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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2001.4.03.6120

Petição Inicial - TRF03 - Ação sua Contestação aos Termos da Ação - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP

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O INSS - Nome, Autarquia Federal criada pela Lei 8.029 de 12.04.90, com endereço na Endereçobairro Fonte, em Araraquara/SP, por sua procuradora autárquica adiante assinada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da ação que lhe move JERNome JÚNIOR, processo n° (00)00000-0000, aduzindo para sua defesa as razões de fato e de direito a seguir expostas:

SÍNTESE DA INICIAL

1. Resumidamente, argumenta o autor na inicial que é

titular de benefício de assistência social junto ao INSS em razão de deficiência física caracterizada por descalcificação óssea.

2. Diz que em virtude de sua doença necessita de

constante tratamento médico, odontológico e medicamentoso, o que lhe dá despesas muito acima do que recebe da Previdência, motivo pelo qual sempre dependeu economicamente do seu avô paterno, DOMINGOS VALENTE (que era beneficiário do INSS, com aposentadoria complementar da FEPASA - fls. 16), que lhe supria estas e demais despesas, tanto é que com ele residia, pois seus pais

/ /

ficando o autor desprovido de assistência emocional e financeira que

3. Informa que entretanto seu avô faleceu em 15.01 .99,

ele lhe proporcionava. Que diante do falecimento do avô e da dependência econômica, veio ao INSS requerer, em opção mais vantajosa, a "transferência" do benefício do avô para sua pessoa, em substituição ao benefício que atualmente recebe - assistencial, sendo que entretanto que o pedido foi indeferido.

INSS "a proceder a transferência do benefício de aposentadoria no

4. Por fim, requer a condenação do

00000-00, junto ao Nome, do segurado DOMINGOS VALENTE à JERNome JUNIOR" (sic) e o benefício da Justiça Gratuita.

Razão entretanto não assiste ao autor, senão vejamos:

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

DOMINGOS VALENTE uma aposentadoria complementar, o réu

5. Considerando-se que a FEPASA pagava ao segurado

requer, o "Chamamento ao Processo" da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nos termos do art. 77, inciso III do CPC, peça anexa, por ser de boa técnica processual, conforme art. 78 do CPC e forte nos ensinamentos de Nome e Nome NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 4 Edição, 1999, pág. 515.

PRELIMINARMENTE

IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

a) Não há "transferência" de benefício na Lei Previdenciária

Q

6. O Código de Processo Civil assim estabelece em seu

art. 267, inciso VI:

/ "Art. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do

mérito:

VI. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".

I. ( ... ) VI. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual". ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".

Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente, do que se postula na causa"

(STJ-RT (00)00000-0000, maioria)

Direito Processual Civil, 18a Edição, Vol. 1, pág. 53, assim ensina sobre o assunto:

7. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de

1. Pela possibilidade jurídica, indica-se a exigência de que deve existir, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico."

8. No presente caso, ainda que restasse demonstrada a

dependência econômica do autor em relação ao seu avô, sua pretensão não poderia vingar. O autor pede a "transferência" da aposentadoria do avô para sua pessoa, em substituição ao benefício assistencial de que é titular. Ora, ocorre que no ordenamento jurídico previdenciário não há previsão de tão estranha pretensão.

9. A Lei dos Benefícios - Lei n° 8.213/91 não prevê

"transferência de aposentadoria". Em caso semelhante, o que poderia haver era pedido de pensão por morte. Jamais "transferência" de benefício, pela mais expressa falta de previsão legal, ainda mais considerando-se que os atos administrativos são vinculados e obedecem ao princípio do legalidade.

10. Temos ainda que o autor pede a "transferência" do

benefício n° 10.777283-01. Esse número de benefício não existe nos registros do INSS (docto anexo). Nota-se porém que o número informado, na verdade, corresponde ao número do benefício que o

"de cujos" recebia da FEPASA, através da Secretaria da Endereço vê, mais uma impossibilidade jurídica de pedido, pois não há como obter continuação de benefício que sequer existe.

Pelas razões supra justifica-se a extinção do feito com base no art. 267, inciso VI do CPC, o que requer.

b) NETO não se encontra no rol de dependentes da Lei 8.213191

dependência econômica, necessitando ainda fazer parte do rol de dependentes do segurado. No caso presente o autor poderia eventualmente pleitear uma pensão por morte - art. 74 da Lei

11. O autor quer um benefício cujo fato gerador é a

8.213/91, destinada aos dependentes do segurado (e não a "transferência" de benefício). Na pensão por morte, a dependência econômica para alguns dependentes é tida pela lei como presumida e para outros deve ser comprovada. Nesse sentido o § 40 do Art. 16 da Lei 8.213/91.

12. A propósito, estabelece referido artigo:

"Art. 16. São beneficiários do regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; li. os pais;

III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

(...)

§ 2 1 . O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

(Redação dada pela Lei 9.528 de 10.12.97)

13. Como vemos, o autor não se enquadra em

nenhum daqueles que podem ser beneficiários do Nome como dependentes. A lei não prevê gue o NETO seja considerado como dependente. Ainda mais que o autor é maior e nunca foi pupilo do "de cujos". Salienta-se que a enumeração dos dependentes da Lei 8.213191 é taxativa, elaborada em "numerus clausus" e não suporta interpretação extensiva.

efetivamente o ajudasse na sua mantença, o pedido vertido no presente processo não poderia vingar por expressa falta de previsão legal de que NETO seja considerado como dependente, justificando,

14. Assim, ainda que o avô do autor, por liberalidade,

outra vez, a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido.

NO MÉRITO

15. Ainda que superadas as preliminares supra, o que

não se espera, melhor sorte não assiste ao autor quanto ao mérito, porque ainda que se entenda que o autor queira na verdade uma pensão por morte, este não logrou provar a necessária dependência econômica nos termos do art. 74 da Lei n° 8.213/91 que diz que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (...)".

Da Necessária Dependência Econômica

16. O Mestre DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário

Jurídico, Vol. II, Ed. Forense, pág. 497, diz que DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. -

• .designa a condição de pessoa que vive às expensas ou é mantida, sustentada por outrem, tanto porque seja dever de quem mantém como porque a tenha tomado sob sua proteção."

17. Já o artigo 16 tem a seguinte redação:

"Art. 16. São beneficiários do regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

um) anos ou inválido;

II. os pais;

III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

(...)

§ 2 0 . O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

(Redação dada pela Lei 9.528 de 10.12.97)

Da Prova da Dependência Econômica

18. Por sua vez o Regulamento dos Benefícios - Decreto

n° 3.048, de 06.05.99, trata da forma de prova de dependência econômica daqueles que podem ser efetivamente considerados dependentes, ou seja, cônjuge, companheiro(a), filho, pais e irmãos, nos termos do art. 16 e 17 e 22.

"Art. 22. (.....)

Parágrafo 8 0 . No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3 1 , que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nas alíneas IV, VII, VIII, IX, XI, XII, XIV e XV serem consideradas em conjunto de no mínimo três, corroboradas, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social."

19. Ainda, o citado Regulamento do Benefícios, assim

dispõe sobre a comprovação da dependência econômica:

"Art. 143. A Justificação Administrativa ou Judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo

/ 6

admitida prova exclusivamente testemunhal." Grifo nosso.

Ora mesmo que restassem superadas as preliminares argüidas, o autor não preencheu os requisitos de lei para prova de dependência econômica.

Dos Rendimentos do Autor - Titular de Benefício Assistencial - Lei (00)00000-0000.

rendimentos próprios - Benefício assistencial, sendo a deficiência

20. Outrossim, temos que considerar que o autor tem

física atestada por perícia do Nome para sua concessão, demonstrando cabalmente que não vivia às expensas do avô.

beneficiário de amparo assistencial, temos aqui um típico caso de

21. Aliás, ante a informação de que o autor é

dissimulação perfeita do mesmo, que usa a dependência econômica ou a falta desta conforme lhe convier e não como fato que pudesse ser.

deficiência física, a falta capacidade de prover sua própria

22. Ora, o benefício assistencial pressupõe, além da

manutenção ou de fezê-lo através de sua família, família de cuja renda per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. (art. 20 da Lei 8.742/93). Para receber este benefício há que se assinar ainda uma declaração de que não depende economicamente de ninguém que possa mantê-lo; isso sob as penas da lei.

23. Como pode agora o autor, alegando o que é mais

benéfico para cada circunstância, dizer que sempre foi dependente econômico do avô, sendo que este ganhava mais de R$ 00.000,00 por mês, muito diferente do requisito de renda da Lei n° 8.742193? Ora, esse fato, por si só, descaracteriza a pretendida dependência econômica.

24. Ora, se não era dependente, tanto que pleiteou e

recebeu um benefício assistencial, como é que agora diz que foi dependente do avô durante toda a vida? No mínimo, a mais completa falta de coerência, para não entrarmos em pior mérito. Aliás, muito pior.

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25. Impugna os documentos de fis. 11 e 27 porque estes

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se presumem verdadeiros em relação ao signatário, devendo, entretanto os fatos nele apostos serem provados, nos termos do art. 368 do CPC, não servindo de prova nos presentes autos.

26. Impugna também os documentos de fls. 14 a 18 por

estarem em desacordo com o art. 384 do CPC.

27. Relativamente ao documento de fls 20, temos que

ante a falta de previsão legal de que NETO seja considerado como dependente, referida declaração perde o objeto, motivo pelo qual também é impugnada.

28. Outrossim, o autor não requereu condenação em

eventuais parcelas vencidas com juros e correção monetária, tampouco em honorários advocatícios, o que em eventual condenação não há que se deferir referidas quotas.

DO PEDIDO

Tendo em vista todo o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, de acolher as preliminares supra argüidas e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito e, quanto ao mérito, requer seja o pedido do autor julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com sua conseqüente condenação ao ônus da sucumbência, pugnando ainda pela produção de todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente pelo Depoimento Pessoal, documental, testemunhal e pericial. é

Nestes termos,

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espera deferimento.

n UM Araraquara, 07Je abili ce 2.000.

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O 1 AISC 8.337

Proc.Atárq. Federal

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O INSS - Nome SOCIAL, Autarquia Federal criada pela Lei 8.029 de 12.04.90, com endereço na Endereçobairro Fonte, em Araraquara/SP, por sua procuradora autárquica adiante assinada, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação que lhe move JERNome JUNIOR, processo (00)00000-0000, requerer, nos termos do art. 77, inciso III do CPC,

CHAMAMENTO AO PROCESSO

da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAUO, DDPE - DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, através de seu representante legal, o Sr. Procurador Geral do Estado, com endereço na Avenida São Luiz, no 99,40 andar, São Paulo/SP, CEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. O INSS resta acionado judicialmente por Nome

MUNHOZ VALENTE JUNIOR, cuja inicial e pedido têm resumidamente o seguinte teor:

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de assistência social junto ao INSS em razão de deficiência física caracterizada por descalcificação óssea.

3. Diz que em virtude de sua doença necessita de

2. Argumenta o autor na inicial que é titular de benefício

constante tratamento médico, odontológico e medicamentoso, o que lhe dá despesas muito acima do que recebe da Previdência, motivo pelo qual sempre dependeu economicamente do seu avô paterno, DOMINGOS VALENTE (que era beneficiário do INSS, com aposentadoria complementar da FEPASA - fis. 16), que lhe supria estas e demais despesas, tanto é que com ele residia, pois seus pais não tinham condições de mantê-lo.

4. Informa que entretanto seu avô faleceu em 15.01 .99,

ficando o autor desprovido de assistência emocional e financeira que ele lhe proporcionava. Que diante do falecimento do avô e da dependência econômica, veio ao INSS requerer, em opção mais vantajosa, a "transferência" do benefício do avô para sua pessoa, em substituição ao benefício que atualmente recebe - assistencial, sendo que entretanto que o pedido foi indeferido.

5. Por fim, requer a condenação do

INSS "a proceder a transferência do benefício de aposentadoria n° 00000-00, junto ao Nome, do segurado DOMINGOS VALENTE à JERNome JUNIOR" (sic) que era no valor de R$ 00.000,00 mais o benefício da Justiça Gratuita; nada mais.

6. Ocorre entretanto que, conforme antes mencionado, o

"de cujos" era titular de aposentadoria complementar junto a FEPASA - FERROVIAS PAULISTA S/A, mantida pela SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DDPE - - DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO, beneficio no 10.777.283I01 consoante demonstrado através do documento de fls. 16, o que prova que há solidariedade de devedores.

7. Conforme documento anexo, o INSS pagava a

DOMINGOS VALENTE o valor de R$ 00.000,00. O que suplantava este valor era pago pela Secretaria da Fazenda Estadual, a qual complementava os proventos

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até o valor de R$ 00.000,00, conforme documento de fis. 16, que traz a rubrica "abatimento do valor pago INSS".

O art. 77, inciso 111 do CPC assim estabelece sobre o chamamento ao processo:

"Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

1. ( ... )

III. de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum."

Ante ao exposto, requer a citação do CHAMADO, na qualidade de devedor solidário, no endereço mencionado, a fim de que venha ingressar a lide como litisconsorte do réu, respondendo aos termos da ação e sujeitando-se aos efeitos da sentença.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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Arar quara, 07 de abril de 2.000

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