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15 de Junho de 2021

Recurso - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto às fls. 282-303, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 42, 62, 86, § 2o, 89 e 93, da Lei no 8.213/91, 104, inciso II, do Decreto no 3.048/99, 4o e 5o, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8o e 1022, inciso II, ambos do Código Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea a.

Por primeiro, não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas. Deve observar-se ainda, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, como “inexistente a alegada violação do art. 1022 do NCPC (art. 535 do CPC-73), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 18/4/2006, p. 191), como ocorreu na hipótese em apreço (cf. REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 01/07/2016).

Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à letra c do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 1029, § 1o, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1o, do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial interposto às fls. 282-303, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 6 de novembro de 2020.

MAGALHÃES COELHO

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