Processo n. 0010624-93.2016.5.15.0135 do TRT-15

O Processo Nº 0010624-93.2016.5.15.0135 possui 6 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas CEU Azul Terraplanagem e Pavimentadora LTDA -ME, Edivaldo Adriano da Costa, Flavia Teodoro dos Santos, Marcelo Alexandre Mendes Oliveira, Marcio Luis Beneton, Ricardo Luís da Silva.

Andamento processual

22/04/2020mês passado

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010624-93.2016.5.15.0135

Relator FABIO GRASSELLI

RECORRENTE EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA(OAB: 147129/SP)

ADVOGADO FLAVIA TEODORO DOS SANTOS(OAB: 208764/SP)

RECORRIDO CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA - ME

ADVOGADO MARCIO LUIS BENETON(OAB: 342708/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA -ME

- EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):

EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

Advogado(a)(s):

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA(SP -

Recorrido(a)(s):

CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA -

Advogado(a)(s):

MARCIO LUIS BENETON (SP -342708)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/01/2020; recurso apresentado em 31/01/2020).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho/Justa Causa / Falta Grave.

Direito Coletivo/Enquadramento Sindical.

Duração do Trabalho/Horas Extras.

Contrato Individual de Trabalho/Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho/Acúmulo de Função.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.

No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-

24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-

97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-

65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-

38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-

40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-

83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017; E-ED-ARR-

852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/08/2018.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 16 de abril de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/tdmms

23/01/2020há 4 meses

4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Recorrente

Processo Nº ROT-0010624-93.2016.5.15.0135

Relator FABIO GRASSELLI

RECORRENTE EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA(OAB: 147129/SP)

ADVOGADO FLAVIA TEODORO DOS SANTOS(OAB: 208764/SP)

RECORRIDO CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA - ME

ADVOGADO MARCIO LUIS BENETON(OAB: 342708/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010624-93.2016.5.15.0135 (ROT)

RECORRENTE: EDIVALDO ADRIANO DA COSTA RECORRIDO: CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA - ME

RELATOR: FABIO GRASSELLI

GDFG-18

Inconformado com a r. sentença (ID 67d43e0), proferida pelo Exmo. Juiz Ricardo Luís da Silva, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente o reclamante (ID ca3454f).

Sustenta em razões recursais a conversão da justa causa que lhe foi imposta em dispensa imotivada, com o consequente percebimento das rescisórias dessa modalidade, bem como a

aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial e o recebimento das benesses postuladas com base nelas. Pretende, ainda, a condenação da reclamada em horas extras, em diferenças salariais por acúmulo de funções e em honorários advocatícios.

Contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

1. Justa causa

No que diz respeito à dispensa por justa causa, dado o impacto que representa na vida do trabalhador, deve restar cabalmente evidenciada, ou seja, os elementos de prova devem estar robustamente demonstrados, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da continuidade da relação de emprego.

No caso em exame, a reclamada atribuiu ao reclamante infração de trânsito, uma vez que ele conduzindo caminhão em excesso de velocidade, capotou em trecho de curva de pequeno raio, colidindo com a guia de concreto e uma placa, o que o enquadraria no art. 482, h, da CLT.

O ônus da prova a respeito incumbia à empregadora, a teor do art. 373, inciso II, do CPC e, in casu, os elementos fático-probatórios emergentes dos autos autorizam concluir que desvencilhou-se do encargo processual que lhe competia, demonstrando, assim, a temeridade da conduta obreira.

Com efeito, não há controvérsia quanto ao acidente com o caminhão basculante conduzido pelo reclamante em 04/03/2016. As fotos juntadas (ID 29a8c4f) e o boletim de ocorrência realizado pelo Comando de Policiamento Rodoviário (ID f8b2dda) mostram que o autor, transitando entre Sorocaba e Araçoiaba da Serra, ao entrar em uma curva perigosa, não observou o limite de velocidade permitido, para esse tipo de trecho, de 40 Km/h, uma vez que o tacógrafo apurou velocidade de 70 km/h, o que violou o art. 220, VI, do CTB.

Ademais, não se sustenta a tese de que os freios do caminhão não teriam funcionado, uma vez que a Polícia constatou que o veículo deixou marcas no solo de 20 metros de frenagem, o que, porém, devido à alta velocidade para o local, não foi suficiente para mantêlo na pista.

Observo que tem razão a reclamada ao afirmar que a conduta do obreiro colocou em risco não apenas a vida dele como a de terceiros, o que contraria a tese predominante de direção prudente e defensiva, exaltada no CTB.

Importante, ainda, salientar que o reclamante havia cometido outras infrações de trânsito recentes em relação à data do acidente, pelo uso de celular no volante (ID df52132, pág. 2), tendo, inclusive, a respeito disso, recebido treinamento preventivo (ID 0bc6524), e por excesso de velocidade (ID df52132, pág. 1), ambas em setembro de 2015.

Portanto, tenho que em face das constatações da polícia militar rodoviária e do tacógrafo, foi provado pela ré a conduta temerária do obreiro, não havendo, aqui, nenhuma necessidade de produção de novas provas, supostamente a pericial.

Por fim, registro que o acidente ocorreu em uma sexta-feira à tarde e o autor desde então não mais labutou, tendo sido demitido na segunda-feira subsequente, em 07/03/2016, e não 08/03/2016 como afirmou o obreiro, após a conclusão do boletim de ocorrência, não se podendo falar em ausência de imediatidade.

Assim, considerando o conjunto probatório, concluo que a providência da empregadora observou os critérios da razoabilidade, da imediatidade e da proporcionalidade na imputação da pena máxima, o que, portanto, tornou lícita a ruptura do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, h, da CLT), conforme bem concluiu a origem.

Nada a reformar.

2. Enquadramento sindical

Pretende o autor a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, alegando que é motorista e, portanto, pertence à categoria diferenciada, no caso, ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários; vencedor, pretende perceber PLR e

diárias.

De acordo com o artigo 511, § 2º, da CLT, o que define o enquadramento sindical é a atividade preponderante do empregador, sendo certo que, no caso dos autos, a reclamada refutou a alegação, informando que o sindicato que a representa é o dos empregados que labutam na construção civil.

É incontestável que a reclamada atua no ramo de terraplanagem e pavimentação. Ou seja, a categoria econômica integrada pela reclamada não guarda nenhuma relação com a entidade sindical indicada pelo reclamante.

Ainda que admitida a hipótese de ele integrar categoria profissional diferenciada, não teria como sujeitar a reclamada ao cumprimento das condições pactuadas, visto não ter a empregadora participado -diretamente ou através da entidade sindical que a representa - da formulação das normas coletivas trazidas com a inicial.

Nesse mesmo sentido dispõe a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula n.º 374.

Diante disso, não há se falar no deferimento dos pleitos baseados nos instrumentos normativos trazidos com a exordial, concernentes ao PLR e diárias.

Nada a reformar.

3. Jornadas de trabalho. Controles de ponto. Horas extras

Alega o autor que provou em réplica que a ré lhe pagava a menor as horas extras.

Em réplica, o autor apontou que em setembro de 2014 teria realizado 13 horas extras, que deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, porém, recebeu apenas 9. Em julho de 2015, teria feito 24,18 destas, mas percebeu apenas 11. No mesmo mês, labutou supostamente por 41,67 horas a mais que sua jornada contratual, mas recebeu apenas 33,4.

Porém, olvidou-se o autor de mostrar como chegou a tai s conclusões, ou seja, que realmente labutou a mais do que foi apurado nos controles de ponto, não cabendo ao juiz, imparcial que é, esmiuçar os controles de ponto para fazer a apuração das horas que diz o reclamante ter apurado a mais do que a ré.

Observo, por exemplo, que em relação a setembro de 2014, apenas as 9 horas pagas é que foram apuradas, concernentes a um domingo trabalhado, em jornada das 7h00 às 17h00, com uma hora de intervalo. Não foram trabalhados outros domingos no mês e tampouco feriados, razão pela qual não se pode concluir que a apuração da ré estaria equivocada. E o mesmo raciocínio se aplica aos dois outros exemplos trazidos pelo reclamante, os quais, como visto, não representam a realidade.

Assim, por não ter demonstrado satisfatoriamente que havia diferenças no quantitativo, não há se deferir diferenças de horas extras.

Nego o provimento.

4. Acúmulo de funções

Alega o autor que em acúmulo à função de motorista, para a qual foi contratado, exercia a de ajudante de motorista, lonando e deslonando o caminhão, bem como a de lavador.

Provas de que lavava caminhão, o autor não logrou produzir, a teor do art. 818 da CLT, de sorte que não é necessário examinar o pedido sob esta ótica.

No que se refere à tarefa de ajudante de motorista, o preposto admitiu que o autor lonava e deslonava o caminhão.

Os elementos fático-probatórios emergentes dos autos, porém, não corroboram a tese exordial, no sentido de que o demandante, nos moldes legais, tenha acumulado funções.

É que não houve provas de que ele limitou a sua função apenas ao exercício do trabalho de motorista ao ser contratado, não tendo nem mesmo a incumbência de movimentar as lonas que cobriam o material transportado.

Convém ressaltar, outrossim, que o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador é constrangido a executar tarefas que não guardem compatibilidade com as que foi contratado a desempenhar, e ainda, que exijam qualificação diferenciada.

Nesse sentido, vem decidindo o C. TST como se infere da seguinte

ementa:

ACÚMULO DE FUNÇÃO. [...] Após a análise fático-probatória dos autos, o tribunal regional consignou que "A caracterização do acúmulo de função somente ocorrerá se comprovado o exercício de função diversa daquela para qual o empregado foi contratado, o que não ocorreu no presente caso, pois o Autor, precipuamente, exercia a função de motorista. Portanto, a atividade de carregamento e descarregamento era mero complemento da função para a qual foi contratado o Autor, plenamente compatível com sua condição pessoal (art. 456, da CLT)". Concluindo que "Não havia o desvirtuamento da função principal de motorista". Nesse contexto, verifico que não há nos autos indicativo de que as tarefas executadas pelo autor ocorriam em sobrecarga de trabalho. Ademais, a decisão registra que a função de motorista estava atrelada com a função de carregador. Assim, conforme dispõe o artigo 456, § 1º, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Diante de tal dispositivo, entende-se que está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso implique, necessariamente, em majoração salarial. Entender de forma diversa, necessitaria de revolvimento de matéria fática, óbice da Súmula 126. Recurso de Revista não conhecido. [...] (RR-1607-

77.2010.5.09.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena …

4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Recorrente

Processo Nº ROT-0010624-93.2016.5.15.0135

Relator FABIO GRASSELLI

RECORRENTE EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA(OAB: 147129/SP)

ADVOGADO FLAVIA TEODORO DOS SANTOS(OAB: 208764/SP)

RECORRIDO CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA - ME

ADVOGADO MARCIO LUIS BENETON(OAB: 342708/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA -

ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010624-93.2016.5.15.0135 (ROT)

RECORRENTE: EDIVALDO ADRIANO DA COSTA RECORRIDO: CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA - ME

RELATOR: FABIO GRASSELLI

GDFG-18

Inconformado com a r. sentença (ID 67d43e0), proferida pelo Exmo. Juiz Ricardo Luís da Silva, da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente o reclamante (ID ca3454f).

Sustenta em razões recursais a conversão da justa causa que lhe foi imposta em dispensa imotivada, com o consequente percebimento das rescisórias dessa modalidade, bem como a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial e o recebimento das benesses postuladas com base nelas. Pretende,

ainda, a condenação da reclamada em horas extras, em diferenças salariais por acúmulo de funções e em honorários advocatícios.

Contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

1. Justa causa

No que diz respeito à dispensa por justa causa, dado o impacto que representa na vida do trabalhador, deve restar cabalmente evidenciada, ou seja, os elementos de prova devem estar robustamente demonstrados, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da continuidade da relação de emprego.

No caso em exame, a reclamada atribuiu ao reclamante infração de trânsito, uma vez que ele conduzindo caminhão em excesso de velocidade, capotou em trecho de curva de pequeno raio, colidindo com a guia de concreto e uma placa, o que o enquadraria no art. 482, h, da CLT.

O ônus da prova a respeito incumbia à empregadora, a teor do art. 373, inciso II, do CPC e, in casu, os elementos fático-probatórios emergentes dos autos autorizam concluir que desvencilhou-se do encargo processual que lhe competia, demonstrando, assim, a temeridade da conduta obreira.

Com efeito, não há controvérsia quanto ao acidente com o caminhão basculante conduzido pelo reclamante em 04/03/2016. As fotos juntadas (ID 29a8c4f) e o boletim de ocorrência realizado pelo Comando de Policiamento Rodoviário (ID f8b2dda) mostram que o autor, transitando entre Sorocaba e Araçoiaba da Serra, ao entrar em uma curva perigosa, não observou o limite de velocidade permitido, para esse tipo de trecho, de 40 Km/h, uma vez que o tacógrafo apurou velocidade de 70 km/h, o que violou o art. 220, VI, do CTB.

Ademais, não se sustenta a tese de que os freios do caminhão não teriam funcionado, uma vez que a Polícia constatou que o veículo deixou marcas no solo de 20 metros de frenagem, o que, porém, devido à alta velocidade para o local, não foi suficiente para mantêlo na pista.

Observo que tem razão a reclamada ao afirmar que a conduta do obreiro colocou em risco não apenas a vida dele como a de terceiros, o que contraria a tese predominante de direção prudente e defensiva, exaltada no CTB.

Importante, ainda, salientar que o reclamante havia cometido outras infrações de trânsito recentes em relação à data do acidente, pelo uso de celular no volante (ID df52132, pág. 2), tendo, inclusive, a respeito disso, recebido treinamento preventivo (ID 0bc6524), e por excesso de velocidade (ID df52132, pág. 1), ambas em setembro de 2015.

Portanto, tenho que em face das constatações da polícia militar rodoviária e do tacógrafo, foi provado pela ré a conduta temerária do obreiro, não havendo, aqui, nenhuma necessidade de produção de novas provas, supostamente a pericial.

Por fim, registro que o acidente ocorreu em uma sexta-feira à tarde e o autor desde então não mais labutou, tendo sido demitido na segunda-feira subsequente, em 07/03/2016, e não 08/03/2016 como afirmou o obreiro, após a conclusão do boletim de ocorrência, não se podendo falar em ausência de imediatidade.

Assim, considerando o conjunto probatório, concluo que a providência da empregadora observou os critérios da razoabilidade, da imediatidade e da proporcionalidade na imputação da pena máxima, o que, portanto, tornou lícita a ruptura do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, h, da CLT), conforme bem concluiu a origem.

Nada a reformar.

2. Enquadramento sindical

Pretende o autor a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, alegando que é motorista e, portanto, pertence à categoria diferenciada, no caso, ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários; vencedor, pretende perceber PLR e diárias.

De acordo com o artigo 511, § 2º, da CLT, o que define o enquadramento sindical é a atividade preponderante do empregador, sendo certo que, no caso dos autos, a reclamada refutou a alegação, informando que o sindicato que a representa é o dos empregados que labutam na construção civil.

É incontestável que a reclamada atua no ramo de terraplanagem e pavimentação. Ou seja, a categoria econômica integrada pela reclamada não guarda nenhuma relação com a entidade sindical indicada pelo reclamante.

Ainda que admitida a hipótese de ele integrar categoria profissional diferenciada, não teria como sujeitar a reclamada ao cumprimento das condições pactuadas, visto não ter a empregadora participado -diretamente ou através da entidade sindical que a representa - da formulação das normas coletivas trazidas com a inicial.

Nesse mesmo sentido dispõe a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula n.º 374.

Diante disso, não há se falar no deferimento dos pleitos baseados nos instrumentos normativos trazidos com a exordial, concernentes ao PLR e diárias.

Nada a reformar.

3. Jornadas de trabalho. Controles de ponto. Horas extras

Alega o autor que provou em réplica que a ré lhe pagava a menor as horas extras.

Em réplica, o autor apontou que em setembro de 2014 teria realizado 13 horas extras, que deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, porém, recebeu apenas 9. Em julho de 2015, teria feito 24,18 destas, mas percebeu apenas 11. No mesmo mês, labutou supostamente por 41,67 horas a mais que sua jornada contratual, mas recebeu apenas 33,4.

Porém, olvidou-se o autor de mostrar como chegou a tai s conclusões, ou seja, que realmente labutou a mais do que foi apurado nos controles de ponto, não cabendo ao juiz, imparcial que é, esmiuçar os controles de ponto para fazer a apuração das horas que diz o reclamante ter apurado a mais do que a ré.

Observo, por exemplo, que em relação a setembro de 2014, apenas as 9 horas pagas é que foram apuradas, concernentes a um domingo trabalhado, em jornada das 7h00 às 17h00, com uma hora de intervalo. Não foram trabalhados outros domingos no mês e tampouco feriados, razão pela qual não se pode concluir que a apuração da ré estaria equivocada. E o mesmo raciocínio se aplica aos dois outros exemplos trazidos pelo reclamante, os quais, como visto, não representam a realidade.

Assim, por não ter demonstrado satisfatoriamente que havia diferenças no quantitativo, não há se deferir diferenças de horas extras.

Nego o provimento.

4. Acúmulo de funções

Alega o autor que em acúmulo à função de motorista, para a qual foi contratado, exercia a de ajudante de motorista, lonando e deslonando o caminhão, bem como a de lavador.

Provas de que lavava caminhão, o autor não logrou produzir, a teor do art. 818 da CLT, de sorte que não é necessário examinar o pedido sob esta ótica.

No que se refere à tarefa de ajudante de motorista, o preposto admitiu que o autor lonava e deslonava o caminhão.

Os elementos fático-probatórios emergentes dos autos, porém, não corroboram a tese exordial, no sentido de que o demandante, nos moldes legais, tenha acumulado funções.

É que não houve provas de que ele limitou a sua função apenas ao exercício do trabalho de motorista ao ser contratado, não tendo nem mesmo a incumbência de movimentar as lonas que cobriam o material transportado.

Convém ressaltar, outrossim, que o acúmulo de função ocorre quando o trabalhador é constrangido a executar tarefas que não guardem compatibilidade com as que foi contratado a desempenhar, e ainda, que exijam qualificação diferenciada.

Nesse sentido, vem decidindo o C. TST como se infere da seguinte

ementa:

ACÚMULO DE FUNÇÃO. [...] Após a análise fático-probatória dos autos, o tribunal regional consignou que "A caracterização do acúmulo de função somente ocorrerá se comprovado o exercício de função diversa daquela para qual o empregado foi contratado, o que não ocorreu no presente caso, pois o Autor, precipuamente, exercia a função de motorista. Portanto, a atividade de carregamento e descarregamento era mero complemento da função para a qual foi contratado o Autor, plenamente compatível com sua condição pessoal (art. 456, da CLT)". Concluindo que "Não havia o desvirtuamento da função principal de motorista". Nesse contexto, verifico que não há nos autos indicativo de que as tarefas executadas pelo autor ocorriam em sobrecarga de trabalho. Ademais, a decisão registra que a função de motorista estava atrelada com a função de carregador. Assim, conforme dispõe o artigo 456, § 1º, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Diante de tal dispositivo, entende-se que está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso implique, necessariamente, em majoração salarial. Entender de forma diversa, necessitaria de revolvimento de matéria fática, óbice da Súmula 126. Recurso de Revista não conhecido. [...] (RR-1607-

77.2010.5.09.0016, 2ª Turma, Relatora …

02/12/2019há 6 meses

Gabinete da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira - 9ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 10ª Câmara do dia 12/12/2019 às 14:00

Processo Nº ROT-0010624-93.2016.5.15.0135

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator FABIO GRASSELLI

RECORRENTE EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA(OAB: 147129/SP)

ADVOGADO FLAVIA TEODORO DOS SANTOS(OAB: 208764/SP)

RECORRIDO CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA - ME

ADVOGADO MARCIO LUIS BENETON(OAB: 342708/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA -ME

- EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

01/02/2019ano passado

4ª Vara do Trabalho de Sorocaba

Processo Nº RTOrd-0010624-93.2016.5.15.0135

AUTOR EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA(OAB: 147129/SP)

ADVOGADO FLAVIA TEODORO DOS SANTOS(OAB: 208764/SP)

RÉU CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA

ADVOGADO MARCIO LUIS BENETON(OAB: 342708/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA

- EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho de Sorocaba

RUA MINISTRO COQUEIJO COSTA, 61, BOA VISTA, SOROCABA

- SP - CEP: 18013-550

TEL.: (15) 32281263 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0010624-93.2016.5.15.0135 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

RÉU: CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA

Gab/VRS/amc

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

SOROCABA, 30 de Janeiro de 2019.

Juiz(a) do Trabalho

22/11/2018há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Sorocaba

Processo Nº RTOrd-0010624-93.2016.5.15.0135

AUTOR EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB: 147129/SP)

ADVOGADO FLAVIA TEODORO DOS SANTOS (OAB: 208764/SP)

RÉU CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA

ADVOGADO MARCIO LUIS BENETON (OAB: 342708/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA

- EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010624-93.2016.5.15.0135

AUTOR: EDIVALDO ADRIANO DA COSTA

RÉU: CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA -ME

SENTENÇA

EDIVALDO ADRIANO DA COSTA qualificado na exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CEU AZUL TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA LTDA , aduzindo, em síntese, que laborou para a reclamada no período descrito na inicial, teve seu contrato marcado por irregularidades e se desligou sem ter recebido integralmente as verbas que lhe são devidas. Pelos fatos e fundamentos que expôs, postula em síntese, os títulos elencados na inicial, justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.790,24. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, na qual contestou a inicial, alegando que não procede na totalidade a reclamatória posta pelo obreiro, que recebeu todas as verbas a que fazia jus. No mais,

pugnou pela improcedência dos pleitos. Juntou procuração, estatutos e documentos.

Manifestação do autor sobre as defesas e documentos.

Audiência de instrução realizada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas.

Em apertada síntese, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO

Pretende o reclamante a reversão de sua dispensa por justa causa, para sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias devidas, visto que não cometeu nenhuma falta grave a ensejar a aplicação da penalidade.

A reclamada refuta a pretensão e sustenta que o reclamante agiu com culpa em acidente de trânsito, além de haver precedentes de comportamento inadequado do reclamante no exercício do seu ofício (fls. 182/184), o que levou à rescisão contratual por justa

causa.

Compulsando-se os autos, constata-se o boletim de ocorrência de acidente de trânsito, lavrado pela Polícia Militar (fls. 207/209) o qual revela que o reclamante, motorista profissional que é, agiu com imprudência e negligência ao realizar manobra de retorno na rodovia, quando deveria fazê-lo em velocidade máxima de 40 km/hora, mas o próprio autor confessou que trafegava a 70

km/hora, além de o fato ter sido aferido pela autoridade policial que atendeu à ocorrência pela leitura do disco de tacógrafo, que marca 70 km/hora no momento do acidente.

Com efeito, é de se esperar bom comportamento, perícia, prudência e diligência de um motorista profissional, que, por óbvio está sujeito a cometer um ou outro erro.

No caso em comento, antes do acidente que culminou com a dissolução contratual por justa causa houve aplicação de multas de trânsito por excesso de velocidade e uso de telefone celular durante a condução do veículo.

Quanto ao acidente em si, é certo que o reclamante agiu de forma irresponsável, com imprudência e negligência ao realizar manobra em excesso de velocidade (o dobro da velocidade máxima permitida no local), perdendo o controle na condução do veículo, provocando acidente que poderia ter ceifado vidas, inclusive a do próprio reclamante.

Irreprochável e lídimo o ato da reclamada dispensar o reclamante por justa causa, posto que caracteriza os atos do reclamante as hipóteses das alíneas e e h, do art. 482, da CLT.

Sendo assim, improcede o pedido de reversão da justa causa, bem como de pagamento das verbas rescisórias postuladas.

Quanto aos pedidos formulados pelo reclamante com base nas CCT

que colacionou aos autos, restam de pronto rejeitados, pois como apontou a reclamada a categoria a que pertencia o autor era Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil de Montagens, Industrias e instalações Elétricas, da Construção de Estradas, Pavimentação e Terraplanagem, do Cimento, Cal e Gesso, de Produtos de Cimento, de Olarias e Cerâmicas e do Imobiliário de Sorocaba e Região.

De sorte que improcedem os pedidos relativos a PLR e diárias para almoço.

O depósito de FGTS de fevereiro/2016, o reclamante desistiu do pedido em réplica, pelo que julgo extinto o pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Inexiste fundamento legal que garanta aumento de salário por acúmulo de função quando as outras atribuições foram estabelecidas pelo empregador e foram realizadas respeitando a jornada de trabalho contratada.

Cabe ao empregador organizar sua atividade econômica e estruturar o seu estabelecimento empregando a força de trabalho no sucesso do seu empreendimento, em razão do poder diretivo que lhe é atribuído. Não se tratando na espécie de inobservância de quadro de carreira ou caso de equiparação salarial, compete unicamente ao empregador definir quais serão as atribuições do empregado contratado. Não se estipula a remuneração do empregado consoante a quantidade de atribuições que lhe são conferidas, exceto quando não houver expressa estipulação de salário, nem prova do valor ajustado, a lei estabelece os parâmetros para tal estipulação, como se infere do artigo 460 da CLT, o que não é o caso dos autos.

O acúmulo de função se caracteriza quando o empregado, de forma cumulativa e habitual, exerce no mesmo local de trabalho, atribuições inerentes à função diversa daquela para a qual fora contratado. Entende-se como função "um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. É, pois, um conjunto sistemático e unitário de tarefas - um feixe unitário de tarefas. Analiticamente, é a função um conjunto de tarefas que se reúne em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa." (Maurício Godinho Delgado - "Curso de Direito do Trabalho, 4ª edição, editora LTR, pág. 1009").

Se não bastassem tais argumentos, há de se ressaltar que no sistema legal brasileiro não se adota o salário por serviço específico. Não havendo cláusula individual ou coletiva em que se estipula um adicional de remuneração no caso de acúmulo de função, tem-se que o empregado se obrigou a desempenhar todas as tarefaSAtribuições compatíveis com sua condição pessoal, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT, ainda mais quando revelado nos autos que as tarefas exercidas pelo autor estavam inseridas na função para a qual foi contratado e desempenhadas desde a contratação, de modo que não faz jus ao acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções.

Ao empregador no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função, é o exercício do ius variandi.Não se tratando na espécie de inobservância de quadro de carreira ou caso de equiparação salarial, compete unicamente ao empregador definir quais serão as atribuições do ocupante da função para o qual o autor fora contratado. Não se estipula a remuneração do empregado consoante a quantidade de atribuições que lhe são conferidas, exceto quando não houver expressa estipulação de salário, nem prova do valor ajustado, a lei estabelece os parâmetros para tal estipulação, como se infere do artigo 460 da CLT, o que não é o caso dos autos.

Improcede, portanto, o pleito de pagamento de diferenças salariais por acúmulo/desvio de funções, inclusive verbas rescisórias.

No tocante ao pedido de horas extras por labor em sobrejornada, com sua contestação, a reclamada juntou cartões de ponto de todo o período contratual do reclamante, documentos que possuem anotações regulares, não uniformes e estão assinados/rubricados pela parte autora, embora a lei não exija que assim o seja. Admitese, portanto, a força probatória plena desse registro de jornada, fixando-se que a parte autora cumpriu os horários de trabalho ali relatados.

Ante a resistência da reclamada, competia ao reclamante

comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, da CLT c. c. art. 373, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu, uma vez que não logrou infirmar a contento os horários registrados nos cartões de ponto.

DOS ESCLARECIMENTOS ATINENTES À LEI 13.467/2017

Necessário esclarecer que a despeito da Lei 13.467/2017 ter entrado em vigor em 11 de novembro de 2017, não se aplicam ao presente caso, as disposições atinentes aos honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita.

Isso porque à época do ajuizamento da ação e da produção das provas, a legislação vigente era a prevista no Decreto-Lei 5.452 de 01.05.1943 e suas alterações (Consolidação das Leis Trabalhistas). Aplicar a referida norma importa não observar os atos já produzidos, gerando insegurança jurídica.

Lado outro, impor à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios e analisar o benefício da justiça gratuita nos moldes da atual Consolidação das Leis

Trabalhistas importa a prolação de sentença surpresa, já que tais aspectos não foram considerados por ocasião da distribuição da ação e da produção de provas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista a declaração de miserabilidade presente nos autos (CLT, artigo 789, § 3º), defere-se o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos da Lei nº 1.060/50.

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do C.TST. Com relação às contribuições previdenciárias, observem-se as disposições do item …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2016