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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0344

Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA NomeMARÍLIA - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Nome, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da demanda em epígrafe sob nº 1016456-19.2018, vem, respeitosamente perante à Vossa Excelência, com o fim de apresentar

RECURSO INOMINADO

o que faz com amparo nas razões em anexo, requerendo que sejam as mesmas recebidas e encaminhadas a superior instância, após os trâmites legais.

Segue em anexo o comprovante de recolhimento das custas de preparo, conforme ficou estabelecido em fls. 73.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Marília, 06 de fevereiro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Juizado Especial da NomeMarília

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

ÍNCLITOS JULGADORES

A Recorrente se insurge contra a r. decisão de fls. 63/67, proferida pela MM. Juízo "a quo", que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Recorrente, sob o fundamento de que incidiu a prescrição na pretensão da Recorrente: "[...] como a intenção da autora é atingir a circunstância mencionada, com o transcurso do prazo de 5 anos, operou-se a prescrição da ação, o que, como consequência, atingiu também o direito material perseguido na inicial".

No entanto, a R. Sentença deve ser reformada no sentido de ser afastada a prescrição, eis que nas relações de trato sucessivo aplica-se o entendimento da súmula 85 do STJ. Com a R. Sentença atacada contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, além de contrariar a Constituição da Republica, conforme fundamentação abaixo.

I - DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ

Em que pese o entendimento do nobre julgador, ao entender que na questão tratada houve a incidência da prescrição, mencionando que nas relações de trato sucessivo incidi a prescrição no momento da lesão pelo fato de não haver direitos perpétuos ou imprescritíveis.

Entretanto tal posicionamento é isolado, eis que a súmula 85, do STJ, é imperiosa em estabelecer que nas relações de trato sucessivo em que a Nomese figure como devedora a prescrição atinge somente as parcelas vencidas nos últimos cinco anos da propositura da demanda, in verbis:

SÚMULA 85, STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Nomefigure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" .

De acordo com Nome( in: A Nomeem juízo. 10. Ed. Nome: Dialética, 2012, p. 76):

" A aludida Súmula 85 do STJ aplica-se tão somente às situações de trato sucessivo , assim caracterizadas quando há omissão ou quando a Administração não se pronuncia expressamente sobre o pleito da parte interessada, passando a agir sem prévio pronunciamento formal. Assim, na hipótese, por exemplo, de não se ter procedido a reajuste de vencimentos, ou de não se ter reenquadrado ou reclassificado o servidos, no que pese disposição legal determinando o reenquadramento ou reclassificação, aí sim seria caso de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85 do STJ, eis que a suposta violação do direito estaria sendo renovada a cada mês " (grifei).

Nota-se que o juízo a quo ignorou a aplicabilidade da súmula 85, STJ, em razão de não concordar com o seu teor. No entanto, diferentemente da posição pensada pelo juízo singular nas relações de trato sucessivo há incidência da prescrição mês a mês, eis que a violação do direito se dá todo mês.

Por isso que a parte lesada somente pode pleitear os seus direitos lesados referentes aos últimos cinco anos.

Nesse mesmo sentido transcreve-se o posicionamento do TJSP, senão vejamos:

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS

VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94. ADMISSIBILIDADE . SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de pedido de reajuste de vencimento em decorrência da mudança do padrão monetário que tem implicação nas prestações futuras, a prescrição somente ocorre no tocante às prestações vencidas fora do qüinqüênio anterior à data do ajuizamento da ação e não em relação ao fundo de direito. 2. A Lei nº 8.880/94 determinou que no caso dos servidores públicos o cálculo de conversão em URV se faria, em 1º.3.94, com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 tomando-se o equivalente à URV do último dia desses meses, e não as datas dos efetivos pagamentos. 3. Afasta-se qualquer compensação pelos reajustes administrativos, posteriores a 1.3.1994, nos termos da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-SP - APL: 48520920118260123 SP 0004852-09.2011.8.26.0123, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 06/11/2012, 3a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2012) (grifo nosso)

No mesmo sentido segue a jurisprudência recentíssima do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV . PREJUÍZO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85 deste Superior Tribunal de Justiça . Precedentes . 2. Na hipótese em que o Tribunal de origem estabelece a compreensão de que houve perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, a revisão de tal entendimento é vedada, pois encontra óbice nas Súmula 07/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 755672 SP 2005/00000-00, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO

TJ/PE), Data de Julgamento: 06/08/2013 , T6 - SEXTA TURMA)

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. URV. REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATOSUCESSIVO. 1. A data de ingresso no serviço público não afeta o direito doservidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, enão concessão de vantagem pessoal. Precedentes. 2. No julgamento dos Recursos Especiais 970.217/RS e 1.047.686/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se a orientação no sentido de que, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, a conclusão do Tribunal de origem sobre a (in) existência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, não pode ser revista em recurso especial, por demandar reexame de provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para negar-se o direito dos ora agravados ao percentual de 11,98%- decorrente da conversão da moeda em URV, por força da Lei 8.880/94-, pelo fato de terem sido admitidos após fevereiro de 1994, exige-se o afastamento da conclusão do acórdão no sentido de que ficou cabalmente demonstrada a redução nos seus vencimentos , por meio de prova pericial contábil. 4. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: (00)00000-0000RS 2011/00000-00, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2011 )

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal segue essa mesma linha:

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro do nos seguintes termos: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DA RE-LATORA QUE ANULOU A SENTENÇA DE OFÍCIO, PAUTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCONFOR-MISMO DO RÉU. Sem razão o recorrente em sua insatisfação. Prescrição que se afasta. Aplicação da Súmula 85 do STJ à hipótese. Relação de trato sucessivo. A inobservância da Lei 8.880/94, no ato da conversão dos vencimentos e vantagens de servidores para o novo padrão monetário URV/REAL, configura lesão, cujos efeitos se protraem no tempo, atingindo cada vencimento dos servidores. O servidor tem direito à correta conversão e ao pagamento das diferenças a serem apuradas, em que pese a transação monetária ter sido determinada no mês de março de 1994. Hipótese dos autos que não se trata de pleito de aumento de remuneração de servidor, mas de recomposição das perdas salariais advindas da conversão de moeda para a URV e o pagamento das diferenças, nos moldes do estabelecido no art. 22 da Lei 8880/94, matéria já pacificada pelo STJ consoante REsp 1.101.726/SP. Legalidade do ato administrativo, cuja verificação carece de dilação probatória. Decisão monocrática que anulou de ofício a sentença, em razão do error in procedendo e in judicando, que está pautada em jurisprudência dominante do STJ e TJRJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.". (e - DOC 1, p.81) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta -se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. ; 37, X, 61, § 1º, II; 63, I e 167, do texto constitucional. Defende-se, em síntese, violação aos princípios da separação de poderes, bem como a necessidade de lei específica para tratar de remuneração de servidor público. Decido. O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido anulou a sentença proferida pelo juízo a quo, em razão de error in procedendo e error in judicando, pois haveria a necessidade de produção de provas para verificar se houve ou não perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de URV para Real. No recurso

extraordinário, o recorrente defende, exclusivamente, a violação ao princípio da reserva legal e da necessidade de lei específica para tratar de remuneração de servidores públicos. Contudo, não ataca os fundamentos do acórdão recorrido;nulidade do julgamento proferido pelo juízo de 1º grau, em razão da necessidade de dilação probatória com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Portanto, incide, no caso concreto, o óbice do Enunciado 283 da Súmula desta Suprema Corte, na medida em que a decisão que ensejou o recurso extraordinário assenta-se em fundamento não enfrentado pelo recorrente. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordi nário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2013.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente. (STF - ARE: 764861 RJ , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/08/2013, Data de Publicação: DJe-161 DIVULG 16/08/2013 PUBLIC 19/08/2013)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim do (e-STJ fl. 134): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. PRELIMININAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TRANSFERIDA PARA O MÉRITO.APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL EM FACE DA LEI ESTADUAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I- A norma referente à conversão dos vencimentos dos servidores públicos para URV é regra contida dentro de todo o processo que instituiu o Real. É a União, portanto, dentro desta competência privativa, que detinha o poder de traçar a forma pela qual esta remuneração seria convertida, para que, no ato desta operação, fosse mantido o poder aquisitivo dos servidores. II- Quando a matéria for de competência da União a lei federal deverá servir de parâmetro para os demais entes públicos."O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 5º, II; 18; 24, § 2º; 39, § 1º ; 167; e 169, parágrafo único, I e II, todos da Constituição, bem como à Súmula 339/STF. Sustenta que o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da lei local para a conversão, de cruzeiro novo para unidade real de valor (URV), da remuneração dos servidores estaduais, deixou cair "por terra o sistema de tripartição de poderes e o princípio da independência e harmonia entre os mesmo" (e -STJ fl. 158). O recurso deve ser admitido. Com efeito, a questão constitucional debatida nos autos já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 00.000 OAB/UF, da relatoria do Ministro Eros Grau. O tema ficou assim ementado: "SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL."Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2013.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator (STF - RE: 701719 RN , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/09/2013, Data de Publicação: DJe-192 DIVULG 30/09/2013 PUBLIC 01/10/2013)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N. 8.880/1994. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. O Colégio Recursal da Trigéssima Sexta Circunscrição Judiciária de Nomedecidiu: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. Prescrição quinquenal não atinge fundo de direito. Súmula 85 do E. STJ. Pretensão voltada ao recálculo dos seus vencimentos, aplicando-se a conversão da URV , conforme determinação do art. 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, que instituiu modificações no sistema econômico nacional. Art. 22 da Lei Federal n. 8.880/1994 que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994. Tribunais superiores que têm entendido, à margem de distinção alguma preceptiva na Lei n. 8.880/1994 e presente a competência da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URV ́s das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação. Sentença mantida. Recurso improvido". 3. A decisão agravada teve os seguintes fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) insuficiência da preliminar de repercussão geral; b) incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal; e c) ofensa constitucional indireta. 4. O Agravante argumenta que "Trata -se de ação por meio da qual o autor, servidor público estadual, pretende um provimento jurisdicional que obrigue o Estado de Nomea incorporar aos respectivos vencimentos a diferença resultante da conversão dos vencimentos vigentes em março de 1994 em URV, bem como a proceder ao pagamento das diferenças vencidas daí decorrentes. () foi mencionado em todas as oportunidades ao longo da ação que há competência privativa do Estado de Nomepara a definição dos seus respectivos quadros administrativos e fixação dos vencimentos dos seus servidores, com base na interpretação a ser atribuída aos art. 25, 37, incs. XIII e XIV, 39, § 1º e 165 e ss da Constituição Federal. Houve, assim, expressa citação dos dispositivos constitucionais violados, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento, ou que o objeto do recurso compreende matéria infraconstitucional". No recurso extraordinário, alega-se que o Colégio Recursal teria contrariado os arts. 25, 37, incs. XIII e XIV, e 165 da Constituição da Republica. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste

recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice oposto na decisão agravada, pois a matéria foi suscitada em momento processual adequado. Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para acolher a pretensão do Agravante. 7. O Relator do caso no Colégio Recursal afirmou: "Reza o art. 22 da Lei Federal n. 8.880 de 27 de maio de 1994 que: (). Em que pesem as controvérsias que surgiram quanto à aplicação dessa norma aos servidores estaduais e municipais, é de se ter em conta que a jurisprudência dos Tribunais superiores entendeu, à margem de distinção alguma preceptiva na Lei n. 8.880/1994 e presente a competência da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação. (). Como se vê, não tratando a mencionada norma federal da concessão de vantagens ou reajustamento salarial, mas de mera conversão da moeda nacional em unidade de valor, não há que se falar em violação ao sistema federativo e à autonomia administrativa no que se refere ao peculiar interesse local, visto que estamos diante de comando de repercussão nacional. (). Não é verdade que a Nomeobservou os critérios da Lei n. 8.880/1994 para conversão dos vencimentos da parte autora. Nada foi demonstrado nos autos nesse sentido. (). Evidente, pois, que não houve a correta conversão dos vencimentos da parte autora em URV. (). Assim mostra-se correta a condenação da Nomeao recálculo dos vencimentos da parte autora, e ao pagamento das diferenças a serem apuradas, respei tada a prescrição quinquenal" (grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza- se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal , que assentou ser a Lei n. 8.880/1994 aplicável à conversão da remuneração dos servidores públicos estaduais e municipais em Unidade Real de Valor: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE

VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/1994 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( AI 810.636- AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.11.2012, grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora (STF - ARE: 779876 SP , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/11/2013, Data de Publicação: DJe-237 DIVULG 02/12/2013 PUBLIC 03/12/2013)

Desta forma ante a súmula e as jurisprudências dominantes a cerca do tema, não houve na questão trata a incidência da prescrição, pois a relação aqui discutida é de trato sucessivo.

Logo o fato da Recorrida não ter convertido o salário da Recorrente em URV, gera prejuízos nos rendimentos atuais da Recorrente, eis que a Recorrida em não aplicar a lei 8.880/94 fez com que a autora diminuísse o seu poder de compra .

Desta forma está comprovado a não incidência da prescrição devendo, então, ser reformada a R. Sentença com a finalidade de afastar o instituto da prescrição.

II - DA NÃO EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA UNIÃO

O juízo a quo mencionou que o Recorrente buscava equiparação com os servidores da União, o que não é o caso.

Como se pode observar na petição inicial o que se buscou é a aplicação da lei federal 8.880/94 que estabeleceu que os salários dos servidores públicos da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal a partir de 1º de março de 1994 deveria ser pagos em URV, com a finalidade dos salários dos servidores não sofrem perdas com a inflação.

Com isso a Recorrida se negou em aplicar a lei 8.880/94 dentro do Estado de Nomeprejudicando todos os servidores públicos, havendo assim perda salarial, quando da instituição da nova moeda, sendo que esta perda atingi o salário atual do Recorrente.

Diante disso o Supremo Tribunal Federal

VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS . O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, entendeu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores. ( AI 620781 AgR / Nome, Relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 10/12/2013, publicado em 03/02/2014)

EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre , verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da Republica. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes . 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 00.000 OAB/UF/DF e na ADI nº 00.000 OAB/UF . 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836 / RN, com repercussão geral, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 26/09/2013, publicação 10/02/2014 )

Importante citar a decisão do Colégio Recursal desta Comarca (anexa aos autos) o qual está em consonância com a determinação do STF, sendo que em razão do salário do autor não ter sido convertido em URV faz jus a conversão, pois o Estado de Nomenão fez qualquer reestruturação aos seus servidores, conforme decisão em anexo.

II - DO PREQUESTIONAMENTO

A R. Sentença além de contrariar a súmula 85, do STJ, o entendimento jurisprudencial do STJ e STF, também contrariou os seguintes dispositivos contidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil:

- art. 5º, XXXV;

- art. 7º, VI;

- art. 37, X e XV;

- art. 39.

III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim requer que o recurso inominado seja recebido e ao final provido, com a finalidade de reformar a R. Sentença de fls. 63/67, afastando a prescrição invocada pelo juízo a quo com a aplicabilidade da Súmula 85 do STJ, bem como julgar procedente todos os pedidos formulados na inicial determinando o

reajustamento do salário com base na URV.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Marília, 06 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF