Processo nº 0011153-15.2018.5.18.0053

C. I. P. x M. M. S.

TRT18 · 3ª Vara do Trabalho de Anápolis
Trabalhista · AIRO
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 18ª Região, em 01 de março de 2019. Tem como partes envolvidas C. I. P., Eduardo Batista Rocha, Henrique César Souza, Kamilla Mendonca Mota e outros.
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Gab. Presidência

0011153-15.2018.5.18.0053, determinou o bloqueio de numerários via BACEJUD e a inclusão de seu nome no BNDT, caso não efetuasse o pagamento do crédito exequendo ou garantisse a execução no prazo de 05 dias.

Afirma que, mesmo estando em recuperação judicial, foi realizado bloqueio em dinheiro em sua conta-corrente.

Alega que, "a teor do disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, da lei 11.101/2005, estando o crédito obreiro devidamente apurado, não mais cabe o processamento desta ação nesta Justiça Especializada" (sic, fl. 5), acrescentando que "deve apenas ser expedida certidão de crédito ao respectivo credor para habilitação junto ao Juízo da Recuperação, que é o juízo competente para realizar qualquer ato de expropriação" (sic, fl. 5).

Assevera que "a manutenção da r. decisão coatora que determinou os bloqueios BACENJUD e a inclusão da impetrante no BNDT, irá comprometer o cumprimento da Recuperação Judicial, o que configura o perigo da demora autorizador da concessão da liminar ora requerida" (sic, fl. 15).

Nesse passo, invocando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão de medida liminar,

"para determinar o imediato desbloqueio dos valores já bloqueados nas contas bancárias da impetrante e a cessação da ordem de novos bloqueios, bem como a proibição de incluir a impetrante no BNDT" (sic, fl. 20).

Analiso.

De início, registro ser plenamente cabível a presente ação mandamental, tendo em vista que o ato em questão não pode ser atacado por outro meio processual eficaz e rápido (Lei 12.016/2009, art. 5°), até porque a execução sequer encontra-se integralmente garantida.

Passo, assim, à apreciação do pedido liminar do impetrante.

Nos termos do art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe, de modo que não há a necessidade de prova da sua existência, bastando a mera suposição de verossimilhança.

Por sua vez, o periculum in mora é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Para tanto, exige-se a demonstração de existência ou a comprovação da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

Estabelecidas essas premissas, volvendo-se ao presente caso, verifico que, por meio da decisão de fls. 28/30, proferida em 20/05/2015, foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA., ora impetrante.

Consoante a jurisprudência predominante no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, é também do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005.

No mesmo rumo, o Colendo TST tem sinalizado que, uma vez deferida a recuperação judicial, a competência desta Especializada limita-se à individualização e quantificação do crédito trabalhista, que deverá ser habilitado perante o juízo falimentar.

Ainda, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao analisar o leading

case RE 583955 / RJ (tema 90) fixou, em sede de repercussão geral, tese no sentido de que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial".

Assim, a partir do momento em que a executada, ora impetrante, levou aos autos originários a decisão que deferiu o processamento de sua recuperação judicial, nenhum ato executório poderia mais ser praticado em seu desfavor.

Este, inclusive, foi o posicionamento adotado pelo Pleno deste Eg. Regional quando do julgamento do MSCiv - 0011006-

51.2018.5.18.0000, em 09/08/2019, de minha relatoria. Confira-se:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. Consoante a tese jurídica de repercussão geral do Excelso STF, fixada para o tema 90, e a jurisprudência dos

Colendos STJ e TST, independentemente do momento de constituição do crédito, uma vez deferido o processamento ou o pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho exaure-se com a individualização e quantificação do crédito trabalhista, sendo inviável o prosseguimento dos atos executórios nesta Especializada em face da empresa recuperanda, bem como contra o patrimônio de seus sócios. Ademais, nos moldes do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, observo que o periculum in mora apto a justificar a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar providências restritivas de bens da impetrante não restou caracterizado, porquanto não há nada nos autos originários que indique a prática maliciosa de atos voltados à frustração da execução." (TRT18, MSCiv-0011006-51.2018.5.18.0000, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, TRIBUNAL PLENO, 09/08/2019).

Assentada a plausibilidade das razões jurídicas invocadas pela impetrante, emerge também o perigo da demora, incrementado com o risco de ineficácia do provimento final em caso de entrega dos valores bloqueados ao exequente.

Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade da impetrante, bem como que a autoridade coatora se abstenha de incluir o nome da impetrante junto ao BNDR, bem como de efetuar quaisquer outros atos executórios em face desta.

Dê-se ciência, com urgência, a autoridade dita coatora, enviandolhe cópia desta decisão para, querendo, prestar informações no prazo legal.

Esta decisão tem força de ofício.

Notifique-se o litisconsorte necessário para, caso queira, manifestarse no prazo de 10 dias.

Intime-se a impetrante.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura

GOIANIA, 22 de Agosto de 2019

ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA

Desembargador Federal do Trabalho

21/08/2019há 2 anos

Terceira Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº ATSum-0011153-15.2018.5.18.0053

AUTOR MICHELE DE MOURA SILVA

ADVOGADO STEFANIA NASCIMENTO RAMOS(OAB: 52452/GO)

ADVOGADO HENRIQUE CESAR SOUZA(OAB: 32322/GO)

ADVOGADO KAMILLA MENDONCA MOTA(OAB: 44470/GO)

RÉU COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO EDUARDO BATISTA ROCHA(OAB: 11971/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

- MICHELE DE MOURA SILVA

III - C O N C L U S Ã O

ANTE O EXPOSTO , julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pela Executada, COPOCENTRO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. , consoante a fundamentação expendida, que fica integrando esta conclusão .

Intimem-se as partes.

Após, em face da irrecorribilidade imediata da decisão embargada (fls. 407/411), dada a sua natureza interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 15, II, do TRT-18ª), prossiga-se com os atos executórios, com realização das diligências previstas no art. 12 da Portaria 3ª VT/ANS nº 01/2006.

ANAPOLIS, 21 de Agosto de 2019

BRUNO DE FREITAS ALEXANDRE

13/08/2019há 2 anos

Terceira Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº ATSum-0011153-15.2018.5.18.0053

AUTOR MICHELE DE MOURA SILVA

ADVOGADO STEFANIA NASCIMENTO RAMOS(OAB: 52452/GO)

ADVOGADO HENRIQUE CESAR SOUZA(OAB: 32322/GO)

ADVOGADO KAMILLA MENDONCA MOTA(OAB: 44470/GO)

RÉU COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO EDUARDO BATISTA ROCHA(OAB: 11971/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

- MICHELE DE MOURA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATSum - 0011153-15.2018.5.18.0053

AUTOR: MICHELE DE MOURA SILVA

Fundamentação

DECISÃO I - RELATÓRIO

COPOCENTRO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA , às fls. 390/401, opõe Exceção de Pré-executividade alegando, em síntese, que, por encontrar-se sob regime de recuperação judicial, deve o crédito trabalhista exequendo ser habilitado junto ao Juízo da recuperação, não competindo a este Juízo a realização de atos constritivos. Pugna, ao final, pela procedência do presente incidente processual para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao Juízo recuperacional.

Com vista, a Exequente, ora Excepta, manifesta-se às fls. 403/406 aduzindo, preliminarmente, que a excipiente "se utiliza desta medida para discutir matéria exclusiva de embargos à execução, a exceção não é medida que veio para substituir os embargos, devendo ter a pertinência e adequação própria para ser oposta", pelo que não deve ser conhecida a Exceção de Pré-executividade. No mérito, assevera que "não há que se falar em suspensão da execução através da exceção da pré-executividade nem tão pouco os autos serem processados na justiça da recuperação, haja vista ser essa uma escaparate para que não seja garantido o juízo". Afirma que "o mais comum argumento para o prosseguimento da execução trabalhista em face da empresa em plano de recuperação judicial se baseia no fundamento de que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, o que lhe confere posição superprivilegiada, até mesmo, em detrimento do crédito tributário". Pugna, ao final, pelo não conhecimento ou pela improcedência da Exceção de Préexecutividade.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE

A Exceção de Pré-executividade, em nosso Direito, resulta de construção doutrinário-jurisprudencial, só sendo admissível em hipóteses excepcionais e restritas, vale dizer, só é cabível naqueles casos em que o Juízo pode conhecer de ofício da matéria. Portanto, em sede de Exceção de Pré-executividade, cujo aforamento prescinde da garantia do Juízo, a matéria objeto de discussão limita -se à ausência de pressupostos processuais (incompetência do Juiz, falta ou nulidade de citação, litispendência, coisa julgada, etc.) ou das condições da ação (interesse processual, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade de parte), ou a outras questões que gerem patente nulidade do título executivo, desde que haja prova pré-constituída, é dizer, contanto que não haja necessidade de dilação probatória.

Veja-se, a propósito, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 15 do Eg. TRT da 18ª Região, in verbis:

" EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. RECORRIBILIDADE.

I - Na exceção de pré-executividade é admissível apenas a arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que haja prova pré-constituída.

II - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. Ao contrário, a decisão que rejeita a exceção de préexecutividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme art. 893, § 1º, da CLT" (sublinouse).

No presente caso, ao alegar que o crédito trabalhista exequendo deve ser habilitado perante o Juízo da recuperação, a Excipiente questiona a competência deste Juízo para promover a execução de tal crédito, sendo certo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 795, § 1º, da CLT e do art. 64, § 1º, do CPC, não havendo, in casu, necessidade de dilação probatória. Portanto, é admissível a Exceção de Pré-executividade. Assim sendo, rejeito a preliminar eriçada pela Excepta para conhecer da Exceção de Pré-executividade.

2 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA A matéria atinente à habilitação de crédito no processo de recuperação judicial da empresa devedora já foi dirimida no item 9 da fundamentação da sentença exequenda das fls. 152/164, não modificada pelo acórdão das fls. 331/336, transitado em julgado no dia 7/6/2019 (cf. certidão da fl. 371), nos seguintes termos:

"A reclamada noticia que está em processo da recuperação judicial (fl. 57).

De fato, a Decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO, juntada às fls. 62/64, confirma que a reclamada requereu a sua recuperação judicial (Autos nº 201501725135

[172513-08.2015.8.09.0006] ) e foi deferida em 20/5/2015 . Já o Plano de Recuperação apresentado pela reclamada das fls. 65/145 foi aprovado pela assembleia de credores realizada no dia 19/9/2017, conforme "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - 2ª CONVOCAÇÃO - CONTINUAÇÃO" das fls. 146/152.

Muito bem.

O plano de recuperação judicial, consoante o disposto no art. 54 da Lei nº 11.101/2005, deve prever o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, no prazo máximo de 1 ano e o pagamento aos trabalhadores, em prazo não superior a 30 dias, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador.

O art. 6º da Lei nº 11.101/2005, prescreve in verbis:

'Art. 6º . A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º . Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º . É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro- geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3º . O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4º . Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5º . Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores" (destacou-se).

§ 6º . Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação'.

Ora, segundo o disposto no § 2º do art. 6º da referida Lei, a ação trabalhista deve ser ajuizada na Justiça do Trabalho e, uma vez liquidada a sentença e apurado o valor do crédito devido ao trabalhador, esse valor deverá ser inscrito no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial, por meio de Certidão de Crédito expedida pelo Juízo Trabalhista, nos moldes do § 3º da já mencionada Lei. É dizer, na Justiça do Trabalho apura-se o valor devido ao trabalhador e expede-se a respectiva Certidão de Crédito para inscrição no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial.

No entanto, da análise do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 extrai-se a conclusão de que estão sujeitos à habilitação no Juízo Universal somente os créditos que constaram na relação de credores que instruiu a petição inicial do pedido da recuperação judicial . Contudo, não veio aos autos nenhuma prova demonstrando que o

crédito da reclamante referente às verbas deferidas nesta fundamentação foi incluída na relação de credores junto ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO e nem haveria como constá-lo porque só foi reconhecido nesta sentença. Com isso, não há falar em habilitação do crédito da reclamante no processo de recuperação judicial e nem em suspensão do processo.

Pelas razões acima expostas, a ação da reclamante deve prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada até o cumprimento da execução das verbas deferidas nos itens 4, 5 e 6 desta fundamentação, sem estar sujeita à habilitação do crédito que for apurado no processo da recuperação judicial da reclamada. Do mesmo modo, o valor dos honorários advocatícios devidos aos advogados da reclamante não estará sujeito à habilitação no processo da recuperação judicial.

RESUMINDO : Os valores do crédito da reclamante e dos honorários advocatícios de seus advogados, que forem apurados em liquidação de sentença, não estarão sujeitos à habilitação do processo de recuperação judicial da reclamada.

Saliente-se que, na liquidação de sentença, os juros e a correção monetária deverão observar o limite fixado no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, ou seja, deverão ser contados somente até o dia 20/5/2015 , data em que foi deferido o pedido de recuperação judicial da reclamada …

23/07/2019há 2 anos

Terceira Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº RTSum-0011153-15.2018.5.18.0053

AUTOR MICHELE DE MOURA SILVA

ADVOGADO STEFANIA NASCIMENTO RAMOS (OAB: 52452/GO)

ADVOGADO HENRIQUE CESAR SOUZA (OAB: 32322/GO)

ADVOGADO KAMILLA MENDONCA MOTA (OAB: 44470/GO)

RÉU COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO EDUARDO BATISTA ROCHA (OAB: 11971/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- MICHELE DE MOURA SILVA

Processo: 0011153-15.2018.5.18.0053

Reclamante: MICHELE DE MOURA SILVA

Reclamado (a): COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

INTIMAÇÃO: Fica a reclamante intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela reclamada às fls. 412/423. ANAPOLIS, 23 de Julho de 2019. BRUNO DE FREITAS ALEXANDRE, Analista/Técnico Judiciário.

17/07/2019há 3 anos

Terceira Vara do Trabalho de Anápolisgo

Processo Nº RTSum-0011153-15.2018.5.18.0053

AUTOR MICHELE DE MOURA SILVA

ADVOGADO STEFANIA NASCIMENTO RAMOS(OAB: 52452/GO)

ADVOGADO HENRIQUE CESAR SOUZA(OAB: 32322/GO)

ADVOGADO KAMILLA MENDONCA MOTA(OAB: 44470/GO)

RÉU COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADO EDUARDO BATISTA ROCHA(OAB: 11971/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTSum - 0011153-15.2018.5.18.0053

AUTOR: MICHELE DE MOURA SILVA

Fundamentação

DECISÃO

Ante a preclusão da possibilidade de impugnação pelas partes (art. 879, § 2º, da CLT), homologo os cálculos de liquidação das fls. 398/407 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via DEJT, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução, conforme cálculos ora homologados, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, na forma dos arts. 883 e seguintes da CLT, consoante já estabelecido na sentença.

Caso seja infrutífera eventual tentativa de penhora eletrônica de dinheiro, por meio do sistema BACENJUD (art. 835, I, do CPC), e transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação executória, inclua-se o nome da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 1º, §§ 1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST (§ 1º-A com nova redação dada pela RA nº 1996/2018).

BRUNO DE FREITAS ALEXANDRE

Assinatura

ANAPOLIS, 16 de Julho de 2019

ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ

Juiz do Trabalho Substituto

Fontes de informações
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