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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

O NomeTABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO – SP, Nome OTÁVIO DOS SANTOS PINTO, já qualificado, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo supra, ajuizado contra si por INFRA-Nome, apresentar sua defesa consubstanciada na seguinte CONTESTAÇÃO .

DA INICIAL

Pretende a Autora o cancelamento de alegado protesto indevido lançado em seu nome, pois, segundo alega, a restrição de seus dados em órgãos de proteção cadastral estaria prescrita.

Alega ainda que a manutenção de seus dados em órgãos de proteção cadastral lhe causou muitos prejuízos, requerendo, por este motivo, indenização por danos morais de, no mínimo, R$ 00.000,00.

Sem razão a Autora, no entanto, em demandar contra o ora Réu, NomeTabelião de Protesto de São Paulo – SP, sendo manifestamente incabível esta ação, conforme adiante restará demonstrado.

REALIDADE DOS FATOS – REGULARIDADE DO PROTESTO

Foi protocolado na serventia do 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, o título abaixo indicado:

1. Certidão de Crédito Trabalhista n.o 2340/03, expedida em 03.10.2012, pela 34a Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Jurandi da Silva Couto, no valor de R$ 00.000,00(doctos. anexos).

Conforme preceitua o artigo 9o da Lei 9.492/97, que regulamentou os serviços concernentes ao protesto, “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios” .

Assim, não apresentando aquela certidão nenhum vício que a desnaturasse como título de crédito , foi dado seguimento ao procedimento protestário.

No presente caso, foi tentada a intimação pessoal do devedor em três endereços: primeiro, na Endereçon. º 438, na cidade de São Paulo/SP, onde ninguém foi encontrado para receber a intimação nas duas oportunidades em que lá esteve o intimador (doctos. anexos).

No segundo, na Endereçomudado daquela localidade (doctos. anexos).

Já no terceiro, na Clower Bastos Cortez, 317, também na cidade de São Paulo/SP, o reecebimento da intimação foi recusado por Jô, que disse ser cunhado do proprietário da empresa devedora. (doctos. anexos)

Neste caso, ou seja, quando o devedor for desconhecido ou sua localização incerta ou ignorada, a lei impõe ao Tabelião que a intimação do mesmo se dê por edital, publicado em jornal local de grande circulação, bem como nas dependências do

cartório, nos termos do art. 15 1 da mesma Lei 9.492/97, o que foi integralmente respeitado (doctos. anexos).

Vale, ainda, destacar que não tem o Tabelião como constatar ou presumir se os títulos distribuídos são simulados, objeto de furto, se correto o nome de quem deve ser intimado, se o endereço do devedor fornecido pelo apresentante é correto, se o numero do documento de identidade é realmente do devedor a ser intimado ou, ainda, se houve efetivamente venda e compra mercantil ou prestação de serviço.

Enfim, todo o procedimento foi regular, observadas as exigências estabelecidas pela Lei no 9.492/97 (que regulamenta os protestos) e do Capítulo XV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, não podendo o Tabelião negar seu seguimento, sob pena de responder civil e administrativamente por falta praticada, sendo omisso quanto ao cumprimento do seu dever.

Oportuno destacar que os sócios da empresa Autora, co-devedores na certidão de crédito trabalhista levada a protesto ingressaram com ações idênticas a esta, sendo todas julgadas improcedentes, conforme abaixo destacado (cópia da sentença anexa):

"... No mérito, o pedido é improcedente. Como bem salientou a autora, a lavratura do protesto da certidão de crédito trabalhista mostrou-se correta. E, uma vez correto o protesto, a divulgação de sua existência é meramente representativa da realidade. Assim, se a autora entende que a manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes por mais de 05 anos é indevida, deve ingressar com ação competente em face do órgão restritivo, e não em face do Tabelião que lavrou adequadamente o protesto. Observe-se que o réu não praticou nenhum ilícito e, ao contrário, lavrou o protesto regularmente, uma vez presentes os requisitos formais para tanto. Também não vislumbro nenhuma ilicitude na divulgação da existência do protesto, caso isso seja pedido pelos órgãos de restrição. A partir daí, se ilícito houve com a divulgação do protesto nos órgãos restritivos, deve a interessada ingressar com ação em face de quem manteve

1 Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda,

a divulgação. Desta forma, não vislumbrando nenhum ilícito por parte do réu, apenas resta a improcedência da ação. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, a autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$ 00.000,00.” (autos n. 1093721-92.2014.8.26.0100)

"... No mérito, a demanda é improcedente. Por proêmio, há de se notar que o autor não impugna a regularidade do protesto lavrado , afirmando que "é legal o protesto da certidão de crédito trabalhista em razão desta ser imprescritível". Com efeito, tendo o próprio autor reconhecido a regularidade do protesto, sua divulgação junto aos órgãos de proteção ao crédito se constituiu em mero efeito, de forma a dar publicidade ao ato regularmente lavrado. A tese do autor acerca da ilegalidade da manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes por mais de 05 (cinco) anos não se sustenta, vez que tendo o protesto sido lavrado em 03.10.2012 é evidente que referido prazo sequer decorreu, vez que o termo inicial é justamente a data da lavratura do protesto. Ve-se, portanto, que ao contrário do sustentado pelo autor, inocorreu qualquer ato ilícito e, consequentemente, lesivo praticado pelo réu em face do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil..” (autos n. 1093712-33.2014.8.26.0100)

"... No mérito, pretende a parte autora a obtenção de indenização por dano moral, sob a alegação de ilegalidade na divulgação da restrição, pois informa ultrapassar o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Pelo que consta dos autos, verifica-se de pronto a improcedência dos pedidos. Como o cerne do litígio versa sobre tese de restrição de dados prescrita, frisa-se para melhor elucidar, o seguinte texto sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 323. A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Deve-se ter em vista que o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, é a data da inclusão, ou seja, da restrição nos órgãos de cadastro de proteção ao crédito. Não corrobora a alegação da restrição estar prescrita, pois no caso dos autos, é evidente que a anotação ocorreu em outubro de 2012 (fl. 26 e 32), e, por óbvio, a contagem do prazo quinquenal se inicia nessa data. Neste sentido:

Ação declaratória para cancelamento definitivo de registro com pedido de tutela antecipada julgada improcedente. Alegação de inscrição após consumação da prescrição do título, cujo termo inicial defende ser o vencimento da dívida. Argumento afastado. Prazo aplicável é quinquenal e se inicia da data do registro. Discussão sobre a (in) ocorrência de notificação

prévia que não interessam ao deslinde da ação porque o registro foi precedido de protesto em cartório, que opera a ciência do devedor. Alegação

de conduta ilegal do SERASA que não reverte o a decisão proferida com fundamento em posição sumulada (S 323 do STJ). Sentença mantida por

seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Apel. no 9167870- 73.2007.8.26.0000, 7a Cam. Dir. Priv. Rel Mary Grun, j. em 22.04.2015). “(...) Diz a apelante que o título protestado (cheque) tinha vencimento em 03/04/1998, assim, estaria atingido pela prescrição desde setembro de 2001. Conclui, portanto, que a inscrição feita em fevereiro de 2002 seria irregular. Defende alternativamente, que o art. 43, § 5o do CDC imporia o limite de cinco anos à atuação da apelada, prazo esse que se findaria em setembro de 2003 (? sic). Apesar da apelante jamais ter juntado aos autos cópia de referido cheque (a fim de permitir a conferencia das datas envolvidas), é fato que sua interpretação está equivocada. Isso porque o assunto se encontra pacificado no direito pátrio, que em casos que tais aplica a regra contida na Súmula 323 do STJ, que assim dispõe: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Não é outra a interpretação do art. 43 do CDC, conforme se verifica dos julgados desta Casa: “BANCO DE DADOS. Alegação de que alguns cheques emitidos pela autora foram atingidos pela prescrição, vez que decorrido o prazo de dois anos e sete meses previsto na Lei 7.357/85. Pretensão de que a ré retire o nome da autora de seus apontamentos - Prescrição da ação executiva dos cheques devolvidos. Irrelevância. Manutenção do nome da autora nos cadastros durante cinco anos. Possibilidade prevista no art. 43, § 1o, do CDC, independentemente da

prescrição da ação de execução - Ação de cobrança remanescente.

