jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0130

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA ____a VARA

DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - ESTADO DO PARÁ.

Nome , brasileiro, Estado Civil, mecânico II, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 , portador do RG sob n° (00)00000-0000 PC/PA, não possui endereço eletrônico, residente e

domiciliado na EndereçoBairro Liberdade II, Parauapebas, Pará vem, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores in fine assinados, pelo instrumento de mandato juntado, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de sua ex-empregadora de PAREX CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede no Bairro Cremação, EndereçoSala: 2204-A Edif. Metropolitana Tower, Belém/PA, na qualidade de responsável subsidiária a empresa VALE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. PRELIMINARES

1.1. DAS PUBLICAÇÕES

Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam expedidas em nome dos patronos Nome, 00.000 OAB/UFB e Nome, 00.000 OAB/UF B, sob pena de nulidade.

1.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B E 791, § 4° DA CLT

Pugna o Reclamante pelos benefícios da gratuidade da justiça por ser pobre no sentido legal da palavra.

Atualmente o Reclamante está desempregado, sem qualquer remuneração, recebendo auxilio financeiro da família, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

O artigo 60, § 4°, inciso IV estabelece quais são as cláusulas pétreas, estabelecendo:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante

proposta:

( ...)

§ 4° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

( ...)

IV - os direitos e garantias individuais.

Certo é que o artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV da CF garante acesso à Justiça e afirma que cabe ao Estado prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo, portanto, cláusula pétrea.

Insta colacionar os citados dispositivos:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Assim, considerando a impossibilidade de alteração de cláusulas pétreas, jamais poderia o legislador alterar a CLT para

estabelecer o pagamento de honorários ao beneficiário da gratuidade da justiça.

É direito fundamental a garantia Constitucional do acesso à justiça e do não pagamento de custas e honorários aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Ocorre que os artigos 790-B e 791, § 4° da CLT estabelecem pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios à parte sucumbente mesmo que beneficiária da gratuidade da justiça.

Insta colacionar os dispositivos:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa: (...)

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita , desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Resta claro que tais dispositivos são inconstitucionais, pois não garante aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção de pagamento de custas e honorários, mesmo que beneficiários

da gratuidade da justiça, pois, deduziriam eventuais créditos recebidos no processo ou em qualquer outro.

Deste modo, considerando que é o poder/dever do juízo em declarar a inconstitucionalidade dos supracitados artigos, pugna pela declaração do mesmo, já é encontra-se desempregado e sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que se comprova através de documentos anexos.

Logo, deve ser deferida a gratuidade da justiça ao requerente e que o mesmo seja isentado de quaisquer pagamentos de honorários.

Mesmo que assim não entenda, o que não se espera, o artigo 98, § 3° do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do

trabalho garante o não pagamento de honorários as beneficiários da gratuidade da justiça, ficando o mesmo suspenso até que a parte credora comprove que a condição de hipossuficiência não mais existe.

Eventualmente, requer que seja suspensa a exigibilidade conforme estabelece o artigo 98, § 3° do CPC.

1.3. DA INCLUSÃO DA VALE S/A COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA Quando da contratação do Reclamante a primeira Reclamada

era subcontratada da segunda Reclamada que era da terceira, razão pela qual requer, desde já, a notificação desta, para que compareça em audiência e, lhe sendo conveniente, apresente defesa, condenando- a, ao final, como responsável subsidiária, em razão da culpa in eligendo, na contratação com a primeira Reclamada, que não arcou com os encargos trabalhistas do Reclamante, além do proveito econômico que a segunda Reclamada obteve com o labor do Reclamante.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 15.02.2016 para exercer a função de mecânico II , percebendo como remuneração o importe de R$ 00.000,00.

O Reclamante trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, no horário das 07h00m às 15h30m, das 15h00m às 00h30m e das 00h00m às 07h30m .

O reclamante desde a admissão exercia a função de encarregando, comandando uma equipe de 12 mecânicos, assinando ART’s

determinando as atividades de cada um. Porém, nunca foi classificado ou recebeu pela função exercida.

O trabalho realizado pelo reclamante era na área de manutenção em área de radiação, estando exposto a agentes insalubres, como por exemplo, graxas, lubrificantes, ruído, etc...

No dia 23.09.2016 sofreu um acidente de trabalho com corte na região da face.

O Reclamante foi demitido, sem justa causa, no dia 05.02.2018, considerando a projeção do aviso prévio indenizado.

3. DO DIREITO

3.1. DO DESVIO DE FUNÇÃO

O reclamante foi contratado para exercer a função de mecânico II. Ocorre que desde sua admissão até final de seu contrato de trabalho o reclamante coordenava uma equipe de aproximadamente 12 mecânicos, assinando a ART’s, conforme se verifica em documentos anexos.

Há divergência de valores entre a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo.

O reclamante como mecânico II recebia salário base na importância de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 enquanto o encarregado de mecânica deveria receber, conforme acordo coletivo em anexo, a importância de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada a retificar a CTPS do reclamante para a correta função e salário, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio conforme cálculos em anexo.

Deve ainda ser deferida as diferenças em todas as parcelas pagas durante o contrato de trabalho em razão da alteração da base salarial, inclusive as aqui pleiteadas.

3.2. DA DIFERENÇA SALARIAL - CONVENÇÃO COLETIVA

Alternativamente, caso o juízo não entenda pelo desvio de função, o que não se espera, o reclamante recebeu remuneração inferior ao previsto na Convenção Coletiva.

Em razão da divergência entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo, deve ser aplicado o disposto no artigo 620 da CLT vigente

à época da prestação de serviço, pois claro ao determinar a prevalência das condições mais favoráveis:

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.

A Convenção Coletiva estabelece salário base de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 para a função de mecânico, independentemente do nível enquanto a reclamada efetuava o pagamento de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 estabelecidos no Acordo Coletivo.

Assim, devem ser deferidas as diferenças salariais com a aplicação da norma mais favorável, conforme artigo e cálculos em anexo.

4. DA JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, no horário das 07h00m às 15h30m, das 15h00m às 00h30m e das 00h00m às 07h30m .

No turno das 07h00m às 15h30m, das 15h00m às 00h30m o Reclamante gozava 1 hora de intervalo intrajornada em 03 dias e em 03 dias só dispunha 30 minutos de intervalo.

No turno das 00h00m às 07h30m .gozava de apenas 20 minutos de intervalo, quando deveria gozar 01 hora.

4.1. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E JORNADA EXCESSIVA

Conforme já mencionado, o Reclamante foi contratado para laborar nos turnos ininterruptos de revezamento 6 x 2, sendo 6 (seis) dias de trabalho nos turnos pré-estabelecidos de 07h as 15h, de 15h a 00h e de 00h as 07h, com 2 (dois) dias destinados a repouso, a cada 06 (seis) dias trabalhados.

No entanto, o reclamante sempre passava do horário pré determinado em 30 minutos, laborando efetivamente das 07h00m às 15h30m, das 15h00m às 00h30m e das 00h00m às 07h30m .

O Reclamante trabalhava acima de 06 horas diárias e tinha 1 hora de intervalo intrajornada em 3 dias na semana e em 3 dias

tinha apenas 30 minutos de intervalo, quando o horário do turno era das de 07h00m às 15h30m, das 15h00m às 00h30m .

Já no turno das 00h00m às 07h30m , o obreiro tinha apenas 20 min de intervalo, embora devesse ter 01 hora de intervalo em razão da jornada ser superior a 06 horas.

A Constituição Federal em seu art. 7°, XIV, dispõe expressamente que a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 (seis) horas diárias, tanto para o mensalista quanto para o horista.

O turno ininterrupto de revezamento previsto no inciso

XIV do artigo 7° da Constituição Federal só se caracteriza quando estão presentes, simultaneamente, dois requisitos, a saber: sob o enfoque da empresa, a natureza ininterrupta de sua atividade como elemento essencial; sob o ângulo dos empregados, a obediência a horários de trabalho alternados em turnos diurnos e noturnos de forma contínua. (...) (TRT-00.000 OAB/UF/99 - 4a T. - Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal - Publ. MG. 08.07.00).

Insta esclarecer que o Reclamante cumpria jornada superior a seis horas diárias, em todos os turnos ininterruptos de revezamento e regime de compensação, não tendo remuneradas a sétima, nem tampouco as demais, eis que esta se estendia habitualmente por mais 30 minutos.

Tendo sido a jornada estendida, não se pode admitir o entendimento de que o reclamante estava sujeito à jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais, em virtude da compensação ante a nulidade dos acordos de compensação conforme Sumula 85, IV do TST.

Também não há como validar qualquer acordo de compensação a extrapolação da jornada, eis que o reclamante habitualmente trabalhava em regime de horas extras e sua jornada em dois turnos era superior a 08 horas , o que torna inválido o acordo de compensação de jornada conforme vedação expressa das Súmulas 423 do TST e 32 do Egrégio TRT8.

Insta colacionar as citadas Súmulas:

SUMULA 423 DO TST:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (Estabelecida jornada superior a seis horas E LIMITADA A OITO HORAS por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.

SUMULA 32 DO TRT 8:

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE

TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O estabelecimento de jornada superior a 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, através de negociação coletiva, não poderá exceder a 8 horas diárias, caso em que não dará direito a 7a e 8a horas como extras". (Aprovada por meio da Resolução N° 42/2015, em sessão do dia 6 de julho de 2015).

Ainda, considerando o que dispõe a Sumula 85, VI, é invalido o acordo de compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre.

SÚMULA 85.

...

VI - NÃO É VÁLIDO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE , ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Ademais, conforme se verá abaixo, as horas in itinere integram a jornada de trabalho conforme Sumula 90 do TST, razão pela qual há habitualidade na prestação de horas extras, sendo invalido o acordo coletivo nos termos da Sumula 85, IV do TST.

Pelo exposto, faz jus o reclamante a:

a) Turno de 00h00m as 07h30m : 8,24 horas laboradas = 2,24 he por dia (considerando a hora noturna fixa prevista nos

parágrafos 1° e 5° do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho).

b) Turno de 07h00m às 15h30m : 7,5 horas laboradas em média 03 vezes e 08 horas laboradas em média 03 vezes = 1,75 he por dia (02 horas x 3 dias + 1,5 horas x 03 dias = 3,5 / 2 = 1,75).

c) Turno de 15h00m às 00h30m : 8,85 laboradas em média 03 vezes e 9,35 horas laboradas em média 03 vezes = 3,10 he por dia (2,85 horas x 3 dias + 3,35 horas x 03 dias = 6,2 / 2 = 3,10)(considerando a hora noturna fixa prevista nos parágrafos 1° e 5° do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Assim, tem-se que a média diária de 2,36 , as quais, multiplicadas por 06 dias de trabalho perfazem um total de 14,16 horas extras por semana, as quais multiplicadas por 3,75 semanas perfazem o total de 53,10 horas extras por mês, acrescidas do adicional de 50%.

Caso a Reclamada comprove pagamento de horas extras, pugna pela diferença das mesmas, eis que o Reclamante não possui os contracheques para o respectivo abatimento, inclusive as diferenças devidas em razão do adicional de insalubridade devido.

4.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante não recebia de forma correta o intervalo para descanso/refeições, explico:

Nos termos do artigo 71, § 2° da CLT (revogado pela reforma trabalhista, contudo o contrato do Reclamante foi cumprido à égide da lei anterior) em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas é obrigatória à concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual deverá ser de, no mínimo, 01 (uma) hora.

Tratando-se de desrespeito a intervalo remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período, como se fosse tempo efetivamente trabalhado até a data da reforma trabalhista (10.11.2017).

O art. 71, §4° da Consolidação das Leis do Trabalho determina que o empregador, em caso de não concessão do intervalo, ficará "obrigado a remunerar o período correspondente com um

acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Desse modo, tendo em vista que não foi respeitada a concessão do intervalo mínimo intrajornada, requer a condenação da reclamada ao pagamento do referido intervalo integralmente, ou seja, 15 por mês (3h turno das 07h00m às 15h00m + 3h do turno das 15h00m às 00h30m + 6h do turno das 00h00m às 07h30m = 12h/3 turnos = 4 hora intervalar diária x 3,75 semanas = 15 horas ), as quais dverãos ser acrescidas do adicional de 50% e reflexos, nos termos do art. 71, § 4° da Consolidação das Leis do Trabalho.

5. DAS HORAS IN ITINERES

O Reclamante, durante todo o contrato de trabalho, se deslocava todos os dias, em veículo cedido pela Reclamada, saindo de Parauapebas (bairro Liberdade), onde fixava moradia, ao local da prestação de serviço, pois o local de trabalho é de difícil acesso, localizado no PROJETO SALOBO , não servido por transporte público regular.

Insta esclarecer que a atividade laboral é desenvolvida em local distante, de difícil acesso, e, conforme já citado, não servido por transporte público regular.

Ademais, o local de trabalho restringe o acesso apenas às pessoas previamente autorizadas, impedindo, dessa forma, o livre acesso de particulares, como fronteira a delimitar o espaço geográfico controlado pela grande empresa Vale, submetendo todos à subordinação jurídica e à dependência econômica.

Não há qualquer transporte, público ou alternativo, que realize o percurso até o local onde laborava o Reclamante.

A Súmula n° 90 do TST, prevê que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou que não seja servido por transporte público regular, e também no retorno, deve ser computado na jornada de trabalho .

Vejamos ipsis litteris o seu teor:

"Horas "in itinere". Tempo de serviço. (RA 80/1978, DJ 10.11.1978. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas n°s 324 e 325 e das Orientações

Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005).

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho . (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 - Inserida em 01.02.1995)

(...)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo . (ex-OJ n° 236- Inserida em 20.06.2001) ".

O Reclamante era apanhado em sua residência, pelo veículo cedido pela empresa Reclamada, e gastava em média, cerca de 02h12min minutos no trajeto da portaria até o local de efetivo trabalho (Projeto Salobo). Ao retornar, o mesmo tempo era gasto, perfazendo um total de 4h24min diários , conforme se verifica na inspeção judicial realizado no processo n° (00)00000-0000.114.08.00-6.

Deste modo, presentes os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT, inquestionável que o Reclamante faz jus ao pagamento destas horas extras decorrentes das horas in itinere e seus reflexos, eis que se trata de jornada devidamente cumprida, já que o mesmo estava à disposição da empresa Reclamada, aliado ao fato de que não há transporte público regular para aquela localidade.

A Reclamada não remunerou, durante todo o contrato de trabalho, as horas in itinere devidas.

Dessa forma, o Reclamante pleiteia as horas in itineres , que deixaram de ser computados à jornada, conforme o cálculo em anexo, totalizando 99 horas in itinere por mês (132min ida + 132min volta = 264min x 06 dias x 3,75 semanas = 99 horas in itinere ),

acrescidas de 50% sobre a hora normal , bem como seus reflexos no aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, RSR e no FGTS.

Tendo em vista que o Reclamante não tem todos os contracheques, e acaso a Reclamada comprove que efetuou o pagamento de hora in itinere , requer que sejam realizadas as deduções das horas pagas, sendo efetuado o pagamento das demais.

6. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Reclamante durante todo seu contrato de trabalho estava exposto a ruído excessivo, poeira mineral, graxas, desengraxantes e outros agentes insalubres.

A Reclamada durante toda a vigência do contrato de trabalho no período acima descrito não efetuou o pagamento do adicional de insalubridade fazendo jus o reclamante a insalubridade no importe de 40%.

Ante o exposto, requer que a Reclamada seja condenada a pagar ao Reclamante o adicional de insalubridade de 40% durante o período em que o Reclamante esteve exposto aos agentes nocivos acima citados, bem como seus reflexos no FGTS, férias e acréscimo de 1/3, Aviso Prévio, 13° Salário proporcional, DSR s, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

7. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante estava exposto a áreas de radiação, desse modo, faz jus ao adicional de periculosidade.

Neste sentido é o posicionamento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos:

345 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho n°s 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto

vigeu a Portaria n° 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.

E segundo o art. 193, da CLT assegura o adicional de 30%, como segue:

§ 1° - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Assim, levando em consideração que o obreiro efetuava seu trabalho em local exposto a radiação e que não recebia EPI’s capazes de diminuir ou neutralizar a exposição àquele agente perigoso, deve ser efetuado o pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30%.

8. DA INCLUSÃO DOS ADICIONAIS À BASE DE CALCULO PARA TODOS OS FINS

Considerando que os adicionais são parcelas de cunho remuneratório, estes devem ser lançados à base de calculo para o recebimento de todas as parcelas, inclusive aquelas que por ventura tenham sido pagos no curso do pacto labora.

A inclusão dos adicionais à base de cálculo, informando o reclamante que já incluiu a mesma em seus cálculos.

9. DO DANO MORAL

O Reclamante no dia 23.03.2016 sofreu um acidente de trabalho tendo corte no rosto, lavando 4 pontos na face.

Por ocasião o acidente o Engenheiro de Contrato, o Engenheiro de produção e o engenheiro de Segurança do Trabalho afirmaram que o Obreiro tinha se acidentado de propósito, conforme se constata no áudio em anexo, vejamos parte do áudio:

"como o cara está apertando parafuso, uma chave que você usa em casa para apertar roda de pneus de bicicleta, o cara põe a cara na frente (...) como que se explica a

chave soltar da mão do cara e acertar no rosto, é muito amadorismo ".

" um arranhão gerar todo esse transtorno para gente (...)"

Contudo, conforme já mencionado, o acidente sofrido pelo Reclamante ocasionou 4 pontos em seu rosto.

Mesmo assim os engenheiros afirmaram, no meio de várias pessoas, que não passou que um arranhão, dando a entender que foi provocado pelo Obreiro, o que é possível ser constatado no áudio.

Mesmo após o sofrimento de ver seu rosto cortado e das dores físicas sentidas pelo trabalhador, ele ainda foi submetido a

chacotas e censuras, pelos seus superiores, causando ao obreiro além da dor física, abalo moral.

O desrespeito ao obreiro está evidente nos autos .

Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais:

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL . ACIDENTE DE TRABALHO . O pedido de indenização por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir a existência de doença ocupacional, atrai a competência para a Justiça do Trabalho , já que decorrente da relação de trabalho havida entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 125900-10.2002.5.12.0019 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/05/2007, 6a Turma, Data de Publicação: DJ 18/05/2007)

É cediço que a fixação do " quantum " indenizatório atualmente obedece a critério objetivo ou tarifado, tendo em vista que a recente alteração na CLT trouxe parâmetros para concessão do dano extrapatrimonial, conforme estabelece o art. 223G, inciso III e § 1°:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1 o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

(...)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

Desse modo, levando em consideração que a maior remuneração do Reclamante deveria ter sido no valor de R$ 00.000,00, a indenização pelo dano moral causado ao obreiro deve ser no valor de R$ 00.000,00, é o que se requer!

10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O art. 791-A, § 1°, da CLT estabelece que:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze

por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

Devendo, portanto, os honorários advocatícios serem concedidos no valor máximo (15%), dado ao tempo e complexidade desta demanda.

Diante do exposto, requer a condenação das requeridas em honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do

valor bruto da condenação .

11. DOS DANOS MATERIAIS

Os arts. 389, 395 e 404 do 00.000 OAB/UF determinam, de forma expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos e, nos termos do art. 8°, parágrafo único, da CLT, os dispositivos do 00.000 OAB/UF podem ser aplicados subsidiariamente aos contratos trabalhistas.

A Tese Jurídica Prevalecente n° 01 do Egrégio TRT 8 assim dispõe:

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar advogado para reclamar o que lhe é devido comete ato ilícito, causa dano material e fica obrigado a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (Resolução N° 069, de 14 de dezembro de 2015).

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada em indenização por danos materiais no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto devido à reclamante.

12. DOS PEDIDOS

Ex positis , requer seja recebida e autuada a presente reclamatória trabalhista, e expedida a notificação à Reclamada na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e, ao final, que V. Exa. Se digne a julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros e custas processuais (memorial em anexo):

A exibição e juntada aos autos dos cartões de ponto em nome da obreira, tendo em vista possuir a Reclamada mais de 10 (dez) funcionários , conforme estabelece o Enunciado 338/TST, sob pena de presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada nesta inicial.

Requer ainda os benefícios da Gratuidade da Justiça por ser ao Reclamante pobre no sentido legal da palavra e não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

A condenação em danos materiais no importe de 25% do valor bruto.

A condenação em honorários advocatícios no importe de 15% do valor bruto.

Requer que todas as intimações sejam expedidas em nome dos patronos Nome, 00.000 OAB/UFB e Nome, 00.000 OAB/UF B, sob pena de nulidade.

Assevera provar o alegado por todos os meios de direito permitidos em lei, especialmente juntadas de documentos, oitiva de testemunhas, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 (oitenta e sete mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Parauapebas, Pará, 23 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF B 00.000 OAB/UF B

Nome

00.000 OAB/UF