Processo Nº 1019262-35.2018.8.26.0309

TJSP · Foro de Jundiaí, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 16 de novembro de 2018. Tem como partes envolvidas Alessandro Gomes da Silva, Alessandro Gomes da Silva, Mauricio da Rocha Guimaraes, Yong KOO Kong.
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22/06/2021mês passado
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08/04/2021há 4 meses
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24/09/2020há 10 meses
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17/04/2020ano passado
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17/10/2019há 2 anos
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12/09/2019há 2 anos

Jundiaí

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ESTEVAN FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALERIA CRISTINA MARAZZATTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0427/2019

Processo 1019262-35.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Y.K.K. - Alessandro Gomes da Silva - Vistos. Deferida e realizada a pesquisa InfoJud, manifeste-se o interessado acerca da resposta. Em razão da inserção aos autos de documentos protegidos por sigilo fiscal, o feito deverá tramitar sob segredo de justiça (Provimento CG nº 21/2018 e artigo 1.263, parágrafo único, das NSCGJ). As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da(s) declaração(ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Int. - ADV: MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 399684/SP)

30/08/2019há 2 anos

Jundiaí

Cível

4ª Vara Cível

executado: “Realizada a pré-penhora, deve-se buscar efetuar a citação do executado por outro meio que não o mandado” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., Revista dos Tribunais). Na jurisprudência produzida pelo E. Tribunal de Justiça o entendimento não é diferente, como bem se vê das ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a citação postal da parte executada. Irresignação do exequente. Descabimento. Citação pelo correio na execução. Inadmissibilidade. Da leitura sistemática do Novo CPC extrai-se que o legislador optou por manter a citação a cargo do Oficial de Justiça nas execuções por quantia certa. Inteligência do art. 829, §1º, do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento 2250138-94.2016.8.26.0000; Relator: Desembargador Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017). “CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO PESSOAL, AO ARGUMENTO DE QUE VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL - DESCABIMENTO CONQUANTO A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO EXCEPCIONE, DA CITAÇÃO POR CORREIO, O PROCESSO EXECUTIVO, HÁ, EM RELAÇÃO A ESTE, NORMA ESPECIAL (ART. 829, §1º) QUE DEVE SER OBSERVADA, EM DETRIMENTO DAQUELA, APLICÁVEL SOMENTE A PROCESSO DE CONHECIMENTO CITAÇÃO PESSOAL DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA ADEQUADA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento 2149589-42.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) “EXECUÇÃO. Citação por correio. Impossibilidade. Atos da execução que devem ser realizados por oficial de justiça. Inteligência dos artigos 829, § 1º e 830, ambos do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento 2051781-37.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2017; Data de Registro: 24/04/2017) “AÇÃO DE EXECUÇÃO CITAÇÃO POR CARTA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DE QUE O ATO SEJA FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 829, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A norma do art. 247 do atual CPC traz regra geral a respeito da citação pelo correio, contudo, há que prevalecer a normatização específica para a execução trazida pelo mesmo diploma legal, como a dos seus artigos 829 e 830, sendo o mandado de citação expressamente previsto para a hipótese no § 1º do art. 829, havendo, ademais, atos, na sequência, a serem praticados por Oficial de Justiça (arts. 829 ou 830), como a penhora ou arresto Afigura-se inviável a citação postal na hipótese, dada a complexidade e especificidade do ato citatório no processo executivo Decisão mantida Recurso desprovido, com observação.” (Agravo de Instrumento 2175777-09.2016.8.26.0000;

Processo 1019262-35.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Yong Koo Kong - Alessandro Gomes da Silva - Complemente, o exequente, a taxa para realização da pesquisa pleiteada, tendo em vista o reajuste do valor. - ADV: MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 399684/SP)

12/08/2019há 2 anos

Jundiaí

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ESTEVAN FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALERIA CRISTINA MARAZZATTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0371/2019

Processo 1019262-35.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Yong Koo Kong - Alessandro Gomes da Silva - Vistos. Deferido o bloqueio on-line, manifeste-se o autor sobre a resposta obtida. Int. - ADV: MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 399684/SP)

11/07/2019há 2 anos

Jundiaí

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ESTEVAN FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALERIA CRISTINA MARAZZATTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0310/2019

Processo 1019262-35.2018.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Yong Koo Kong - Alessandro Gomes da Silva - Vistos. Em que pesem as considerações feitas às fls.32/51, a exceção de pré-executividade não encontra amparo. Não se olvida a possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade para a discussão da higidez dos títulos exequendos. Ocorre que as alegações deduzidas, de forma obliqua, buscam contornar a inércia na apresentação tempestiva de embargos à execução, certificada à fl.26. Na verdade, tais alegações deveriam ter sido manejadas nos embargos, mostrando-se como questão de mérito, dizendo respeito na verdade, à suficiência ou não de provas do débito. Entretanto, a requerida deixou de manifestar-se oportunamente e agora tenta contornar os efeitos de sua inércia de forma não agasalhada pelo Código de Processo Civil. Além disso, na medida em que se funda em alegação de que os títulos foram emitidos como caução e que, com o desfazimento do negócio celebrado, são inexigíveis, é o caso de reconhecimento do descabimento da presente exceção, pois as alegações em questão demandam, para sua comprovação, dilação probatória, o que não é admitido por meio de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial é a seguinte, a saber: “Processo civil. Agravo em recurso especial. Alegação de direito à securitização da dívida. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Exceção de préexecutividade. - Simples interpretação de cláusula contratual e reexame de provas não ensejam recurso especial. - Não cabe exceção de pré-executividade se a solução da controvérsia depender de prova ou de análise mais aprofundada de disposições contratuais. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido.” (STJ - AgRg no REsp 651784/RS - 3a Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi DJ 11.10.2004, p. 325). “EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA AUTENTICADA. ASSERTIVA DE NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Admissível a juntada do título por cópia autenticada, quando não se tratar de cambial. Precedentes. As alegadas repactuação, novação ou quitação da dívida, quando dependentes de prova ou da análise mais detida de estipulações contratuais, não são passíveis de argüição no bojo da “objeção de não executividade” (“exceção de pré-executividade”). - Incidência no caso dos verbetes sumulares n°s 5 e 7-STJ. Recurso especial não conhecido.”(STJ - REsp 575167/MG - 4a Turma -Rel. Min. Barros Monteiro - DJ 30.08.2004 p. 303). “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A escritura pública de confissão de dívida, em valor certo e líquido, constitui título executivo extrajudicial; se uma das respectivas cláusulas enseja dúvidas de interpretação a respeito da ratificação, ou não, de ajustes anteriores, a matéria deve ser examinada em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp 331431/AL - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 11.03.2002, p. 254 - RJTAMG vol. 84, p. 359 RSTJ vol. 156, p. 273). A exceção de pré-executividade, por ser meio de defesa não previsto na legislação processual civil, deve-se restringir apenas às matérias de ordem pública de cunho processual, cujo exame de ofício é obrigatório pelo julgador. Pois, as matérias que digam respeito ao suposto desacordo comercial devem ser objeto de cognição de maior amplitude, somente possível em sede de embargos de devedor (na execução normal) ou de embargos monitórios (no feito monitório), o que, com certeza, uma vez atendidas as exigências próprias, inerentes à espécie, fica devidamente preservado. Sobre o tema, já se decidiu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões peculiares aos embargos do devedor. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla, produção de provas. Logo, não se insere nesse contexto a alegação de abusividade de cláusulas contratuais, cuja matéria é de cogniçao própria dos embargos do devedor. Inviabilidade de apreciação da causa jurídica subjacente em sede de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (TJRS - Agravo de Instrumento n° 70019521582, 18a Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 02/05/2007). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BASEADA EM CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.”(TJRS - Agravo de Instrumento n° 70009006776, 13a Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 11/06/2004). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DO CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA DE CRÉDITO. 1. Admissível o julgamento monocrático, no presente caso, pois as questões tratadas pela sentença já encontram entendimento pacificado no STJ. 2. A exceção de préexecutividade, por ser meio cuja previsão legal é inexistente no processo de execução, deve-se restringir tão somente às

matérias de ordem pública de cunho processual, cujo exame de ofício é obrigatório pelo julgador. As matérias relacionados com a revisão de cláusulas contratuais, ainda possam afetar eventualmente a liquidez ou exigibilidade do título, devem ser objeto de ampla cogniçao, somente possível em sede de embargos de devedor. Precedentes do STJ. Decisão monocrática. Apelo provido.” (Apelação Cível n° 70008577421, 18a Câmara Cível, Rel. Des. Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 13/05/2004). “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEFESA: EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Nas execuções, a defesa deve ser formulada via embargos, admitindo-se, excepcionalmente, que nos próprios autos da execução sejam argüidas objeções como defesa. 2. Como exceção, não há possibilidade de se estender o elenco de matérias a discutir, restringindo-se a excepcionalidade a questões que possam ensejar prova pré-constituída e tecnicamente considerada como objeção, ou seja, às questões de direito material que atinjam a substância do título. 3. Recurso especial que não atacou as razões do acórdão e deixou de fazer o cotejo analítico dos acórdãos, para possibilitar o conhecimento. 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ -REsp 406461/SP - 2a Turma - Rel. Min. Eliana Calmon - DJ 17/05/2004, p. 00171). Assim, REJEITO a exceção de préexecutividade, determinando que a exequente seja intimada a, no prazo de 10 dias, requerer as providências que reputar adequadas para o prosseguimento do feito. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 399684/SP), MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP)

15/05/2019há 2 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 1128/1142
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/11/2018 a 22/06/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Cheque
Juiz
Marcio Estevan Fernandes
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte ré
Alessandro Gomes da Silva
Advogado envolvido
Outras partes
Mauricio da Rocha Guimaraes
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Petições Diversas.pdf
Despachos.pdf
Procuração.pdf
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