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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Água

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDRADINA SP

AUTOS DE N. (00)00000-000053 2017 (00)00000-0000

Nome, já devidamente qualificados nos autos indicados em testilha em que tramita nesta R. Vara e Juízo em AÇAO EXECUÇAO FISCAL através de sua paraclita signatária com espeque a lei instrumental vem com o devido respeito e acatamento perante a conspícua presença de Vossa Excelencia, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual, processo em epígrafe, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

O que faz com lastro no artigo 5o da Constituição Federal e artigo 269, IV do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRESCRIÇÃO A presente execução fiscal não deve prosperar porque fulminada pela prescrição nos termos do artigo 1, V c/c artigo 1 caput do CTN. Art. . Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública promover a competente ação de execução fiscal ocorre em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com o vencimento da dívida em (data), referente à falta do recolhimento de ICMS Garantido Integral, como consta nos autos. O despacho inicial ordenando a citação dos executados se deu em (data). Portanto, decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva, encontrando-se prescrito o crédito tributário em execução. Colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CONSTATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA DECLARADA E NÃO PAGA – INÉRCIA DO EXEQUENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ALÉM DO PRAZO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da obrigação ou a entrega da declaração, o que for posterior. Precedente: REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator Min. Luiz Fux, apreciado mediante a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC. STJ – 2a Turma - AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011). Se comprovado o decurso do prazo de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho que determina a citação, consoante os termos do artigo 174, I, do CTN com redação dada pela Lei Complementar no 118/2005, merece acolhimento a exceção de pré-executividade oposta pela executada/agravante, para decretar a prescrição do crédito tributário representado pela CDA em discussão e a conseqüente extinção da ação executória. TJMT. AI, /, DRA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/05/2012, Data da publicação no DJE 28/05/2012) Outros julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS DECLARADO E NÃO PAGO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA —

PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS — ESCOAMENTO — VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO — TERMO INICIAL. Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva, quando evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data do vencimento da obrigação tributária, sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo. Recurso não provido. TJMT. Ap, /, DES.LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 20/05/2014, Data da publicação no DJE 29/05/2014)

RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 4, DO CPC – PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Com a alteração promovida pela LC 118/2005, no art. 174, I, do CPC, o despacho que determina a citação é causa interruptiva da prescrição. A regra contida no art. 219, § 4º, do CPC é inaplicável ao caso, ante a existência de lei especial art. , I, do CPC. TJMT. Ap, 111770/2013, DRA.VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/05/2014, Data da publicação no DJE 20/05/2014) Assim, os débitos já se encontram inexigíveis, vez que transcorrido o prazo prescricional, não podendo, portanto, seguirem sendo executados. Evidente que se torna, portanto, nula a CDA que embasa a execução fiscal. Com essas considerações, deve ser julgada extinta a execução fiscal proposta em face de (nome), nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, por ocorrência da prescrição do débito. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É sabido que o meio processual tipificado pela Lei de Execuções Fiscais para apresentar defesa à Ação de Execução Fiscal são os Embargos, que só serão admitidos com o juízo garantido. No entanto, a doutrina e a jurisprudência apontam no sentido de que é possível apresentar outro tipo de defesa dispensando-se a garantia do juízo, desde que a alegação prescinda de dilação probatória. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória"

(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Deste modo, tendo em vista que existem requisitos para admissibilidade deste incidente processual, a Exceção de Pré- Executividade deverá ser reconhecida, considerando todo o exposto, uma vez que se trata de uma construção doutrinaria e que foi amplamente aceita pela jurisprudência. DA NULIDADE DA CDA A legislação que rege o sistema tributário brasileiro, Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), leciona em seu artigo 202, incisos, que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito, e; que a certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Tais requisitos também são contemplados pela Lei que rege as Execuções Fiscais, Lei n. 6.830/80, que dispõe a mesma coisa no seu artigo 2o, § 5o, incisos. Assim, verificando que a ausência de qualquer desses requisitos tornar-se-á nulo de pleno direito o titulo executivo tributário, já que não preenche os requisitos essenciais de sua constituição. Deste modo, conforme insculpido no inciso III,do § 5o, do artigo 2o, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202, inciso III, do Código Tributarista, a Certidão de Dívida Ativa obrigatoriamente deverá constar, especificamente, o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida. Ao analisar as CDAs podemos verificar que há a ausência de tal requisito, de tal modo que a Certidão não informa o fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à validade de sua constituição.

A doutrina vem entendendo que a mera indicação da lei que institui o tributo não é suficiente para proferir que a CDA completa esse requisito, uma vez que deverá demonstrar especificamente sob qual dispositivo se funda a Execução. É imperativo que conste no Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo especifico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais, como o tributo decorre de lei em sentido estrito, é irregular a referencia tão somente ao regulamento. PAULSEN, pág ., ano Assim, nobre Magistrado, é possível verificar que a CDA não menciona qualquer disposição legal sob a qual se funda a dívida, e sobre isso a jurisprudência já se manifestou lecionando que: Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA que embasa a execução fiscal – ausência de informação quanto à origem efundamento legal da dívida. Nega-se provimento ao recurso. (Ap. 0005409-53.2010.8.26.0568, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 13/02/2014) Certidão de Dívida Ativa. Ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito, bem ainda a indicação da origem e natureza Requisitos do art. 2o, §§ 5o e 6o, da Lei no 6.830/80 e art. 202 do CTN desatendidos – Nulidade da CDA. Doutrina e jurisprudência Reconhecimento de oficio – Extinção da execução decretada com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prejudicado o exame do recurso. (Ap. 0514620-29.2009.8.2.0071, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 30/01/2014) Outro requisito indispensável para que a CDA seja válida e que deve ser observado é a indicação do processo administrativo que resultou a dívida, pois, como pode ser verificado no inciso VI,do§ 5oo, do artigo2oo, da Lei n.6.8300/80, a Certidão de Dívida Ativa, obrigatoriamente, deverá demonstrar o número do processo administrativo que se funda a ação.

Entretanto, é possível verificar que as CDAs trazidas na inicial também não contemplam esse requisito. Assim, colaborando, ainda mais, para a nulidade dos títulos. Deste modo é flagrante que a Certidão de Dívida Ativa padece de vícios, pois deveria informar a fundamentação legal sob a qual se constitui o tributo (art. 2a, § 5o, III da Lei n. 6.830/80) e o processo administrativo sob o qual se estriba o tributo (art. 2o, § 5o, VI da Lei n. 6.830/80). Assim, por não cumprir tais requisitos as CDAs deverão ser consideradas TOTALMENTE NULAS, como é reconhecido tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência e, consequentemente, haverá a Extinção dos presentes autos. O trabalho desenvolvido pelo advogado é de suma importância para garantir as partes o direito de contestação e ampla defesa, deste modo devendo ser reconhecido os esforços do profissional na busca da justiça. O Código de Processo Civil, no artigo 85 contempla o reconhecimento dos serviços prestados pelo profissional de tal forma que leciona que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, observando as disposições elencadas no § 2o do mesmo artigo. Ademais, a jurisprudência vem reconhecendo que são devidos honorários advocatícios em relação à Exceção de Pré-Executividade, conforme podemos ver no julgado colacionado a seguir. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis

honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp no 664.078 - SP (2004/00000-00) Relator Min. Luis Felipe Salomão) Deste modo, são totalmente cabíveis os ônus referentes à sucumbência em matérias tratadas em Exceções de Pré-Executividade, sendo totalmente procedente a condenação da fazenda exequente, ao pagamento de tais verbas advocatícias a serem arbitradas conforme disposições do artigo 85 do Estatuto Processual Civil. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O artigo 273, inciso I do Código de Processo Civil possibilita ao requerente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condicionada a demonstração de prova inequívoca dos fatos conducente à verossimilhança das alegações, para verificação de sua conformidade aos fundamentos do pedido. Além disso exige o fundado receito da dano irreparável ou de difícil reparação. O artigo 150, inciso I da Constituição Federal, e o artigo 97, II, do Código Tributário Nacional foram violados, o que contrariando o princípio da legalidade e consubstanciando a prova inequívoca da alegação. Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação é evidenciado pela eminente inscrição na Dívida Ativa, o que inevitavelmente acarretará em penhora de bens já que o autor fora citado e esta no prazo de pagamento ou proceder a garantia em juízo para o devido embargos, e caso o autor não queira sofrer a execução deverá pagar o absurdo valor, para depois receber o montante pago, pelo tortuoso caminho do "solve et repete", agravado pelo fato de que esta devidamente quitado anteriormente a citação do executado. Como indica o próprio nome, a exceção de pré-executividade, também, conhecida como objeção de pré executoriedade,é instrumento

processual que antecede à execução. A execução pressupõe, necessariamente, a constrição de bens do devedor e a exceção de pré- executividade visa exatamente evitar essa agressão patrimonial, em razão de nulidade da execução. Nesta diapasão: 'EMENTA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.O ajuizamento de exceção de pré-executividade é meio hábil para, enquanto não apreciada, suspender a execução fiscal.'VOTO Entendo que a execução deva permanecer suspensa, uma vez que não teria eficácia a oposição de exceção de pré- executividade se não suspendesse o andamento do feito executivo, evitando-se a realização da constrição do patrimônio do devedor. Se assim não fosse, o executado aguardaria a efetivação da penhora para a oposição de embargos, meio processual de cognição mais ampla. Nesse sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do agravo de instrumento no 2002.04.00000-00, publicado no DJU de 08.01.2003, em que fui Relator, assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.O ajuizamento de exceção de pré- executividade é meio hábil para, enquanto não apreciada, suspender a execução fiscal." "EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE PENHORA OU GARANTIA. POSSIBILIDADE,NAS HIPÓTESES EM QUE A MATÉRIA SEJA COGNOSCÍVEL MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.A liminar constitui meio idôneo para impedir a propositura de execução fiscal pela Endereçodo CTN-66, sem mal ferimento ao ART-38 da LEF, que deve ser interpretado em sintonia com aquele . Demonstra-se dessa forma a presença dos requisitos exigidos pelo inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil, aguardando, assim o deferimento do pedido de antecipação de tutela para que seja determinada a suspensão liminar dos atos de execução, até que seja

apreciada, em caráter definitivo, a presente exceção de pré- executividade. DO LEVANTAMENTO DA PENHORA –PENHORA INDEVIDA Cumpre informar nesta exordial a restrição judicial, através do sistema RENAJUD, encontrando-se o veiculo do executado bloqueado para licenciamento,transferência, e para circulação. Assim sendo, não há dúvidas de que a prescrição se operou em relação à cobrança do crédito tributário Sendo certo que estamos diante da divida prescrita, não resta mais nenhuma dúvida quanto a suspensão dos créditos tributários e, por conseguinte, da inexigibilidade do título executivo. Neste sentido, a presente execução fiscal deve ser julgada improcedente de plano, roga-se pelo imediato levantamento da penhora. Por fim que seja reconhecida a prescrição dos créditos tributários , julgando a execução fiscal totalmente improcedente, com a conseqüente extinção do processo e levantamento da penhora; DO REQUERIMENTO

 Ante o exposto, requer o recebimento e o processamento desta

Exceção de Pré-Executividade, determinando-se a suspensão do curso da presente execução até seu julgamento, assim como a intimação da Endereçomanifeste quanto aos termos do presente incidente e, após o deferimento do pedido determinando a extinção do feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, e que seja determinado o cancelamento da penhora e a consequente liberação do veiculo devendo ser oficializado o órgão competente para liberação da restriçao.

 Acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, no seu efeito

suspensivo, e ao final julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o

pedido, que seja conhecida e declarada a nulidade das CDAs constantes na exordial, por estas não preencherem os requisitos dispostos na legislação, tais como o art. 2a, § 5o, incisos III e VI, da Lei n. 6.830/80, bem como que e, após o deferimento do pedido determine-se a extinção do feito com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.;

 Ainda requer-se a condenação da exequente aos ônus da

sucumbência com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Nestes termos Pede deferimento

Três Lagoas, 22 de outubro de 2018

Nome 00.000 OAB/UF