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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CIVEL DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA

Processo Eletrônico nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: Nome

Impetrado: REITOR DO IFSP

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E Nome, pessoa jurídica de direito público, representada judicialmente pela Procuradoria Regional Federal da 3a Região, através da Procuradora Federal abaixo assinada, vem, respeitosamente, em atenção à intimação na forma do art. , II, da Lei 12/016/09, manifestar interesse em ingressar no feito , ratificando desde logo as informações prestadas pela autoridade impetrada, aduzindo ainda os seguintes fundamentos de fato e de direito.

I - DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE

Impetrante ajuizou presente writ pretendendo seja a autoridade impetrada compelida a conceder "auxilio-transporte" para cobertura das despesas de locomoção entre sua residência-trabalho-residência, mediante uso de veículo próprio, uma vez que exigido utilização de transporte coletivo.

Alega ser servidor vinculado ao IFSP, lotado em Catanduva, mas sempre residiu no Município de Rio Claro, de onde se desloca para trabalhar na segunda-feira e retorna na sexta, ficando em casa nos finais de semana, utilizando-se de veículo próprio, com elevados gastos mensais. Segundo seu entendimento, há direito líquido e certo ao recebimento do auxilio transporte.

II - DO MÉRITO

2.1 - Da Concessão de AUXILIO-TRANSPORTE - Indenização por Despesas com Transporte Coletivo

A Lei nº 8.112/90 traz previsão legal da concessão de indenização de transporte ao servidor público, nos seguintes termos:

"Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento ."

A natureza indenizatória desta verba está expressa ainda no art. 51, III, do RJU, cujas condições para concessão foram deixadas a do regulamento.

O dispositivo legal acima foi regulamentado pelo Decreto nº 2.880 de 15/12/1998 , que dispôs da seguinte forma:

"Art. 1º O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais .

(...)

Art. 2º O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte,

escalonada a partir de R$ 00.000,00em intervalos progressivos de R$ 00.000,00, multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do:

(...)

§ 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo."

(destaquei)

E mais, o art. do Decreto 2.880/98 elenca a documentação necessária para obtenção do aux.transporte, sujeitando ao servidor atribuição de responsabilidade administrativa a qualquer informação falsa, em desacordo com as disposições legais, in verbis :

"Art. 4º Para a concessão do Auxílio-Transporte, o servidor ou empregado deverá apresentar ao órgão ou à entidade responsável pelo pagamento declaração contendo:

I - valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1º; II - endereço residencial;

III - percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

IV - no caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor ou empregado pela percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência.

§ 1º A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

§ 2º Na hipótese de que trata o inciso IV, é vedado o cômputo do deslocamento residência-trabalho para fins de pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.

§ 3º A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor ou empregado, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis."

Em que pese já haver previsão no RJU acerca do auxílio transporte ao servidor público federal civil, foi editada Medida Provisória n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, cujo objetivo era instituir o auxílio-transporte em favor dos militares e servidores do Poder Executivo Federal.

Referida medida provisória nada mais fez do que repetir, com outras palavras, as disposições do decreto, cujos termos assim dispõem:

o

"Art. 1 Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória , destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais .

o

§ 1 É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. (...)

o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor o

Art. 2 (...) § 2

mensal da despesa EFETIVAMENTE realizada com o transporte , nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no

o

art. 8 ." (g.n.)

Conforme se observa na parte final do dispositivo legal acima, foi expressamente excluído de indenização as despesas realizadas pelo servidor com a utilização de "transportes seletivos" ou de outros tipos de "transportes especiais" .

Com isto, infere-se que a intenção do legislador foi amparar o servidor público federal, indenizando-o exclusivamente pelas despesas que o mesmo tivesse com a utilização de transporte coletivo de utilização pública e de categoria geral .

A opção do servidor pela utilização de transporte coletivo de categoria seletiva ou especial dentre esta última podemos exemplificar meio de transporte "particular" (uso veículo próprio) , não lhe assegura a percepção do auxilio-transporte, conforme pretendido pelo impetrante.

Na qualidade de verba de natureza indenizatória, o servidor apenas fará jus ao mesmo, caso comprove que o deslocamento de sua residência para o trabalho e seu retorno é feito mediante transporte coletivo , bem como demonstre o seu respectivo valor mensal, valor este variável a cada mês.

O principal requisito que abrange a verba de natureza indenizatória é a comprovação da realização das despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual.

Ora, se o requisito é que tenha havido despesa com a utilização do transporte definido na norma, consequência lógica é que a Administração exija a comprovação da realização desta despesa.

A exigência da comprovação da despesa já vem sendo sinalizada pelo Tribunal de Contas da União-TCU , conforme se observa da orientação contida no item 6.1.10 do Acórdão 511/2006 - TCU - 2a Câmara, que assim dispõe:

"3.1.6 - realize o pagamento de auxílio-transporte para custeio de

deslocamentos intermunicipais e interestaduais em ônibus rodoviários, contra apresentação do quantitativo de bilhetes de passagem apresentados no mês anterior; (Acórdão 2211/2005 - Plenário)" (g.n)

***

"6.1.10. recadastre os servidores beneficiários do auxílio-transporte, exigindo a apresentação de comprovante de residência E dos bilhetes de viagem nos , casos em que sejam utilizados transportes intermunicipais visando o controle eficaz que garanta que os servidores realmente utilizam-se dos transportes descritos em seus requerimentos de solicitação ; informação falsa deve ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar com vistas à reposição dos valores percebidos indevidamente (§ 3º, do art. , do Decreto nº 2.880/98);" (Acórdão 511/2006 - Segunda Câmara). (grifos)

A exigência da comprovação da despesa revela-se como forma de controle eficaz para garantir que os servidores realmente se utilizam dos transportes descritos em seus requerimentos de solicitação, uma vez que apesar da legislação estabelecer a presunção relativa de veracidade das

informações apresentadas na declaração do servidor, inclusive fazendo menção à apuração de

responsabilidade administrativa, civil e penal, não obsta diante da natureza indenizatória da verba e dos princípios que norteiam a Administração Pública, que seja exercido algum controle sobre a destinação dos valores pagos a título de auxílio-transporte.

2.2 - Da Obediência aos Princípios da Legalidade e da Hierarquia Administrativa e da Constitucionalidade da Constitucionalidade do art. 1º da MP /nº 2.165/2001

A atuação da Administração Pública deve sempre estar pautada na observância ao princípio da legalidade administrativa, fixado no art. 37, caput da Constituição da Republica vigente, sob pena de ver seus atos anulados pelo próprio Poder Judiciário.

"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:"

(destaquei)

Neste diapasão, temos que o Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967 dispôs sobre a organização da Administração Federal e estabeleceu diretrizes para organização das atividades de pessoal sob forma de sistema, que a critério do Poder Executivo, necessitassem de coordenação central.

A Lei 7.923, de 12.12.1989, atribuiu competência ao órgão central do SIPEC disciplinar os assuntos relativos ao pessoal civil , in verbis :

"Art. 17. Os assuntos relativos ao pessoal civil do poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, são da competência privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC , observada a orientação normativa do Órgão Central do Sistema, revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as de leis especiais.

Parágrafo único. A orientação geral firmada pelo Órgão Central do SIPEC tem caráter normativo , respeitada a competência da Consultoria-Geral da República e da Consultoria Jurídica da SEPLAN."

Atualmente, nos termos da Lei n. 10.683, de 28.05.2003 [1] , que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, as funções de órgão central do Sistema de Pessoal Civil-SIPEC são da competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG .

Por força do Decreto 7.675/2012, substituído pelo Decreto nº 8.129, de 21.01.2014, que trata da Estrutura Regimental do MPOG, coube à Secretaria de Gestão de Pessoas-SEGEP atuar como órgão central do SIPEC, atuando na normatização da matéria de pessoal .

Assim, no uso da competência atribuída em lei, na condição de órgão central do SIPEC, a SEGEP normatizou o pagamento da indenização de transporte com edição da Orientação Normativa nº 4, de 8 de abril de 2011, orientando os gestores de pessoal acerca do conceito de transporte coletivo para fins de aux.transporte, a saber;

"Art. 1º O pagamento do auxílio-transporte, pago pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Art. 2º Para fins desta Orientação Normativa, entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no caput.

Art. 5º É vedado o pagamento de auxílio-transporte nos deslocamentos residência/trabalho/residência, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial.

§ 1º Entende-se como transporte regular rodoviário seletivo ou especial, para fins desta Orientação Normativa, os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.

§ 2º As disposições do caput não se aplicam nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração.

§ 3º O pagamento do auxílio-transporte nas situações previstas no caput fica condicionado à apresentação dos" bilhetes "de transportes utilizados pelos servidores.

§ 4º Compete aos órgãos e entidades apreciar a veracidade dos documentos apresentados pelo servidor ou pelo empregado público para fins de concessão de auxíliotransporte.

(...)

Art. 8º Aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação desta Orientação Normativa, garantindo a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal." (grifos apostos)

Nos moldes previstos no artigo 8º da referida Orientação Normativa, além da necessidade de apresentação dos "bilhetes" de transportes utilizados, cabe aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades, de acordo com cada caso individualmente, fazer prevalecer o meio de transporte cujo custeio seja menos oneroso para a Administração.

Dessa feita, realizada auditoria pela Controladoria Regional da União no ES, esta indagou acerca da aplicação da recomendação do TCU (item 3.1.6 do Acórdão 2.211/2005 - Plenário), que trata da necessidade de comprovação dos gastos despendidos com ônibus rodoviários nos

deslocamentos intermunicipais e interestaduais.

Conforme afirmado na inicial, o Autor utiliza de VEÍCULO PRÓPRIO para se

deslocar de sua residência em Rio Claro até local de trabalho em Catanduva, do que não atendeu

exigência legal do uso de transporte coletivo e comprovação pelo bilhete passagem.

Lembre-se, que tanto o Decreto quanto a Medida Provisória excluem o direito ao auxílio-transporte para usuários de transportes seletivos ou especiais , e por via de consequência, os usuários de transporte particular próprio, como é o caso do autor.

Demais disso, se o valor efetivamente gasto deve ser o patamar mínimo a ser observado em termos de valor a ser pago pela Administração em favor do servidor, a Administração deve ter meios de assegurar que o dinheiro público está sendo gasto com a finalidade correta.

Nos termos do artigo 37, caput , da Constituição da Republica de 1988, é dever da Administração cumprir e fazer cumprir os Princípios Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Para tanto, no uso da competência supra destacada, cabe ao dirigente de pessoal analisar a situação específica e valer-se de todos os meios comprobatórios (bilhetes, valores de tarifas, transportes disponíveis para o trajeto, etc), a fim de definir inequivocamente que o meio de transporte a ser indenizado é de fato menos custoso para a administração.

Neste contexto é que foi editado o ato normativo condicionando a manutenção do auxílio transporte à apresentação dos "bilhetes" de transporte, para os casos de usuários de transporte intermunicipal, interestadual e seletivo, sempre que houver emissão de bilhetes.

Referida exigência, além de se vincular à normatização imposta pelo MPOG, visa a atender, como dito anteriormente, aos princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade.

Desta forma, não encontra amparo legal a pretensão autoral de recebimento do auxílio-transporte, sem a correspondente comprovação do valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte coletivo.

O presente posicionamento também é referendado pela Jurisprudência pátria. Nesse sentido, seguem os seguintes arestos:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. MP 2.165-36/2001. VALORES SUPERIORES A R$ 00.000,00. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. GESTÃO ADMINISTRATIVA MORALIZADA E EFICIENTE - ART. 37 DA CR/88. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO OU CONDIÇÃO INTRASPONÍVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO . 1. Rejeita-se as questões prévias, suscitadas nas contra-razões - ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - incorporando-se, como razão de decidir, a decisão de fls. 157/160, bem como, que in casu, a segunda se esbarra com a questão de fundo. 2. A Medida Provisória nº 1783/1998, e reedições, atual MP nº 2.165-36/2001, ao instituir o auxílio-transporte em pecúnia, condicionou a sua concessão à declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas. 3. Todavia, a exigência de comprovação dos gastos , formulada pela Administração nos casos em que o valor despendido pelo transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual é elevado (in casu o impetrante recebe a título de auxílio-transporte a quantia de R$ 00.000,00) tem por escopo evitar que o montante pago seja superior ao que o servidor efetivamente gasta com o , deslocamento atento aos princípios norteadores e moralizadores da conduta administrativa (art. 37, da CR/88). 4. Não há falar em lesão a direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a apresentação dos documentos necessários para comprovar seu domicílio e a efetiva utilização dos meios de transporte declarados é providência prática que cabe ao administrador tomar, no exercício de sua função típica, visando justamente zelar pelo bom cumprimento da legislação, sem afigurar qualquer tipo de constrangimento, obstáculo ou condição intransponível ao exercício do direito de receber o dito auxílio-transporte 5. Precedentes desta Corte: AC 0000.0000.0000.0000/RJ, Sexta Turma, Rel. Des.Fed. Sergio Schwaitzer, DJU de 20/08/2004; APELRE 2008.51.00000-00, 8a Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, DJ 7/4/2009. 6. Apelação desprovida."

( TRF/2a , OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, AC 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 25/08/2009) (g.n)

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CONCESSÃO. EXIGÊNICIA DE COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS BILHETES. 1. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Medida Provisória º 2.165-36/2001 a concessão do auxílio-transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte, presumindo-se verdadeiras as afirmações constantes da declaração, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. 2. A presunção de veracidade da declaração prestada pelo servidor é relativa e não impede que a União, por entender excessivos os gastos declarados, ou mesmo para evitar que o servidor seja indenizado por despesas efetuadas com transporte seletivo ou especial (o que é vedado nos termos do art. 1º da MP 2.165-36/2001), exija a comprovação dos gastos declarados pelo servidor mediante a apresentação dos bilhetes das passagens. 3. Em que pese não haja exigência legal da comprovação dos gastos com o transporte é ver que esta decorre da própria natureza indenizatória do auxílio, que impõe haja o ressarcimento somente daquilo que foi efetivamente despendido pelo servidor. 4. A exigência da União de comprovação pelo servidor dos gastos com transporte coletivo no trajeto residência-trabalho para concessão do auxílio transporte encontra amparo nos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, previstos no art. 37 da Constituição da Republica que norteiam a atividade do Administrador e determinam sejam os gastos públicos limitados ao autorizado por lei, de modo a zelar pelo patrimônio público. 5. Remessa necessária e recurso providos.

(APELRE 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 07/04/2009)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO E DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, EM DETRIMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. LEGALIDADE . 1. Consoante a Medida Provisória n. 1.783/98, sucessivamente reeditada, regulamentada pelo Decreto nº 2880/98, foi instituído o auxílio-transporte para custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. 2. No que tange ao art. 2º da Instrução Normativa nº 4/2000, este diz claramente que os servidores terão direito à vantagem quando tenham que se utilizar do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, na hipótese de inexistência de transporte coletivo urbano municipal que realize o mesmo percurso, evitando, assim, maior dispêndio de numerário desnecessariamente, pois o transporte intermunicipal e interestadual têm, sabidamente, tarifas mais caras que o transporte urbano municipal. Não há exclusão de servidores que utilizam o transporte coletivo municipal, mas busca a norma administrativa tão-somente evitar que os servidores se utilizem do transporte mais dispendioso, quando podem se utilizar do serviço mais acessível. Do mesmo modo, não há exclusão daqueles servidores que se utilizem do transporte coletivo ferroviário ou aquaviário, vez que a norma é dirigida especificamente àqueles se utilizam do transporte urbano rodoviário 3. Quanto à Instrução Normativa n. 05/2002, mostra-se perfeitamente cabível a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno, para comprovação dos gastos relativos ao transporte, uma vez que ninguém pode ser ressarcido sem comprovação do valor respectivo. Registre-se que a própria lei conferiu natureza indenizatória à verba em questão, o que requer, para sua concessão, a efetiva comprovação da despesa. Note-se, ainda, que a norma ressalvou os casos e transporte municipal ou intermunicipal que não excedam o valor mensal de 100 (cem) UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) por mês. 4. Os atos da Administração encontram fundamento no art. 37 da CF/88 que, expressamente, consignou os princípios norteadores e moralizadores da conduta administrativa, tendo em vista que é sabido que todo e qualquer ato administrativo deve observar o princípio da legalidade, com a finalidade de alcançar o interesse público (princípio da finalidade e interesse público), com observância dos conceitos éticos (moralidade) e dentro do que se situa como limites razoáveis (razoabilidade). 5. Ademais, da leitura das contra-razões da União tem-se que as medidas adotadas são conseqüência da instauração de sindicância administrativa (Processo nº 08.656.012.508/99-99) que tinha o escopo de apurar as irregularidades no pagamento do auxílio-transporte, com o objetivo de impedir maiores prejuízos, bem como garantir a transparência e a proteção do erário público.

6. Apelação desprovida.

(AMS 0000.0000.0000.0000, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 29/07/2008)"- sem destaque nos originais

O tratamento diferenciado pretendido pelo Impetrante é vedado pelo legislador, não cabendo à Administração Pública atuar fora dos estreitos limites fixados pelo diploma legal em comento, máxime por se tratar de ato vinculado, em que não cabe a apreciação de oportunidade ou conveniência pela Administração.

A toda evidência, acolher a pretensão do Impetrante de pagamento de aux.transporte sem qualquer tipo de vinculação a utilização de transporte coletivo, implicaria também em dar tratamento privilegiado àquele servidor que, por simples" opção "pessoal, use veículo próprio para o deslocamento de sua residência até o local de trabalho.

Ademais, o julgador não pode se desvincular que o auxílio transporte é verba de natureza indenizatória e, como tal, necessariamente implica comprovação da realização da despesa.

Deve-se lembrar que o servidor tem o direito ao recebimento do auxílio-transporte mediante a apresentação de documentos que comprovem a efetiva utilização do meio de transporte declarado, visando a evitar enriquecimento sem justa causa por parte do servidor e prejuízo ao erário e ao interesse público .

Não há que se falar, assim, em qualquer vício de legalidade. A respeito do tema, ensina Hely Lopes Meirelles:

"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o Administrador público significa "deve fazer assim".

[destaques acrescentados]

Inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo do INSS que indeferiu pedido de aux.transporte quando não utilizado veículo de transporte coletivo público, conforme orientações normativas expedidas pelo órgão central do SIPEC, em conformidade com a lei.

Desse modo, o disposto no artigo 1º da 00.000 OAB/UF-36/2001 não é de forma alguma inconstitucional, impondo-se que este seja aplicado, em observância ao princípio da legalidade, razão pela qual deverá ser denegada a segurança requerida pelo autor, sob pena de ofensa ainda ao princípio da isonomia.

2.3 - Da Impossibilidade do Poder Judiciário Substituir-se ao Poder Executivo

E mais: entender-se, como pretende a parte autora, que o Poder Judiciário pode, contrariando expressa disposição legal, dispensar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do auxilio transporte aos servidores públicos, significa atentar contra a Constituição da Republica vigente, já que, conforme se depreende do artigo 61, § 1º, II, da Carta da Republica, qualquer lei relativa aos servidores públicos da União só pode ser por iniciativa privativa do Presidente da República .

Neste tópico, importante ressaltar, ainda, a vedação contida no artigo 169, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, que condiciona a necessidade de prévia dotação orçamentária para concessão ou aumento de qualquer despesa com o pessoal ativo e inativo da União, confira-se:

"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão do pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes".

Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos que as normas que impliquem aumento de despesa com servidores públicos federais são de iniciativa privativa do Presidente da República, mediante tramitação própria nas Casas Legislativas, não estando o Poder Judiciário autorizado, pela Carta Magna, a fazer vezes de legislador e assim ordenar pagamento de vantagens, indenizações ou conceder reajustes desprovidos de lastro orçamentário, sob pena de se instaurar a mais grave das subversões constitucionais.

Nesse ponto, novamente se encaixam com perfeição as palavras do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo o qual:

"O aumento de subsídio e de vencimentos - padrões e vantagens - dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, x). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu chefe (CF, art. 61, § 1º, II, a). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores 13 . (destacou-se).

Acerca da questão, não se pode ignorar o disposto no artigo 63 da CRFB/88, in verbis:

"Art. 63 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3.º e 4.º";

Esse dispositivo veda o aumento de despesa, inclusive com o pagamento de pessoal, que não esteja previsto nos projetos de iniciativa exclusivos do Presidente da República. Assim, não poderia o Judiciário por conta própria proceder ao reajuste do pessoal civil do Poder Executivo, especialmente quando de maneira contrária ao estipulado na legislação específica.

Acerca desta matéria, salutar trazer a colação brilhante posicionamento adotado pelo Egrégio TRF/2a Região , entendendo não caber ao Poder Judiciário afastar expressa determinação legal acerca dos requisitos para pagamento do aux.transporte devido ao servidor público, senão vejamos:

Processo AC/0000.0000.0000.0000 (AC - APELAÇÃO CIVEL - 428867)

Relator (a) Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT

Órgão julgador TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Fonte E-DJF2R - Data::14/12/2010 - Página::233

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - AUXÍLIO-TRANSPORTE - CANCELAMENTO DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO -

RECURSO DESPROVIDO. 1 - O auxílio-transporte foi criado pela Lei nº 7.418/85 para custear as despesas de deslocamento do servidor residência/trabalho e vice-versa. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.783/98, com reedição na atual MP nº 2.165-36/2001, instituiu o auxílio-transporte pago em pecúnia pela União. 2 - Não cabe ao Poder Judiciário afastar expressa determinação legal, sob pena de atuar como legislador positivo. 3 - Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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E mais, a Egrégia Corte Regional-2a Região tem mantido esse entendimento de ser exigência legal que o transporte utilizado seja coletivo de utilização pública e de categoria geral, não podendo o Judiciário atuar como legislador para afastar comado legal, conforme se infere de recente julgamento, onde o Relator DEU PROVIMENTO a apelação e à remessa necessária para denegar a segurança. ( MS/nº 0002779-11.2013.4.02.5001 )

VEJA-SE QUE O REQUERIMENTO DO IMPETRANTE É NO SENTIDO DE RECEBER R$ 00.000,00, MENSALMENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR AUXILIO TRANSPORTE. REFERIDO VALOR É INCLUSIVE SUPERIOR À PROPRIA REMUMERAÇÃO DO SERVIDOR, QUE ESTÁ NA FUNÇÃO DE" ASSISTENTE DE ALUNO ":

Nome: Nome

CPF: ***.639.438-**

Servidor: Civil

| Outubro/2017 Setembro/2017 Agosto/2017 Julho/2017 Junho/2017 Maio/2017 | | | |

MÊS DE REFERÊNCIA: OUTUBRO DE 2017

Descrição Valor (R$)

REMUNERAÇÃO

Remuneração básica

Remuneração básica bruta 2.446,96 Remuneração eventual

Gratificação natalina 0,00 Férias 0,00 Outras remunerações eventuais 102,03

Deduções obrigatórias (-)

IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) -27,53 PSS/RPGS (Previdência Oficial) -277,91

Demais deduções - excluídos os descontos pessoais (-)

Demais deduções (excluídos os descontos pessoais) -16,05 Total da Remuneração Após Deduções 2.227,50

VERBAS INDENIZATÓRIAS

Valores Registrados em Sistemas de Pessoal - Civil 779,00

Total de verbas indenizatórias 779,00

Dessa forma, tendo o legislador disposto acerca da matéria, mediante iniciativa do Poder Executivo, não pode o Poder Judiciário dispor de modo contrário, sob pena de invasão de competência esculpida na Carta Constitucional.

III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto, requer seja DENEGADA a liminar e segurança ao final, de modo que sejam observados os requisitos legais e regulamentares para pagamento do auxilio-transporte ao servidor.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de janeiro de 2018.

Nome

Siape (00)00000-0000

[1] art.277, XVII, g, Lei10.6833

2 Direito Administrativo Brasileiro, 25.a ed., p. 436.