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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0451

Razões - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA COMARCA DE PIRACICABA-SP

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

A PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP, órgão da Advocacia-Geral da União, nos autos do processo em epígrafe, neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, nos termos dos artigos 994, inciso I, e 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO, consoante as anexas razões, requerendo seja recebido no efeito suspensivo, de acordo com o artigo 1012, e processado para posterior remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

Termos em que,

pede deferimento.

Piracicaba, 23 de Outubro de 2019

Adriana Fugagnolli

Procuradora Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Egrégia Corte,

Eméritos Julgadores,

O autor ajuizou a presente demanda com o escopo de obter benefício previdenciário.

A r. sentença julgou procedente o pedido do autor. No entanto determinou a correção das parcelas atrasadas pelo por índices diversos da taxa de remuneração da caderneta de poupança (TR) - conforme previsto pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com o que não se pode concordar.

DA PROPOSTA DE ACORDO

O presente recurso versa apenas sobre a parte da sentença que não aplicou a incidência sobre as parcelas vencidas de correção monetária, assim como os juros nos termos do artigo - F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09. Portanto, oferece-se à parte autora a seguinte proposta de acordo:

1. Aplicação de todos os termos da sentença, exceto na parte que estabelece a forma de correção monetária;

2. Aceitação, pela parte autora, do cálculo do valor devido com a incidência de juros e correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09, até a data da expedição da RPV, renunciando-se, expressamente, ao deferido na sentença em relação à correção monetária;

3. Abatimento de toda e qualquer parcela de benefício inacumulável recebido no mesmo período.

Caso a parte autora não aceite o presente acordo ou tenha contraproposta, desde já se requer sejam os autos remetidos à Turma Recursal, para julgamento da contenda recursal.

C ORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA : L EI 11.960/2009. D ECISÃO DAS ADI S 4.357/DF E 4.425/DF: DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA L EI 9.494/97.

O Juízo a quo entendeu, no particular, não se aplicar às condendações impostas à Fazenda Pública o disposto no artigo - F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, com fundamento da declaração de sua inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, redator para o acórdão Min. Luiz Fux (relator original Min. Ayres Britto), ocorrido em 13/04/2013.

Na data de 24/09/2018 o STF concedeu efeito suspensivo ao recurso que trata do tema 810, referente à correção monetária pela 11.960/2009 (EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 SE RGIPE).

Pela decisão do Ministro Relator Luiz Fux: "Ex positis , DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF."

Restou assim ementada a decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOEXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO."

Desse modo, como fundamentado, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo (isto é, o afastamento do índice da TR ) "...pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas."

A r. sentença, portanto, não poderia afastar a utilização dos índices oficiais de remuneração básica à caderneta de poupança.

Admitindo-se por hipótese que a pretensão da parte autora fosse se utilizar do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal sob o fundamento de que a Lei 11.960/09 teria sido julgada inconstitucional pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, cumpre aqui ressalvar que seria equivocada tal interpretação e que ela contrariaria a posição dominante do Supremo Tribunal Federal atualmente vigente.

Ressaltamos que o STF terminou o julgado a respeito da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da modulação dos efeitos da decisão dessas ADIs (ainda sem publicação).

Diante de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. 1ºF da Lei 9.494 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores

à data da requisição do precatório . Diga-se de passagem, o Min. FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto. Assim, foi rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período. In verbis , o artigo:

Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Como consequência prática, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês . Não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade nesse ponto, nesta ação. Ressalte-se: não existe declaração de inconstitucionalidade presumida ou implícita; esta tem que ser explícita, expressa, inequívoca.

Até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR. Requisitado o Precatório/RPV, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC), observado os cortes de modulação definidos pelo STF, adiante indicados.

Nesse ponto, a Fazenda Pública impugna especificamente a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1ºF da Lei 9.494, os quais devem ser aplicados desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Não há, aqui, que se falar em modulação na data de 25/03/2015, eis que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo STF .

Na verdade, a constitucionalidade do dispositivo foi decidida em sede de ADI. Há, como cediço, "duplo efeito" da ação de controle concentrado, eis que a declaração da constitucionalidade em sede de ADI também gera efeitos vinculantes e erga omnes , equivalentes a uma ADC.

Realmente, veja-se a decisão do STF:

ADI N. 00.000 OAB/UF

RED P/ O ACÓRDÃO: MIN. LUIZ FUX

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT , C/C ART. 5º, CAPUT ). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT ). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT ), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT ), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.

2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III) e a proporcionalidade ( CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

3. A expressão "na data de expedição do precatório" , contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput ) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.

4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material ( CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes ( CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput ), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput ).

5 . A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de

remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística ( ex ante ), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6 . A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput ) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado ( ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza" , contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário .

7 . O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra .

8. O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput ), o princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), o postulado da isonomia ( CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela

jurisdicional ( CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada ( CF, art. , XXXVI).

9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. (G.N.).

Equivale a dizer: só houve declaração de inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n. 62/09 (que tratam do regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório/RPV), na hipótese de débitos fazendários inscritos em precatório/RPV.

A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, consoante a própria decisão do STF acima transcrita, somente se pode dar na mesma extensão do que foi declarado inconstitucional.

Ora, se não houve declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo no que toca às condenações da Fazenda Pública, é evidente que o STF o considerou constitucional. Novamente: não existe declaração de inconstitucionalidade presumida ou implícita.

Há que se ter em conta que a decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, art. 102, § 2º, da CF, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário, e que o desrespeito à autoridade do decisum é passível de ser corrigido por meio de Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, I, " l".

Portanto, há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 - juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela TR , merecendo reforma a r. snenteça neste sentido caso mantida a condenação.

P REQUESTIONAMENTO

Eventualmente em caso de condenação do INSS, o que se admite tão somente para argumentar - porquanto a decisão

estaria contrariando os artigos 1º-F da Lei 9.494/97 - a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recursos extraordinários (RE e REsp) aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional.

Ante todo o exposto, requer o INSS, respeitosamente, seja dado provimento ao presente recurso improcedentes.

Adriana Fugagnolli

Procuradora Federal