Processo n. 2018.51.07.014053-6 do TRF-2

O Processo Nº 2018.51.07.014053-6 possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Claudio de Souza Horato, Defensoria Pública da União, Messod Azulay Neto, União Federal.
19/06/2019há 2 meses
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BOLETIM: 2019000234

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0014053-66.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.014053-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 05/06/2019 18:11

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: CLAUDIO DE SOUZA HORATO

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0014053-66.2018.4.02.5107 - 01ª Vara Federal de Itaboraí

APELANTE

:

CLAUDIO DE SOUZA HORATO

ADVOGADO

: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO

:

UNIAO FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO

:

ADVOGADO DA UNIÃO, Procurador do Estado do Rio de Janeiro

ORIGEM

:

01ª Vara Federal de Itaboraí (00140536620184025107)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto por CLAUDIO DE SOUZA HORATO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 139/140 e 180/181), como se vê a seguir:

"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO E SEGREGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que pronuncia a prescrição e julga extinto o processo, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se ocorreu a prescrição ou se o demandante tem direito de ser indenizado por supostos danos morais experimentados em decorrência da política pública adotada pelo Estado para o tratamento dos portadores de hanseníase, até a década de 80, que o teria obrigado a viver longe de seu genitor.3. O art. 189 do Código Civil estabelece que, quando violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão,que prescreverá nos prazos legais. Assim, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da violação o direito, a partir de quando seu titular poderia exercê-lo. Em 1981, o demandante teria completado 16 anos, quando, então, se iniciou a contagem do prazo prescricional. 4. Segundo o 1º do Decreto nº 20.910, de 6.1.32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de presc riç ão quinquenal, previst o no Dec reto nº 20.910/32, aplic a-se às aç ões ajuizadas c ontra a Fazenda

Pública, seja qual for a pretensão deduzida: STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012. 6. Não é cabível a alegação de imprescritibilidade do direito pretendido ante o fundamento de que se trata de ação tendente a reparar violação de direito fundamental, eis que o entendimento dos tribunais superiores acerca da imprescritibilidade da ação se circunscreve às hipóteses de atos ocorridos durante o Regime Militar, cuja causa de pedir tem motivação exclusivamente política, por atos de exceção, em nada se relacionando ao caso versado nos autos (STJ, 2ª Turma, REsp 1374376, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,DJe 23.5.2013). Os casos de imprescritibilidade são exceções no ordenamento jurídico, devendo dele constar expressamente. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1106715, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.5.2011; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 014478912.2017.4.02.5107, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 7.8.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0004825- 37.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 26.6.2018. 7. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do

seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 8. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 300.000,00), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, devendo, entretanto, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, dom CPC/2015. 9. Apelação não provida."

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 (fls. 189/214).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 236/240). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo infraconstitucional alegadamente violado.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

Quanto ao dissídio, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado no acórdão como paradigma, e do contrário não se caracteriza dissídio, em razão de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias específicas de cada processo.

Assim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transcrição de ementas ou julgados, há necessidade de que o recorrente transcreva trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, comparando os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar e que foram dadas interpretações divergentes, pelo Tribunal de origem, aos mesmos dispositivos infraconstitucionais daquelas firmadas por outros Tribunais ou pelo próprio STJ.

A propósito, confiram-se trechos emanados em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

“para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastant e, a simples transcrição de ementas ou votos (...)”. (REsp 1649816/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

“com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp

1666482/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou o dispositivo legal citado.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216023)

20/02/2019há 6 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000094

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelaç ão - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho

5 - 0014053-66.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.014053-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.6020.071422-1

Distribuição-Sorteio Automático - 28/08/2018 14:40

Gabinete 15

Magistrado(a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: CLAUDIO DE SOUZA HORATO

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0014053-66.2018.4.02.5107 - 01ª Vara Federal de Itaboraí

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

2. O embargante alega que existem contradições no acordão, ante o fundamento de que é inaplicável o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 ao caso em questão, sustentando ¿o presente caso não trata de dívidas da União e dos Estados decorrentes de situações corriqueiras, mas de danos sofridos por grave violação aos direitos fundamentais decorrentes da política de segregação c ompulsória estabelecida pela Lei Federal nº 610 de 1949, o qual configura violação de direitos fundamentais básicos por agentes da Administração Pública¿. Aduz, ainda, que o entendimento a prevalecer é o de que são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais em razão de afronta aos direitos da personalidade, sobretudo durante os anos do Regime Militar.

3. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício, pretendendo, no caso, rediscutir aspectos fáticos da lide relativamente à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º, do Decreto Lei n. 20.910/32 ao caso.

4. O acordão embargado reconheceu a existência de prescrição quinquenal com base em tese firmada em julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2012), rechaçando a alegação de imprescritibilidade do direito pleiteado, o que denota que a embargante, em verdade, discorda do resultado do julgamento.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013.

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

06/12/2018há 8 meses
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Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000156

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA APOLO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA DATA DE 28/08/18.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

124 - 0002294-06.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.002294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 28/08/2018 15:06

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: FELIPE BIZARRO VILLELA BETTONI

ADVOGADO: ES019260 - LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO

Originário: 0002294-06.2016.4.02.5001 - 3ª Vara Federal Cível

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

125 - 0002599-78.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.002599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/08/2018 14:03

Gabinete 22

Magistrado(a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

APELANTE: FABIANA ANDREIA FICK

ADVOGADO: RJ164736 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO

ADVOGADO: RJ155362 - MARCELO MOURA GUEDES

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0002599-78.2016.4.02.5101 - 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

126 - 0007007-63.2012.4.02.5001 Número antigo: 2012.50.01.007007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/08/2018 14:04

Gabinete 17

Magistrado(a) REIS FRIEDE

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO: ES003175 - HOMERO JUNGER MAFRA

ADVOGADO: ES022844 - GABRIEL GAVA

APELADO: VRB SERVIÇOS LTDA EPP

ADVOGADO: RJ075396 - RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS

ADVOGADO: RJ091114 - CRISTIANE VASCONCELOS RIBEIRO BASTOS

Originário: 0007007-63.2012.4.02.5001 - 4ª Vara Federal Cível

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

127 - 0008093-30.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.008093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 28/08/2018 17:43

Gabinete 13

Magistrado(a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/UNB

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: LEYLY VANEA MEDEIROS DORNELAS

ADVOGADO: ES017064 - THAIS MASSALAI

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROCURADOR: PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Originário: 0008093-30.2016.4.02.5001 - 4ª Vara Federal Cível

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

128 - 0013564-29.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.013564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/08/2018 16:19

Gabinete 16

Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: JULIANA CARVALHO MOREIRA

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0013564-29.2018.4.02.5107 - 01ª Vara Federal de Itaboraí

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

129 - 0014053-66.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.014053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/08/2018 14:40

Gabinete 15

Magistrado(a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: CLAUDIO DE SOUZA HORATO

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0014053-66.2018.4.02.5107 - 01ª Vara Federal de Itaboraí

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

130 - 0017184-48.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.017184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 28/08/2018 15:05

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: IVONETTE ALVES DA GAMA

ADVOGADO: RJ117934 - ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ093742 - SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA

Originário: 0017184-48.2010.4.02.5101 - 01ª Vara Federal de Niterói

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

131 - 0023583-94.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.023583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/08/2018 16:05

Gabinete 23

Magistrado(a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: DEIVIDE DE ASSIS

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0023583-94.2018.4.02.5107 - 01ª Vara Federal de Itaboraí

Apelaç ão Cível - Turma Espec . III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

132 - 0023958-44.2017.4.02.5006 Número antigo: 2017.50.06.023958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 28/08/2018 14:37

Gabinete 18

Magistrado(a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE: USINA SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

ADVOGADO: MG044243 - NEY JOSÉ CAMPOS

ADVOGADO: MG119786 - DANIEL CAMPOS MARTINS

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0023958-44.2017.4.02.5006 - 3ª Vara Federal de Execução Fiscal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

133 - 0037328-33.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.037328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 28/08/2018 11:35

Gabinete 14

Magistrado(a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

ADVOGADO: RJ126155 - LEONARDO DE SOUZA RANGEL

PARTE RÉ: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA

ADVOGADO: RJ119700 - FABIO HELMOLD REIS

Originário: 0037328-33.2016.4.02.5101 - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

22/11/2018há 9 meses
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000925

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0014053-66.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.014053-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 28/08/2018 14:40

Gabinete 15

Magistrado(a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: CLAUDIO DE SOUZA HORATO

DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Originário: 0014053-66.2018.4.02.5107 - 01ª Vara Federal de Itaboraí

EMENTA

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO E SEGREGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932.

1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que pronuncia a prescrição e julga extinto o processo, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015.

2. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se ocorreu a prescrição ou se o demandante tem direito de ser indenizado por supostos danos morais experimentados em decorrência da política pública adotada pelo Estado para o tratamento dos portadores de hanseníase, até a década de 80, que o teria obrigado a viver longe de seu genitor.

3. O art. 189 do Código Civil estabelece que, quando violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que prescreverá nos prazos legais. Assim, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da violação ao direito, a partir de quando seu titular poderia exercê-lo. Em 1981, o demandante teria completado 16 anos, quando, então, se iniciou a contagem do prazo prescricional.

4. Segundo o 1º do Decreto nº 20.910, de 6.1.32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida: STJ, 1ª Seção, REsp 1.251.993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012.

6. Não é cabível a alegação de imprescritibilidade do direito pretendido ante o fundamento de que se trata de ação tendente a reparar violação de direito fundamental, eis que o entendimento dos tribunais superiores acerca da imprescritibilidade da ação se circunscreve às hipóteses de atos ocorridos durante o Regime Militar, cuja causa de pedir tem motivação exclusivamente política, por atos de exceção, em nada se relacionando ao caso versado nos autos (STJ, 2ª Turma, REsp 1374376, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2013). Os casos de imprescritibilidade são exceções no ordenamento jurídico, devendo dele constar expressamente. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1106715, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.5.2011; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 0144789-12.2017.4.02.5107, Rel. Des. Fed. SERGIO

SCHWAITZER, E-DJF2R 7.8.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0004825-37.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 26.6.2018.

7. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

8. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 300.000,00), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, devendo, entretanto, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

9. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2018.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 2 meses