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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.018.8.26.0466

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTAL, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 1001645-76.2018.8.26.0466

Nome, parte já identificada nos autos do processo epigrafado - Ação de Benefício Previdenciário - que promove em relação ao Nome, vem à presença de Vossa Excelência, via de seu patrono, para apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e requerer a realização das provas ao final alinhadas , pelo que passa a expor e requerer o quanto segue:

A presente demanda versa sobre a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de atividades especiais em comum, uma vez que a parte autora preenche todos os requisitos.

Alega a autarquia ré, em síntese, que a parte autora não faz jus a concessão da benesse em pleito, sob fundamento de que as atividades exercidas não se enquadram como atividades especiais, mesmo tendo sido apresentados documentos idôneos comprovando a especialidade da atividade, todavia não merecem prosperar tais argumentos, conforme veremos:

DOS ARGUMENTOS GENÉRICOS APRESENTADOS PELO RÉU

No mais, verifica-se que os argumentos trazidos pelo INSS em sede de contestação não apresentam nenhum fato inovador ao presente feito, senão àqueles já mencionados e devidamente narrados na inicial.

De sorte que, no afã de se evitar a repetição, a parte autora reporta-se aos fundamentos da petição inicial, até porque inexiste invocação de prejudicial de mérito.

Resumindo, se trata de uma negativa geral!

ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS ESPECIAIS

Defende o réu que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do tempo das atividades especiais exercidas, sustentando que não se enquadram como atividades especiais, mesmo tendo sido apresentados documentos idôneos comprovando a especialidade da atividade, todavia não merecem prosperar tais argumentos, conforme veremos:

Ao contrário do contestado, foram apresentados documentos que comprovam o exercício laboral sob incidência de agentes nocivos prejudiciais à saúde, inclusive em caráter habitual e permanente.

Ressalte-se que a prova pericial a ser produzida irá ratificar os termos da inicial, comprovando a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora.

USO DO EPI

No que tange ao uso de EPI eficaz, tenta o réu afastar a especialidade da atividade exercida, entretanto, não há que se falar que seu uso reduziria ou afastaria o reconhecimento da atividade especial. Tal entendimento está totalmente equivocado, confundindo a concessão da insalubridade na seara trabalhista com o reconhecimento da atividade especial no âmbito previdenciário.

Ora, é f ato notório que na seara previdenciária o fornecimento de "EPI - Equipamento de Proteção Individual" não retira do obreiro o risco à sua saúde, já que, repita - se, "O bem tutelado pala norma do artigo 38 da CLPS é a saúde do segurado... , é dever do Juiz, valendo-se da analogia, ampará-lo, se, pela prova pericial, exerce ele atividade profissional considerada penosa ou insalubre."

Em relação ao fornecimento de "EPI" pelas empresas, o que se deve observar de forma preferencial é que se discute em direito previdenciário essencialmente a saúde do obreiro, ao contrário do que acontece na legislação trabalhista onde se busca a figura do adicional de insalubridade ou de periculosidade decorrente do efetivo exercício de atividades perniciosas à saúde ou à vida do trabalhador.

A par deste raciocínio, busca-se concluir que no campo previdenciário, notadamente em relação ao uso do equipamento de proteção individual ou das medidas de proteção coletivas, que tais procedimentos eliminariam o direito ao cômputo do tempo de serviço em natureza insalubre; o que não deve ocorrer nesta seara; principalmente porque se pretende apenas premiar com benefício de tempo de serviço menor o trabalhador exposto a esta natureza de atividade, que continuará sendo insalubre, penosa, perigosa, expondo-o ao risco profissional a que está afeto.

Não obstante, o entendimento sumular da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que o Equipamento de Proteção Individual não afasta a especialidade do labor, conforme colacionamos:

Súmula 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Portanto, com fundamento jurisprudencial e sumular, não merece prosperar as alegações do apelante.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL

De forma oposta à tentativa da imposição do requerido em não ser realizada a perícia judicial, merece destaque que a realização de tal ato, no crivo do contraditório, torna-se apto a comprovação do período especial laborado pelo autor, bem como permite que seja impugnado.

INCLUSIVE, A PRÓPRIA ARGUMENTAÇÃO DO INSS IMPUGNANDO OS FORMULÁRIOS APRESENTADOS NOS AUTOS CONDUZEM PARA QUE SEJA REALIZADA E PRODUZIDA A PROVA TÉCNICA.

Dessa forma, a realização da perícia técnica judicial torna-se viável para este juízo, além de possibilitar que ambas as partes impugnem tal ato, permite o acompanhamento em sua realização, vez que os laudos feitos pelos empregadores são passíveis de alterações, além de em vários casos não registrar a realidade do labor autoral e não possibilitar impugnação.

Aliás, não merece guarida a afirmação autárquica em que o autor não preencheu os requisitos para que seja deferida a perícia judicial, eis que devidamente cumpriu o requerente os termos do artigo Art. 465 do Código de Processo Civil, conforme colacionado:

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

Por fim, em interpretação a contrário senso do artigo 420 do referido Código, deverá ser deferida a perícia quando a prova do fato depender do conhecimento especial de técnico.

Portanto, reitera-se o pedido contido na peça inicial para ser realizada a perícia técnica.