Irrelevância da prescrição da ação cambial - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste

Tribunal Recurso desprovido”. (1a Câmara de Direito Privado TJ/SP, Ap. 9159578-70.2005.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 24/08/2011) (...)”. Logo, o termo final do prazo quinquenal será somente em outubro de 2017.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão da autora

não merece ser acolhida. DANOS MORAIS Com relação à condenação por danos morais, tenho que não assiste razão à Autora. No que se refere ao dano moral, destacam-se duas correntes doutrinárias que o definem: (a) a que entende ser dano moral uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, com base na Constituição; e (b) a que acredita que dano moral é causado por sofrimento ou incômodo que não é caracterizado pela perda pecuniária. De toda sorte, a segunda nos parece mais adequada, porque um sofrimento grave não precisar, necessariamente, ferir a cláusula geral de tutela humana para ocasionar transtornos à vítima, gerando um dano de natureza moral.Nessa conjuntura, configura-se dano moral o prejuízo causado na esfera extrapatrimonial do indivíduo, o qual, nas palavras do eminente Carlos Alberto Bittar: “se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível produzidas na esfera do lesado". Assim, poderíamos definir, em breve síntese, dano moral como o prejuízo caracterizado pela não- materialidade do bem lesado (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 2aed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 31)”. Entretanto, como já muito debatido pela jurisprudência e doutrina nacionais, não é todo aborrecimento, dor, vexame, humilhação, ou violação dos direitos da personalidade, tais como a honra, nome, intimidade, privacidade e liberdade, que configura dano moral, sob pena de distorção completa do mencionado instituto. Nada mais coerente, já que apenas quando essas ultrapassam a normalidade, sendo de tal modo grave, é produzida uma lesão de natureza moral. Confirmando essa afirmativa, o Desembargador carioca Sergio Cavalieri Filho, em obra sobre o tema, aduz que se estará diante de um dano moral somente quando o ato interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo e não quando o fato consistir em mero dissabor confira-se:"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio e, se bem estar. Mero dissabor, aborrecimento ou mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105)”. Ademais, como frisado no trecho transcrito anteriormente, caso o ordenamento jurídico pátrio prestigiasse a indenização por meros aborrecimentos, banalizado estaria o instituto do dano moral, o qual somente é configurado na ocorrência de grave aflição à suposta vítima do evento e não de simples constrangimentos habituais no diaadia de todos os cidadãos. Nesse passo, não é toda e qualquer modificação no espírito que gera o dever de indenizar,

pois seria reduzir o dano moral à proteção de alguém que não suporta

nenhum aborrecimento trivial, configurando, de tal modo, enriquecimento sem causa da suposta vítima, o que é vedado na legislação pátria. Conclui- se, portanto, que somente quando a ação ou omissão ultrapassar a normalidade, ferindo realmente a esfera extrapatrimonial do lesado,

produzido estará o dano moral, ensejando, aí sim, indenização. Não é o que

ocorre na hipótese dos autos. No caso não restou configurado dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da requerente, mas mero dissabor. Logo, não há que se falar em dano moral indenizável. Por derradeiro, advirto não haver obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação

jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. Ante o acima

exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de

Processo Civil.” (autos n. 1091899-68.2014.8.26.0100)

PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NomeTABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO

A todos os Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo se impõe o estrito cumprimento da Lei 9492/97 e do Capítulo XV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com ampla fiscalização do seu Corregedor Permanente, ficando eles sujeitos

às penas previstas em lei, pela recusa na prática dos atos que lhes estão afetos, eventual erro ou descumprimento daquelas.

Esta submissão com os deveres de notários e registradores no chamado serviço extrajudicial, os obriga a “observar as normas técnicas estabelecidas pelo Juízo competente” (Inciso XIV do Art. 30 da citada Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994).

Trata-se de serviço público, regulamentado pelas leis citadas e estreitamente fiscalizado pelo Poder Judiciário, segundo o canon do art. 236 da Constituição e da Lei Federal 8.935 supra aludida.

No caso em comento, importa destacar que a inicial não imputa qualquer responsabilidade acerca do protesto ao Tabelião , ou seja, não versa a questão aqui discutida sobre eventual erro no procedimento protestário , cingindo-se o Autor a alegar ter havido a prescrição da publicidade das informações restritivas, com base no Código de Defesa do Consumidor (§ 5o, art. 43), o que comprova ter agido o Réu, NomeTabelião de Protesto, de acordo com a legislação a ele imposta.

Vale, nesse sentido, transcrever decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

EMENTA: PROTESTO DE TÍTULOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ILEGITIMIDADE DO TABELIÃO. Não possui legitimidade o Tabelião para figurar no pólo passivo de demanda onde o pedido cancelamento de protestos se funda em causa de pedir que não tem relação com as atividades do mesmo . APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/08/2004) (destacou-se)

Desta feita, evidente que INEXISTE MOTIVO PARA A MANUTENÇÃO DO NomeTABELIÃO DE PROTESTO DE SÃO PAULO no polo passivo da presente lide, devendo a mesma ser julgada extinta, com fulcro no art. 330 do Código de Processo Civil.

DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Importante esclarecer, Excelência, que o ora Réu não incluiu o nome da Autora em nenhum cadastro restritivo de crédito . São os próprios órgãos de proteção ao crédito que buscam essa informação e alimentam seus cadastros.

Explica-se. Registrado o protesto, os Tabeliães, POR SOLICITAÇÃO DAS ENTIDADES representativas do comércio, da indústria e das instituições financeiras, fornecem a essas entidades uma certidão, em forma de relação, de todos os protestos lavrados e cancelamentos , nos termos do que dispõe o artigo 29 da Lei Federal n.o 9492, de 1997 2 .

Desta forma, no caso em apreço, o protesto foi certificado ao SERASA e ao SCPC, ao que estava o serviço de Protesto obrigado, porquanto convênio firmado para o Serviço de Protesto, para que sejam encaminhas, diariamente, relação dos protestos efetivados e dos cancelamentos.

Apenas a título de esclarecimento, vale destacar que o print fornecido por entidades de proteção cadastral (fls.), apenas e tão somente informam se existem protestos lavrados em nome da Autora e em seu CPF e onde foram tais protestos lavrados , para que os interessados possam conseguir as informações que procuram.

No presente caso, importa esclarecer que o protesto, por ter completado mais de 5 anos, não é mais veiculado nos órgãos de proteção cadastral, conforme cópia anexada.

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS TABELIÃES DE PROTESTO

Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Tabeliães de Protesto, cita-se a seguinte a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIONATO DE NOTAS. FORO COMPETENTE. SERVIÇOS NOTARIAIS. - A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho). ... Recurso especial conhecido e provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 29.05.2006 p. 232) (destacou-se)

Oportuno, também, destacar o voto vencedor do Ministro Humberto Gomes de Barros, no Recurso Especial acima, cuja ementa segue abaixo:

CONSUMIDOR - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO - INAPLICABILIDADE DO CDC - ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO - APLICAÇÃO ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DELITOS DE NATUREZA CIVIL E CRIMINAL. - Prestação de serviço público típico não constitui relação de consumo. - Aquele que utiliza serviços notariais ou de registro não é consumidor (Art. 2o do CDC), mas contribuinte, que remunera o serviço mediante o pagamento de tributo (cf. ADIn 1.378/CELSO DE MELLO). - Os Cartórios de Notas e de Registros não são fornecedores (Art. 3o do CDC), pois sua atividade não é oferecida no mercado de consumo. - A prestação de serviço público típico, que é remunerado por tributo, não se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois serviço público não é "atividade fornecida no mercado de consumo" (Art. 2o, § 2o, do CDC). - O Art. 100, parágrafo único, do CPC, aplica-se à ação para reparação de danos causados por delitos de natureza tanto civil quanto criminal. (destacou-se)

Jamais os serviços notariais e de registros poderiam ficar submetidos a normas gerais do Código do Consumidor e nem poderia o Judiciário deles abrir mão, porquanto, conforme mencionado, não são tais serviços oferecidos no mercado de consumo.

