Processo Nº 0602104-28.2018.6.09.0000

TRE-GO
Prestação de Contas
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Tribunal Pleno

Atos do Tribunal Pleno

Atas

Processos da Pauta do Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje:

3. PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0602104-28.2018.6.09.0000

RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOAO BATISTA DA CUNHA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO44651

REQUERENTE: JOAO BATISTA DA CUNHA

ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO44651

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS de campanha 2018 do candidato JOÃO BATISTA DA CUNHA, nos termos do voto do Relator.

03/09/2019há 2 anos

Secretaria Judiciaria

Coordenadoria de Processamento

Pauta

Pauta nº 63/2019 Serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, em 09 de setembro de 2019, segunda-feira, a partir das 17h , ou em sessões posteriores, nos termos do art. 55, do Regimento Interno do TRE/GO (Resolução nº 298/2018), os seguintes feitos:

Processo 0602104-28.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - PROCESSO Nº 0602104-28.2018.6.09.0000 - GOIÂNIA/GO.

RELATOR: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOAO BATISTA DA CUNHA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO 44651

REQUERENTE: JOAO BATISTA DA CUNHA

ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO 44651

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADES REMANESCENTES GRAVES. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A

CONFIABILIDADE DAS CONTAS E PREJUDICAM O EFETIVO CONTROLE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 77, III, DA RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017. CONTAS DESAPROVADAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS de campanha 2018 do candidato JOÃO BATISTA DA CUNHA, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se da Prestação de Contas de campanha para o cargo de Deputado Estadual, relativas ao pleito eleitoral de 2018, apresentada por JOAO BATISTA DA CUNHA (Requerente).

Em parecer técnico conclusivo lançado aos autos, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) manifesta-se pela desaprovação das contas.

Na mesma linha de entendimento, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) manifesta-se pela desaprovação das contas.

É o relatório.

VOTO

I - Mérito.

Passo àanálise das irregularidades relevantes destacadas pelo Órgão Técnico deste egrégio Tribunal Regional Eleitoral, conforme descrição e fundamentação adiante exposta.

1. Irregularidade na utilização do FEFC.

Conforme consignado no item 1.1 do Parecer Conclusivo (ID 3672490), acesso aos extratos bancários eletrônicos (Banco do Brasil, agência n. 2204, conta corrente n. 11344-1) aponta o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), repassados pela Comissão Executiva Regional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS - CNPJ n. 07.938.621/0001-60) e realização de despesas, no total de R$ 10.000.00 (dez mil reais), para as quais não foram apresentados documentos idôneos, hábeis àcomprovação de sua efetiva realização e pagamento.

Em relação aos recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a prestação de contas deve ser composta pelo extrato da conta bancária aberta para movimentação de recursos do fundo demonstrando a movimentação financeira, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, conforme disposto na alínea a do inc. II do art. 56 da Res. TSE n. 23.553/2017, bem como pelos documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do FEFC, na forma da referida resolução (art. 56, II, c e art. 63, caput, e § 1º, I a IV e § 2º).

O Requerente, mesmo intimado (certidão ID 2782090) não demonstrou a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da ausência de informação ou documento essencial ao exame.

Não se pode deixar de considerar que, na utilização de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além das informações transmitidas pelo SPCE, o prestador de contas deverá apresentar os respectivos comprovantes dos recursos utilizados, de modo a permitir sua análise individualizada, mediante o exame da respectiva documentação que comprove a correta utilização dos valores (caput do art. 63 e § 5º do art. 67 da Res. TSE n. 23.553/2017).

No caso, o Requerente, em desatenção às regras que regulam a prestação de contas, não apresentou qualquer documento fiscal, recibo ou documento idôneo capaz de comprovar a regular utilização dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Desse modo, verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), deverá o Requerente devolver o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão.

2. Omissão de despesas.

A unidade técnica indicou no item 2.2 que mediante circularização, informações voluntárias de campanha e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, foram identificadas omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral.

A Res. TSE n. 23.553/2017 estabelece na alínea g do inc. I do art. 56 que a prestação de contas deve ser composta pelas receitas e despesas, especificadas.

No caso, o Requerente deixou de declarar despesas com combustível no valor de R$ 3.775,05 (duzentos reais) com combustíveis, o que corresponde a 0,14% (zero vírgula quatorze por cento) da movimentação de campanha.

Deve-se considerar que houve omissão de despesa, haja vista que todo e qualquer gasto de recursos, deve ser contabilizado.

Por outro lado, a existência de despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, agrava a situação, pois poderia ensejar a distribuição de combustível como vantagem para possíveis eleitores.

II - Dispositivo.

Pelo exposto, desaprovo as contas apresentadas (art. 77, III, da Res. TSE n. 23.553/2017).

Determino o recolhimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão.

É como voto.

Goiânia, 29/8/2019.

JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

Juiz Relator

29/08/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Processo 0602104-28.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - PROCESSO Nº 0602104-28.2018.6.09.0000 - GOIÂNIA/GO.

RELATOR: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOAO BATISTA DA CUNHA DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO 44651

REQUERENTE: JOAO BATISTA DA CUNHA

ADVOGADO: ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO 44651

DECISÃO MONOCRÁTICA

Indefiro o pedido formulado na petição ID 3708190 uma vez que, nos termos do art. 70 da Res. TSE n. 23.553/2017, o Requerente foi devidamente intimado do Parecer Preliminar (certidão ID 2782090) e deixou o prazo finalizar sem se manifestar (certidão ID 2800640).

Assim, inexistindo previsão expressa de nova intimação após o Parecer Conclusivo da unidade técnica do tribunal e do Ministério Público Eleitoral (MPE), os autos devem permanecer conclusos para julgamento.

Goiânia, 23 de agosto de 2019.

JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

Juiz Relator

27/08/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

4. PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) N° 0602104-28.2018.6.09.0000

ORIGEM: GOIÂNIA- GO

RELATOR: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

REQUERENTE : JOAO BATISTA DA CUNHA

ADVOGADO : ISAC SILVA DE SOUZA - OAB/GO 44651

Goiânia, 26 de agosto de 2019.

Coordenadoria de Processamento CPRO

Secretaria Judiciária SJD

03/05/2019há 2 anos

Secretaria Judiciaria

Coordenadoria de Processamento

Pauta

Pauta nº 30/2019 Serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, em 09 de maio de 2019, quinta-feira, a partir das 17h , ou em sessões posteriores, nos termos do art. 55, do Regimento Interno do TRE/GO (Resolução nº 298/2018), os seguintes feitos:

Processo 0602104-28.2018.6.09.0000

Goiânia, 2 de maio de 2019.

INTIMAÇÃO Nº 309/2019

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0602104-28.2018.6.09.0000

MUNICÍPIO: GOIÂNIA

RELATOR: Juiz JULIANO TAVEIRA BERNARDES

REQUERENTE(S): JOAO BATISTA DA CUNHA

Advogado: Isac Silva de Souza –OAB/GO: 44651

INTIMAÇÃO DE: JOAO BATISTA DA CUNHA

FINALIDADE: intimar o requerente para manifestar-se sobre as irregularidades identificadas no parecer preliminar da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ID 2639290).

PRAZO: 3 dias

SEDE DO JUÍZO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Praça Cívica, nº 300 - Centro –Goiânia –GO.

Fone: (62) 3920-4116 / (62) 3920-4251

Eu, Paulo Ferrer Falcão, Técnico Judiciário, expedi a presente intimação em cumprimento ao disposto no artigo 72, §1º da Resolução TSE 23.553.

PAULO FERRER FALCÃO

Seção de Processamento I

Processo 0603362-73.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - PROCESSO Nº 0603362-73.2018.6.09.0000

GOIÂNIA - GOIÁS

RELATOR: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR

REQUERENTE: ELEICAO 2018 MIRELLI UANA MARQUES SANTOS DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE: MIRELLI UANA MARQUES SANTOS

EMENTA

ELEIÇÕES DE 2018. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DE CAMPANHA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INÉRCIA DO CANDIDATO MESMO APÓS SUA CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em JULGAR NÃO PRESTADAS AS CONTAS de campanha 2018 da candidata MIRELLI UANA MARQUES SANTOS, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se da obrigação de prestar contas referentes àcampanha eleitoral 2018 da candidata MIRELLI UANA MARQUES SANTOS com fulcro nos arts. 28, §2º, e 29, inciso III, da Lei nº 9.504/1997.

Verificado o transcurso do prazo legal sem que a candidata houvesse constituído advogado para este feito, a Justiça Eleitoral intimou-a pessoalmente para tal providência em até 3 (três) dias, na forma do art. 56, II, f, c/c §4º do art. 101 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Todavia, conforme certificado nos autos, a candidata manteve-se inerte.

O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se no sentido de que as contas sejam julgadas não prestadas, nos termos do art. 77, §2º c/c art. 52, §6º, VI da Resolução TSE nº 23.553/2017.

É o relatório.

VOTO

Consoante sintetizado no relatório, restou devidamente constatado nestes autos que, mesmo após específica intimações pessoais, a candidata permaneceu omissa quanto àobrigatoriedade de constituir advogado para que fosse viabilizada sua capacidade postulatória neste processo de prestação de contas da campanha eleitoral 2018.

A respeito da intimação pessoal da candidata, ressalto que ocorreu de modo regular, primeiramente através do endereço eletrônico cadastrado no registro de candidatura, e reiterada via carta com Aviso de Recebimento.

Com efeito, impõe-se julgar não prestadas as contas em alusão, a teor do art. 77, §2º c/c art. 52, §6º, VI da Resolução TSE nº 23.553/2017.

DISPOSITIVO

Isso posto, acolhendo o parecer ministerial, julgo COMO NÃO PRESTADAS as contas da campanha 2018 da candidata MIRELLI UANA MARQUES DOS SANTOS, impondo-lhe a restrição determinada no art. 83, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Cumprirá àSecretaria Judiciária oficiar o Juízo Eleitoral em que a referida candidata se encontrar inscrita como eleitoral, para que se proceda àdevida anotação do código ASE correspondente àrestrição ora decretada.

É como voto.

Goiânia, 25 de abril de 2019.

VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR

Juiz Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-GO
Natureza
Prestação de Contas
Início do Processo
2018