jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Atos Administrativos contra União Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP:

Ação Ordinária

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Ré: União Federal

A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, por sua Advogada que esta subscreve; nos autos do processo em epígrafe; inconformada com a r. Sentença que, apesar de haver julgado improcedente a pretensão da parte contrária , manteve a r. decisão de antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional - que ia ao encontro do pretendido (por entender que, em sede de Agravo de Instrumento, tal pretensão havia sido prestigiada e provisoriamente acolhida; desconsiderando que a r. Sentença deve substituir, e substitui, as tutelas antecipadas); bem como inconformada com a r. Sentença complementar em sede de Embargos Declaratórios; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo o seu regular processamento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que, P. deferimento.

São Paulo, 7 de outubro de 2019

Nome

Advogada da União

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo originário

Ação Ordinária

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Ré: União Federal

COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES,

I - D A TEMPESTIVIDADE

A presente Apelação é tempestiva, vez que a União foi intimada da r. sentença complementar em 02/10/2019 - e, a partir da intimação eletrônica, teria dez dias para a tomada de ciência, a partir dos quais começaria a contar os trinta dias úteis para a União interpor recurso de Apelação.

Com isso, tendo em conta que a União foi intimada e opõe ciência na data de hoje do teor da r. Sentença complementar, conclui-se pela tempestividade do presente apelo.

II - D OS FATOS

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Nomeem face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional em prol da declaração da "ilegalidade da Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017 e, por consequência", para que restasse determinado "à União que se abstenha de licenciar e desligar a requerente do Quadro de Oficiais Convocados - QOCON 2017, em razão do limite de idade, mantendo-se a autora no QOCON até que se cumpra o período de 8 (oito), prorrogáveis até 9 (nove), desconsiderado o critério de idade."

Narra a apelada, em suma, haver ingressado no quadro de Profissional de Nível Superior Voluntário à Prestação do Serviço Militar Temporário da Aeronáutica no ano de 2017 , no cargo de Fisioterapeuta, na Academia da Força Aérea, em Pirassununga/SP, "com o tempo de permanência de 8 (oito) anos e, no máximo, 9 (nove) anos".

Contudo, alega que foi surpreendida com a publicação da Portaria DIRAP n. 6.096/2CMI, de 24/07/2017 , por meio da qual foi informada de que terá seu tempo de serviço finalizado em 31/12/2018, em atendimento ao disposto no artigo 31, § 1º, do Decreto n. 6.854, de 25 de maio de 2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), art. , caput, da Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), itens 2.10.2, letra a, e 2.10.3, da ICA 36-14, aprovada pela Portaria n. 1.680/GC3, de 21 de dezembro de 2016, os quais preveem a idade de 45 anos como limite para a prestação do serviço militar.

Sustenta que referida idade-limite, prevista na Lei n. 4.375/64 (Lei do Servico Militar)"não é aplicável aos Oficiais Temporários (QOCon), mas sim ao cidadão que, por dever legal, deve se alistar no serviço militar". Assim, alega que referido diploma "não impede a permanência no seio castrense após o militar temporário completar 45 anos de idade".

Ademais, assevera que não há lei específica quanto à limitação de idade para prorrogação do tempo de serviço para os militares temporários integrantes do quadro complementar. "Nesse contexto, a Portaria DIRAP n.º 6.096/2 CM1 de 29/11/2017 é inválida por vício de motivação, uma vez que limitou a prorrogação do serviço militar voluntário, além de limitar a prorrogação do tempo de serviço para 31/12/2018, apenas em razão da requerente ter completado 45 anos no corrente ano, o que não pode ser admitido".

Houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que restou indeferido em um primeiro momento, pela Primeira Instância; mas que, mais tarde, em grau recursal, em sede de Agravo de Instrumento, foi deferido.

Citada, a União ofereceu a sua Defesa - e, após este Ente Público haver contestado, o processo teve regular tramitação em Primeiro Grau, até o advento da r. Sentença.

Pois bem - a r. Sentença julgou improcedente a demanda autoral e, com isso, deixou de acolher a pretensão judicialmente deduzida pela demandante. Não obstante isso, na ocasião, quando se sentenciou, determinou-se, especificamente, o seguinte:

"[..................................................................................................] Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Assento que a presente sentença não afeta a eficácia do provimento antecipatório , vez que proferido pela E. Corte recursal. [...................................................................................................]".

Inconformada, a UNIÃO opôs recurso de Embargos de Declaração (que foram conhecidos, mas não providos).

É contra a r. sentença - e seu complemento nos declaratórios - que a UNIÃO se insurge nesta Apelação, pelas razões a seguir expostas.

III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA

Era hipótese, com a devida licença, por conta da improcedência da demanda em Primeiro Grau, de revogação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que a parte demandante havia anteriormente obtido (ainda que isso tivesse ocorrido mediante a interposição de Agravo de Instrumento, por provimento desse Eg. TRF 3a Região).

A r. sentença de improcedência da demanda é provimento jurisdicional não-precário, nem de caráter antecipatório - ele é considerando provimento que encerra definitivamente o julgamento em Instância Jurisdicional, com cognição plena e exauriente de todo o processado.

Também se considera que a r. Sentença, encerrando o julgamento de Instância, substitui as medidas liminares e tutelas antecipadas que, antes dela, tenham-se deferido ou indeferido (não importando que o deferimento tenha se dado por conta de recurso interposto - p. ex. , Agravo de Instrumento)... a substituição ora cogitada pode se dar em caráter confirmatório ou desconfirmatório (de "cassação"), e decorre justamente do caráter de provimento jurisdicional "definitivo" e de cognição exauriente que a Sentença possui.

Para resumirmos: não importa que o Eg. TRF 3a Região , anteriormente, em Agravo de Instrumento, tenha concedido a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional... ou que esta seja do tipo "recursal"... após ela, adveio uma sentença, que, definitivamente, julgando improcedente a demanda em Primeiro Grau de Jurisdição, com cognição exauriente , superou e substituiu tudo o que, em caráter antecipado e precário, que havia concedido como tutela jurisdicional à parte contrária (independentemente de qual órgão jurisdicional tenha sido o prolator da r. decisão de antecipação).

Em resumo: vale, hoje, e é eficaz, juridicamente, a sentença de improcedência da demanda da parte contrária - e tal improcedência tem força e eficácia de afastar a concessão do provimento antecipatório que a Eg. Corte recursal havia exarado em Agravo de Instrumento.

O que acima colocamos decorre de nosso sistema processual civil em vigor - o qual, para que a parte contrária não fique desamparada, permite que esta última, em situações como esta com a qual ora nos deparamos, interponha recurso de Apelação - e requeira a concessão de efeito suspensivo-ativo a ele (isso pode ser feito, se houver urgência, antes mesmo da subida dos autos à Segunda Instância - trata-se do conhecido "Requerimento de Efeito Suspensivo/Ativo a recurso de Apelação", a ser apresentado diretamente perante o ao Eg. TRF 3a Região).

Para nós, representantes judiciais da União, o MM. Juízo de Primeiro Grau, no caso concreto, foi, data venia, incoerente - por um lado, julgou improcedente a demanda da parte contrária ("dando com uma mão"); mas, apesar disso, sem maiores colocações além do fundamento de que "se cuida de antecipação dos efeitos da tutela em nível recursal" (foi o nível hierarquicamente superior quem decidiu), manteve algo que se choca com a improcedência do pleito (e, assim sendo, "tirou, com a outra mão, o que se havia outorgado").

A ver da União, os mesmos argumentos apresentados para a improcedência do pedido autoral demonstram, de per si, que a antecipação de tutela deve ser revogada, até porque ausentes seus requisitos legais (em especial, a probabilidade do direito invocado pela parte contrária, ou "fumus boni iuris").

Nós, representantes judiciais da União, porém, aproveitamos o ensejo e tecemos, ainda, as seguintes considerações:

IV.a. Inexistência de "fumus boni iuris", para a manutenção de tutela antecipada, no caso concreto:

No caso dos autos, já vimos que à parte demandante não assistia (nem em probabilidade/plausibilidade, nem em cognição exauriente) o suposto direito invocado na via judicial.

A requerente, Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda-Classe Convocados (QOCon), foi incorporada na FAB, em 20 de fevereiro de 2017, quando contava com 43 (quarenta e um) anos de idade. No início do ano de 2018, formulou seu requerimento de prorrogação de tempo de serviço junto à Administração Castrense através de processo administrativo. Após apreciação do aludido pleito, a Diretoria de Administração do Pessoal, deferiu em parte o pleito através da Portaria DIRAP nº 6.096/2CM1, de 29 de novembro de 2018, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) nº 208, de 05 de dezembro de 2017, em anexo, prorrogando seu tempo de serviço de 20/02/2018 à 31/12/2018, com base nos artigos 31, § 1º, do Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), art. , caput, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), e o item 2.10.2, letra a, da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 26 de janeiro de 2010, uma vez que todos preveem que a prorrogação de tempo de serviço dos oficiais do QOCon não deverá ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que o militar completar 45 anos de idade. ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 26 de janeiro de 2010. - Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais da Reserva de 2a Classe Convocados:

"2.10.2 O tempo máximo de permanência na ativa dos Oficiais do QOCon será de 08 (oito) anos, podendo ser estendido a 09 (nove) anos em caráter excepcional, de acordo com a conveniência da administração da Aeronáutica e desde que, em tempo de paz:

a) o período de prorrogação não ultrapasse a data de 31 de dezembro do ano em que o Oficial completar 45 anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar ;

[...]

2.10.3 Além do prescrito nos itens 2.10.2 e 2.10.2.1, são condições necessárias à concessão da prorrogação do tempo de serviço dos integrantes do QOCon:

a) o interesse do serviço, com base nas demandas regionais;

b) ter sido julgado (a) apto em Inspeção de Saúde para fim das letras d e e da ICA 160-1 (IRIS);

c) ter parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor e do Comandante do COMAR;

d) se integrante do QOCon MFDV, ter parecer favorável do Diretor de Saúde da Aeronáutica;

e) a existência de vagas na TLP da OM; e f) não ter restrições em relação aos conceitos moral e profissional

informados pela SECPROM." (grifamos)

Tem-se, ainda, a legislação aplicável ao caso (Lei nº 4.375 de 17 de agosto de 1964 - Lei do Servico Militar - c/c a Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares).

O limite etário de 45 (quarenta e cinco anos) para permanência no serviço ativo, primeiramente, está previsto no artigo , caput, na Lei do Servico Militar (Lei nº 4.375/64), senão vejamos:

"Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos ."

Caso não haja incidência normativa acima especificada, há respaldo para a concessão da prorrogação de tempo de serviço apenas até 31 de dezembro do ano em que a militar completar 45 anos de idade, uma vez que a ICA 36-14/2010, já mencionada anteriormente, aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 26 de janeiro de 2010, tem por fundamento o art. 12, § 1º e § 2º da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, o qual prevê que a designação de integrantes da reserva para o serviço ativo em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, que é o caso da autora, será regulamentada pelo Poder Executivo. Leia-se abaixo:

"Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar. § 1º Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. § 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo ."

Assim, não há irregularidade na previsão do limite etário em ato do Poder Executivo.

Em não havendo a irregularidade na previsão de limite de idade cogitada no parágrafo anterior, conclui-se (com base mesmo, de resto, nas conclusões de direito material militar da r. Sentença) pela ausência do "fumus boni iuris" à manutenção da antecipação da tutela jurisdicional em benefício da parte contrária.

Ora, tal ausência de "fumus boni iuris", somada aos argumentos de cunho processual já expendidos nesta Apelação ("a sentença substitui as decisões precárias que lhe antecederam no sentido de deferir ou denegar a tutela antecipada"), demonstram a necessidade de revogação da antecipação de tutela mantida pelo MM. Juízo a quo quando ele julgou improcedente a demanda autoral.

Constata-se assim, em resumo, que não estão presentes os requisitos para a concessão ou manutenção da medida antecipatória, devendo a mesma ser cassada/revogada.

A União, portanto, requer, diante do aqui colocado, que a Relatoria deste feito junto ao Eg. TRF Região conceda efeito suspensivo a esta Apelação; para que se afaste a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional concedido, no passado, em prol da parte contrária.

V. DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer a União:

[ i ] a antecipação dos efeitos da tutela recursal para revogação/cassação da manutenção de tutela antecipada do passado, que já se superou;

[ ii ] que, ao final, seja conhecido e integralmente provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença proferida, com a consequente conclusão de que a decretação da improcedência do pedido leva a revogação de antecipações tutelares com ela incompatíveis (a uma, por ausência de "fumus boni iuris" na pretensão da autora; e, a duas, porque, ao se sentenciar, substitui-se, com provimento de cognição exauriente, todas as decisões antecipatórias precárias do passado), como exposto na presente Apelação; com a consequente reforma do capítulo sentencial onde se afirma expressamente que "a presente sentença não afeta a eficácia do provimento antecipatório , vez que proferido pela E. Corte recursal" , por ser questão de JUSTIÇA.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 7 de outubro de 2019.

Nome

Advogada da União