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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506

Petição Intermediária - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

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AO JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado , nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada liminarmente e indenização por danos morais que lhe move Nome, igualmente qualificado, vem, à digna presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, em atenção ao despacho de fls. 114, manifestar acerca da petição de fls. 96/104 e documentos extemporâneos juntados pelo Autor às fls. 105/113.

I - OPEROU-SE A PRECLUSÃO DO AUTOR EM JUNTAR DOCUMENTOS CONHECIDOS OU ACESSÍVEIS APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL

1. Como cediço, a prova documental, como regra geral, deve ser apresentada acompanhada da petição inicial, nos termos do art. 435 do CPC.

2. Caberia ao Autor a apresentação na peça inicial de todos os documentos conhecidos, acessíveis ou disponíveis que poderiam provar seus argumentos, o que não foi feito, operando-se, portanto, a preclusão.

3. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a saber:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO SEM CAUSAR CONSEQUÊNCIA NO JULGADO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do caput do artigo 435, do Código de Processo Civil "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos", todavia, a juntada de documentos, após a petição inicial ou a contestação, somente é possível se estes se tornaram conhecidos ou acessíveis ou disponíveis após esses atos - Não se conhece de parte do recurso que já fora acobertado pela coisa julgada/preclusão, conforme previsto nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil - Não há que se falar em intempestividade da contestação, quando a defesa apresentada fora protocolizada dentro do prazo legal. Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte

EndereçoCEP 00000-000| Uberlândia/MG

email@email.com| email@email.com| (00)00000-0000| (00)00000-0000| (34)

requerida, nos termos do artigo 561 do NCPC. Deixando de comprovar a posse anterior e o alegado esbulho, deve ser mantida a improcedência da ação. (TJ-MG - AC: 10000200240802001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020)

4. No caso em tela, o Autor juntou após a inicial ficha cadastral da empresa Retas Veredas Clínica Terapêutica de Farmacodependentes Ltda. (fls. 105/106) e supostas conversas datadas de 05/12/2016 (fls. 107/113).

5. A ficha cadastral da empresa Retas Veredas Clínica Terapêutica de Farmacodependentes Ltda. (fls. 105/106) seria facilmente obtida quando da propositura da presente demanda, pois é um documento público e de fácil acesso, todavia, o Autor não o acostou junto a sua inicial, operando assim a sua preclusão.

6. Ainda, quanto as conversas de fls. 107/113, aparentam ter início em 05/12/2016 e suspostamente seriam de autoria da mãe do Autor com um rapaz denominado Tiago Calvo, no entanto, de igual modo, poderiam ter sido apresentadas pelo Autor quando da propositura da demanda, o que não foi feito, operando-se, portanto, a preclusão.

7. Não obstante, na remota hipótese das preclusões aqui apontadas não serem acolhidas, o que não se crê, porém se argumenta por amor ao debate e em atenção ao Princípio da Eventualidade, os documentos trazidos extemporaneamente pelo Autor não são aptos a corroborar com suas alegações, conforme será doravante exposto.

8. O Autor acostou aos autos a ficha cadastral da empresa Retas Veredas Clínica Terapêutica de Farmacodependentes Ltda. (fls. 105/106), no intuito de afirmar que o Requerido teria em seu poder todos os livros e documentos da mencionada empresa e que, por certo, saberia informar a data em que o Autor teria sido internado, como se deu o seu transporte e o pagamento.

9. Ocorre que, independentemente de o Autor ter sido ou não paciente de uma de suas empresas, a questão é que não houve nenhuma negociação para aquisição da motocicleta HONDA CG 150. Tanto é que o Autor não fez nenhuma prova neste sentido, limitando a afirmar que se tratou de um contrato verbal, o qual sequer se recorda a data em que foi realizado.

10. O Autor juntou aos autos supostas conversas entre a mãe do Autor e o coordenador terapêutico Tiago Calvo, afirmando que no histórico das conversas é possível demonstrar que quem comprou a motocicleta foi o Requerido Nomee que este teria vendido ao Tiago Calvo.

