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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Imobiliária Guernelli

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, estudante, portador do RG sob nº 00000-00SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00e Nome, brasileiro, sociador, portador do RG sob nº 00000-00SSP/BA, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço, com endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO CC REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, vendedor, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG sob nº (00)00000-0000- SP, residente à EndereçoCEP 00000-000, IMOBILIÁRIA GUERNELLI LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000; NomeJOSÉ RUZA , tabelião de notas, com domicilio profissional no 4º Tabelião de Notas de Campinas, EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas;

PRELIMINAR

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre informar que os Requerentes não têm condições financeiras para suportar quaisquer despesas processuais sem prejuízo dos próprios sustentos e de suas famílias, requer se digne Vossa Excelência a deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS FATOS:

Em 02 de março de 2018, os Requerentes entraram em contato com o Senhor Deives Jefferson da Silva [Requerido] , pois este anunciou a venda do terreno, Endereço, do loteamento denominado Village Campinas.

O contato foi pelo celular (00)00000-0000e o Sr. Deives Jefferson passou todos os dados do imóvel e informou aos Requerentes que era corretor de imóveis e procurador nomeado pela Sra. Nome(brasileira, portadora do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00 , proprietária do imóvel.

O Sr. Deives Jefferson informou aos Requerentes que a proprietária do terreno, Sra. Nome, permanecia muito tempo nos Estados Unidos e no Sul do Brasil e , por isso, o nomeou como procurador para ajustar o valor e a venda do terreno.

Diante da apresentação da procuração pública lavrada no 4º Tabelião de Notas de Campinas, os Requerentes iniciaram a negociação para a compra do imóvel.

Em 13 de março de 2018, restou acordado que os Requerentes pagariam o valor de R$ 00.000,00e assumiriam a dívida ativa de IPTU no valor de R$ 00.000,00, mais R$ 00.000,00de comissão de corretagem.

Os Requerentes e o Sr. Deives Jefferson compareceram ao 4º Tabelião de Notas de Campinas - Cartório Ruza para a concretização da compra, onde foi realizada a escritura de cessão e transferência de direitos de compromisso.

Nota-se que a procuração pública e a escritura de cessão e transferência de direitos e compromissos foram realizados no 4º Tabelião de Notas de Campinas pela escrevente Maria Lucia da Silva.

Em vista que os cartórios extrajudiciais têm o objetivo essencial de dar publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos, os Requerentes acreditaram que toda a documentação estava correta e confiaram na compra do terreno.

Assim, enquanto o cartório preparava a escritura do imóvel, os Requerentes efetuaram o pagamento de 3 (três) parcelas do IPTU na prefeitura de Campinas para que não fosse descumprido o contrato de compra e venda, totalizando a quantia aproximada de R$ 00.000,00.

Ademais, para o pagamento da entrada do imóvel, os Requerentes transferiram o veículo de marca Chevrolet, modelo Prisma, placa ABC0000, no valor de R$ 00.000,00(trinta e oito mil) e deram R$ 00.000,00em dinheiro.

Ainda, no dia 13 de março de 2018, os Requerentes pagaram as taxas e impostos no valor de R$ 00.000,00para o 4º Cartório RUZA e também acertaram a quantia de R$ 00.000,00, referente o registro de matricula, toda a documentação do registro do imóvel ficou sob responsabilidade da escrevente Maria Lucia da Silva.

No dia 20 de março de 2018, foi dada entrada no registro da matricula do imóvel, contudo, houve uma exigência do 2º Cartório de Registro, requerendo a escritura pública (original) de aquisição do imóvel.

O Sr. Deives Jefferson e a escrevente Maria Lucia da Silva do 4º Cartório se responsabilizaram em apresentar a documentação faltante.

Em 02 de Maio de 2018, formalizou a escritura no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas.

Os Requerentes tomaram posse do imóvel realizando a terraplanagem e fechamentos do terreno com cerca, após alguns dias, passaram na frente do imóvel e viram que a cerca foi arrancada completamente.

Os Requerentes foram até a prefeitura para o pagamento do IPTU e receberam a noticia que o IPTU estava sendo pago em duplicidade e que haviam sido emitidas 3 (três) guias de ITBI (imposto referente a venda de imóvel) foi quando os Requerentes entraram em contato com a advogada Nomepara ter uma orientação.

A advogada verificou toda a documentação e constatou que a carteira de motorista usada para a realização da Procuração Pública e demais documentos no 4º Tabelião de Notas de Campinas - Cartório Ruza eram falsos .

O que chamou a atenção da advogada foi que na Carteira de Motorista a foto é de uma pessoa bem mais jovem, pois a Sra. Nome, pela data de nascimento, é uma senhora de 77 anos, e as linhas tortas na impressão, vejamos;

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Assim, a advogada realizou a pesquisa no site do DETRAN e DENATRAN [site gratuito para pesquisa] para verificação da autenticidade da documentação e constatou que os dados da carteira de motorista NÃO estavam corretos.

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Em busca de mais informações, a advogada lançou o CPF da Sra. Nomeno site do Tribunal de Justiça de São Paulo e localizou um processo na Comarca de Valinhos.

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A advogada diligenciou até a Comarca de Valinhos e verificou nos autos do processo uma declaração da Sra. Maria Luiza Guerra de

Souza Lopes onde se verifica que as assinaturas da declaração constante nos autos e da carteira de motorista que ensejou a procuração pública são divergentes.

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Diante de tantas evidências, a advogada entrou em contato com o patrono constituído no processo de Valinhos pela Sra. Nome, Dr. Alcides Benages da Cruz, 00.000 OAB/UF, pelo telefone (00)00000-0000, contudo, este informou que não tinha mais contato com a Sra. Maria Luiza.

Diante desta informação, a advogada verificou no processo que havia uma Procuração Pública da Sra. Nomepara a Sra. Nome.

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A advogada conseguiu localizar a Sra. Renata, que é sobrinha da Sra. Maria Luiza, pois consta na procuração o celular ((00)00000-0000) onde manteve contato.

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A Sra. Renata informou que a Sra. Nomemora em um sítio no Rio Grande do Sul, de difícil acesso, e que a documentação apresentada para a venda do terreno é falsa.

Informou ainda que Sra. Nomeé proprietária do terreno, mas que desconhece o Sr Deives Jefferson e que não colocou o terreno a venda.

A Sra. Renata enviou o documento verdadeiro da Sra. Maria Luiza e disse que esta não tem carteira de motorista.

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Em posse dessas informações, a advogada e os Requerentes marcaram uma reunião no 4º Cartório RUZA com a Maria Lucia da Silva e o Sr. Deives Jefferson, o qual no momento da reunião o Sr. Deives Jefferson informou que os documentos estavam corretos e que consideraria por partes dos Requerentes uma desistência de compra e que os reembolsaria de todo o valor.

Restou acordado que a escrevente Maria Lucia da Silva reduziria a termo o distrato e que levaria o caso para conhecimento do tabelião responsável marcando posteriormente as data da assinatura e devolução do dinheiro.

Contudo, diante da demora da escrevente Maria Lucia da Silva em realizar a minuta de distrato, a advogada marcou uma reunião com o tabelião NomeJosé Ruza, em 02 de julho de 2018, momento que os Requerentes verificaram que a escrevente Maria Lucia não reportou o ocorrido ao tabelião .

No mesmo dia, o Sr. Nomecompareceu ao 4º Cartório RUZA e informou que não devolveria o dinheiro aos Requerentes.

A advogada questionou o cartório com relação a falsidade grosseira dos documentos e o tabelião informou que os Requerentes deveriam fazer um Boletim de Ocorrência e que apenas reportaria o ocorrido ao juiz corregedor. (Dr Fábio Varlese Hillal, e-mail: email@email.com, tel: (00)00000-0000).

Os Requerentes, em 16 de julho de 2018, deram entrada na noticia crime no 7º Distrito Policial de Campinas, a noticia crime foi aceita e aberto o inquérito policial n.º 2085020-79.2018.070325, sob responsabilidade do Delegado Cassio Vita Biazolli.

Os Requentes ainda informam que, em 29 de outubro de 2018, a Sra. Maria Luiza esteve em Campinas onde se apresentou pessoalmente até o 4º Cartório RUZA na presença do Tabelião Nomee, posteriormente, fez a declaração de próprio punho informando os fatos.

DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE CIVIL - NomeJOSÉ RUZA ( tabelião de notas)

Primeiramente, a responsabilidade dos notários e registradores é considerada objetiva , posto que a natureza do serviço prestado é pública.

Exige o Código Civil na lavratura de mandatos:

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2 o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pois bem, determinam as NSCGJ Tomo II dos serviços extrajudiciais que a serventia deve ter alguns cuidados objetivos , entre eles o de exigir os documentos pessoais daqueles que lavram procurações públicas, conforme Capitulo XIV, subseção II, item 44, letra o, observando que no Capitulo XVI que trata do ato notarial referente a procuração, manda observar o Capitulo XIV, confira-se:

SEÇÃO II DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS

12. O tabelião e escrevente devidamente autorizado, antes da lavratura de quaisquer atos deverão:

a) verificar se as partes e demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários de identificação, nos respectivos originais, em especial cédula de identidade, vedada a apresentação destes documentos replastificados;

b) ...

c) conferir as procurações para verificar se obedecem à forma pública ou particular correspondente ao ato a ser praticado, se outorgam os poderes competentes e se os nomes das partes coincidem com os correspondentes ao ato a ser lavrado; sendo procuração por instrumento público lavrado em outro Cartório, se a firma de quem subscreveu o traslado ou certidão está reconhecida na comarca onde está produzindo efeitos e se, passada no estrangeiro, atende a todas as exigências legais;

Subseção II Escrituração

44. A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter: a) ....

b) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador; ....

o) indicação dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em relação às pessoas físicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certidão de casamento;"

Apresentados os documentos originais exigidos pela norma, eles devem ser arquivados em pastas próprias, documentando que a exigência legal fora cumprida.

Assim, é obrigação do Cartório identificar corretamente o outorgante.

Verifica-se que a carteira de motorista que ensejou a procuração é falsa e que não há necessidade de ser perito para verificar as irregularidades, basta ver a foto e as linhas tortas da impressão.

Ademais, tendo dúvida da autenticidade do documento a serventia poderia verificar no site do DETRAN e DENATRAN [site gratuito para pesquisa] a regularidade da documentação, ou, exigir outro documento.

Assim, a serventia não tomou os cuidados objetivos que a circunstância exigia, consistente em exigir e verificar corretamente os documentos originais que identificavam a outorgante.

A Constituição Federal em seus artigos 37 e 236 deixam claro que o Tabelião que emitiu documento de autenticidade falsa, e houve comprovado dano a parte, deve ser responsabilizado, vejamos;

Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 236 § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Do mesmo modo a Lei 6.015/73, traz em seu art. 28:

Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.

A Lei 8.935/94, em seu art. 22, diz no mesmo sentido, vejamos;

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Verifica-se nesta relação relatada nos autos do processo entre os Requerentes e o Cartório uma evidente relação de consumo, todos os elementos de uma relação de consumo estão presentes, então se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vejamos;

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a teoria do risco, o Tabelião é responsável por todo o dano causado aos seus clientes, independentemente de culpa.

Precedentes Judiciais quanto à Responsabilidade Civil do Tabelião:

Ação de indenização por danos morais e materiais - Responsabilidade da requerida, tabeliã, pela lavratura de procuração pública falsa, que ensejou a outorga de escritura de compra e venda de bem imóvel - Venda fraudulenta - Falta de cautela do tabelião ao conferir autenticidade à procuração falsa Requerida que deve responder pelos danos morais e materiais causados a autora Indenizações bem quantificadas Sentença mantida - Recursos desprovidos.( Apelação nº: 0015083-81.2013.8.26.0008)

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA -RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES - REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSIFICADA -DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TABELIÃO. A participação processual do Tabelião vem suprir a irregularidade do pólo passivo da demanda, quando o responsável pela serventia desempenha com amplitude e robustez o seu direito de defesa, respondendo a ação em todos os seus termos. Diante da ausência de prejuízo às partes, além da demonstração da existência de direito material que indique aspecto de certeza, tem-se como inaceitável fulminar a demanda por erro formal em patente afronta aos princípios da efetividade, celeridade e instrumentalidade das formas. O titular do 7º Tabelionato de notas deve responder pelos danos que seus prepostos causarem no exercício dos atos decorrentes de sua serventia e realizados mediante sua autorização, direção e fiscalização. Por maioria, negou-se provimento ao Recurso de Agravo. (TJ-PE - AGV: 184580 PE (00)00000-0000, Relator: Leopoldo de Arruda Raposo, Data de Julgamento: 03/12/2009, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 52)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO NOTARIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO FALSA POR TABELIÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGANTE E OUTORGADO FALSÁRIOS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO - PREJUÍZO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DESÍDIA DO NOTÁRIO VERIFICADA - NEGLIGÊNCIA SOBRE A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DEINDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO"A teor do que dispõe o art. 37 , § 6º , da CRFB as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídica de direito privado que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes - entre eles os notários e registradores - causem a terceiros no exercício da função"(TJSC, Des. Volnei Carlin). Responde pelos prejuízos causados o notário que não procede a verificação da veracidade dos documentos e das informações que lhe foram prestadas, lavrando, em conseqüência, mandato falso que deu origem a compra e venda de imóvel, já que permitiu que falsário agisse como mandatário do legítimo proprietário. TJSC - AC 84131 - JULGADO 2007.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da CF/88) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes das atividades delegadas (art. 2, da Lei 8.935/194), cabendo ao Estado apenas responsabilidade subsidiária. Precedentes do STJ e do STF. STJ AgRg no AREsp 474524 / PE - 2014.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Compra e venda feita por intermédio de imobiliária e corretor - Lavratura de escritura mediante apresentação de procuração pública - Vendedor que não era o real proprietário do imóvel - Declaração de nulidade do negócio em sentença - Responsabilidade solidária da corretora, imobiliária e tabelião do registro de notas - Danos morais e materiais - Valor. - Se a corretora e a imobiliária intermediaram a compra e venda de um imóvel sem antes certificar se a pessoa que as contratou realmente se tratava do real proprietário do bem, e se em razão desta circunstância o comprador sofrer algum dano, aquelas podem ser responsabilizadas. - Responde objetivamente o tabelião do cartório de notas pela lavratura de escritura fundada em procuração emitida pelo falso proprietário. - Se os danos alegados nos autos foram causados pela conduta conjunta da corretora, imobiliária e tabelião, todos são solidariamente responsáveis, conforme disposto na segunda parte do art. 942 , do Código Civil de 2002 . - Não há dúvida de que a perda da propriedade de um imóvel, causada pelo cancelamento do registro, é capaz de gerar dano moral. - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com prudente arbítrio, de modo a possibilitar a compensação do dano, e não causar o enriquecimento indevido. - Os danos materiais passíveis de ser indenizados são aqueles devidamente comprovados nos autos TJMG - AC 10647091032456003 - 2013

Ora, qualquer ato praticado com base em instrumento público ostenta presunção de legalidade, por isso a serventia teria que atuar com cautela.

Verifica-se que, em decorrência da negligência no serviço prestado pelo Cartório, em realizar procuração pública com documento manifestamente falso, gerou um prejuízo aos Requerentes e, por este motivo, deve responder a presente ação.

Dessa forma, verificada a falsidade da procuração pública lavrada e considerando a responsabilidade do requerido por substitutos que designar ou escreventes que autorizar a realizar os serviços notariais e que tenham causado danos a terceiros em sua atividade, é necessária a responsabilização do Requerido pelos danos morais e materiais causados aos Requerentes.

2- DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE Nome[corretor] E IMOBILIÁRIA GUERNELLI LTDA.

A corretagem está prevista nos artigos7222 a7299 doCódigo Civill, de onde se extrai que;

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

Pelo que fica evidenciado nos fatos e documentos acostados a exordial, o Requerido e a Imobiliária não tomaram os cuidados necessários na intermediação dos serviços de corretagem, pois competia a eles a averiguação dos documentos apresentados pelos estelionatários que se passou por proprietário do imóvel.

Tal imprudência fica evidenciada por não solicitar todos os documentos necessários e de não conferir a documentação, pois a falsificação do documento apresentado é grosseira.

E mais, além da demonstração inequívoca da falta de diligência e prudência na intermediação do negócio, o corretor não alertou em nenhum momento sobre o risco da transação.

Evidentemente que, a intermediação por uma empresa no ramo confere a presunção de maior segurança na negociação, razão pela qual legitima o pagamento da corretagem.

Mas, contrariamente ao esperado, houve falha na análise documental da pretensa proprietária, uma vez que bastaria uma consulta ao Tribunal de Justiça onde contaria o processo da Comarca de Valinhos, o qual há documentos originais e poderia se verificar que os apresentados pelos estelionatários eram falsos.

Assim é o entendimento do STJ em casos semelhantes, vejamos;

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ORIENTA A SÚMULA 7/STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, É INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS. O CORRETOR DE IMÓVEIS DEVE ATUAR COM DILIGÊNCIA, PRESTANDO ÀS PARTES DO NEGÓCIO QUE INTERMEDEIA AS INFORMAÇÕES RELEVANTES, DE MODO A EVITAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS NULOS OU ANULÁVEIS, PODENDO, NESSES CASOS, CONSTATADA A SUA NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS CAUTELAS QUE RAZOAVELMENTE SÃO ESPERADAS DE SUA PARTE, RESPONDER POR PERDAS E DANOS. 1.A decisão tomada pela Corte local decorreu de fundamentada convicção embasada nos elementos contidos nos autos, de modo que a eventual revisão da decisão esbarraria no óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 2."É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos". (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012) 3. Agravo regimental não provido.

A imobiliária, por sua vez, responde solidariamente com o vendedor porque não executou as suas atribuições (art. 723 do CC) com as devidas precauções, conforme entendimento majoritário dos Tribunais;

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS NAS INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ARRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1 - Sentença que declarou a resolução do contrato de compromisso de compra e venda com a determinação para restituição de arras de forma simples, reconhecendo a solidariedade entre os réus (vendedor e empresa corretora) para devolução de parte do sinal destinado ao pagamento da comissão de corretagem. Recurso da parte autora para que a restituição das arras pagas como sinal e princípio de pagamento seja feita em dobro, e se reconheça a solidariedade da empresa corretora para devolver o valor integral do sinal, e arquem com os prejuízos decorrentes com pagamento de alugueres de imóvel. Recurso do primeiro réu (comprador) para reforma integral do decisum devendo-se atribuir toda a responsabilidade decorrente da rescisão da promessa ao segundo réu (empresa corretora). 2 - A responsabilidade civil do primeiro réu (vendedor) é evidente porque escolheu mal a pessoa a quem atribuiu a tarefa de intermediar a venda de seu imóvel. A imobiliária, por sua vez, responde solidariamente com o vendedor porque não executou as suas atribuições (art. 723 do CC) com as devidas precauções. Valor das arras que deverá ser devolvido em dobro já que o primeiro réu (vendedor) não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas, precipuamente dar baixa na hipoteca do imóvel e ultimar o negócio, o que ensejou a propositura da presente ação, e culminou com a rescisão contratual. O segundo réu (corretora) deverá devolver a parte do sinal que recebeu a título de comissão, cabendo exclusivamente ao primeiro réu (comprador) a devolução da outra parte. Ausência de respaldo legal à pretensão da parte autora em receber indenização decorrente das despesas efetuadas com pagamento de alugueres, pois as arras pactuadas tem natureza indenizatória, conforme previsto no art. 420 do CC, cabendo destacar que a parte autora já residia em imóvel locado antes de firmar negócio com o primeiro réu - aplicação do princípio da causalidade adequada. Reconhecida a sucumbência de ambos os réus, e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU (VENDEDOR). (TJ-RJ - APL: 03271551420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL, Relator: PETERSON BARROSO SIMAO, Data de Julgamento: 20/10/2014, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/10/2014)

A responsabilidade civil do corretor e da imobiliária pelo descumprimento dos deveres de executar com diligencia e prudência os contratos que intermedeia é evidente, especialmente na medida em que não conferiu se a documentação apresentada pela suposta proprietária do imóvel eram falsos.

Conforme exposto, trata-se de dever legal não cumprido, gerando o dever de indenizar todas as perdas e danos, além de danos morais, aos Requerentes.

PERDAS E DANOS

Os Requeridos colocam a disposição dos consumidores serviços que devem ser confiáveis e seguros.

Tanto o Tabelião quanto o corretor de imóveis e sua imobiliária devem oferecer serviços que tragam segurança.

Desta forma, dispões o art. 186 do Código Civil:

"Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

No mesmo sentido, como complementação do artigo supracitado, prevê o artigo 927 do Código Civil o dever de indenizar daquele que comete ato ilícito.

Prevê ainda, o parágrafo único do mesmo artigo, que o agente causador do dano deverá indenizar a vítima, independente de culpa, nos casos previstos em lei, ou nos casos em que a atividade praticada por quem causou o dano implicar risco para o direito de outrem.

Assim, no caso em exame, os três elementos essenciais para que se possa pleitear a indenização pelos danos materiais sofridos pelos Requerente estão caracterizados, ou seja, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurável dos Requeridos.

Os Requerentes efetuaram o pagamento de 3 (três) parcelas do IPTU na prefeitura de Campinas na quantia aproximada de R$ 00.000,00, transferiram o veículo de marca Chevrolet, modelo Prisma, placa ABC0000, no valor de R$ 00.000,00(trinta e oito mil), deram R$ 00.000,00em dinheiro, pagaram as taxas e impostos no valor de R$ 00.000,00para o 4º Cartório RUZA e também acertaram a quantia de R$ 00.000,00, referente o registro de matricula.

No presente caso, o nexo de casualidade está bem demonstrado, tendo em vista que houve negligência dos Requeridos, o que causou um prejuízo de R$ 00.000,00.

DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A Constituição Federal determina em seu art. , inciso X, que:"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Partindo dos fatos acima narrados, resta sobejamente demonstrado o quão irresponsável foram os Requeridos diante dos acontecimentos, por não adotar medidas simples e preventivas, atendendo as finalidades do órgão e da profissão.

Inegável, outrossim, que os fatos trazidos ensejam o reparo aos Requerente dos prejuízos suportados a título de danos morais, tendo em vista que é evidente que tal transtorno ultrapassa os limites do" mero aborrecimento ".

Os Requerentes investiram todas as suas economias no sonho de ter a casa própria e, de repente, se vêem enganados, perdendo todo o valor economizado.

Os Requerentes sonharam em construir a casa, em ter seu próprio imóvel e, com certeza, todo o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento.

Além do aspecto reparatório, há de se incluir o cunho punitivo nesta modalidade de indenização, de modo a prevenir novos ilícitos; sendo necessária neste momento a ponderação do montante da indenização, considerando-se a condição social e econômica dos envolvidos, ressaltando-se que a compensação não pode ser considerada como esmola ou donativo, tampouco como premiação.

Evidente, pois, a obrigação dos Requeridos em reparar os danos causados aos Requerentes, tendo em vista que tais prejuízos foram oriundos da conduta negligente, por onde se comprova o nexo causal.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os Requeridos devem indenizar os danos morais, in verbis;

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO FRUSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA OS VENDEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. Dano material. Pedido de restituição de sinal. Quantias pagas ao vendedor. Valores que não podem ser pleiteados do intermediador dos serviços, pois o vendedor foi responsável por tais prejuízos. Dano moral. Comprovação nos autos de que o autor não tinha ciência da constrição do imóvel. Obrigação da intermediadora de levantar a documentação necessária para a realização do negócio. Existência de execução e penhora que impossibilitou o financiamento bancário. Responsabilidade do intermediador. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Fixação em R$10.000,00. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - APL: 00039908920108260279 SP 0003990-89.2010.8.26.0279, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 11/06/2014, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. INSEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Trata-se de ação através da qual o autor pretende que seja declarada a nulidade do negócio de compra e venda objeto da demanda, em virtude da utilização de procuração falsa que o embasou, bem como que os recorridos sejam condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 79.666,70 (...) e danos morais a serem arbitrados, ação julgada improcedente na origem. No caso em comento, o recorrente, por intermédio da imobiliária apelada, realizou a aquisição de um terreno e, por conta desse negócio, efetuou o pagamento do valor total de R$ 79.666,70 (...), ato que foi objeto de escritura pública de compra e venda confeccionada pelo tabelião público, ora recorrido. No entanto, o apelante, posteriormente, ao levar o escrito público ao Registro de Imóveis, tomou conhecimento de que a procuração que embasava o negócio jurídico era falsa e não havia sido outorgada pelos reais proprietários do imóvel adquirido, pelo que, pugnou pela reforma da sentença, para que seja declarada a nulidade do negócio, bem como para que... os réus, ora recorridos, sejam condenados a realizar o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 79.666,70 (...), valor que desembolsou no negócio jurídico, acrescido de danos morais. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - A responsabilidade civil do tabelião exsurge de forma clara e resulta da fé e confiança que o consumidor deve manter nos serviços estatais, na forma do artigo 22, da Lei nº. 8.935/94, aplicável ao presente feito, é objetiva e independe da prova de culpa. O conjunto fático-probatório colacionado nos autos atestou que o notário não tomou a devida cautela ao analisar a documentação par confeccionar o escrito público, haja vista que sequer entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou com a Corregedoria, e tampouco com o Serviço Distrital de Cachoeira de São José/PR, que inclusive está inoperante há mais de 10 anos, para certificar a autenticidade da procuração de lá originária e, de conseguinte, formalizou e aperfeiçoou a escritura pública de compra e venda sem a adoção de cautelas mínimas e adequadas. Desta feita, constatada a fraude e o prejuízo do consumidor em virtude da evidente falha na prestação do serviço por parte do tabelião, este deve ser responsabilizado pelo resultado do engodo que contribuiu com sua conduta... culposa e sem prudência, sem as quais - concausa exitosa - o negócio fraudulento não teria ocorrido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - A responsabilidade civil do Estado" lato sensu "é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da

Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes, nessa condição, derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. A responsabilidade civil do tabelião é pessoal e objetiva, razão pela qual o Estado apenas responde de forma subsidiária, conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta colenda Corte Estadual, motivo pelo qual este deve ser responsabilizado subsidiariamente no caso em comento. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - A relação existente entre o recorrente e a Imobiliária inquestionavelmente é de consumo, forte no disposto no artigo 14 do Código Consumerista, razão pela qual esta possui responsabilidade objetiva na hipótese de ser configurada eventual falha no serviço prestado. Contudo, a documentação juntada no feito foi capaz de comprovar que a Imobiliária cumpriu as suas obrigações, uma vez que solicitou todos os documentos necessários para o implemento da negociação e venda imobiliária, bem como certificou a... autenticidade da procuração recebida com o tabelião apelado, em momento anterior à formalização da escritura pública, razão pela qual não restou configurado o defeito na prestação do serviço imobiliário e o respectivo dever de indenizar. DANOS MATERIAIS - O conjunto fático-probatório atestou que ocorreu falha na prestação do serviço por parte do notário, pelo que, o tabelião deve ser condenado a ressarcir o pagamento do valor de R$ 79.666,70 (...) a título de danos materiais, importância que deverá ser corrigida pelo IGP-M a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o dia do evento danoso, qual seja, 19/07/2007. DANOS MORAIS - Os transtornos vivenciados pelo recorrente ensejam a reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos. No tocante ao"quantum"indenizatório, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, tenho que deve ser fixado o valor de R$ 10.000,00 (...), tendo em vista que a indenização por dano moral não pode ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva, bem como deve ser apta a ser sentida como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. Desta feita, tendo em vista que as provas colacionadas ao feito evidenciaram que o ato ilícito foi... perfectibilizado por falha na prestação do serviço do tabelião, entendo que é imperiosa a reforma da sentença, para condenar o notário, de modo direto e o Estado de forma subsidiária, ao pagamento de danos materiais causados ao ora recorrente, no valor de R$ 79.666,70 (...), devidamente atualizado, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00 (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 22/02/2018).(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 22/02/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2018)

A fixação do valor da indenização não pode representar o enriquecimento ilícito dos Requerentes, porém, deve representar o reparo do dano sofrido, na tentativa de minorizar todo o dissabor suportado pelos Requerentes.

Dessa forma, o valor deve representar um desestímulo à prática de atos irresponsáveis e imprudentes como o praticado pelos Requeridos, tendo em vista que os danos sofridos são oriundos da conduta negligente dos Requeridos, e suas consequências violam os princípios fundamentais disposto na nossa Carta Magna, em seu art. , devendo levar-se em conta, ainda, as condições financeiras dos ofensores e dos ofendidos.

Sabe-se que a indenização do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir e prevenir. Visa, portanto, não só ressarcir os danos, mas, como bem explicita o jurista, Desembargador e ex-presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Nome:"...visa propiciar ... ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral".

Nesse sentido o brilhante magistério do também Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Osório, que assim prega:

"O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (...). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa."

Apesar de todo o demonstrado, apurar a expressão monetária que representará reparação pelos danos morais sofridos é encargo do Magistrado, levando-se em consideração a posição social e econômica das partes, de forma que os prejuízos morais amealhados pela Requerente sejam reparados, bem como seja a Requerida punida, por quantia razoável que evite nova infração símile.

DO PEDIDO

Ante o todo exposto, requer a Vossa Excelência: determine a citação dos requeridos nos endereços citados, por meio de Oficial de Justiça, com os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, com as advertências da Lei;

Requer que seja declarada a nulidade e a inexistência da Escritura de Cessão e Transferência de direitos e Compromisso, lavrado em 13 de março de 2018, livro 934, páginas 256/258 e da procuração lavrada aos 06 de dezembro de 2017, livro 926, folhas 121/123, ambos no 4º Tabelião de Notas de Campinas - Cartório Ruza , e, por via de conseqüência declarar nulo o registro imobiliário do terreno Endereço, do loteamento denominado Village Campinas.

Diante de todo o exposto, ficou configurado que os Requerentes deverão ser indenizados pelos danos materiais e morais decorrentes da negligência dos Requeridos, assim requer que a ação seja julgada totalmente PROCEDENTE para condenar requeridos, solidariamente , no pagamento dos danos materiais no valor de R$ 00.000,00e danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência.

Requer a inversão do ônus da prova conforme artigo 6.º, VIII da Lei 8.078/90.

Protesta provar o alegado por todos meios de prova em direito admitidos em especial a prova documental,prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos.

Que todas as intimações e publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Doutora Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Campinas, 24 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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