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Instrumento de Procuração - TRT21 - Ação Fgts - Atsum - contra E. DO. Nascimento Torres

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.21.0009

Instrumento de Procuração - TRT21 - Ação Fgts - Atsum - contra E. DO. Nascimento Torres

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AO JUÍZO DA 9a VARA DO TRABALHO DE NATAL, RIO GRANDE DO NORTE.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: E. DO NASCIMENTO TORRES - ME

Por seu advogado, in fine assinado, E. DO NASCIMENTO TORRES - ME , Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, representado pelo Sr. Nome, CPF sob n° 000.000.000-00, RG 00000-00, ITEP/RN, residente e domiciliado na Tv. Trinta e Um de Março, n° 22, Extremoz/RN, CEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Inicialmente, convém registrar o óbice processual constatado no presente processo, em razão da ausência de notificação/citação da Reclamada para integrar a pretensa demanda trabalhista.

Consoante id 82f327d (Aviso de Recebimento - 1267), a notificação foi diligenciada pelos correios em endereço diverso da Reclamada, veja-se:

Como se vê, a notificação/citação foi realizada na cidade de Natal/RN, e não em Extremoz/RN, razão pela qual resta clarividente a nulidade processual em face da ausência de citação válida, tratando-se de ofensa aos arts. 841 da CLT, e 239 do Código de Processo Civil, assim como ao princípio do contraditório e da ampla Defesa, disciplinados no inciso LV, do art. 5°, da Carta Política.

Por amor ao debate, convém tecer algumas considerações quanto à nulidade processual exposta acima, colacionando, de início, o trecho do decisum de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, no processo n° TST-00.000 OAB/UF- 09.2006.5.02.0026, a seguir:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame de possível violação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, a reclamada, mediante simples petição, suscitou a nulidade do processo de conhecimento por vício na citação.

(...)

Cabe aqui destacar, a título de esclarecimento, que, por versar sobre questão de ordem pública - que admite o manejo da exceção de pré-executividade - não há como se constatar a alegada preclusão, pois a nulidade de citação, face a gravidade que lhe acompanha, caracteriza-se como vício transrescisório , que permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito de citação. Precedentes do STJ. Recurso de revista de que não se conhece."

Como se vê, trata-se de vício transrescisório, matéria de ordem pública, que nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito da citação.

Veja-se, ainda:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO . PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. 2. Interposição de recurso de apelação suscitando preliminar de nulidade do processo por vício de citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a citação de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede ou filial e recebida por pessoa estranha aos seus quadros sociais ou de funcionários. 4. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 5. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto em que a comunicação foi encaminhada a endereço desatualizado e no qual há muito não mais funcionava a pessoa jurídica e recebida por quem não mantinha relação com a ré, nem de subordinação nem de representação . 6. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 7. Os deveres de informação, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, exigíveis das partes na execução dos contratos, não têm a força de expungir o princípio constitucional do devido processo legal. 8. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. 9. No caso, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa, seguido de julgamento antecipado da lide, a despeito da alegação de que indispensável a produção de prova pericial para estabelecer o valor real do aluguel mensal referente ao imóvel. 10. Recurso especial provido." (STJ - REsp: (00)00000-0000 RJ 2014/00000-00, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014 - destaquei)"

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias ns. 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis ns. 2.283/86 e 2.284/86. 2. Rejeita-se a preliminar de litispendência, visto que, embora evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação à presente ação e aquela autuada sob o n. 546/96, não há como se reconhecer a ocorrência de litispendência, tendo em vista que a ação anteriormente ajuizada perante esta Corte foi extinta sem julgamento do mérito por falta de documentação essencial à propositura da ação. 3. A contagem do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC somente tem início a partir da ciência inequívoca da decisão que se intenta rescindir pela parte vencida. Assim, ausente a intimação da parte vencida, rejeita-se a preliminar de decadência para a propositura da rescisória. 4. As hipóteses excepcionais de desconstituição de acórdão transitado em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no art. 485 do Código de Processo civil. 5. Pelo caput do referido dispositivo legal, evidencia-se que esta ação possui natureza constitutiva negativa, que produz sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Tal ação tem como pressupostos (i) a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado; (ii) enquadramento nas hipóteses taxativamente previstas; e (iii) o exercício antes do decurso do prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). 6. O art. 485 em comento não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para declaração de nulidade por ausência de citação, pois não há que se falar em coisa julgada na sentença proferida em processo em que não se formou a relação jurídica apta ao seu desenvolvimento. É que nessa hipótese estamos diante de uma sentença juridicamente inexistente, que nunca adquire a autoridade da coisa julgada. Falta-lhe, portanto, elemento essencial ao cabimento da rescisória, qual seja, a decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada. Dessa forma, as sentenças tidas como nulas de pleno direito e ainda as consideradas inexistentes, a exemplo do que ocorre quando proferidas sem assinatura ou sem dispositivo, ou ainda quando prolatadas em processo em que ausente citação válida ou quando o litisconsorte necessário não integrou o polo passivo, não se enquadram nas hipóteses de admissão da ação rescisória, face a inexistência jurídica da própria sentença porque inquinada de vício insanável. 7. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei no caso de ausência de citação válida, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que o vício apontado como ensejador da rescisória é, em verdade, autorizador da querela nullitatis insanabilis. Precedentes: do STF - RE 96.374/GO, rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 30.8.83; do STJ - REsp n. 62.853/GO, Quarta Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 01.08.2005; AR .771/PA, Segunda Seção, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior DJ 26/02/2007. 8. No caso específico dos autos, em que a ação principal tramitou sem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, que, vale ressaltar, não está sujeita a prazo para propositura, e não por meio de ação rescisória, que tem como pressuposto a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado. 9. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito. (AR .569/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 18/02/2011)."

Como visto acima, a jurisprudência é uníssona quanto ao óbice processual, sendo inconteste a nulidade apontada, em razão da ausência de citação/notificação.

Destarte, conta-se com a sensibilidade deste ínclito julgador para o pleito da Reclamada, que tem por objetivo a resolução do presente processo, de forma célere e prática.

Excelência, em que pese ser patente a nulidade processual, e a discordância total das alegações trazidas pela Reclamante na pretensa Reclamação Trabalhista, a Reclamada, buscando atender os princípios da economicidade e celeridade processual, pugna pela designação de audiência de conciliação , com supedâneo no art. 3°, §3°, do Código de Processo Civil, objetivando a resolução da presente demanda trabalhista, podendo ser realizada, inclusive, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do E. TRT/21a Região.

Acaso não seja deferido o pedido supra, prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais ou da salvabilidade dos atos jurídicos, requer-se, subsidiariamente, que a presente petição seja recebida como EXCEÇÃO (OBJEÇÃO) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , de modo a declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao despacho que determinou a citação/notificação da Reclamada, em razão da ausência de citação válida.

Por fim, requer-se a habilitação do advogado subscritor, Nome, OAB/RN, n° 15.907 , para receber as devidas intimações (art. 273, II, do CPC/2015), sob pena de nulidade (art. 280 do CPC/2015).

Termos em que, pede deferimento.

Natal/RN, 15 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF