, bem como o sen recadastramento, conforme documentos anexos.

A regularidade da atividade filantropica da Autora, esta evidente, tanto que sua situacdo junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS- Diretoria de Arrecadaqdo, encontra-se regular, conforme nos informa a consulta a respeito das Entidades Beneficentes de Assistência Social com Isencao da Contribuigao Previdencidria em anexo.

A mesma dec/aragao de utilidade público, foi mantida no dmbito municipal, atraves da Lei de nº 5.002/97, de 1712/97 (doc. anexo), o que dd a Autora o status de instituigdo educacional sem fins lucrativos e filantropica, portanto, inume d tributagao por forgo do artigo 150 inciso VI alinea "c" da Constituigao Federal de 1988 e tarn bem de Contribuigdes Socials como a do PIS, conforme art. 195 § 7º da CF c/c art. 55 da Lei nº 8.212 91, sendo assim, reconhecida como entidade beneficente de assistência social.

A teor da Constituigao, a exemplo das anterlores, a Autora, pe/as suas prdprias caracteristicas, sempre foi considerada imune em relagdo aos tributes.

Todavia, apesar dessa prerrogativa constitutional a Autora recolheu indevidamente a Contribuigao ao Programa de Integraqdo Social- PIS, com base na Medida Provisoria n.2.113-29- 27/03/2001, bem como recolheu indevidamente a aludida contribuigao social com base nos Decretos-Leis n. 2.445 e 2.449 88, tota/izando urn credit o a favor da Autora no importe de RS 4.199.738,61 ( quatro milhoes, cento e noventa e nave mil e setecentos e trinta e oito reals e sessenta urn centavos).

DA I MUNI DADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART , 195 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A exigencia no recolhimento da Contribuigao ao Programa de Integraqdo Social- PIS instituido pel a Medida Provi soria n. 2.113-29 de 27/03/2001 e suas reediqdes, ndo se coaduna com a interpretaqdo sistemdtica do artigo 146, inciso II, combinado com a norma do pardgrafo 7º, do artigo 195, da Constituigao Federal, pois a

A ii lora estd albergada pela imunidade Id consagrada, que sobrepde-se d norma legal que preve a hipdlese de iaddenda da Contribuigao em questdo.

A exigenda em efetuar os recolhimentos a titulo da Contribuigao ao Proem mu de I nicer agio Social- PIS sobre a folha de saldrios d aliquota de 1% (urn por cento), contribuigao essajd defmida pela Augusta Corte como sendo de natureza juridica de uma verdadeira contribuialo , qfronta a garantia constitucional garantida a Autora const/bstanciada na imunidade tributdria, prevista no artigo 195, § 7º da CF, hem como no art. 14 do Cddigo Tribunal Nacionai

Nesse sentido e a ligao do Eminente IVES GANGRA DA SILVA MARTINS E Nome, em parecer intitulado "IMUNIDADE TRUWTARIA DAS INSTITUICOES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"publicado na revista Dialetica de Direito Tributdrio p. 109/123, sessdo Opiniao legal, cujo trecho transcrevemos:

"A imunidade tributdria das instituigdes de Assist end a Social abrange as contribuigoes sociais (Cofins e PIS)?

(....) Todas as contribuigoes especiais (sociais, de intervengdo no dominio economico e no interesse das categorias) sdo tributos, inclusive, entre as printeiras, a Cofins e o PIS S.

Ndo hd, pois, como pretender a distingdo de duos especies de contribuigoes sociais, uma com natureza de tributo e outra ndo, ate porque o artigo 149 remete ao art. 195 a conformagdo das contribuigoes sociais, e o artigo 195 da Constituigdo Federal refere-se aos principios consagrados no sistema, inclusive excepcionando o princlpio da anterioridade para 90 dias, e ndo de exercicio para exercicio.

Ora, se todas as contribuigoes sociais sdo tributos, se ndo lid duos especies de contribuigoes sociais, a imunidade tributdria concedida as instituigdes de Assistência Social abrange todas as contribuigoes sociais.

Isto porque, a imunidade, hd um interesse nacionai superior a retirar, do campo da tributagdo, pessoas, situagdes, fatos considerados de relevo, enquanto nas demais hipdteses desonerativas hd apenas a veiculagdo de uma polltica tributdria transitdria, de Indole tributdria definida pelo prdprio Poder Público, em sua esfera de atuagdo.

) Em conclusdo, as contribuigoes sociais ( PIS e Cofins), por serem

(■

contribuigoes tambem de custeio para a seguridade social e em razdo da natureza tributdria de tais contribuigoes, estdo abrangidas pela imunidade do art. 195 § 7º da CF.

Corroborando o entendimento acini a exposado quanto aj t f ( -fc \ ^ desobrigagao das entidades filantropicas e de assistência social cm recolhcr a\^- 0 V K- J £ conthbuiqdo ao Programa de Integraqdo Social-PIS cm razdo de ser imune nos termos do" Sfc & art. 195 § 7º da CF, o Egregio Tribunal Regional Federal da 3º Regido tem assim se manifestado:

Apelagao Civel em Aqdo Ordintiria n. 3S3392- Reg. N. 97.00000-00

Relatora: Ex mu Sr a. Des. Federal LUCIA FIGUEIRED0-4 a Turma

Rel. p/ac.: Ex mo Sr. Des. Federal ANDRADE MARTINS - 4 a Turma

Apte: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Sdo Nome

Apda: Unido Federal (Fazenda Nacional)

Origem: Juízo Federal da 1 "Vara de Sdo Nome-Sec. Jud. SP

EMENTA

" CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c" da CF. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PIS. NAOINCIDENCIA. REPETICAO DO INDEBITO.

1. Entidade beneficente constituida como sociedade civil de cardter ndo econdmico e sent fins lucrativos e, ainda, declarada de utilidade pública, em nivel Federal, Estadual e Municipal, devidamente inscrita no Coselho Nacional de Servigo Social, com objetivo precipuo de prestaqdo de sendgo de assistência médica, conveniada com o Instituto Nacional do Seguro Social, observados os requisitos do art. 14 do CTN, goza de imunidade tributdria consagrada no art 150, inc. VI, "c" da CF ( que em linhas gerais repete o art. 19, inc. Ill, "c" da Constituiqdo Federal de 1967/69).

2. A imunidade objetiva difere da subjetiva, basicamente porque, na primeira, somente a coisa estd livre da competencia tributdria, enquanto que, na segunda, exclui-se do campo de abrangencia toda tributagdo, normalmente de impostos, dquelas pessoas. A ressalva diz respeito as excegoes previstas pelo prdprio texto constitucional, dentre as quais ltd a hipdtese sub judice.

3. Tendo em conta a imunidade a que faz jus a apelante, resta configurada a inexistencia de relagdo juridica entre as partes em face da contribuigao ao PIS, de onde exsurge o direito da apelante d repetiqdo das quantias pagas indevidamente a esse titulo.

4. Apelagao a que se dd provimento. Sentenga reformada.

Do julgado acima pedimos venia para transcrever a/guns trechos do voto da Relatora Desembargadora Federal LUCIA FIGUEIREDO, a qua!

4

expde com meridiana clareza a questao da imunidade das entidades assistenciais prevista no art. 195 § 7º da CF em relaqdo as contribuiqdes socials:

"A materia aqui discutida cinge-se a verificagdo da a/egada imunida tributdria inexistencia de relagao juridica quanto ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 150, c, da Constituigdo Federal, bem como a repetigdo das quantias jd pagas indevidamente.

Cumpre, inicialmente, tecer breves consideragdes sobre a imunidade constitucional, o que fazemos langando mao de estudo sobre o tema:

Dissemos:

" Na verdade, a competencia impositiva foi atribuida como autorizagdo para tributar determinados fatos on pessoas, simultaneamente, ou, por outra, em conseqiiencia, na proibigdo de que determinados pessoas ou coisas fossem tributadas.

"Mais ndo e (a imunidade) de que vedagdo constitucional expressa para que os entes políticos, a quern cabe legislar dentro de sua faixa expressa de competencia, abstenham-se de faze-lo, por que a situagao encontra-se forma do campo de abrangencia de sua competencia impositiva.

Releva argumentar, qfim de que aflore o que se pretende destringar, Se e verdade que a competencia impositiva acha-se rigidamente demarcada na Constituigdo, a conseqiiencia dbvia e ndo poder ser tributado quern ou cpie ndo fizer parte da competencia impositiva." (p. 18-9).

E, no tocante as imunidades pessoal e real.

"Onto/ogicamente estd a imunidade inserida em nivel constitucional, como jd assinalado, e, assim, sendo, obviamente, devemos enfrentar o problema de seu regime jurídico a luz da Carta Magna.

Entendida a imunidade como dentro do campo de competencia impositiva ( delimitando-o), verificamos, desde logo, em face de breve exame dos dispositivos constitucionais de/a reguladores, que ora e de origem pessoal ou real.

E o art. 150 11, a, da Constituigdo que contem a vedagdo impositiva com relagao ao patrimonio, renda e servigos das entidades polideas e do Distrito Federal.

( .......... )

Com efeito, a imunidade e, consoante a maioria da doutrina, referente apenas aos impostos, como se pode depreender de toda sistemdtica constitucional estabelecida no artigo 150, inciso VI, no capitulo referente as" Limitagoes do poder de tributar ". (....)

Everdade, entretanto, que tambem pode ser obstativa da competencia impositiva no tocante as contribuigdes, como, por exemplo, na hipdtese de § 7º do artigo 195 do texto constitucional, embora, deva-se dizer, como afirmou

Paulo Ban os Carvalho, coni a" ressalva do evidente tropego redactonal, em que o legislador empregou isengdopor imumdade.... "

D ever as, o § 7º do art. 195 dispoe:

Sdo isentas de contribuigao para a seguridade social as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigencias estabelecidas em lei."

Como se verifica no capitulo referente a seguridade social, fmanciada por toda sociedade, ha expressa referenda a "imunidade" , chamada de "isengdo" das entidades beneficentes de assistência social, entidades essasjd Uberadas de impost os ex vi do art. 150, letra b, da Constituigdo da Repub lica.

Doutra parte, "a seguridade social sera fmanciada por toda a sociedade". A excegdo, enfatize-se, estd no proprio Capitulo 11, do Titulo VII, da Seguridade Social, no § 7º do art. 195, jd analisado.

Ora, todas as imunidades, se verificadas uma a uma guardam pertinencia logica, com as situagoes ou pessoas nelas abrangidas, quer sejam subjetivas on objetivas. Os principios da igualdade, da capacidade contributiva, repelem interpretagdo que conduzam ao desrespeito desses vetores bdsicos.

Sintetizando essa ideais:

1. A imunidades de que trata a aline a d, do inciso VI, do art igo 156, da Constituigdo Republicana e objetiva, de modo que somente o papel e o que estiver diretamente ligado, relacionado com o livro ou jornal, ngao podem ser tributados.

2. A imunidade objetiva difere da subjet iva, basicamente por que, na primeira, somente a coisa estd livre da competencia tributdria, enquanto que, na segunda, exclui-se do campo de abrangencia toda a tributagdo, normalmente de impostos, dquelas pessoas. A ressalva diz respeito as excessoes previstas pelo proprio texto constitucional, dentre as qua is hd a hipotese su b ju dice.

Pos/o isso, em face dos argumentos assinalados, dou provimento a apelagdo para autorizar a repetigdo das quantias pagas indevidamente a titulo de PIS, tendo em conta a imunidade tributdria a que faz jus a ape/ante.

Panto e verdade, que quando a Lei n. 9.432/98 culminou inumeras alteragoes, mormente com relagdo ao artigo 55, III, da Lei n. 8.212/91, restringindo o conceito de "entidade beneficente de assistência social", cancelando todas as isengdes em relagdo as entidades de educagdo que ndo se enquadrassem nas restrigoes la impost as, a Autora impetrou Mandado de Seguranga junto a essa Justiga Federal pleiteado a suspensdo dos recolhimentos a titulo de Cofins e Pis, eis que tais dispositivos violavam o disposto no art. 195, inciso I e, § 7º da CF/88.

O Juízo da l a Vara dessa 12 a Subseqao Judicidria achou par hem deferir a liminar pleiteada, suspendendo preventivamente eventual exigencia de recolhimento do PIS e da COFINS, ate sentenga, conforme cdpia anexa.

A Suprema Carte em 14 de julho de 1999 em sede de medida cautelar deferiu liminar retirando do ordenamento jurídico os aludidos dispositivos, proferindo a seguinte decisdo na A Din n. 2028-5, publicada no DJ de 2.8.99:

"O Tribunal, par unanimidade, referendou a concessdo de medida liminar para suspender, ate decisdo final da aqdo direta, a eficdcia do art. 1º, na parte que alterou a redagdo do art. 55, inc. Ill, da Lei n. 8.212 de 24/07/1991, e acreseentando-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, hem como os artigos 4º, 5º e7º da Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, Votou o Presidente. Ausente, Justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Niello. (...)"

Com essa decisdo os referidos dispositivos que previam a exigencia do Cofins e Pis encontram-se fora do mundo jurídico em relagdo a A utorn, restando a via da repetigdo para que sejam devolvidos os valores reco/hidos indevidamente a esse titulo.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LETS N. 2.445/ 2.449/88- E DO DIREITO A REPETICAO DE INDEBITO

Como jd e de conhecimento público o Supremo Tribunal Federal, em memordvel acorddo proferido no RE 148.754-2 do plena, o qua! e lembrado na ementa do RE 161.300-9-RJ, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n. 2.445 e 2.449/88 que a/teraram via Deereto-Lei a base de cdlcido da contribuigdo ao PIS, proferindo a seguinte ementa:

"PROG RAMA DE INTEGRA!/AO SOCIAL. DISCI PUNA POR DECRETO-LEI.

A teor da jurisprudencia sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tern natureza iurldica de contribuiedo . Assim, descabe perquirir do envolvimento de nor mas tributdrias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finangas publicas.

Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 de 29 de junho de 1988 e 2.449 de 21 de julho de 1988. Precedentes: recursos extraordindrio nº 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Plena em 24 de junho de 1993." ( grifos nao originals)

Pelo r. julgado ficou definitivamente assent ado que os recolhimentos da Contribuigao ao Programa de Integragdo Social- PIS , introduzida na Lei Complementar 7/70 pe/os Decretos-Leis n. 2.44572.449/88. e inteiramente inconstitucional e for am indevidamente cobrados e por esta razao deve a llnido L'ederal ser condenada a repeticdo dos valores recolhidos indevidamente a tltulo da aludida contribuicdo.

Inconformada a llnido f ederal, com a declaragdo de inconstitucionalidade dos Decreto-Leis ns 2.445 e 2.449, am bos de 1988, editou ela a Medida Provisoria nº 1.212 de 28/11/1995, que dispde que o PIS/PESEP- Programa de Integragdo Social e de Formagdo do Patrimonio de Servidor Público, sera apurado mensalmente pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregador pela legislagdo traba!hist a, inclusive fundagdes, com base na folha de sal dr i os, con for me rezam os arts. 2º e 3º, que abaixo transcrevemos:

"Art. - A contribuigdo para o PIS /PASEP sera apurada mensalmente:

I- pelas pessoas juridicas de direito privado e as que Ihes sdo equiparadas pela legislagao do imposto de renda, inclusive as empresas publicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiaries, com base no faturamento:

II- II- pelas entidades sem fins lucrativos definidas coma empregadoras pela legislagao trabalhista, inclusive as fundagoes, com base na folha de saldrios.

III- Pelas pessoas juridicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas concorrentes e das transferencias correntes e de capita! recebidas.

Pardgrafo Único- As sociedades cooperativas, alem da contribuigdo sobre folha de pagamento mensal, pagardo, tambem a contribuigdo calculada na forma do inciso I. em relagdo as receitas decorrentes de operagoes praticadas com nao associados.

Art. 3º - Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislagao do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operagoes de conta propria, do prego dos servigos prestados e do resultado auferido nas operagoes de conta a/heia.

Pardgrafo Único- Na receita bruta nao se incluem as vendas de bens e servigos canceladas, os documentos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industrias - IPI, e o imposto sobre operagoes relativas a circulagdo de mercadorias-ICMS, re lido pelo vendedor dos bens on prestador dos servigos na condigao de substituto tributdrio."

Em relagao a aliquota da referida cotitribuigdo. dispoe o sen artigo 8º:

"Art. 8º -A contribuigao sera calculada mediante a aplicagdo, conforme o caso, das seguintes aUquotas:

I- 0,65% sabre o faturamenta;

II- urn par cento sabre a folha de saldrias,

III- uni par cento sabre a valor das receitas correntes arrecadadas e das transferencias correntes e de capita! recebidas."

E por ftm, referida Medida Provisdria dispoe em sen art. 15:

Art. 15- Esta Medida Provisdria entra em vigor na data de sua publicagda, aplicando-se aosfatos geradares ocarridos a partir de 1º de autubra de 1995. "

Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sew apreciagdo, ocorreu a sua reedigao atraves da Medida Provisdria n. 1.249 de 14.12.1995 e posteriormente, novamente reeditada recebendo a Medida Provisdria nº 1.286 de

12.01.1996. Apesar de referidas reedigoes, o textopermaneceu ina/terado.

Como visto, apds inumeras reedigoes, permaneceu a Medida Provisdria nº 1.212 de 28.11.1995, inalterada em sua substdncia, mantendo inclusive a retroatividade langada pelo sen art. 15, hem como, a ndo observdncia do prazo nonagesial para entrada em vigor.

Em andlise a toda legislagdo pertinente a materia que ora se discute, cumpre mencionar o art. 15 da Medida Provisdria nº 1212/95, instituida preliminarmente:

" Art. 15. Esta Medida Provisdria entra em vigor na data de sua publicagdo,

aplicando-se aos fat os geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. "

Posteriormente, forani ediladas inumeras reedigdes, as quais reproduzindo o mesmo texto do citado artigo, receberam os seguintes numeros: 1249, 128696, 1325/96, 1365, 1407,1447, 1495, 1495-8, 1495-9, 1495-10, 1495-11, 1495-12, 1495-13, 1546, 1546-15, 1546-16, 1546-17, 1546-18, 1546-19, 1546-20, 1546-21, 1546-22 1546-23, 1546-24, 1546-25, 1546-26, 1623-27, 1623-28, 1623-29, 1623-30, 1623-31, 1623-32, 1623-33, 1676-34, 1676-35, 1676-36, 1676-37 e 1676-38.

DOS VICIOS DA MEDIDA PROVISORIA 1.212/95 E SVAS REEDICOES

A medidaprovisoria nº 1.212 editada em 28.11.1995, e suas reedigdes, tentaram convalidar materia jd revogada, tal como, retroagir a ocorrencia do fato gerador do PIS PASEP a partir de 01/10/95.

Outrossim, ndo foi observado o prazo nonagesimal. Para vigorar a referida Medida Provisoria.

Desta forma, podemos citar o entendimento trazido pe/a Revista Dialetica nº 11, pdg 166, por decisao do Egregio Tribunal Regional Federal da 3" Regido, tendo como Relator Juiz Desembargador Federal Mdrcio Moraes, em que

figurou como Agravante Construtora Cozman Ltda e Agravada a União Federal, D.J. U 2 de 10.6.96, p, 39137, como abaixo transcreve a impetrante:

"PIS- MED IDAS PROVISORIAS -REEDI0ES SUCESSIVAS - LI MIN A R PA RCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao denegatbria de liminar em mandado de seguranga, destinada a obter autorizagdo para ndo recolher as parcelas vincendas da contribuigdo ao PIS, calculada nos termos da MP nº 1.286/96 e posteriores reedigdes, sent que a impetrante sofra qualquer exigencia da fiscalizagdo em sentido contrdrio, especialmente a autuagdo fiscal.

Quanto d relevdncia dos fundamentos expostos, reconhego-a em relagdo a tese da impossibilidade da sucessiva reedigdo de medidas provisdrias ndo apreciadas em tempo hdbil pelo Congresso Nacional. Os outros fundamentos da inicial, malgrado remanesgam a/gumas opinioes em contrdrio, especialmente quanto aos pressupostos constitucionais de edigdo de medidas provisdrias, encontram-se em confronto com a jurisprudencia dominante.

Quanto ao requisite do i ( periculum in mora" , deduzido pelo agravante na mesma esteira do eventual auto de infragdo, ndo encontro presente. 0 mandado de Seguranga e preventive para que o impetrante, mediante outorga Hminar, possa recolher a exagdo a aUquota reduzjda, sent risco de autuagdo, se concretizada, causar-lhe-d dano de dificil reparagdo, atraves de imposigdo de pesadas penalidades tributdrias, tais cento juros, ntulta de mora e outras penalidades, inscrigdo da divida ativa, execugdo fiscal. Todavia, parece-nos que essa visdo do pressuposto d Hminar da lesdo de dificil reparagdo e equivocada. Com efeito, a Hminar, a nosso sentir, ndo pode sustar a obrigagdo tributdria quando do seu nascimento, isto e, por ocasido do fate gerador. Ela pode, conforme autorizagdo do art 151, IV do Cddigo Tributdrio Nacional, suspender a exigihilidade do credito trihutdrio, a qual so se torna exigivel apes o langamento, ou conforme o case, apes o auto de infragdo, que a doutrina, inclusive, considera como ato administrative de langamento. Portanto, a Hminar na extensdo pretendida pela impetrante implicaria impedir a administragdo fiscal de formalizar seu eventual credito, isto e, de verificar se o fate gerador efetivamente ocorreu (1) determiner a materia tributdvel (2), calcular o montante do tribute devido (3), identificar o sujeito passive (4) e, se for o caso, propor a aplicagdo da penalidade cabivel (5). Em outras palavras, impediria a verdade o prdprio vencimento de debito tributdrio e, considerada a natureza declaratdria do langamento, impossibilitaria que a administragdo meramente declarasse seu credito, o que para nos, "data venia" , ndo tern sense. Tanto e assim que, mesmo sent se considerado que a hipotetica autuagdo possa implicar acrescimos do debito fiscal mediante a imposigdo de multa e juros, e certo que ela cederd em face de eventual provimento final deste agravo ou da impetragdo. Cumpre entdo, tal como autoriza a lei; resguardar a agravante de ter o seu credito tributdrio exigido e o primeiro ato administrative de sua ativa. E nessa dtica que reconhecemos na especie a ocorrencia do pressuposto do "periculum in mora" e por se constata que o contrihuinte, ao ingressar responsavelmente no judicidrio, confiante na relevdncia dos seus fundamentos, estard completamente resguardado desde que ao final o Judicidrio Hie de razdw, mediante provimento definitive do seu pedido. Mas, se ndo der, ndo se hd pensar que o Judicidrio tern tambem o dever de resguardar o contrihuinte que tern razees consideradas improcedentes e, de outre lado, tern por isso a administragdo se viu compe/ida a deixar de praticar atos de oficio e indisponiveis meramente declaratdrios e formalizadores do seu pretense credito tributdrio, durante o infelismente demorado trdmite das agdes no Judicidrio. Cremes que esse quadro temo conddo de resguardar o fundamento principle de tratamento igualitdrio entre as partes: de um lado fica permitido ao fisco exercer seus atos de oficio ate o Hmite em que possa efetivamente passar a exigir do contrihuinte o credito tributdrio e, de outre, nada terd a tenter o contrihuinte que tenha seus fundamentos reconhecidos definitivamente pelo Judicidrio, o qual ficard, ate decisdo final de qualquer sorte, resguardado.

Por tais fundamentos, concedo parcialmente a medida initial pleiteada para ficar sustada a inscrigao na divida do credito tributdrio cm questdo.

2. Requisite-se informagdes ao ilustre Juiz prolator do despacho agravado.

3. Intime-se. Publique-se. Oficie-se. "

Em face da instabilidade juridica deliberadamente ocasionada pelo Poder Executive, na dnsia da arrecadaqdo, a Confederagdo National da Industria ingressou com Aqdo Direta de Inconstitucionalidade da Medida Provisdria nº 1.325, de 09.02.96 (reediqao das Medidas Provisdrias nº 1.212/95, 1.249/95 e 1.286 96), sendo certo que a Adin recebeu o n. 1.417-ODF, tendo como Relator o Sr. Ministro Octavio Galloti.

O Supremo Tribunal Federal admitiu o aditamento na apreciaqao da decisao liminar, estendendo esta para suspender os efeitos das expressoes retroativas a partir de 01.10.95 e 01.03.96, objeto do art. 17 das Medidas Provisdrias 1.447 de 11.05.96 e .1495 de 07.06.98. Igualmente, deferiu a extensao da medida liminar relativamente a medida provisdria 1.495-10, fazendo-o nos seguintes termos:

" Brasilia, 19 de abril de 1996.

Admito o aditamento requerido as fls. 78 e as fls. 83 e estendo a liminar, concedida pelo aedrddo de fls. 66/76 para suspender os efeitos da expressdo aplicando-se aosfatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995; contida no art. 17, bem como, pelos mesmos fundamentos, dos termos se aplica a partir de lºde marqo de 1996; do art. 17 das Medidas Provisdrias nº 1.447, de 11 de maio de 1996 e nº 1496 de 7 dejunho seguinte:

Comunique-se e Publique-se

Brasilia 01.07. 1996

J. Defiro a extensao requerida (MP nº 1495-10) Despacho de PG/STF nº 30157/96 da CN1, em 19.09.96.

....Defiro a extensao requerida (Medida Provisdria 1495-9). "

A liminar foi concedida em parte, suspendendo a retroatividade imprimida d cobranqa pelas expressoes contidas no art. 17 da Medida Provisdria nº 1.325/96, em decisao de 07.03.96 com as extensoes acima nominadas, tendo o Plendrio por unanimidade de votos julgado, quando do julgamento de merito, procedente em parte a aqdo por decisao de 02.08.99, nos seguintes termos:

"0 tribunal, por unanimidade, julgou procedente em parte, a aqdo direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da lei nº 9.715, de 25.11.1998, da expressdo aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a apartir

-c.

de 01 de outubro de 1995. Votou o Presidente. Ntio votou o Sr. Ministro Neri da Silveira par nao ter assistido ao relatorio. Plendrio, 02. OH. 1999. "

Do exposto acima, conclui-se cpie ndo hd coma exigir o recolhimento da Contribuigao ao Programa de Integragdo Social- PIS, na forma preconizada pelos dispositivos legais mencionados, eis aue sdo inconstitucionais, devendo a Unido Federal ser condenada a REPETICAO DOS VALORES recolhidos pela Autora a tltulo da aludida Contribuicdo Social no periodo correspondente, con forme demonstrativo e suias Par f em anexo.

PA CORREÇÃO MONETÁRIA EJVROS

E, pois, incontestdvel o direito d repetigao de indebito dos valores pagos indevidamente do PIS. E tambem incontestdvel, que o contribuinte tern direito a receber tais valores da forma mats ampla possivel, com a devida corregdo ejuros legais.

0 Superior Tribunal de Justiga jd reconheceu que a corregdo monetdria ndo e urn plus e sim urn minus que se evita, face a conjuntura inflaciondria de nosso Pais, pois caso contrdrio, a desvalorizaqdo didria da moeda, acarretard enriquecimento sem just a causa do devedor.

E evidentemente que a mesma e indispensdvel, repousando sen cabimento em vdrios principios, a saber:

a) Analdgico: se o contribuinte on responsdvel tributdrio pagar atrasado, deve re col her tambem a corregdo monetdria relativa ao periodo do atraso, pela variacdo nominal da moeda. (STJ, RTJ 92/153);

b) Equidade: determinada que se aplique o mesmo principio reciproco, em decorrencia do analdgico;

c) Equiva/encia das prestaqoes: a corregdo monetdria deve incidir para que se mantenha o equilibria jurídico economico das partes, nomeadamente aproximar ao maxima os valores. O montante que o Fisco recebeu indevidamente deve ser restituido em igual equiva/encia, para que se mantenha mats ou menos equilibrado o poder aquisitivo da moeda, em decorrencia do tempo veriftcado procura-se, com isso, mauler o patrimdnio do contribuinte.

d) Lucupletamento ilicito on Enriquecimento sem causa: se a correQao monetdria decorrente de espira! econdmica inflaciondria constants, enquanto existente no pais, ndo chega a recompor integralmente o pathmonio de quern pagou a que ndo devia, pelo me nos evita que esse alguem receba uma moeda totalmente desvalorizada pela perda do sen poder de compra, e a reciproca leva a evitar que o Fisco se locuplete ilicitamente, ficando com o que ndo I he pertence."

Alem do mais, a Magna Carta estabelece que "todos sdo iguais per ante a lei, sem distingdo de qualquer natureza..." destacando urn dos principios que rege o nosso Estado Democrdtico de Direito como sendo o da igualdade.

A jurisprudencia de nossos tribunals e pacifica em relagdo ao reconhecimento do direito a corregdo monetdria nos casos de pagamento indevido de impost os. Vejamos o Acorddo da l a Câmara Civel do Tribunal de Alqada do Rio de Janeiro, que ao examinar esse direito a correqdo monetdria, assim inunciou:

1 REPETIQAO DO INDEBITO- CORRE^AO MONETÁRIA-FLUENCIA : Em repetigdo de indebito fiscal, a correqdo monetdria deve flair do pagamento indevido do depdsito, importando a res titui quo em devoluqdo de capital com o mesmo poder aquisitivo. ( TJ-RJ-Ac. Undn. Da 4 "Câmara Civel reg. EM 30.10.89- Agr. 214. Rel. Des. Ferando Whitaker)."

Quanto a correqdo monetdria, interessante ainda destacar a decisdo da 2 a Turma do TRF 4 a Regido, abaixo transcrita:

"FINSOCIAL-PERCENTUAIS SUPERIORES A 0,5%-PAGAMENTO A MAIOR-COMPENSA QAO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAQAO-PERMISSIBIUDADE. COFINS -MESMA ESPECIE; CORREQAO MONETÁRIA INTEGRAL.

Tributdrio. Finsocial. Empresas vendedoras de mercadorias e industriais. Majoragoes de aliquota. Compensagdo. Artigo 66 da lei n. 8.383/91. Finsocial e CO FINS. Tributos da mesma e specie. Instruqdo Normal iva n. 67/92. Correqdo monetdria. Juros de mora. /.. Em relagdo as empresas vendedoras de mercadorias e industriais, sdo inconstitucionais as majoragoes operadas na aliquota do Finsocial, por forga da decisdo expressa pela Suprema Corte no julgamento do RE n. 150.764/1-PE; 2. O recolhimento do Finsocial em desconformidade com o entendimento da Suprema Cone, ou seja, em percentuais superiores a 0,5%, constitui pagamento a maior, passivel de compensagao. 3. A compensagdo pre vista no artigo 66 da lei n. 8.383/91 independe de autorizagao da Administragdo Fazenddria ou mesmo do Poder Judicidrio, podendo ser implementado pelo proprio contribuinte mediante simples escrituragdo contdbil 4. Ao contrdrio da compensagdo prevista no artigo 170 do CTN, ndo constitui modalidade de extingao do credito tributdrio, ainda quando autorizada pelo Poder Judicidrio. Por isso, apds a sua efetivagdo pelo contribuinte, nada obsta o Fisco de proceder, de oficio, ao langamento do credito que entende devido pela diferenga. 5. E ilegal a Instrugdo Formativa n. 67/92 naquilo em que excede a sua fungdo meramente esclarecedora e regulamentadora da lei. 6. Partindo das especies tributdrias previstas na Constituigdo Federal, sdo compensdveis os valor es recolhidos a maior a titulo de Finsocial com parcelas devidas e vincendas do COFINS. Apesar da natureza juridica de imposto atribuida dquele e de ser esta uma conlribuigdo social, as duas exagoes tern a mesma final idade (custeio da seguridade social), sendo a COFINS inclusive, sucessora do Finsocial.

Consequentemente, sdo da mesma especie para os efeitos do art. 66 da Lein. 8.383 91. 7. A semelhanga de que ocorre na repetigdo de indebito (Sumula n. 46 do extinto TFR), deve ser reconhecido o direito a corregdo monetdria integral na compesagdo. (Ac. tin. da 2" do TRF da 4 "R-AC 95.04.50987 RS e 95.04.50986-0-RS- Rel. Juiza Tania Escobar Oj. 07.12.95- Apte. Unido Federal; A pda: Agropecudria Anju Ltda DJU 2. I 7.01.96, pp 1.227 8- ementa qficial)."

Os juros compensatdrios igualmente sdo devidos na repetigdo de indebito, na exata proporgdo em que objetivam estes apenas a remunerar o capita! indevidamente vertido ao Fisco, Juros esses calculados a razdo de 1% (um por cento) a partir do mes seguinte ao recolhimento indevido. Outrossim, a partir de 01/01/1996, e devida a aphcagdo da Tarn Se/ic -Sisterna Especial de Liquidagdo de Custddia-SELIC, instituida pela Lei n. 9.250/95, ex-vi do art. 39, sob pena de enriquecimento sent causa a

favor do fisco e em detrimento do contribuinte, quede forma continuada se ve obrigada a socorrer-se de operagdes financeiras, no mercado bancdrio, para poder liquidar os compromissos pontualmente.

DA PRESCR1CA0

E de se ressaltar que a pretensdo da Autora aqui deduzida, ndo estd alcangada pela prescrigdo, eis que na jurisprudencia jd ficou definitivamente assentado que nos tributos sujeitos a homologagdo, como e o caso da Conlribuigdo ao PIS, o perecimento do direito de pleitear a restituigdo se da apds expirado o prazo de cinco