11. Inicialmente, é oportuno enfatizar que a prova apresentada está ilegível , não sendo possível ver com exatidão as datas apresentadas, a identidade dos interlocutores, se a motocicleta objeto das mensagens é a informada pelo Autor na peça inicial, existem áudios não transcritos ou mídias colacionadas aos autos, inúmeros cortes nas mensagens, não sendo, por óbvio, possível verificar a autenticidade das mensagens juntadas extemporaneamente, repita- se.

12. Todavia, de qualquer modo, ao contrário do alegado, os trechos apresentados nas mensagens demonstram que a suposta mãe do Autor entra em contato com o suposto Tiago Calvo para "pegar" a motocicleta de volta, inclusive, que o Autor Nometeria negociado com o próprio Tiago o valor de R$ 00.000,00, mas o suposto Tiago afirma ter repassado a moto para um tio e que essa negociação teria sido há cerca de cinco meses, por isso não teria como ser mantida.

13. Na conversa a suposta mãe do Nomeafirma que o combinado com o suposto Tiago era transferir o documento da moto e ele afirma que as multas não são de sua responsabilidade, mas do Autor Nome.

14. Ao que parece ao final a suposta mãe do Autor insiste para que ele entregue a moto e aumenta o valor da recompra.

15. A verdade é que o Autor é dependente químico e, infelizmente, não consegue dissociar a realidade da fantasia por ele criada.

16. O Requerido se sensibiliza com a dependência do Autor e acredita que o engano acerca do real comprador seja em razão da confusão causada pela sua própria dependência, porquanto, o Requerido NÃO realizou nenhum negócio com o Autor, repita-se!

17. O Requerido não celebrou nenhum contrato tendo como objeto a compra e venda de motocicleta com o Autor e não possui sequer habilitação propícia para transitar com a motocicleta em vias !

18. NÃO EXISTEM PROVAS ! A presente ação promovida pelo Autor não passa de uma aventura jurídica, no único intuito de enriquecimento ilícito, o que deve ser veementemente combatido por este Juízo! Todo aparato estatal será movido por falácias autorais! Soa absurda a atitude do Autor.

19. Assim, é indubitável a ilegitimidade passiva do Requerido !

II - PEDIDOS

20. Ante o exposto, o Requerido, invocando os doutos suprimentos de Vossa Excelência, bem como o elevado espírito de Justiça que a norteia, requer:

a. seja reconhecida a preclusão da juntada dos documentos de fls. 105/113, após a petição inicial, posto que eram conhecidos ou acessíveis ou disponíveis ao Autor e consequente desentranhamento dos autos ;

b. seja revogado as benesses da gratuidade judiciária do Autor, porquanto não houve a juntada de prova concreta da sua pobreza legal, determinado o recolhimento do preparo das custas processuais iniciais;

c. seja extinta a presente ação sem julgamento de mérito, eis que é indubitável a ilegitimidade passiva do Requerido, porquanto não houve nenhum negócio jurídico entre o Requerido e o Autor relacionado a compra e venda de

motocicleta e, consequentemente, por não ter dado causa a nenhuma cobrança indevida, negativação, protesto ou débitos em nome do Autor, nos termos do inciso VI, do artigo 485 e inciso XI, do artigo 337, ambos do CPC;

d. e, caso não acolhidas, o que se admite por amor ao debate, no mérito, sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes, porquanto inexistente negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como não há provas nos autos de quaisquer das alegações autorais;

e. subsidiariamente, seja acolhida a prejudicial de mérito, ante o decurso do prazo prescricional para reparação civil contratual presente no artigo 206, § 3º, V do CC;

f. não sendo acolhida a prejudicial de mérito, o que se admite por amor ao debate, sejam eventuais danos fixados adotando-se parâmetro distinto do pretendido pelo Autor, em quantia razoável que não gere a ele defeso enriquecimento ilícito;

g. a condenação do Autor nos ônus de sucumbência;

21. Requer, ademais, que todas as intimações, ciências e notificações referentes ao presente feito sejam publicadas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato .

Termos em que,

Pede deferimento.

De Uberlândia /MG para Ribeirão Preto/SP, 29 de junho de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF