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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.20.0012

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA DO

TRABALHO EM ESTÂNCIA, ESTADO DE SERGIPE.

Nome, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF.74-6, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), com escritório profissional sito à EndereçoBairro Centro, Umbaúba/Sergipe, titular do e-mail: email@email.com, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 e 852-A da CLT, propor a presente

Nome

em desfavor de Nome, empresa privada, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Por ser pobre, na forma da lei, a Reclamante requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da CF, Art. 790, § 4º da CLT e nos artigos 98 e 99 do CPC.

DOS FATOS

A Reclamante trabalhou para a reclamada no período de 02/12/2013 a 05/06/2018, sendo contratada para exercer a função de vendedora, tendo como

jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira das 08:00h às 12:00h e 14:00h às

18:00h e aos sábados das 08:00h às 13:00h recebendo salário abaixo do mínimo

legal, tendo como último salário o valor de R$ 00.000,00, pois iniciou o contrato com o salário de R$ 00.000,00que perdurou até o final de 2015, no ano de 2016 R$ 00.000,00e de 2017 em diante R$ 00.000,00.

A Reclamante recebia quinzenalmente, e Nomeexerceu com muito vigor sua função, ocorre que a Reclamada nunca os seus salários na data correta, Nome

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atrasando o pagamento e como não recebia o seu salário atrasava por diversas vezes as suas contas mensais o que lhe causava muitos transtornos. Cabe frisar que os atrasos eram constantes e por vários dias, conforme é possível perceber com as capturas de tela em anexo cobrando o proprietário da empresa e ainda a filha do proprietário que era a pessoa encarregada pela gerência.

Como se não bastasse os atrasos no pagamento, a reclamante nunca recebeu o terço constitucional de férias, 13º salário somente no ano de 2014 e o salário Nomefoi abaixo do mínimo legal, o que a motivou pedir demissão da empresa. Tentou procurar a reclamada para receber suas verbas trabalhistas, porém todas as tentativas foram frustradas.

Cabe frisar, que a CTPS da autora nunca foi assinada pela Reclamada, no mesmo sentido não sabe se o empregador efetuou os depósitos do FGTS e recolhimento de INSS.

DO MÉRITO

a. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Conforme possível verificar, a reclamante mantinha vínculo empregatício com a reclamada, para tanto obedecendo os ditames do art. da CLT, preenchendo todos os requisitos elencados no artigo citado.

b. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

A CLT expressamente prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando o empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir suas obrigações, como é o caso dos autos.

Passemos a analisar ao art. 483, alínea d, da CLT, in verbis :

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

Diante da exposição fática, bem como de conhecimento geral que o empregador tem como obrigação pagar os salários dos seus empregados na data prevista ou até o 5º dia útil do mês subsequente, recolher FGTS do empregado, realizar o desconto para contribuição com o INSS, pagamento do salário mínimo legal, assinatura da CTPS, entretanto, os atrasos rotineiros acabaram por prejudicar o sustento da reclamante, bem como o não cumprimento das obrigações acima explanadas justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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A jurisprudência trabalhista se mantém no mesmo sentido, vejamos:

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso no pagamento dos salários de justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do art. 483, d, da CLT. Recurso ordinário provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que constatada a identidade nas funções desempenhadas pelo reclamante e o paradigma indicado, sem que a reclamado provasse o fato impeditivo de direito alegado. Recurso ordinário provido.

(TRT-4 - RO: 00209326820165040662, Data de Julgamento: 26/10/2018, 11a Turma)

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Hipótese em que, constatado o atraso no pagamento dos salários e do recolhimento do FGTS em vários meses da contratualidade, restando configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483, d da CLT.

(TRT-4 - RO: 00201326420185040017, Data de Julgamento: 30/10/2018, 5a Turma)

O entendimento recente se pauta no reconhecimento da rescisão indireta quando fundada em atrasos salariais reiterados, como é o que se percebe na exposição fática.

c. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Desde o ano em que foi admitida a requerente nunca recebeu o salário mínimo legal, Nomerecebendo bem abaixo do valor vigente correspondente a cada ano.

Quanto ao pagamento de diferenças salariais em relação ao mínimo legal a jurisprudência trabalhista é favorável ao devido pagamento, vejamos:

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. A partir de análise do conjunto probatório, verifica-se que os comprovantes de pagamento demonstram que os valores quitados estavam abaixo do mínimo legal. Correta, portanto, a sentença que condenou a CSU a pagar as diferenças salariais em relação ao mínimo legal. Recurso patronal não provido. (Processo:

RO - 0000989-76.2011.5.06.0018, Redator: Virgínia Malta

Canavarro, Data de julgamento: 09/12/2012, Terceira Turma, Data

de publicação: 16/12/2012)

(TRT-6 - RO: 00009897620115060018, Data de Julgamento:

09/12/2012, Terceira Turma)

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EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO FAZ-SE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RECIBO CORRESPONDENTE (ART. 464 DA CLT), SENDO TAL ENCARGO DE QUEM PAGA, NO CASO, A RECLAMADA. CONTUDO, NA HIPÓTESE VERTENTE, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, NO QUE PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL NO QUE SE REFERE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II.

(TRT-19 - RO: 00009742320175190055 0000974-

23.2017.5.19.0055, Relator: Eliane Arôxa, Data de Publicação:

11/05/2018)

Conforme possível perceber com o entendimento jurisprudencial apresentado, deve a reclamada pagar as diferenças salariais em relação ao mínimo legal.

Conforme planilha abaixo verificada ano após ano considerado o salário mínimo vigente, as diferenças salariais somam o montante de R$ 00.000,00.

Diferença Meses Salário Salário vigente Diferença

salarial trabalhados recebido à época devida

Ano 2013 01 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ano 2014 12 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ano 2015 12 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ano 2016 12 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ano 2017 12 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ano 2018 5 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

d. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Devido a Reclamante ter pedido demissão e caso não seja concedida a

rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as seguintes verbas

trabalhistas:

- 13º Salário referente ao ano de 2015, perfazendo o valor de R$ 00.000,00usando como base o salário mínimo vigente na época;

- 13º Salário referente ao ano de 2016, no total de R$ 00.000,00;

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- 13º Salário referente ao ano de 2017, no total de R$ 00.000,00;

- 13º Salário proporcional de 5/12 avos referente ao ano de 2018, perfazendo o total de R$ 00.000,00.

02. 1/3 SOB FÉRIAS NÃO RECEBIDO

A Reclamante não recebeu o 1/3 constitucional sob férias referente aos anos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, dessa forma o períodos acumulados devem ser pagos em dobro com exceção do período 2016/2017 que deve ser pago de forma simples e 2017/2018 pago de forma proporcional. Os valores elencados perfazem o montante de R$ 00.000,00.

1/3 sob férias Valor simples Valor em dobro Valor a ser recebido

Ano 2014/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Ano 2015/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Ano 2016/2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Ano 2017/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Total R$ 00.000,00

03. FGTS

A Reclamada nunca realizou os depósitos de FGTS, dessa forma são devidos os depósitos de todo o período trabalhado, o qual corresponde a quantia de R$ 00.000,00.

Diante dos cálculos, as verbas rescisórias devidas pelo Reclamado a Reclamante perfazem um montante de R$ 00.000,00.

04. FÉRIAS PROPORCIONAIS

A Reclamante não recebeu férias do período 2017/2018 que deve ser paga de forma simples na proporção de 6/12 avos, o que perfaz o valor de R$ 00.000,00com o respectivo adicional de 1/3 (já elencado na planilha acima) observando o salário mínimo atual.

e. DAS MULTAS

Da análise fática, entende-se que a reclamada deve incorrer na multa do art. 47, § 1º, da CLT, pois a reclamada mantinha a reclamante sem assinatura da CTPS. Que corresponde ao valor de R$ 00.000,00.

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Que seja aplicada a multa do art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que, desde a rescisão, a reclamada nunca procurou a reclamante para pagar as verbas que lhe eram de direito.

Caso Vsa. Excelência entenda pela aplicação do instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a reclamada incorra na multa de 40% sobre o FGTS.

DOS PEDIDOS

Em face dos fatos acima elencados, o reclamante postula a procedência total da ação, com acolhimento dos pedidos abaixo:

1) A concessão do benefício justiça gratuita a reclamante, conforme declaração anexa, nos termos do art. 790, § 4º da CLT, art. 98 e 99 do CPC e Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que este não possui condições de arcar com às custas do processo, sem que haja prejuízo do seu sustento e de sua família.

2) Seja reconhecido de vínculo desde 02/12/2013, com a devida anotação na CTPS da reclamante, com baixa constando a data de 05/06/2018;

3) Que Vsa. Excelência converta o pedido de demissão em rescisão indireta, pelo não cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, conforme art. 483, alínea d da CLT;

4) A condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais considerando todo o período trabalhado, com repercussão nos devidos reflexos

5) A condenação da Reclamada ao pagamento do terço constitucional sob férias não pagos em conjunto com as férias e férias proporcionais de 6/12 avos do período 2017/2018;

6) A condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas do 13º Salário integral e proporcional;

7) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT;

8) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT;

9) Caso Vsa. Excelência, entenda pela rescisão indireta do contrato de trabalho, que seja a reclamada condenada a entregar a guia para levantamento de FGTS, acrescido da multa de 40%;

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10) Caso Vsa. Excelência, entenda pela rescisão indireta do contrato de trabalho, que seja a reclamada condenada a entregar as guias para percepção do seguro desemprego ou indenização substitutiva;

11) A condenação da Reclamada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento).

DOS REQUERIMENTOS

Ainda, o Reclamante requer:

1) A citação da Reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecerem em audiência e apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão;

2) A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Reclamatória Trabalhista, com o deferimento dos pedidos elencados no item anterior;

3) A produção de todos os demais meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunhas, e outras que forem necessárias, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais da Reclamada e também do Reclamante.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Umbaúba p/ Estância, 22 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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