jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0416

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANORAMA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPUGNANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

IMPUGNADO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

IMPUGNAÇÃO:

Pretende a parte impugnada o recebimento de:

VALOR PRINCIPAL R$ VALOR HONORÁRIOS R$

1. A EXECUÇÃO DEVE SER IMPUGNADA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE:

PRELIMINAR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA

Há divergência no índice de correção utilizado na atualização dos valores - O autor aplica no cálculo o IPCA-E;

A decisão transitada em julgado (pag. 83 deste incidente) ordena a aplicação da Lei 11.960/09.

Entretanto, em que pese o conhecimento de que o acórdão proferido em sede de RE com repercussão geral reconhecida tenha efeito vinculante para afastar a TR como indexador de correção monetária, entende o INSS que o referido entendimento não pode ser aplicado no presente momento haja vista o fato de que o referido acórdão ainda não transitou em julgado estando pendente contra o mesmo mais de um recurso de embargos de declaração, cujo um dos objetos é exatamente a modulação de efeitos do julgado .

Portanto , antes do julgamento dos referidos recursos não é possível concluir a data de início da aplicação do INPC ou IPCA-E ou mesmo se tal índice será aplicado ao presente processo .

Isso porque, tudo depende do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos e consequente definição (definitiva) da data do início da aplicação do IPCA-E, ou do INPC, conforme decidiu o STJ no Tema 905.

Por estas razões, o INSS requer a suspensão do presente feito nos termos a seguir demonstrados até o trânsito em julgado do RE 00.000 OAB/UFque pautará em definitivo a solução da presente controvérsia, cumprindo ressaltar que nesse mesmo sentido há expressa decisão do relator do RE no Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que concede efeito suspensivo aos Embargos de Declaração o que na prática impõe a inaplicabilidade da tese firmada no julgado do RE até a apreciação dos ED ́s .

Nesse sentido, a decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, relator do RE 00.000 OAB/UFque deferiu o pedido de suspensão nacional formulado naquela sede impondo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão afetada, como é o caso do presente processo, in verbis :

estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

E x positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF."

A suspensão do processo, ora requerida, se impõe à luz de uma interpretação sistemática e por aplicação analógica do disposto no art. 313, IV do CPC/2015.

Isso porque estando a matéria (modulação de efeitos e data de início da aplicação do IPCA- E) pendente de apreciação pelo STF em sede de embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando transita em julgado deverá ser aplicada, obrigatoriamente, a todos os processos pendentes nos termos dos arts. 927, III e 1.040 do CPC/2015.

Por esta razão, o art. 1.037, II do Código vigente dispõe que:

CPC. Art. 1.037

"Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:

II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional"

Portanto, no"mundo ideal"a decisão de afetação deveria determinar a suspensão do processo no que tange a forma de cálculo da correção monetária.

Contudo, o recurso paradigma foi afetado sob a égide do CPC/73 e por isso, o art. 1.037, II não foi observado.

Neste ponto, vale um destaque comparativo entre os regimes de recursos repetitivos dos Códigos de 1973 e 2015.

No CPC/73 havia a determinação de suspensão dos"recursos extraordinários"pendentes de julgamento sobre o tema, ao passo que o CPC/2015, nos termos do artigo 1.037 supra citado estabelece a"suspensão dos processos pendentes"que versem sobre a matéria.

No regime atual, portanto, a suspensão atinge todos os processos pendentes, na 1a e 2a instâncias e, portanto, o presente processo inclusive .

Nessa linha, caberia a suspensão dos processos que, como este, versam sobre a matéria, de um lado, por uma aplicação imediata do art. 1; 037, II do CPC e ademais, com fundamento no art. 313 do CPC/2015.

Isso porque, uma das novas hipóteses de suspensão do processo se dá"pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas"(art. 313, IV do CPC/2015).

O incidente de resolução de demandas repetitivas, nada mais é, em apertada síntese, do que o processamento de recursos repetitivos pelos tribunais de 2a instância, em moldes muito parecidos com os recursos especial repetitivo e extraordinário com repercussão geral reconhecida são processados nos tribunais superiores.

Além da semelhança e equivalência, resguardadas as distinções relacionadas à competência e o alcance, o IRDR e os recursos excepcionais repetitivos são tidos pelo Código de Processo Civil como espécies do gênero"julgamento de casos repetitivos", a teor do art. 928.

Nessa linha, a doutrina vem defendendo que os institutos formam um microssistema em que as normas de um dos procedimentos podem ser aplicadas aos demais na falta de previsão expressa.

Fredie Didier Jr. e Nome(Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, pag. 676), por exemplo, aduzem que"o microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos (art. 928, CPC) não é integrado pelo incidente de assunção de competência, compondo-se do IRDR e pelos recursos repetitivos, com a finalidade de escolher, ao menos, dois processos para a discussão e decisão, paralisando-se os demais que ficam a espera da decisão paradigma". Mais adiante os autores (op. e loc. cit.) concluem que ,"os instrumentos que formam o microssistema de gestão e julgamento de

No mesmo sentido, o enunciado FPPC n. 345 que dispõe "o incidente de resolução de demandas repetitivas e o julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos formam um microssistema de solução de casos repetitivos, cujas normas de regência se complementam reciprocamente e devem ser interpretadas conjuntamente".

Nessa linha, portanto, aplica-se o art. 313, IV que trata expressamente do "incidente de resolução de demandas repetitivas" para justificar a suspensão dos processos em razão do Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pendente de julgamento.

Para reforçar o pedido de suspensão, um outro inciso do art. 313 do CPC, que, o justifica é o inc. V que dispõe:

Art. 313. Suspende-se o processo:

V - quando a sentença de mérito:

a ) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

É certo que, historicamente, o dispositivo foi concebido para situações onde a questão prejudicial de um processo consiste em uma "questão principal" de um outro processo (caso da declaração de paternidade pendente de julgamento que suspende o julgamento da ação de alimentos proposta em ação distinta, p.ex.).

Entretanto, é inegável que o julgamento da questão sobre o critério de correção monetária hoje "depende" do pronunciamento do STF, em sede de embargos de declaração cujo mérito é a modulação de efeitos do julgado, dada a eficácia vinculante que o precedente ali formado possuirá .

Por esta razão, conclui-se que tal relação de prejudicialidade impõe a suspensão do presente feito nos termos do art. 313, V do Código de Processo Civil.

Vale ressaltar que a suspensão pretendida traz várias vantagens do ponto de vista, pois:

a) Evita a prática de atos processuais decisórios sobre tema, no presente contexto em contrariedade com o que vier a ser decido quando do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 00.000 OAB/UF.

b) Promoveria uma resposta uniforme após o julgamento pelo STF, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040). Portanto, teríamos uma maior uniformidade, integridade e coerência no trato do tema, o que atende as determinações do art. 926 do CPC/2015.

c) Ademais, eventuais ações de repetição de indébito de valores pagos também seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de diferenças.

Por todas essas razões, a suspensão foi determinada pelo Ministro Luiz Fux nos autos do RE 00.000 OAB/UF, o que deve ser aplicado ao presente processo por versar sobre idêntica controvérsia.

DEFESA DE

ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 267/2013 E INAPLICABILIDADE DO IPCA-E PARA MÉRITO

TODO PERÍODO

SUBSIDIÁRIA

A despeito do contido na r. sentença, há de ser observada a taxa Referencial - TR como fator de atualização das prestações em atraso, consoante o disposto na Lei 11.960/09.

Saliente-se que não vingam os argumentos quanto a inaplicabilidade do contido na Lei 11.960/09, no que tange a correção monetária e juros de mora, quando do cálculo do montante devido a título de prestações em atraso, em face da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, no que se refere aos critérios de atualização monetária, sendo que, concluindo recentemente o julgamento de Questão de Ordem, decidiu pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) apenas até 25/03/2015.

Contudo, a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a

inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento . Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (artigo 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Destaque-se que, após o julgamento da Questão de Ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425 , a Suprema Corte iniciou a análise da repercussão geral do Tema n. 810 , nos autos do RE n. 00.000 OAB/UF, também da Relatoria do Ministro Luiz Fux , o qual trata da 'validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009' .

Manifestando-se pela existência da repercussão geral da questão debatida, consignou expressamente o Ministro Relator (os grifos são meus):

[...]

Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos.

O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento .

[...]

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação.

[...]

As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios .

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor .

Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional .

[...]

Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que

Reitere-se, a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, engloba tanto a atualização de requisitórios, como a atualização da própria condenação.

Confira-se:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

As expressões "uma única vez" e "até o efetivo pagamento" dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no artigo 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Ressalta-se, mais uma vez, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

Com efeito, como acentuou o Min. Luiz Fux, "a decisão do Supremo Tribul1al Federal foi clara no sentido de que o art. 1 a - F da Lei 9.9494/97,.com a redação dada pela Lei 11º 11.960/09. não foi declarado inconstitucional por completo".

Assim, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório.

Como consequência prática, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a Lei 11.960/09. Não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade nesse ponto.

Até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR, observando-se a taxa de juros, conforme estabelecido na Lei 11.960/09. Requisitado o Precatório, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC), observado os cortes de modulação

Ademais, no julgamento das ADls nas 4.357 e 4.425, o Plenário da Suprema Corte julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na caderneta de poupança (TR) unicamente no tocante aos débitos estatais de índole tributária, remanescendo. assim. a plena validade e eficácia dessa regra quanto às demais categorias de débitos da Fazenda Pública reconhecidos por sentença.

Dessa forma, é ampliar-se demasiadamente o alcance da decisão proferida pelo STF nas ADIs nOs 4.357 e 4.425 ao se concluir pela total inconstitucionalidade da norma em comento, impedindo sua aplicação, inclusive em se tratando de correção monetária e juros a serem aplicados quando da apuração do valor devido.

Por outro lado, convém destacar que as Resoluções do Conselho da Justiça Federal sobre o manual de orientação de cálculos na Justiça Federal visam facilitar às partes o cumprimento da sentença, consolidando indexadores e percentuais de juros de mora fixados em Lei , não sendo fonte primária de direito para os entes federativos e suas pessoas jurídicas de direito público, portanto, não derroga a legislação federal em vigor, dessa forma, nada impede a aplicação da Resolução 267/2013, com a ressalva de que a partir de 28/06/2009 incide, quanto a juros de mora e correção monetária, as alterações trazidas pela Lei n. 11.960/2009, trazendo a TR como índice de correção monetária das parcelas devidas dentro do período considerado na conta de liquidação.

A título de ilustração, transcrevemos excerto de recente decisão proferida pelo próprio TRF3:

isto é, desde a data da cessação do auxílio-doença, sendo devida a cobertura previdenciária desde que o INSS cessou sua prestação, pois as lesões constatadas pelo perito judicial, além de totalmente incapacitantes, são as mesmas que motivaram a concessão administrativa, não rendendo ensejo a eventual descontinuidade do benefício.

A avaliação do termo final deve ocorrer através das perícias periódicas, tendo em vista que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a fim de manter o benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico periódico a cargo da Previdência Social, nos termos do art. 101 da L. 8.213/91.

Quanto à verba honorária, mantenho-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Com relação à correção monetária e aos juros de mora, determino a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no que tange aos índices de atualização monetária, permanece a aplicabilidade da TR, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009 (STF, Reclamação nº 16.980/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJUe 02/12/2014). (Destaque nosso)

Isso posto, com fundamento no art. 557, caput e/ou § 1º-A, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para fixar o termo inicial do benefício na data de cessação do benefício de auxílio-doença. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância.

Intimem-se. Publique-se.

São Paulo, 30 de abril de 2015.

DAVID DANTAS

Desembargador Federal

Sendo assim, deve ser observado o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto à incidência da correção monetária.

Porém é certo que: O INPC NÃO É ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO PELA LEI 11.960/09 E NEM PELAS DECISÕES AINDA PRECÁRIAS DO STF, não fazendo sentido que uma "Resolução" do Conselho da Justiça Federal legisle sobre matéria afeta ao Poder Legislativo.

Assim sendo, SUBSIDIARIAMENTE, serve a presente impugnação para que se aplique a TR até setembro de 2017 (data do julgamento do RE 870.947) e, após, o IPCA-E dada a ausência de modulação dos efeitos do RE 870.947.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ERRO NO ÍNDICE DE

CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09

A parte impugnada não respeitou a coisa julgada no tocante aos consectários legais fixados na decisão transitada em julgado que determinou que se aplicasse a legislação em vigor.

Consta na decisão transitada em julgado:

"Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação, observando-se, quanto aos índices, ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem prejuízo da aplicação da Súmula Vinculante n. 17."

.....

Com efeito, o art. 1o. F da Lei 9.494/1997 foi alterado pela Lei 11.960/2009, que assim dispôs:

Art. 5oO art. 1o-F da Lei n o 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4 o da Medida Provisória n o 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (NR)

Assim sendo, há coisa julgada nestes autos em relação à aplicação da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1o. F da Lei 11.960/2009, para o cálculo dos atrasados, não podendo haver sua violação, mesmo porque não houve recurso da parte sucumbente, tendo a autarquia se conformado com os consectários tais quais fixados.

A alteração dos consectários em fase de liquidação de sentença impõe ao sucumbente um evidente CERCEAMENTO DE DEFESA pois conformou-se com os mesmos na fase da condenação e em fase posterior de liquidação de sentença sua condenação faz-se de forma mais gravosa.

Como elo da especial concatenação de atos realizados em contraditório em que se consubstancia o processo, a liquidação só pode produzir resultado fiel ao título executivo formado pela sentença condenatória. É a lei que impõe semelhante adstrição conforme artigo 509, § 4º do CPC.

Importa perceber, contudo, a razão pela qual a legislação assim o faz - a decisão de liquidação não pode desbordar do título executivo por força da confiança legítima que a coisa julgada faz nascer nas partes de que os seus limites não serão ultrapassados. As partes confiam que apenas aquilo que foi objeto de prévio contraditório e decisão judicial fundamentada poderá servir à liquidação.

Diz o artigo 535 do CPC em seu parágrafo 5º que considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Porém, se a decisão de reconhecimento de inconstitucionalidade for proferida após a constituição do título executivo, sua exigibilidade somente poderá ser afastada mediante AÇÃO RESCISÓRIA ( parágrafo 8º do artigo 535 do CPC).

EXCESSO DE EXECUÇÃO ERRO NA RMI e NA SUA EVOLUÇÃO

A r. sentença transitada em julgado concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez (100 por cento do salário de benefício) a partir de 04/02/2016, data da juntada do laudo pericial.

No entanto , quanto ao auxílio-doença que antecede a aposentadoria, no período de 01/08/2013 a 31/12/2013, o autor inclui como devida a renda do exercício de 2014 (R$ 00.000,00), quando deveria apresentar a renda de 2013, que é de R$ 00.000,00..

E mais, na competência 03/2014 o autor apura como devido o mês integral do auxílio doença e a diferença das rendas da aposentadoria por invalidez e auxilio doença, porém o cálculo da aposentadoria por invalidez inicia-se em 04/02/2016, assim naquela competência (03/2014) não é devido valores correspondentes a aposentadoria por invalidez.

Além disso nesta competência (03/2014) o autor recebeu por tutela antecipada o auxílio doença, assim não há valores a receber de principal no período de 01/03/2014 a 03/02/2016, conforme tela Hiscre em anexo.

EXCESSO DE EXECUÇÃO ERRO NOS JUROS DE MORA

Com a promulgação da lei 11.960/09 , cujo art. 5º 4 alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/97 5 , a legislação alterou a sistemática de correção monetária e incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela Fazenda Pública, que passou a ser regida pela nova redação do art. 1º-F da referida lei.

No que tange aos juros moratórios, nos termos da regra introduzida pela lei 11.960/09, estes deveriam ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, que eram fixados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 12, inciso II, da lei 8.177/91 até a entrada em vigor da MP 567, de 13/05/2012, convertida na lei 12.703/12 , que condicionou os juros da caderneta de poupança à SELIC.

Ocorre que o impugnado aplica 0,5% após 05/2012.

Corrigidas as distorções supra-apresentadas, reconhece como incontroversos os seguintes valores, também detalhados na planilha anexa:

VALOR PRINCIPAL R$ 00.000,00VALOR HONORÁRIOS R$ 00.000,00

DIANTE DO EXPOSTO, requer o INSS:

1. a intimação do impugnado para manifestar-se;

2. que seja ACOLHIDA a presente IMPUGNAÇÃO, bem como a HOMOLOGAÇÃO da conta em

anexo;

4. Como pedido alternativo , considerando-se que as ressalvas acima feitas ao cálculo do

autor constituem matéria de ordem pública, cuja inobservância enseja violação literal da lei e da coisa julgada, requer-se a Vossa Excelência que, em delas não conhecendo como IMPUGNAÇÃO, conheça-as como EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE .

Protesta o impugnante pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, que se fizerem necessário, e, em especial, a juntada da planilha de cálculo dos valores que o INSS entende como devidos.

O excesso de execução alcança o valor de R$ 00.000,00.

Presidente Prudente, 27 de janeiro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL