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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.16.0023

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Consorcio Montador Belo Monte

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: FABRICIA CARDOSO ALVES

PERITO: THIAGO SOARES LIMA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

19/05/2016

Número: 0000040-58.2016.5.08.0103

Data Autuação: 12/01/2016

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO Valor da causa: R$ 00.000,00 Partes Tipo Nome

AUTOR Nome

ADVOGADO ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO RICARDO DE SOUSA BARBOZA - 00.000 OAB/UF

RÉU CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE

ADVOGADO Nome - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome - 00.000 OAB/UF

Documentos Id. Data de Juntada Documento Tipo

0a5aa 18/05/2016 11:08 Sentença Sentença

31

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA

RTSum 0000040-58.2016.5.08.0103

AUTOR: Nome

RÉU: CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE

SENTENÇA - PJe-JT

Aos dezoito dias do mês de maio de 2016 aberta a audiência na presença da Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho Nome, foram apregoadas as partes e verificou-se a ausência de ambas, tendo sido proferida a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852, I, da CLT, por se tratar de demanda sujeito ao rito sumaríssimo.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

A reclamada contesta os cálculos apresentados com a peça inicial por entender serem indevidos os pedidos, alegando que o autor utilizou bases de cálculo totalmente equivocadas.

Os cálculos da inicial representam a expressão econômica atribuída aos pedidos formulados pelo autor, não devendo ser confundido com os valores de uma possível condenação, assim, tendo o autor dado à causa valor compatível com o expressão econômica dos pedidos pretendidos a impugnação não merece acolhida.

Ainda assim, cabe destacar que a fixação do quantum, em caso de condenação, é matéria de fundo que será analisada oportunamente, sendo feita a liquidação pela contadoria do juízo.

Rejeito.

II.2 DAS HORAS IN ITINERE .

O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere. Narra que foi contratado em 16.07.2014, para exercer a função de mecânico montador, nas obras da hidrelétrica

Belo Monte, tendo sido dispensado em 06.01.2015, sem que tivesse recebido as horas de transporte que entende lhe serem devidas.

Esclarece que gastava em média 3 horas diárias no percurso de ida e volta da sua casa até o local de trabalho, sendo transportado por veículo fornecido pela reclamada.

Em sua peça de defesa a reclamada impugna o pleito, alegando que o local de trabalho não era de difícil acesso e era servido por transporte público.

Decido.

Nos termos do art. 58 da CLT, o tempo de deslocamento do empregado para o seu local de trabalho, em regra, não é computado na jornada.

A exceção à regra é prevista no §2° do mesmo dispositivo acima citado e Súmulas 90 e 320 do TST, conhecida como hora in itinere. A hora in itinere consiste no cômputo do tempo de deslocamento do empregado de sua casa ao trabalho e vice-versa na hipótese desse percurso não ser servido por transporte público ou ser de difícil acesso e o empregador fornecer a condução.

Pois bem.

Já em sua peça de ingresso o obreiro apresenta versão distinta dos fatos, pois ao mesmo tempo em que alega gastar 3h no percurso casa-trabalho-casa declara que o tempo médio gasto, de efetivo transporte, era de 1h por trecho, sendo que os 30min excedentes seriam utilizados para aguardar a chegada do veículo.

Ao depor o obreiro confessou que o tempo gasto no percurso entre Altamira e a sede da reclamada era em média de 55min, esclarecendo que antes de seguir viagem para a sede da empresa era deslocado para o escritório da reclamada na cidade para tomar café da manhã.

A reclamada juntou aos autos declaração dos horários dos ônibus da empresa Transbrasiliana no trecho Atamira - Belo Monte - Altamira (ID n°bdd638f), ofício n° 445/2013 da Arcon informando o início da linha Altamira - Endereçoee1ed) e informação prestada pela Cooperativa de Transporte Rodoviário de Passageiros - COOTAIT sobre os horários dos ônibus do trecho Altamira - Vila Residencial Belo Monte (ID n° (00)00000-0000).

O ofício n°445/2013 da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, demonstra, de forma inconteste, que o transporte público até o local de trabalho do reclamante iniciou em 09.12.2013, através da autorização para exploração da viajem seccionada no trecho VP-ALTAMIRA/SÍTIO BELO MONTE.

De igual modo, os documentos de ID's n°bdd638f e (00)00000-0000, confirmam a prestação de transporte público pela empresa Transbrasiliana e pela Cooperativa de Transporte Rodoviário de Passageiros - COOTAIT em prol da sociedade e não apenas para os funcionários da empresa reclamada, como narrado pelo autor.

O contrato de trabalho assinado pelo obreiro (ID n°7a74330) também não prevê a opção pelo recebimento do vale transporte, embora haja a previsão de concessão.

Além disso, o depoimento da testemunha arrolada nos autos confirma a existência de transporte público na localidade, logo, sem razão as impugnações e declarações do autor, pois comprovado que não apenas os funcionários da reclamada, mas qualquer pessoa poderia se valer de tais meios de transporte.

Friso, por oportuno, que os atos de concessão, autorização ou permissão para exploração do serviço público de transporte de passageiros são atos administrativos (art. 21, VII, "e", da Constituição Federal), portanto, gozam de presunção de veracidade. Diante da presunção de veracidade dos atos administrativos, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do NCPC.

Pelo exposto, tendo restado provado o início do transporte público em 09.12.2013, data anterior ao início do contrato de trabalho do reclamante, julgo totalmente improcedente o pedido de horas in itinere e reflexos.

II.3 DO INTERVALO INTRAJORNADA.

O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento intervalo intrajornada afirmando que não gozava do intervalo mínimo de 1h de descanso por dia de labor, eis que gastava 15 min por trecho no percurso até o refeitório, além de ter que aguardar a fila para se servir.

A reclamada contestou o pleito, alegando que o reclamante não faz jus ao mesmo, pois gozava do intervalo mínimo para alimentação e repouso, remetendo a apreciação do pleito aos controles de jornada juntados aos autos.

Analiso.

O art. 74, §2° da CLT permite a chamada pré-assinalação dos horários de intervalo intrajornada, desobrigando a marcação diária do intervalo.

O art. 71 da CLT, por sua vez, dispõe que em qualquer trabalho continuo, cuja duração exceda 6h, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1h para alimentação e descanso.

Ao depor o trabalhador confessou " que não batia ponto no intervalo; que o intervalo dependia do local no canteiro; que era em torno de 11h30/12h00; que o intervalo era de uma hora, contando o deslocamento até o refeitório e vice-versa" .

Já o preposto da reclamada declarou que o intervalo era concedido integralmente, sem contabilizar o período de percurso até o refeitório da empresa.

A testemunha nada esclareceu sobre o fato, apenas tendo declarado que o horário de intervalo do autor era de 12h às 13h, no entanto, nada disse sobre a contabilização ou não do tempo de percurso.

Analisando as folhas de ponto juntadas aos autos observo que as mesmas possuem pré-assinalação (Id n°944d82b).

Pelas próprias declarações do obreiro facilmente concluímos que ele efetivamente gozava do intervalo intrajornada, sendo certo que qualquer trabalhador que precise se deslocar para realizar suas refeições deverá gastar parte deste intervalo com o deslocamento e fila do almoço.

Ademais, não há qualquer prova nos autos de o obreiro levasse tanto tempo no seu deslocamento da frente de serviço ao refeitório e na fila para se servir.

Logo, não há que se falar em direito ao recebimento de intervalo intrajornada, uma vez que o mesmo era devidamente usufruído pelo obreiro, conforme previsto no art. 71, da CLT.

O ônus de provar a jornada extraordinária incumbe a quem a alega, conforme disposição do art. 818 da CLT. Cabia ao autor provar a alegação de que trabalhou além do horário normal, enquanto que ao réu competia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 818, da CLT, e art. 333, I e II, do CPC).

Pelas razões acima expostas, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e reflexos correspondentes.

II.4 DA PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS.

Requer o reclamante que a reclamada seja condenada ao pagamento de PLR proporcional.

Entende que a reclamada efetuou apenas o pagamento de PLR referente aos três primeiros meses, faltando efetuar o pagamento dos meses restantes.

A reclamada refuta o pedido e alega que a apuração da PLR se deu posteriormente a demissão do reclamante. Assevera que o período mínimo de contabilização é de 15 dias, motivo pelo qual o valor não foi adimplindo ao trabalhador.

Analiso.

O TRCT (Id n°d357cc3) prevê como data do afastamento o dia 06.01.2015, data em que o obreiro foi pré-avisado da ruptura contratual.

O acordo coletivo da categoria (Id n°bf975bd) dispõe em sua clausula décima segunda que:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

As partes se comprometem a manter os critérios e condições para Participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da Lei n° 10.101/2000, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2012, firmado através de Instrumento Normativo específico , alterando apenas o valor do prêmio por atendimento aos resultados nele pactuados para o valor correspondente a 32 (trinta e duas) horas/mês.

Parágrafo Primeiro - Q uando houver desligamentos de empregados a Participação nos Lucros ou Resultados pró-rata será paga, quando devida, através de depósito bancário a ser efetuado na conta individual dos empregados na mesma época em que for feito o pagamento para os demais empregados e, para tanto, no momento do desligamento o trabalhador deverá fornecer os dados bancários para tal depósito. (grifos nossos)

A Lei n° 10.101/2000 é clara ao dispor que para o empregado ter direito a receber PLR deve atingir índice de produtividade e qualidade ou atingir programa de meta, resultado e prazo.

O instrumento específico mencionado na clausula supra, dispondo sobre os critérios a serem atingidos, não foi juntado aos autos por nenhuma das partes.

No entanto, o próprio reclamante e a testemunha ouvida em juízo destacaram como critérios necessários a ausência de faltas e tempo mínimo de labor.

Ao depor o reclamante confessou "(...) que para receber PLR não poderia faltar e bater a meta de produção; que no período teve faltas; que em uma das vezes bateu a meta; que não se recorda se bateu a meta na segunda vez; que recebeu uma única vez a PLR (...)".

uma vez que o próprio trabalhador reconhece que teve faltas no período de apuração, sequer sabendo informar se bateu as metas exigidas e, ainda, não trazendo aos autos a norma que regula o direito pretendido, entendo que restou provado que o obreiro não faz jus ao recebimento da PLR no período pleiteado, motivo pelo qual julgo totalmente improcedente o pedido.

II.5 DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Improcede o pedido de multa do art. 467 da CLT , pois nenhuma das verbas pleiteadas possuem natureza rescisória, além da controvérsia instaurada nos autos.

II.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No processo trabalho os honorários advocatícios não decorrem da simples sucumbência, exige-se que a parte seja assistida pelo sindicato da categoria, comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontre em situação que lhe permita demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No mesmo sentido é o entendimento da Súmula N° 26 do E. Tribunal Regional da 8a Região, que assim dispõe:

Súmula N° 26 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São incabíveis honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho .

No caso em tela deve ser observada a incidência da Súmula 219 do C. TST e súmula 26 do E. TRT8.

Na Justiça do Trabalho há a vigência do jus postulandi , sendo uma faculdade da parte propor a demanda assistida por causídico habilitado nos autos.

Nesse sentido também tem se manifestado o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula n° 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os arts. 389 e 404 do Código Civil são inaplicáveis ao processo do trabalho. Precedentes. 3. Contraria o entendimento consagrado na Súmula n° 219, I, do TST o acórdão regional que defere o pedido de honorários advocatícios, a título de indenização por perdas e danos, a empregado não assistido pelo sindicato representativo da categoria profissional. 4. Recurso de revista da Reclamada conhecido e provido, no particular. (TST, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/04/2015, 4a Turma)

Isto posto, não tendo a reclamante preenchido os requisitos, nos termos da Súmula 219 do C. TST, Súmula 26 do E. TRT8 e Lei n° 5.584/70, além de não haver sucumbência da reclamada, julgo improcedente o pedido.

II.7 DA JUSTIÇA GRATUITA.

Há nos autos declaração feita pela reclamante atestando o seu estado de pobreza, assim, defiro o pedido por entender presentes os requisitos ensejadores a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, CLT, e da Lei n° 1.060/50.

II.8 DA NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PARA AS PARTES.

A reclamada requer que as notificações sejam realizadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF .

Para evitar qualquer nulidade, bem como para garantir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°, LV, CF/88), defiro o pedido, determinando que as notificações sejam realizadas em nome do patrono indicado, salvo futura determinação em contrário.

II.9 DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA.

Tendo em vista a proximidade da data anteriormente designada para prolação da presente decisão as partes serão consideradas cientes naquela data, independentemente de notificação.

Partes cientes em 19.05.2016.

III. DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA POR Nome EM FACE DE CONSÓRCIO MONTADOR BELO MONTE, DECIDOREJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS,E, NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL; CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE; DETERMINAR QUE AS NOTIFICAÇÕES SEJAM REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO INDICADOS PELAS PARTES, O ADVOGADO Nome, 00.000 OAB/UF; CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 789, I DA CLT, DAS QUAIS É ISENTO, NOS TERMOS DO ART. 790-A, DA CLT; DETERMINAR QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS SEJA FEITO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A INTEGRAR O DISPOSITIVO. PARTES CIENTES EM 19.05.2016. NADA MAIS./////

ALTAMIRA, 18 de Maio de 2016

Nome

Juiz do Trabalho Substituto