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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0664

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA - SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador do RG sob nº. 13.921.579 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua procuradora que esta subscreve (procuração anexa), com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Votuporanga, Estado de São Paulo, endereço em que recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 319/ 331 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO

Nome

em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria na Endereço,

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Centro, Votuporanga/SP, o qual deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I - PRELIMINARMENTE

A) DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A

INICIAL

A advogada que esta subscreve autentica todos os documentos que acompanham a presente inicial na forma do a presente inicial na forma do artigo 425, IV, do NCPC.

B) DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar no mérito da presente lide, o Autor requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita na forma determinada pelo parágrafo único, do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 98 ss do CPC, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas e/ou demais despesas processuais, sem que ocasione prejuízo para o seu sustento e o de sua família.

II - DOS FATOS E DO DIREITO

1. O requerente protocolou 26/06/2018 o pedido administrativo de Auxilio Acidente NB94/00000-00, no entanto, o benefício fora indeferido.

2. Pois bem, o requerente auferiu o benefício de auxílio doença acidentário NB 91/00000-00, entre 06/04/2007 à 19/04/2014, em virtude do acidente que lhe ocasionou lesões no joelho, cotovelos da mão esquerda, traumatismo e lesões nos ombros.

3. No entanto, por força da Tutela no Mandado de Segurança de nº(00)00000-0000.00000-00, que tramitou na Justiça Federal de São Jose de Rio Preto, o pagamento fora efetuado até a data 30/10/2016, mas o r.acordão revogou a tutela dando provimento a autarquia.

4. Assim, o seu benefício foi concedido devido aos problemas diagnosticados como CID S-46-9 (TRAUMATISMO DO OMBRO E DO BRAÇO), CID 75 - LESÃO DO OMBRO, CID M-65 (OMBRO ESQUERDO E COTOVELO ESQUERDO), e CID M-17 (JOELHO 2

DIREITO).

5. A pós decorrido o prazo de gozo de auxílio-doença-acidentário, no entanto, o Segurada restou com lesões consolidadas, que impedem a livre movimentação do quinto dedo.

6. Assim, em que pese ter sido avaliada capaz de desempenhar atividades laborais, fato é que o Segurado se manteve com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia , nos termos do que exprime a legislação relacionada.

7. Nesse sentido, veja-se o que o Dr. Nome, CRM nº Número de inscrição, atestou em 28/08/2017 (atestado em anexo):

"apresenta lesões crônicas devido as funções que exercia, lesões irreversíveis, diminuem em 70% as funções do dia/dia"

8. Ademais, considerando a cessação do auxílio-doença e a permanência de sequelas que implicam redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, o de MARCENEIRO, faz jus ao benefício de auxílio-acidente , desde a data de cessação do auxílio-doença-acidentário.

9. Assim, considerando a cessação do auxílio-doença acidentário e a permanência de sequelas que implicam redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia, qual seja, o de MARCENEIRO, faz jus ao benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença-acidentário.

10. Desta forma, verifica-se que o Autor possui, claramente, redução de capacidade laborativa e é portador de sequelas decorrentes do acidente do trabalho sofrido, sendo quando da cessação do auxílio doença acidentário o requerido já tinha ciência das lesões e da redução da capacidade da mesma.

11. Pois bem. Em face desses infortúnios que acometem a requerente, bem como pelas sequelas que reduzira, sua capacidade laborativa, o mesmo pleiteou a concessão do benefício de auxílio acidentário junto à Autarquia-ré, para o início desde a data da cessação do benefício administrativo Auxílio- Doença 3 Acidentário 12/09/2014 negou sob o nº NB/94/185.890.388-0.

12. Ora nobre Julgador, as regras legais acima transcritas são claras ao determinar que não cessará o pagamento do auxílio-doença até que o segurado esteja habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência.

DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DE NATUREZA ACIDENTÁRIA)

13. O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa. Este direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

14. Assim, no caso em tela, houve a redução da capacidade laborativa da Requerente em face das sequelas definitivas produzidas em decorrente ao acidente de trabalho, é certo que o Requerente fará jus à concessão do auxílio-

acidente, conforme regramento escopado no artigo 86, da Lei 8.213/91, in verbis :

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

15. Nesses termos, considerando que o benefício de auxílio doença- Acidentário

NB/91/ 00000-00fora cessado em 12/09/2014, é certo que o INSS deveria, ao cessar o pagamento deveria ter concedido o auxílio-acidente ao Requerente, nos moldes previstos pelo § 2º do artigo 86, da Lei 8.213/1991, que assim determina:

Art. 86. 4

(...)

§ 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria.

16. Da mesma forma, o artigo 104 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 também dispõe:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam

e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;

II- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente, ou

III [...];

17. Assim, através perícia médica judicial, bem como todos os documentos

juntados, fica demonstrado ter resultado, do evento lesivo, sequela que exige dispêndio de maior esforço, por parte da requerente, para a realização de suas atividades laborais.

18. Pelos exposto, requer-se a implantação do benefício de auxílio-acidente, como medida de justiça. No entanto, se a pericía judicial constatar a incapacidade total e permanente, possibilitando a aposentadoria por invalidez, deve prevalecer o benefício de aposentadoria.

a) Enquadramento da situação dos autos nos quadros do Decreto nº 3.048 /99:

Os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social são meramente exemplificativos

19. No caso em tela ficou claro que devido ao acidente de trabalho e, por conseguinte, as lesões sofridas, as sequelas cognitivas, bem como a redução da sua parcial da capacidade laborativa e de maneira definitiva dá ensejo ao benefício de auxílio-acidente.

20. Ademais, insta esclarecer que as patologias apresentadas nos quadros do Regulamento da Previdência Social - Anexos do Decreto 3.048-91 são meramente exemplificativos, haja vista que não teria como abarcar todas as 5 patologias e ou lesões decorrentes de acidentes.

21. Está questão já está consolidada nos nossos tribunais superiores, vejamos:

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO. PERDA DO OLFATO E GUSTAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL.

1. Tratando-se de ação de concessão de benefício de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Estadual. Da análise do art. 109 , I da Constituição Federal , não se vislumbra qualquer exceção para afastar da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento dos desdobramentos das ações relativas a acidente de trabalho, tais como revisão, restabelecimento, reajuste ou cumulação de benefícios. Precedente jurisprudencial.

2. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal

de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475 , § 2º do Código de Processo Civil , não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos.

3. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento

lesivo, sequela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente .

4. Não enquadramento da situação dos autos nos quadros do Decreto nº 3.048 /99: Os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente.

5. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-

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acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

6. [...]. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM

REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/10/2013)

Insta salientar que se no momento da perícia Judicial o Sr. Perito constatar que o requerente esta incapaz de maneira total e permanente, pugna pelo reconhecimento da aposentadoria por invalidez, vejamos:

O artigo 42 da Lei 8.213/91 dispõe :

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o

caso, a carência exigida, será devida ao segurado que estando

ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz

e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade

que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto

permanecer nesta condição."(negrito nosso).

III - DO PEDIDO

22. Diante de todo o exposto, o Postulante requer:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 98 e ss do CPC;

b) Que ao final seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE:

b.1) a citação do INSS, no endereço já declinado no preâmbulo, na pessoa do seu representante legal, para que responda aos termos da presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da confissão;

Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o INSS a:

c) Subsidiariamente:

d) Conceder aposentadoria, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;

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e) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional, redução da capacidade laboral, a partir da cessação do auxílio-doença- acidentário;

f) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

g) cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;

h) Quanto aos honorários advocatícios requer sejam arbitrados consoante ao art. 85 e ss do CPC;

f) Consoante ao artigo 369 e seguintes do NCPC, seja deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, supra citadas, especialmente com a realização da perícia médica com médico TRAUMATOLOGISTA, bem como a juntada de novos documentos se assim for necessário;

g) A requerente concorda com a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC;

h) Requer-se a juntada dos documentos em anexo, principalmente a cópia do Laudo Pericial realizado na justiça do trabalho Processo (00)00000-0000.027.15.002.

23. Protesta a Requerente pela juntada dos seguintes quesitos médicos:

 Quesitos médicos:

a) Qual a atividade/profissão do pericianda e quais as suas atribuições?

b) Qual a empresa que a pericianda trabalhava na época do acidente?

c) Qual era a rotina de trabalho antes do acidente?

d) A pericianda recebeu benefício de auxílio Doença acidentário?

e) O acidentado sofre lesão ou perturbação funcional?

f) Consta nos autos o atestado/exames Médico com a Lesão acometida pelo periciando? Qual a data do laudo?

g) No momento da cessação do auxílio doença acidentário

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(12/09/2014) já constava a constatação das sequelas?

h) Essa lesão foi causada por acidente (tipo), doença profissional ou do trabalho?

i) Essa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade parcial ou total permanente para o trabalho?

j) Essa lesão ou perturbação funcional impede e ou reduziu o exercício da atividade executada pelo acidentado?

k) Essa lesão reduziu a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?

l) Essa lesão exige que o periciando dispenda maior esforço para o desempenho das mesmas atividades que exercia à época do acidente?

m) Essa perturbação funcional determina permanentemente, perdas anatômicas ou redução da capacidade do trabalho?

n) Houve redução da capacidade no trabalho atual, descreva?

o) Há necessidade de maior esforço para o exercício das mesmas atividades do acidentado, mas não a impedem? Independem de reabilitação profissional?

p) Quando da cessação do auxílio-doença, o empregado retornou à

exercer as mesmas atividades que anteriormente executava, na mesmas empresas, com a mesma capacidade laborativa?

24. Protesta-se pela produção de quesitos suplementares.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Votuporanga, 21 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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