Processo nº 001XXXX-54.2018.5.03.0104

Associaã‡ãƒo Salgado de Oliveira de Educaã‡ãƒo e Cultura x Elcio Alves Guimaraes

TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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10/06/2022há 2 meses

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº Ag-ED-Ag-AIRR- 001XXXX-54.2018.5.03.0104

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante (s) ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Advogada Dra. Marta Cristina de Faria Alves(OAB: 150162/RJ)

Agravado (s) ELCIO ALVES GUIMARAES

Advogada Dra. Luciana Azevedo Moreira e Brito(OAB: 124223-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

- ELCIO ALVES GUIMARAES

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO.

1. Por meio da decisão agravada foi denegado seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 660 do ementário de Repercussão Geral do STF.

2. A parte não impugna os fundamentos da decisão agravada, pois não discorre uma linha sequer que impugne a aplicação dos Temas 181 e 660 ao presente caso.

3. Não tendo sido combatidos os fundamentos específicos, que embasaram a decisão agravada, sendo olvidado o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo.

Agravo desprovido .

06/05/2022há 3 meses

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 4a. Sessão Extraordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 27/05/2022 e encerramento à 00:00 de 03/06/2022.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão em pauta de sessão na modalidade presencial ou híbrida.

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

Processo Nº Ag-ED-Ag-AIRR-001XXXX-54.2018.5.03.0104

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

AGRAVANTE (S) ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Advogada DRA. MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (OAB: 150162/RJ)

AGRAVADO (S) ELCIO ALVES GUIMARAES

Advogada DRA. LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO (OAB: 124223-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

- ELCIO ALVES GUIMARAES

26/01/2022há 7 meses

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº Ag-ED-Ag-AIRR- 001XXXX-54.2018.5.03.0104

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

AGRAVANTE (S) ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Advogada DRA. MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

AGRAVADO (S) ELCIO ALVES GUIMARAES

Advogada DRA. LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO(OAB: 124223-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

- ELCIO ALVES GUIMARAES

05/12/2021há 8 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-Ag-AIRR-001XXXX-54.2018.5.03.0104

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Advogada Dra. Marta Cristina de Faria Alves(OAB: 150162/RJ)

Recorrido ELCIO ALVES GUIMARAES

Advogada Dra. Luciana Azevedo Moreira e Brito(OAB: 124223-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

- ELCIO ALVES GUIMARAES

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão por meio do qual foi negado provimento ao agravo em todos os seus termos.

A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando a violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões do recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL REFERENTE À MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento da dobra das férias, em face do descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT, no que diz respeito à sua remuneração, conforme preceitua a Súmula 450 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Quanto às diferenças de FGTS, constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal referido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário de Repercussão Geral). Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito

infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010)

Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria.

Quanto à dobra do pagamento das férias, não prospera a alegação de afronta ao princípio da legalidade, pois o Supremo Tribunal Federal, além da Súmula nº 636, autoriza a aplicação do "Tema 660 do ementário de Repercussão Geral" para a alegação de afronta ao art. , II, da Constituição Federal, quando for imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional para a verificação da alegação de violação do princípio da legalidade (RE 1049904 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-244 de 19/11/2018). Essa é a situação destes autos, por envolver a aplicação do art. 145 da CLT.

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

05/07/2021ano passado
Publicado intimação em 05/07/2021
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