Quanto à assertiva da exigência do laudo pericial ser contemporâneo ao tempo de serviço prestado e realizado no local onde foram exercidas as atividades profissionais da parte autora, não possui nenhum sustentáculo. A legislação não torna inválida a prova produzida nos autos em relação à presença dos agentes nocivos se não for contemporâneo o laudo judicial ; através da prova pericial judicial pode ser comprovado que as condições de trabalho são as mesmas que as referentes da data trabalhada; e, caso as condições de trabalho não sejam as mesmas, referidas características podem ser ressaltadas através das testemunhas que acompanham a elaboração do trabalho pericial judicial, podendo estas descreverem como era o local, o trabalho, enfim, todas as características do trabalho.

Portanto, de modo algum deve prevalecer o entendimento de que o laudo deve ser contemporâneo à época trabalhada.

DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

Emérito Julgador, entende o autor que a legislação e a jurisprudência aplicáveis sobre o tema, em relação a data do início do benefício e do pagamento das prestações devidas, não deve ser acolhida na forma apresentada pelo réu.

Aliás, Excelência, acolher o entendimento lançado pelo réu apenas beneficia o INSS.

Em outras palavras, decidir dessa forma apenas incentiva e defende a autarquia previdenciária em indeferir o pedido da aposentadoria por tempo de contribuição.

Neste sentido:

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50121023820114047112 RS 5012102-38.2011.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 01/07/2016

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FI NANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCE DIDA JUDICIALMENTE. FIXAÇÃO NA DATA DE ENTRADA

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER).

Conforme entendimento já uniformizado por esta Turma Regional, "1. A regra de suspensão da aposentadoria especial é aplicável quando o segurado aposentado permanece ou volta a exercer atividade que lhe rendeu o direito à aposentadoria antecipada (art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91). 2. A aplicação dessa regra de modo retroativo não respeitaria a lógica do afastamento para proteção da saúde, pois foi a concessão tardia da aposentadoria especial que conduziu o trabalhador à contingência de prosseguir exercendo atividade ofensiva à sua saúde ou integridade física. 3. A continuidade do trabalho, em circunstâncias tais, consubstancia fato consumado caracterizado pela inexistência de opção, pelo segurado, entre gozar do benefício ou prosseguir laborando em condições especiais. 4. A data de início do benefício (DIB) da aposentadoria especial concedida judicialmente deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER), se então presentes os pressupostos legais autorizadores de sua concessão, não se aplicando a regra de que trata o art. 57 , § 8º , da Lei n.º 8.213 /91, senão após a definitiva implantação do benefício previdenciário" (IUJEF nº 5013578-92.2012.404.7107, Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, julgado em 23.04.2013). E também IUJEF nº 5003118-12.2013.404.7107, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 11/09/2013 e IUJEF 50084910920134047112, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, D.E. 21/08/2015. Devolução à Turma de origem para readequação. Incidente provido. Grifo nosso.

Portanto, fica configurada a necessidade de afastar de plano as alegações do réu, devendo o benefício ser concedido e pago desde a data do requerimento administrativo, posto que desde então o autor/segurado já preenchia os requisitos para tanto.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Com relação ao índice de atualização para os cálculos de execução, não deve ser utilizado como índice de correção monetária a taxa Referencial.

Ora, o entendimento pacificado nos tribunais é de se utilizar o manual de cálculos e procedimentos aplicáveis à Justiça Federal para atualização dos índices de correção monetária. Neste sentido, colaciona-se recente o entendimento deste E. TRF3:

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00247681920154039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 08/02/2017

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL . LEI Nº 11.960/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A correção monetária e os juros de mora devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 2 - Ademais, oportuno observar que, a incidência de correção monetária olvidando-se dos comandos da Lei nº 11.960/09 converge com o entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação... SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO. Grifo nosso.

Não obstante, também deve ser observado o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, no decidido pela RE 870947 em 20/09/2017, com repercussão geral, no qual afastou a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária.

Portanto, qualquer determinação contrária a forma acima levantada, deve ser de plano afastada.

DOS PEDIDOS

Portanto, a procedência da ação deve ocorrer nos exatos termos da peça vestibular, concedendo-se o benefício em pleito desde a data de entrada do requerimento administrativo no INSS, posto que desde então o peticionário já reunia os requisitos necessários para obtenção de sua aposentadoria em tais termos, inclusive com a condenação da parte contrária a honorários sucumbenciais.

Ademais, a documentação necessária para comprovação do tempo de serviço exercido na forma como articulado aos autos foi devidamente juntada em tal data, a ser corroborado pela prova pericial técnica.

Por fim, requer-se a realização das provas abaixo elencadas:

1- Perícia técnica , a cargo de profissional de confiança do Juízo, a fim de apurar-se o ambiente insalubre em que o autor prestava seus serviços, salientando que os quesitos foram formulados com a inicial;

2- Prova oral relativa à insalubridade das atividades exercidas pelo autor, uso de EPIs, situação atual e contemporânea da empresa, maquinários utilizados, etc, cumprindo esclarecer que esta prova ficará condicionada aos termos do laudo pericial a ser elaborado , caso haja necessidade de esclarecimentos em elementos fáticos, razão pela qual é impossível neste ato a apresentação do rol de testemunhas, o qual poderá ser juntado em tempo oportuno conforme faculta o Código de Processo Civil.

Termos em que,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 21 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF