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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino de Uniesp

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante UNIESP S/A, é apelada Nome(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 28 de agosto de 2019.

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

APELANTE: UNIESP S/A

APELADA: Nome

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE 3a VARA CÍVEL

ASSUNTO: ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Nome: Nome

EMENTA APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO “UNIESP PAGA” EXIGÊNCIA DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA ABUSIVIDADE COBRANÇA INDEVIDA - O art. 6o, III, do CDC, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; - A menção à portaria interna n. 14/2016, que impôs a nota mínima 7,0, é abusiva, despropositado impor o efeito retroativo à norma interpretativa do contrato. As informações que condicionam e restringem a bolsa devem ser expressamente informadas antes mesmo da adesão ao contrato consequentemente, não se pode tolerar a exigência da nota 7,0 a autora que firmou contrato em 2011 e se formou em 2016; - Dever da Universidade em cumprir com a oferta e quitar o contrato de financiamento da autora relativo ao programa FIES com a Instituição Financeira. RECURSO IMPROVIDO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 98/104, cujo relatório se adota, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para impor a ré a obrigação de pagar o FIES, diretamente ao agente financeiro, no prazo de 30 dias. Diante da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 00.000,00.

Entendeu o MM. Magistrado a quo , que a ré não informou a autora, no decorrer no curso, que havia sido excluída do programa FIES, de maneira em que é responsável por quitar o contrato perante o Banco. Por outro lado, afastou a indenização por danos morais.

Irresignada, a ré apelou.

Aduziu, em suma, que a autora descumpriu o contrato, pois não atingiu a “excelência acadêmica”, de modo que a sua exclusão do programa é legítima.

Processado o apelo com o recolhimento do preparo respectivo, vieram contrarrazões, tendo os autos vindo a este Tribunal.

É o relatório.

Em primeiro lugar, inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação negocial firmada entre as partes. Neste sentido, inafastável o art. 6o, III, do CDC, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação , que é derivação do próprio princípio da boa-fé , princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico.

Sobre o tema leciona, com o brilhantismo que lhe é peculiar, ALEXANDRE DAVID MALFATTI (in O direito de informação no código de defesa do consumidor. São Paulo: Alfabeto Jurídico, 2003, p. 247):

“Interessa destacar que o dever de informação do fornecedor rompe o tradicional dever de informar-se (“caveat emptor”) atribuído ao consumidor. Agora, é o fornecedor que tem a obrigação de acautelar-se ao colocar seu produto ou serviço no mercado de consumo.”

No caso concreto, as condições impostas pela faculdade para aderência ao programa “Uniesp paga” são genéricas e não merecem a glosa imposta de forma arbitrária e desarrazoada pela Instituição de Ensino.

Aqui, a autora, após a conclusão do curso de Enfermagem em 4 de agosto de 2016 (fls. 19), passou a ser cobrada pela Instituição Financeira em razão do descumprimento da obrigação assumida pela faculdade em pagar as parcelas do financiamento relativo ao FIES. Após contato com a Universidade ré, esta alegou que a autora não cumpriu os requisitos contratuais, como a nota de excelência durante a graduação nota 7,0 e desempenho insatisfatório no Enade (cláusula 3.4 do contrato).

Contudo, a menção à portaria interna n. 14/2016, que impôs a nota mínima 7,0, é abusiva, despropositado impor o efeito retroativo à norma interpretativa do contrato. As informações que condicionam e restringem a bolsa devem ser expressamente informadas antes mesmo da adesão ao contrato consequentemente, não se pode tolerar a exigência da nota 7,0a autora que firmou contrato em 2011 e se formou em 2016.

Ademais, pelas provas trazidas aos autos pela própria requerida, a autora obteve excelente rendimento, sendo aprovada em todas as matérias cursadas, sendo que apenas 3 tirou nota abaixo de 6, durante toda a graduação (fls. 85/87).

Portanto, a conduta da ré viola a boa-fé objetiva, certo que eventual revogação por força da nota insuficiente impunha notificação desde a primeira “nota baixa” dos autores, inadmissível a tolerância de notas abaixo de 7,0 durante toda a graduação, com posterior “surpresa” na conduta evidente a 'supressio' (art. 422, do Código Civil).

Sobre o tema, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

“Serviços educacionais. Propaganda "Uniesp Paga" nitidamente abusiva, ao exigir genericamente "excelência acadêmica", sem especificar o significado e a interpretação dessa expressão. Aluna que teve ótimo rendimento escolar, sem dependências e com uma única nota abaixo de sete, nota, por sinal, não especificada nas exigências para que a ré pagasse o FIES da aluna. Aplicação dos arts. 6o, III, e 51, IV, do CDC. Sentença bem proferida e mantida. Apelo improvido” (TJSP; Apelação 1013161-08.2017.8.26.0344; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018)

Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em atenção ao art. 85, § 11 do NCPC, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.

Nome

Relatora