A propósito, objetiva a seguinte lição:

“A simples essência dos serviços notariais e de registro exclui qualquer possibilidade jurídica de identificá-los como relação de consumo, uma vez que tais atividades, diretamente ligadas à Administração Pública, são reconhecidas como poder certificante dos órgãos da fé pública. A natureza pública dos atos notariais e registrais impõe permanente fiscalização pelo Poder Judiciário e subordinação à disciplina e instruções da Corregedoria de Justiça de cada Estado”. “A atípica atividade notarial e registral subordina-se à legislação especial, algumas promulgadas após o Código de Defesa do Consumidor, não podendo com ele coexistir em face da incompatibilidade de seus preceitos”. (Sonia Marilda Peres Alves – Revista de Direito Imobiliário no 53, ano 25 – RT. pág. 99).

DOS ALEGADOS DANOS MORAIS

Sobre a responsabilidade dos Tabeliães de Protesto, leia-se o que prescreve o art. 22, da Lei 8.935/1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal:

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia , assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. ( destacou-se)

Nessa linha, só o Tabelião que causa prejuízos a terceiros, responde diretamente pelo dano quando acionado ou perante a Fazenda Pública, quando houver prova de ter agido com culpa ou dolo e jamais objetivamente como bem doutrina Rui Stocco ao abordar o tema da responsabilidade civil dos notários e registradores (in R.T. 714-45).

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário no 209.354-8 – Paraná, em despacho do Ministro Carlos Velloso – DJ. 23.11.1998 –, negando seguimento ao recurso, mantém aquele entendimento, tanto que nele recorda:

“Posta a questão nesses termos, é correto afirmar-se que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros,

assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (CF. 37, § 6 o ).” “No mesmo sentido: RE 00.000 OAB/UF– Ministro Carlos Velloso – 2 a Turma, 25.11.97.” (destacou-se)

Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Réu, para caracterização do seu dever de indenizar é necessária a existência de três requisitos, consoante ensinamentos de Rui Stoco:

na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetiva: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de condita; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro . Não basta que o agente haja procedido “contra jus”, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um “erro de conduta”. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, “é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certa regra: é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria” (“Traité des Obligations en général”, vol. IV, n.66). O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. Adverte Caio Mário ser “este o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil e o mais difícil de ser determinado. Aliás, sempre que um problema jurídico vai Ter na indagação ou na pesquisa da causa, desponta a sua complexidade maior. Mesmo que haja culpa e dano, não existe obrigação de reparar, se entre ambos se estabelecer a relação causal. Como explica Genéviève Viney, “cabe ao jurista verificar se entre os dois fatos conhecidos (o fato danoso e o próprio dano) existe um vínculo de causalidade suficientemente caracterizado” (“Traité de droit civil”, a cargo de Jacques Ghestin, “Les obligations, responsabilité civile, n. 333, p.406) (op. cit.p. 76).” (“in”, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial” Editora RT, São Paulo, pág. 49 e seguintes). (destacou-se)

O Autor alega que, em razão da situação ventilada, sofreu danos morais. Entretanto, não demonstrou sua ocorrência e, tão pouco, apontou qualquer conduta ilegal do Réu a propiciá-lo .

Com efeito, o dano moral vem a ser a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo , ou no dizer de Z ANNONI ,

também mencionado por M ARIA H ELENA D INIZ , o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano ao direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente ( in , Curso de Direito Civil, vol. VII, p.72).

Na verdade, pretende o Autor ser indenizado porque, segundo sua versão, a veiculação da informação do protesto lavrado contra seu nome estaria prescrita, em que pese as disposições do CDC, como já destacado, não ter aplicabilidade com relação aos Tabeliães de Protesto.

No caso vertente, repita-se, além de não restar caracterizado o dano, não ficou demonstrada qualquer prática abusiva que tivesse acarretado ofensa à integridade moral do Autor, já que, conforme restou demonstrado, o Réu , NomeTabelião de Protesto, agiu de acordo com as legislações e normas a ele impostas .

DOS DANOS E SUA FIXAÇÃO

Ad argumentandum tantum, o que se faz sempre com espeque no princípio processual da eventualidade, se danos morais ocorreram, e se vierem a ser atribuídos ao ora Réu, importante frisar que, na fixação deles, segundo a melhor interpretação de doutrinadores e da jurisprudência, relevante considerar os princípios morais e legais, especialmente a situação das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, as circunstâncias fáticas, conforme doutrina Carlos Alberto Bittar, saudoso magistrado, em artigo inserto na Tribuna da Magistratura (Julho 96, pág. 33/37). Jamais poderiam os danos alcançar a cifra pretendida na inicial.

Tenha-se presente que os reclamados danos morais, se sofridos, na espécie, não provêm de ato ilícito, em que se configura ofensividade mais grave, onde o agente dolosamente quer causar dano moral ou psíquico a outrem. No caso, na inesperada e remota consideração de o protesto (todo) ser inquinado de irregular, o que admite-se apenas

por argumentação, em atos indenizáveis, quando muito seria imputável ao Tabelião mero procedimento faltoso.

O IX Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil, realizado em agosto de 1.997, em São Paulo, entre outras, adotou, por unanimidade, a tese sob o nº 11, deste teor:

“Na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atendo-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.”

Cumpre fixar indenização com critério técnico, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa da vítima, e atentar para natureza e gravidade da lesão e sua repercussão.

Importante a tarefa de mensurar o valor do dano moral, pois o arbítrio do Juiz não é ilimitado, devendo ser amplamente justificado, indicando a gravidade, espécie de lesão e repercussão do fato.

O Superior Tribunal de Justiça assentou em julgado:

“O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça (Resp. no 00.000 OAB/UF. Min. Nilson Naves). Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido (STJ – 4 a T. Resp no 00.000 OAB/UF-Rl. Min. César Asfor Rocha – j. 5/12/2000. v.u.).”

No Recurso Especial no 254.300 SP – 4 a Turma, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira , relator do caso, explicitou em ementa:

“A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos

abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom- senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.

Ensina H ANS A LBRECHT F ISCHER , citado por W ASHINGTON DE B ARROS M ONTEIRO (Curso – cit. v. 4 pg. 386) que “ao direito compete distinguir cuidadosamente essas miragens de lucro de que falava Dernburg, da verdadeira idéia de dano não se indenizam esperanças desfeitas, nem danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos”.

PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE UM PROTESTO

Quanto ao pedido de cancelamento do protesto pleiteado pela Autora, o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei 9492, de 10 de setembro de 1997, está assim disposto:

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1o Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2o Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso- mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3o O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4o Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5o O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6o Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento

apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.

Pela análise do artigo acima transcrito, observa-se que, para o presente caso (cancelamento de protesto de certidão de crédito trabalhista), seria necessário que a Autor apresentasse na serventia do Tabelião de Protesto a via original do título em questão ou, na sua impossibilidade, declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida da

pessoa que figurou no registro de protesto como credora, ou seja, Jurandi da Silva Couto, pagas

as custas e os emolumentos devidos ao Tabelião .

Em qualquer outra hipótese que não seja uma das acima mencionadas, que presumem o pagamento do título (e é o que ocorre com o presente caso), o protesto só poderá ser efetivado por determinação judicial , pagos os emolumentos devidos ao Tabelião .

Enfim, o Tabelião não pode proceder ao cancelamento do título objeto desta demanda, seja porque não é o titular do crédito pelo protesto representado, seja porque ele somente cumpriu com as funções que lhe foram delegadas, se restringindo à análise dos aspectos formais do título e, estando em ordem, lavrando o protesto.

PEDIDO

Pelo exposto, requer o Réu seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para responder a presente ação ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, seja

julgado improcedente o pedido inicial, com a condenação do Autor ao pagamento da verba de

sucumbência no patamar de 20% do valor dado à causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer, por fim, e para evitar futuras nulidades processuais, que as futuras publicações/intimações sejam feitas em nome da advogada ora constituída, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF.

Termos em que, P. Deferimento. São Paulo, 26 de março de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF