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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0062

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BARIRI-SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Conhecimento Condenatória

A - Nome

R - INSTITUITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome, com qualificação nos autos do processo de número em epígrafe, que move em relação ao Nome, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., via de sua advogada adiante assinada, apresentar a RÉPLICA à Contestação de fls. 127/142, em sua totalidade, ratificando a peça exordial, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados:

Lastreado em inverdades e justificativas vazias, cujo cunho é evidentemente procrastinatório, vem o Requerido apresentar sua Contestação afirmando, em apertada síntese, que a concessão dos benefícios de pensão por morte do segurados Geraldo Rosa e Nomeé improcedente porque a Requerente teria perdido sua condição de dependente dos segurados falecidos.

No entanto, não assiste razão ao Requerido ante a total ausência de embasamento teórico e jurídico, senão vejamos:

Aduz o Requerido que a Requerente não preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que não comprovou que sua invalidez era preexistente à maioridade previdenciária, o que descaracterizaria sua condição de dependente dos segurados falecidos Geraldo Rosa e Nome.

Inócua tal alegação, visto a incongruência da mesma. A Requerente almeja, através da presente ação de conhecimento condenatória, a concessão de pensão por morte dos segurados Geraldo Rosa e Nome, que eram seus genitores e sendo absolutamente incapaz, com o falecimento de ambos, a mesma se encontra desamparada, porque deles dependia para sobreviver.

Segundo o artigo 74 da Lei nº. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que vier a falecer, estando ele, aposentado ou não.

Já o inciso I do artigo 16 de referida Lei estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave , sendo que a dependência econômica é presumida, nos termos do que dispõe o parágrafo 4º do artigo em comento.

Conforme se comprova pelos documentos de fls. 13/15, a Requerente é filha legítima dos segurados falecidos Geraldo Rosa e Nomee, embora seja maior de 21 anos, é totalmente incapaz, sendo que sempre dependeu economicamente dos pais para sobreviver, vez que desde que se descobriu doente, nunca conseguiu desenvolver qualquer atividade laborativa que pudesse lhe garantir a própria subsistência.

A fim de comprovar sua invalidez e/ou deficiência intelectual ou mental que a torna absolutamente incapaz, a Requerente apresentou vários atestados e relatórios médicos, bem como prontuários de suas internações, que se encontram anexados ao presente feito (vide fls. 41/59 e 60/114) os quais comprovam que a mesma é portadora de transtorno esquizoafetivo - CID-10: F25, doença mental neurodegenerativa crônica, progressiva e irreversível que a torna total e permanentemente incapacitada para o trabalho e também para qualquer ato da vida civil e independente (vide fls. 59).

Inversamente do que foi aduzido na peça contestatória, a própria perícia médica administrativa do Requerido também declarou a invalidez da Requerente, porém alegou a equivocada perda da qualidade de dependente, ao afirmar que a invalidez não teria ocorrido antes dos 21 anos (vide fls. 39/40).

Há de se fazer um parêntese, vez que cabe ressaltar que a perícia administrativa do Requerido, sob a alegada característica de ser um autêntico ato administrativo, não está acima da lei, ainda que a tal ato esteja, em tese, atrelado os atributos inerentes do ato administrativo, quais sejam, a presunção de legitimidade e da veracidade.

O princípio da presunção de legalidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos e de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Todavia, trata-se de uma presunção relativa ( juris tantum ) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova, ou seja, é o particular que tem que provar que o ato praticado pela administração não é verídico ou legítimo.

Em continuidade, todo ato administrativo também traz o dever de obedecer ao princípio da motivação, tal princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos, devendo tal motivo se conformar à lei, porque, do contrário, a motivação ilegal, eivada de abuso, excesso ou desvio de poder, torna o ato administrativo suscetível de revisão judicial.

Deste modo, face à documentação encartada aos autos, há a comprovação inequívoca de que a Requerente era, até a data do óbito dos segurados falecidos, filha inválida e/ou portadora de deficiência intelectual ou mental que a torna absolutamente incapaz, e, portanto, dependente dos instituidores, nos termos do artigo 16, inciso I da Lei nº. 8.213/91, sendo que referida dependência é presumida, segundo se depreende do que dispõe o já citado § 4º do artigo 16, da Lei nº. 8.213/91.

Tanto o falecido Geraldo Rosa quanto a falecida Nomeeram segurados do RGPS, vez que aposentados por idade e invalidez respectivamente (vide fls. 137 e 139), sendo que de ambos é que provinha o sustento da Requerente e com o falecimento dos mesmos, especialmente após 12.04.2018, com o falecimento de seu genitor, estabeleceu-se uma deficiência econômica, sendo que a Requerente, por não ter quaisquer condições de trabalhar, vem passando por dificuldades financeiras, necessitando das pensões por morte para custear necessidades mínimas e básicas, que seriam a continuidade do auxílio sempre prestado pelos seus pais.

Não obstante toda documentação apresentada, embora conste nas comunicações de indeferimento de fls. 37/38, a perda da qualidade de dependente dos pais biológicos, face a adoção, constata-se que a Previdência Social equivocadamente indeferiu os pedidos de pensão por morte alegando que a Requerente teria perdido a sua condição de dependente dos segurados falecidos, sob a alegação de não ter sido constatada a invalidez da Requerente antes de seus 21 anos de idade (vide parágrafo final em ambos os relatórios médicos de fls. 39/40), argumento este também aventado pelo Recorrido em sua peça contestatória, onde cita o artigo 17, inciso III, do Decreto nº. 3.048/99.

Ocorre que referido dispositivo não tem o condão de limitar o direito dos segurados e dependentes ou expandir a atuação da Previdência Social, vez que não pode adotar requisitos e critérios não previstos na legislação previdenciária pertinente (Lei nº. 8.213/91) em razão do seu caráter vinculado à lei.

A Lei nº. 8.213/91 não prevê qualquer limitação temporal para a fixação da invalidez do filho do segurado, para fins de configuração de sua condição de dependente, o que não pode ser feito pelo Decreto nº. 3.048/99.

Assim, ainda que se alegue que a Requerente teria se tornado inválida após a sua maioridade, tal fato não afasta sua condição de dependente dos segurados falecidos, vez que referida invalidez ocorreu antes da data do óbito dos instituidores falecidos, conforme se verifica às fls. 41/49 do presente feito. Nesse sentido:

PENSÃO POR MORTE . FILHO MAIOR INVÁLIDO . DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. É devido o benefício de pensão por morte à filha maior inválida quando comprovado que a invalidez teve início antes do óbito do segurado . (TRF - 4a Região, 5a Turma, Apelação/Reexame Necessário - APELREEX nº. 7100 RS 0008823-73.2008.404.7100, Relator: Desembargador Rômulo Pizzalatti, DJ: 11/01/2011, DPE: 20/01/2011)

PENSÃO POR MORTE . FILHA MAIOR INVÁLIDA . DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. É devido o benefício de pensão por morte à filha maior inválida quando comprovado que a invalidez teve início antes do óbito do segurado . (TRF - 4a Região, 5a Turma, Remessa Ex Ofício em Ação Cível - REOAC nº. 7001 PR 0002525-37.2009.404.7001, Relator: Desembargador Rômulo Pizzalatti, DJ: 18/01/2011, DPE: 03/02/2011)

AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA . ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão. II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida. III. Agravo legal improvido. (TRF 3a Região, NONA TURMA, AC 0002975- 24.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 31/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2015)

Salienta-se, outrossim, que, conforme os documentos médicos, verifica-se que a Requerente apresentou os sintomas psiquiátricos de transtorno esquizoafetivo por volta de seus 16 anos e, por tratar-se de um transtorno que possui características progressivas de evolução e com respostas muito limitadas aos tratamentos habituais, de 2013 para cá vem apresentando piora clínica. Vale salientar que, nos anos de 1997 e 2010, a Requerente necessitou, inclusive, de internação no Hospital Psiquiátrico Tereza Perlatti, em Jaú, por estar descontrolada e com tendência suicida (vide prontuário de fls. 60/114).

Neste diapasão, a invalidez da Requerente tem início em data anterior ao óbito dos segurados instituidores, restando cabalmente comprovada a sua qualidade de filha inválida dos mesmos, que por força do já mencionado artigo 16, inciso I e da Lei nº. 8.213/91, é dependente dos segurados falecidos, sendo medida de direito a concessão das pensões por morte ora requeridas, haja vista a dispensa da demonstração da dependência econômica, eis que presumida.

Do mesmo modo, também não pode prosperar a alegação do Requerido de que a Requerente não faria jus aos benefícios ora vindicados por ter exercido atividade laborativa após completar 21 anos.

Como já dito na Exordial, os genitores da Requerente, mesmo tendo a doença se manifestado na sua adolescência, tentaram integrá-la no mercado de trabalho, mas conforme se comprova pela cópia de sua CTPS e o CNIS apresentado pelo Requerido (vide fls. 16/29 e 142), esta nunca conseguiu manter-se em nenhuma função por tempo suficiente que lhe proporcionasse o próprio sustento, restando patente e evidente que a Requerente, que sempre residiu com os pais, também sempre deles dependeu para tudo, inclusive para sua sobrevivência.

Os pais sempre foram responsáveis pelos gastos da casa e da filha doente, que inclusive, sempre foram eles que a mantinham sob o controle de todos os seus atos não podendo deixa-la sair sozinha, pois efetuava (e efetua) gastos sem ter a possibilidade do pagamento.

Cabe aqui salientar que a cidade de Bariri ainda é movida pelo conhecimento e confiança nas pessoas, de um modo geral, e os pais da Requerente sempre foram assíduos em cumprir com seus compromissos perante o comércio, o que sempre facilitou a ela a aquisição de produtos, "a fiado", em nome dos pais. Ou seja, a doença, além dos demais sintomas, a torna pródiga.

Quando o médico especialista se refere ao fato de que a Requerente/Paciente "não apresenta mínima condição de realizar atos da vida diária sem ajuda de terceiro", refere-se aos sintomas "normais" que a esquizofrenia provoca no doente, ou seja: não consegue exercer qualquer atividade laborativa e nem sequer seria admitida por qualquer empresa diante de sua patologia, também não tem controle no uso de medicamentos (se deixarem os medicamentos com ela, os toma de uma única vez a cartela toda, o que leva a família a escondê-los) que lhe são apresentados nos horários específicos; não tem medida para se alimentar (come em demasia quando gosta ou fica dias sem se alimentar porque "pressente" que a comida está envenenada e que a família quer que ela morra); usa produtos de beleza em excesso (passa batom a cada minuto, troca o esmalte das unhas várias vezes ao dia, passa tintura nos cabelos sem ter a necessidade e "compra" todos os produtos de beleza, cosméticos e perfumes que consegue "para pagar depois"), tem fixação excessiva por certos quesitos como limpeza da casa ou no asseio pessoal, em algum fato acontecido (fica falando o tempo todo sobre aquele fato e chega a fazer parte dele).

Dessa maneira, o fato de ter chegado a tentar realizar atividade laborativa não tem o condão de suprimir o direito da Requerente à concessão das pensões por morte dos segurados instituidores Geraldo Rosa e Nome, vez que está caracterizada a sua situação de dependente dos mesmos. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. FILHO INVÁLIDO . EMANCIPAÇÃO PELO CASAMENTO. INVALIDEZ NO MOMENTO DO ÓBITO DA DE CUJUS. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE . AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - A decisão recorrida apreciou o conjunto probatório dos autos , sopesando as provas segundo o princípio do livre convencimento motivado, tendo concluído pela comprovação da dependência econômica do autor em relação à sua falecida mãe, na condição de filho maior inválido . - A emancipação gerada pelo casamento afeta tão somente os dependentes que eram menores de 21 anos de idade, não alcançando os dependentes inválidos. Na verdade, o que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente à época do óbito da de cujus, sendo irrelevante o fato da incapacidade para o labor ter surgido antes ou depois da maioridade . - O fato do autor ter alcançado a maioridade e constituído nova família pelo casamento, além de ter exercido atividade remunerada e receber o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade não elide, por si só, a sua condição de dependente econômico na figura de filho inválido, uma vez demonstrada a manutenção da sua dependência econômica em relação à sua falecida mãe . - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (TRF 3a Região - 7a Turma, Apelação/Reexame Necessário - (00)00000-0000, Processo nº. 0032149- 59.2007.4.03.9999/SP, Relator: Juiz Convocado LEONEL FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2012)

Desse modo, não pode prosperar a alegação do Requerido de que teria havido a perda da qualidade de dependente da Requerente tão somente porque, em tese, sua invalidez teria ocorrido após a sua maioridade, haja vista que, como já dito, a Lei nº. 8.213/91 não prevê qualquer limitação temporal para a fixação da invalidez do filho do segurado, para fins de configuração de sua condição de dependente. Neste sentido:

Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Pensão por Morte. Filho Maior e Inválido. Dependência. Presunção. 1. A dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e deve ser considerada no momento do óbito do segurado instituidor do benefício ( § 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. 3. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (TRU dos JEF 4a Região - IUJEF - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL nº 0012061- 43.2007.404.7195. D.E. 09/03/2011. Relatora: Juíza Federal: Susana Sbroglio Galia).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE . LEI Nº 8.213/91. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Pedido relativo à atribuição de efeito suspensivo e ativo ao recurso não conhecido, considerando que não foi concedida a antecipação da tutela; e pedido relativo aos juros de mora não analisado, uma vez que a sentença foi proferida exatamente nos termos do inconformismo. II - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. III - Considerando que o falecimento ocorreu em 21.03.2013, aplica-se a Lei nº 8.213/91. IV - A qualidade de segurado do falecido está comprovada, eis que era beneficiário de aposentadoria por velhice. V - A condição de dependente da autora é a questão controvertida neste processo, devendo comprovar a invalidez na data do óbito de seu pai para ter direito ao benefício. VI - Na data do óbito do genitor, a autora tinha 48 anos. Dessa forma, deveria comprovar a condição de inválida, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, para ser considerada dependente do falecido e ter direito à pensão por morte. VII - Comprovada a condição de filha inválida na data do óbito, a autora tem direito à pensão por morte pelo falecimento do genitor. VIII - A Lei nº 8.213/91 exige que a prova da invalidez se dê no momento do óbito, e não antes do advento da maioridade ou emancipação. IX - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito (21.03.2013), tendo em vista que a autora é absolutamente incapaz. X - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. XI - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017. XII - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). XIII - Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da autora provida. Acórdao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF 3a Região - Processo: Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/ SP - 0008762-29.2018.4.03.9999 - Relator (a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS - Órgão Julgador: NONA TURMA - Data do Julgamento: 18/07/2018 - Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 ).

Notadamente, uma vez que todos os requisitos necessários à concessão das pleiteadas pensões por morte foram preenchidos pela Requerente, evidente que os indeferimentos proferidos pela Previdência Social são totalmente desprovidos de qualquer fundamento, vez que não condizem com a realidade fática e os documentos anexados aos presentes autos, restando manifesta a procedência da presente ação.

Há de se destacar, ainda, que de acordo com a legislação aplicável ao presente feito e a maciça jurisprudência de nossos tribunais, resta evidente que o fato de ser o filho inválido maior no momento do evento morte, não obsta o direito à pensão por morte, uma vez comprovada a dependência em relação ao segurado instituidor do benefício, como é o caso da Autora em relação aos genitores.

Repisa-se, o falecimento dos pais da Autora, além de resultarem numa perda inestimável e profundamente dolorosa, ocasionou sérios problemas de ordem econômica, posto que a mesma perdeu todos os entes queridos que lhe proviam a subsistência.

Em seus requerimentos finais, pleiteia o Requerido que, havendo procedência da ação, seja o benefício concedido nos termos do que dispõe o artigo 74 da Lei nº. 8.213/91. No entanto, segundo o artigo 79 (redação vigente na data dos óbitos) combinado com o parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº. 8.213/91 e o disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil/02, a data de início para a percepção do benefício de pensão por morte ora vindicado é a partir da data do óbito dos segurados instituidores ( 28/06/2012 - mãe e 12/04/2018 - pai).

Também não há incidência da alegada prescrição quinquenal, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº. 8.213/91, haja vista que tal Nomenão se aplica aos menores, incapazes e ausentes, restando manifestamente improcedente o argumento lançado pela Autarquia Previdenciária.

Também é improcedente a alegação do Requerido de que os honorários advocatícios sejam fixados em somente 5% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Tal percentual deverá ser fixado em 20% por este MM Juízo sobre todas as parcelas vencidas até o trânsito em julgado da decisão que reconhecer do direito da Requerente, observando o disposto no artigo 85º do CPC, posto que a própria Autarquia, além de ser a responsável pela propositura da presente demanda, face a sua negligência administrativa, utiliza e se vale de todos os recursos para dificultar a concessão dos benefícios ora vindicados pela Requerente.

Outrossim descabida a alegação do Requerido de que a correção monetária e os juros moratórios deveriam ser fixados com base na redação nova dada ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei nº. 11.960/2009, eis que já afastada a sua aplicação pelo E. STF nos termos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem como pelo recentemente julgamento do RE nº. 870.947 (Tema 810) e pelo E. STJ, através do Tema 905, confirmando que a Taxa Referencial é insuficiente para a recomposição da moeda por infringir o princípio da isonomia e do direito de propriedade dos segurados.

Igualmente, é insubsistente a alegação do Réu de que havendo a procedência da presente demanda, o mesmo seja considerado isento do pagamento de todas as custas e despesas processuais, vez que tal isenção não se aplica à Autarquia Federal.

Assim, por qualquer ângulo que se observe, a peça contestatória está eivada de vícios e distorções, devendo ser considerada totalmente improcedente, visto que não restam dúvidas quanto ao DIREITO LÍQUIDO e CERTO da Requerente que preenche todos os requisitos essenciais à obtenção de pensão por morte dos segurados Geraldo Rosa e Nome, estando tais requisitos evidentemente comprovados nos autos e que serão corroborados por ocasião da realização de perícia médica e oitiva de testemunhas.

Ad argumentandum , tendo em vista que o Requerido limita-se a questionar a qualidade de dependente da Requerente, sem questionar a sua dependência econômica em relação aos segurados instituidores, obviamente, porque ela é presumida nos termos do § 4º do artigo 16, da Lei nº. 8.213/91, mediante o exposto nos artigos 341 e 374 do Código de Processo Civil, que preveem que os fatos alegados por uma parte e não questionados pela parte contrária são considerados incontroversos, a presente réplica restringe-se tão somente aos pontos aventados pela Contestação de fls. 127/142.

Ad cautelam , ficam expressamente prequestionados todos os artigos de lei federal e da Carta Magna pertinentes ao presente caso, para fins de interposição de eventual recurso especial e/ou extraordinário, especialmente, os artigos 16, I e § 4º; 74; 75, 79, 103 todos da Lei 8.213/91, os artigos correspondentes do Decreto 3.048/99, o art. , inciso II e 198, I, ambos do CC, bem como o art. 201, V e § 2º da CF.

ISTO POSTO , respeitosamente requer-se a V. Exa. se digne rechaçar todas as alegações apresentadas na Contestação de fls.127/142, visto que em nada altera o pedido inicial, determinando a procedência da ação nos exatos termos da inicial ratificados pela presente réplica, por ser medida de criteriosa Justiça e de amparo legal.

P.Deferimento.

Bariri/SP, 22 de fevereiro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF