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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.23.0066

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Estado de Mato Grosso

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SORRISO - MT

RTOrd: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO

RECLAMADO: INSTITUDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E Nome

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de ESTADO DE MATO GROSSO e outro, vem, por meio de seus advogados ao final assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, pelos fundamentos abaixo delineados:

1 DO PRINCÍPIO EM DUBIO PRO OPERARIO

Muito importante para o julgamento do presente caso é retomar os princípios basilares do Direito do Trabalho, especialmente porque esta especializada foi criada justamente para resguardar os direitos de trabalhadores que possuem como característica intrínseca a hipossuficiência em relação a todo mercado de trabalho, incluindo neste gênero a prestação de serviços para o Estado de maneira interposta.

Considerando que os pleitos de responsabilidades envolvem entendimentos doutrinários e jurisprudenciais não pacíficos, recomenda-se ao julgador, data venia , buscar nas raízes do direito do trabalho decisão que mais atenda o direito da classe trabalhadora, abstraindo todos os atos, contratos e até mesmo diretrizes legais que possam ensejar na sonegação de direitos da classe trabalhadora em detrimento da máquina empresarial e, no caso, Estatal.

Dentro os princípios basilares elencados pela melhor doutrina, destaque-se o princípio in dubio pro operario, o qual, nas palavras do Des. Maurício Godinho, restou

englobado pelo princípio da norma mais favorável, o qual é espécie do princípio-gênero da proteção da trabalhadora, veja-se (DELGADO. Maurício Godinho. p. 202):

"Parte importante da doutrina aponta este principio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Piá Rodriguez. que considera manifestar- se o principio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operario, o principio da norma mais favorável e o princípio da condição mais benéfica · (24)."

Ainda de acordo com o referida autora, o princípio da norma mais favorável atua em tríplice dimensão, quais sejam: informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante, sendo importante no presente caso o critério de interpretação do Direito:

"Como princípio de interpretação do Direito, permite a escolha da interpretação mais favorável aa trabalhadora, caso antepostas ao intérprete duas ou mais consistentes alternativas de interpretação em face de uma regra jurídica enfocada. Ou seja, informa esse princípio que, no processo de aplicação e interpretação do Direito, o operador jurídico, situado perante um quadro de conflito de regras ou de interpretações consistentes a seu respeito, deverá escolher aquela mais favorável aa trabalhadora, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho." (DELGADO. Maurício Godinho. p. 203)

Não se trata de criar um universo jurídico destinado apenas ao trabalhador, mas sim sopesar o bem jurídico que efetivamente deve ser resguardo no processo.

O presente caso traz a utilização da mão de obra do empregado tanto pela primeira quanto pela segunda reclamada, de modo que o Estado e a empresa empregadora agora tentam se esquivar de suas obrigações sob o manto da prática de diversos atos administrativos que sequer tiveram a participação da trabalhadora, prejudicando e sonegando os direitos dos trabalhadores que despenderam sua mão de obra e agora correm o risco de não receberam qualquer contraprestação, o que não deve ser corroborado pelo Poder Judiciário, sob pena de inobservância da dignidade da pessoa humana, estampada como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1, inciso III, da CF).

2 INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO: HIPÓTESE DE CONTRATO

DE GESTÃO FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.637/98 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST

Sustenta a segunda reclamada que:

"Os Contratos de Gestão previstos na Lei nº 9.637/1998 materializam ajustes firmados por pessoas jurídicas de direito público e Organizações Sociais, no desiderato da concretização de interesses públicos específicos - notadamente a execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Trata-se de circunstância diversa da contratação de mão-de-obra por pessoa interposta, porquanto naquela hipótese ( Contrato de Gestão com OS ), interessa à Administração o serviço público prestado pela entidade (equiparando-a a um concessionário de serviços públicos, mas com regime jurídico diferenciado).

Na terceirização , o cerne do contrato é o labor específico do próprio trabalhador, enquanto que, no Contrato de Gestão, o destinatário específico do serviço é a própria população . Na terceirização de mão-de- obra, a própria Administração revela-se a destinatária direta do objeto contratual."

Sem razão.

Após leitura atenta da peça defensiva do Estado, é possível verificar que pretende a busca de completa isenção de responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas para o reclamante, fundamentando, basicamente, na natureza jurídica do vínculo que possuía com a primeira reclamada.

Ocorre que a questão, a despeito de realmente envolver vínculo com a Administração Pública e uma série de atos administrativos, deve , nesta especializada, ser analisada sob o manto de diversos princípios justrabalhistas, que possuem raízes nos direitos sociais garantidos constitucionalmente.

Como se verifica da inicial, a reclamante pretende, em primeiro lugar, a responsabilização solidária das reclamadas , já que a reclamante foi admitido pela 1a reclamada que, no decorrer do contrato, deixou de cumprir diversas obrigações contratuais e, mesmo depois da intervenção pelo Estado de Mato Grosso - que agia em nome da empresa contratante, geria o quadro de funcionários, realizava compras em nome da primeira reclamada, etc., continuou tendo diversos direitos sonegados pelo próprio Estado, o qual possui a responsabilidade constitucional de prestar os serviços de saúde, bem como assegurar que os empregados de empresas contratadas para prestação de serviços públicos

recebam todos os seus direitos. Noutro lance, o próprio art. da Lei 9.637/1998 possibilita a aplicação da responsabilidade solidária ao Poder Público.

De tal maneira, caso não seja o entendimento deste juízo quanto à responsabilidade solidária, ainda assim merece ser responsabilizado o Estado, pois diferentemente do que sustenta em sua defesa, terceirizou os serviços da trabalhadora para consecução do serviço público.

No sistema pátrio, a regra é que o contrato de trabalho seja realizado diretamente com quem emprega, sendo proibida a intermediação de mão de obra, com exceção das hipóteses legalmente previstas e no caso de terceirização.

Como já mencionado na própria inicial, a terceirização no Poder Público foi introduzida no sistema pátrio através do art. 10, § 7º do DL 200/67, aplicável subsidiariamente ao presente caso, o qual já autorizava, inclusive, a terceirização das atividades fins do Estado , o que, sem dúvidas, ocorreu no presente caso.

Ocorre que o Estado tenta, com azo na natureza jurídica do contrato existente entre as reclamadas, afastar sua responsabilidade, o que não deve prosperar, pois o que se analisa nesse momento é a incontroversa prestação de serviços e o não pagamento de diversas verbas trabalhistas pelas reclamadas, não importando nessa seara qual o vínculo existente entre as partes reclamadas, a qual é distinta da relação existente entre o empregado e as reclamadas.

Ainda que importasse a natureza jurídica do contrato entre as reclamadas, o contrato de gestão celebrado pelas mesmas trata-se de contrato administrativo que também se encontra submetido às disposições da Lei 8.666/93, nos termos do artigo 116 da referida lei:

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Ato contínuo, o art. 24, da Lei 8.666/93 ao elencar o rol dos contratos dispensados de licitação, atribuiu em seu inciso XXIV a natureza de prestação de serviços ao contrato de gestão :

Art. 24. É dispensável a licitação:

XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão". (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

Nessa esteira, o contrato de prestação de serviços celebrado entre as Reclamadas, amolda-se ao conceito de terceirização diante da existência de relação triangular de trabalho decorrente da flexibilização das relações de trabalho, especialmente diante da dicção dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal que atribuem ao Estado à obrigação de prestar serviços de saúde, o que foi realizado no presente caso por empresa interposta, corroborando com a existência da terceirização.

Destaque-se, ainda, que as ementas trazidas pela reclamada são específicas à responsabilidade pelos danos causados pelo Poder Público decorrentes da intervenção, mas não discutem/debatem a natureza do contrato de gestão. Desta feita, a análise da responsabilidade não está contida apenas com fundamento na intervenção, sendo utilizado como fundamento maior a terceirização do serviço de saúde.

Conseguinte, a relação jurídica existente entre as Reclamadas se caracteriza como terceirização, portanto, aplicável ao caso em tela o item V, da Súmula 331 do TST, para responsabilizar o Estado de Mato Grosso, ora 2a Reclamado, pelos haveres trabalhistas devidos à Reclamante .

Sendo assim, impugnam-se as alegações da segunda reclamada em sentido contrário.

4 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO

EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO / OCUPAÇÃO - DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA

Em suma, sustenta a segunda reclamada que:

"É oportuno destacar que inexiste qualquer fundamento para a condenação solidária ou subsidiária do Estado de Mato Grosso.

Nem mesmo no período em que houve sua intervenção no Hospital é possível a atribuição de responsabilidade solidária ao Estado. Isso porque inexiste lei que a imponha, bem como não há acordo de vontade entre as partes neste sentido. Quanto a

isso, cita-se o art. 265 do Código Civil:

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

[...]

Ademais, em casos de intervenção/ocupação, não há responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que a intervenção administrativa não caracteriza sucessão de empregadores , vez que não há alteração na sua estrutura jurídica e, ademais, tal ação tem por único objetivo evitar a interrupção dos serviços públicos de saúde .

A intervenção do Estado em sociedade contratada não tem o condão de transferir ao ente público responsabilidade pelos atos praticados em decorrência da intervenção e nos limites desta, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade cessionária sobre a qual interveio , retirando dos proprietários desta apenas temporariamente a administração do empreendimento. "

Sem razão a reclamada

A Lei 9.637/1998 que disciplina a qualificação das entidades como organizações sociais dispõe o seguinte em seu artigo :

Art. 9o Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão , ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. ( Destaquei)

Ainda preleciona o art. 8º da referida lei:

Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada . (Destaquei)

Nessa vereda, o Estado de Mato Grosso fiscaliza a execução do contrato através de um órgão ou entidade supervisora, rememorando que aludida supervisão deve ser mais rigorosa já que o contrato de gestão é dispensado de licitação e é direcionado para atividade fim do Poder Público que é o fornecimento de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.

Logo, a displicência e a falta de fiscalização efetiva do serviço público e do dinheiro público atrai a aplicação do art. da Lei 9.637/1998 para que seja o Estado de Mato Grosso considerado responsável solidário.

Ademais, fazendo uma analogia ao art. 483, d, da CLT, a ausência de depósito de FGTS é tão grave que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, a ausência de depósito de FGTS ocorreu no período da intervenção do Estado de Mato Grosso demonstrando que a 2a ré corroborou para o descumprimento do contrato de trabalho e para o infortúnio da reclamante.

E mais, tendo rompido o contrato com a 1a ré após longo período de intervenção deveria a 2a ré verificado se as obrigações do término do contrato de trabalho haviam sido cumpridas.

Conseguinte, a presente responsabilidade do Estado de Mato Grosso decorre de lei.

Diante disso, reitera-se o pleito da inicial declarar a responsabilidade solidária do Estado de Mato Grosso.

5 DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 705.140 PELO STF - DIREITO AO SALÁRIO E FGTS

Considerando que não houve contratação dos empregados sem concurso público, mas sim através de empresa interposta, não há que se falar em aplicação da tese

sustentada pela segunda reclamada, sendo devido o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas à obreira, especialmente as elencadas na inicial.

6 DA INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO" FATO DO PRÍNCIPE "NA ATUAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NA INTERVENÇÃO NO HOSPITAL REGIONAL

Sustenta a segunda reclamada que:

"Por oportuno, é válido afastar, de pronto, a configuração do"fato do príncipe", nos termos dos arts. 486 e 501 da CLT, que imputaria ao ente público o pagamento das verbas trabalhistas devidas no período de intervenção.

Conceitua-se fato do príncipe como o exercício lícito de poderes extracontratuais, pela entidade contratante, que incide no contrato administrativo de forma direta, especial e significativa, modificando-o ou resolvendo-o, e cuja incidência cria um dever de indenizar ou modificar o contrato em favor do particular.

A intervenção do Estado de Mato Grosso no serviço hospitalar do Hospital Regional apenas manteve a gestão regular e lícita do serviço de saúde para aquela população. Não há como responsabilizar o ente público por uma conduta normal e despida de danos especiais ao empregador originário.

Assim, não se encontram presentes os requisitos para a configuração do fato do príncipe no art. 486, CLT.

[...]

Dessa forma, inexiste aplicabilidade de qualquer dispositivo legal servível à atribuição de responsabilidade solidária, notório que o presente caso não versa sobre a hipótese "fato do príncipe"."

Contudo, verificando a inicial, não é possível verificar tese jurídica a respeito da caracterização do" fato do princípe ", sendo que a contestação em tal sentido é desarrazoada, visando apenas retirar a atenção deste juízo a respeito da forma de responsabilização pleiteada pela reclamante.

7 DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO: ENTENDIMENTO DO STF EM RECLAMAÇÕES MOVIDAS FACE AO DECUMPRIMENTO DA ADC 16 - DA RECENTÍSSIMA REAFIRMAÇÃO DA

JURISPRUDÊNCIA DO STF QAUNTO À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO ENTE PÚBLICO:

De prêmio, conforme debatido amplamente em alhures o contrato de gestão trata-se de terceirização de atividade fim do Estado de Mato Grosso, configurando relação triangular.

Outrossim, como bem informado pela segunda reclamada, a possibilidade de responsabilização nos casos de terceirização não decorre de maneira automática, exigindo-se sua fundamentação na falta de fiscalização do contrato administrativo.

A interpretação do sentido de aplicar indiscriminadamente o dispositivo não condiz com a realidade da interpretação dada pelo STF quando do julgamento da ação de constitucionalidade.

Tanto é verdade que, além do voto da Min. Carmen Nome, o voto do Ministro Alexandre de Morais confirma o entendimento de que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Quanto a alegação de necessidade de observância do E nº 760.931, com REPERCUSSÃO GERAL reconhecida, melhor sorte não teve a segunda reclamada, uma vez que o mesmo somente reforça a não responsabilização automática da Administração, o que deixa clara a possibilidade de existir a responsabilização em caso de culpa por falta de fiscalização ou até mesmo in elegendo .

Destarte, não há que se falar na impossibilidade de responsabilizar o Estado pela não fiscalização do contrato, o que definitivamente não ocorreu no presente caso, tanto que ocorreu a intervenção, período no qual também houve diversos descumprimentos por parte do próprio Estado.

O contrato de gestão enquanto sob a égide da Lei 8.666/93, por força do artigo 116 desse mesmo diploma, impõe ao Estado o dever de fiscalizar a execução do contrato, conforme dispõe o art. 67 caput e parágrafos da lei de licitação e contratos, obrigação que é reforçada pelos artigos caput e parágrafos, e da Lei 9.637/98.

O Estado de Mato Grosso, ora 2º Reclamado, enquanto titular do serviço de saúde, ao delegar para a 1a Reclamada a execução do serviço, possuía obrigação

constitucional e infraconstitucional de fiscalizar o andamento do contrato, bem como zelar pelo atendimento dos princípios administrativos acima elencados e também previstos no caput do art. 37 da Constituição de 1988, de observância obrigatório por todas entidades administrativas.

Entretanto, a segunda reclamada foi omissa na fiscalização da execução do contrato de gestão, deixando de adotar medidas que pudessem evitar o descumprimento do contrato de trabalho e os prejuízos suportados pela Reclamante e acima elencados, corroborando com a violação dos direitos basilares da Autora, como o depósito irregular de FGTS tanto no período da intervenção quanto no período no qual a primeira reclamada estava encarregada pela gestão do Hospital.

Desse modo, emerge a responsabilidade da segunda reclamada pelas obrigações trabalhistas decorrentes da contratação de mão de obra para efetivação do contrato de gestão, nos termos do art. 36, Decreto-Lei 3.365/41, e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em razão do contrato mal gerido pelo Poder Público.

Por todo exposto, restam impugnadas as alegações do Estado em sentido contrário.

8 DA COMPROVAÇÃO DE NÃO FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

No caso de ser o entendimento do juízo que a responsabilidade do Estado não é solidária, mas sim subsidiária, merece atenção o que segue:

Mesmo que este r. juízo eventualmente indefira o pedido de inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato, ressalta que o autor logra êxito com a presente impugnação em comprovar a falta da fiscalização por parte do Estado de Mato Grosso, uma vez que restou devidamente demonstrada a falta de juntada de documentos por parte do Estado durante todo o contrato de trabalho, o que denota a negligência na gestão do contrato, razão pela qual pugna a responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO.

9 O ÔNUS DA PROVA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO É DO RECLAMANTE

Resta impugnadas as alegações da segunda reclamada que sustentam ser da reclamante o ônus de comprovar a efetiva fiscalização.

Conforme já trazido em sede de inicial, o dever do Poder Público de fiscalizar a execução do contrato de gestão decorre do art. 197 da Constituição Federal; do art. 67 caput e parágrafos da Lei 8.666/93, aplicado por força do artigo 116 do mesmo diploma; do art. caput e parágrafos, e art. da Lei 9.637/98.

Consigna-se que a Reclamante não possui acesso aos documentos e aos relatórios do órgão/entidade/ agente público responsável pela gestão do contrato, bem como informações sobre a relação contratual das Reclamadas.

Desta feita, exigir da Reclamante que prove a ausência ou omissão da fiscalização do contrato de gestão pelo Poder Público implica em onerar demasiadamente a Autora de ônus que não conseguirá se desvencilhar.

Em razão disso, em caso de não acolhida a responsabilização solidária, pugna-se pela responsabilização subsidiária da segunda reclamada em decorrência da não fiscalização do contrato administrativo existente entre as partes.

10 DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO. FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO

Incontroversa a data de admissão (20/02/2014) e função (enfermeira).

Quanto ao término do contrato de trabalho, repisa-se que este ocorreu em 19/11/2016.

Quanto ao valor da remuneração, pugna pela observância dos holerites jungidos aos autos pela reclamada.

11 DAS VERBAS RESILITÓRIAS

Incontroverso a ausência de pagamento das verbas rescisórias da reclamante. Pelo exposto, reiteram-se os requerimentos formulados na exordial para que sejam as rés condenadas ao pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ 00.000,00, na forma da planilha abaixo:

Informa a reclamante que até o presente momento não houve a anotação do término do contrato de trabalho em sua CTPS.

12 DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS

Aduz a Reclamada que:

" Ademais, a demora ínfima, como na presente hipótese (conforme notas de ordem bancária em anexo), não é capaz de produzir prejuízos evidentes ao trabalhador, de modo que deve ser afastado o pagamento dobrado, uma vez que o empregado não foi tolhido do direito de desfrutar de suas férias por falta de recursos econômicos. "

A Reclamada é confessa com relação a não fruição e não pagamento das férias do período aquisitivo de 20/02/2014 a 19/02/2015, uma vez que, não acostou aos autos o aviso e o recibo das referidas férias.

Assim, o Reclamante renova os pedidos da inicial com relação ao pagamento das férias em dobro + 1/3, conforme planilha abaixo:

13 DO FGTS E MULTA DE 40%

Sustenta a reclamada:

"A parte reclamante pretende a aplicação de multa em relação ao Estado, porém, esquece-se que, por se tratar de penalidade, não pode passar da pessoa do agente que praticou o ato ilícito (art. , inciso XLV, da Constituição Federal). Portanto, se devida tal multa, só pode ser exigida da primeira ré, única entidade com a qual a demandante mantinha vínculo, e não do Estado, o mesmo se aplicando ao seguro desemprego."

Sem razão.

A Reclamada não traz qualquer extrato ou comprovante para comprovar os recolhimentos, ônus que lhe cabia, nos termos da súmula 461 do TST, porém não logrou êxito em se desvencilhar, motivo pelo qual se reiteram os pedidos da inicial para condenação da reclamada ao pagamento das competências de FGTS de relação aos períodos, nov/17 e dez/17, assim como 40% sobre FGTS.

14 DA NÃO APLICAÇÃO DAS MULTAS DO ART. 467 E 477, DA CLT À

FAZENDA PÚBLICA

Tendo restado incontroverso o pagamento de verbas resilitórias no prazo legal e das verbas incontroversas em audiência, pugna-se pelo acolhimento das multas do artigo 467 e 477, da CLT.

Outrossim, não há que se argumentar em contratação irregular pela 2a ré, pois o reclamante foi admitido pela 1a ré, e permaneceu prestando serviço em nome desta, verificando-se que nesse período não houve registro de término do contrato de trabalho na CTPS.

15 DO REGIME 12X36 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS

DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO

De proêmio, é incontroverso que o quadro de funcionários supera mais de dez trabalhadores, nos termos do § 2º, do art. 74 da CLT, conduto, as rés deixaram de acostar aos autos os controles de ponto pertinente a todo o contrato de trabalho, a saber:

(00)00000-00002016

Janeiro

Janeiro

Fevereiro Fevereiro Fevereiro

Nome

Nome

Nome

Nome

Julho Julho Julho

Agosto Agosto Agosto

Nome

Outubro Outubro Outubro

Nome

Dezembro Dezembro

Assim, para os períodos em que a Reclamada não apresentou controle de jornada, requer seja aplicada o item I da Súmula 338 do TST e consequentemente, a condenação ao pagamento dos feriados em dobro, com a seguinte jornada:

Jornada por 08 meses: segunda à sexta das 07h às 13h com 15m de intervalo e intercalava

sábado e domingo jornada de 12 horas (das 07 às 19h com intervalo intrajornada de 20m);

Jornada por mais 08 meses: segunda às sexta das 7h às 17h30/18h com 02 horas de

intervalo intrajornada e aos sábados das 07h00 às 12h00;

Restante do período: jornada 12x36 das 07h00 às 19h00 com intervalo de 01h.

Assim, ante a ausência de controle de ponto, a Reclamada deve ser declarada confessa e condenada ao pagamento em dobro dos feriados laborados pela Reclamante.

16 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Resta demonstrado nos presentes autos que a Reclamante deixou de receber seus haveres rescisórios e portando enfrentando dificuldades financeiras por

displicência e descaso das Reclamadas que adotam comportamento de se acusarem visando isentar-se de suas responsabilidades.

Pelo exposto, reiteram-se os requerimentos formulados na exordial.

17 DAS NORMAS COLETIVAS

Não merece ser acolhida a pretensão da 2a ré, visto que o reclamante não se trata de servidor público, ocasião que possui regulamentação própria pela CLT, a qual prevê a aplicação aos empregados celetista de acordos e convenções coletivas de trabalho. Logo, é inafastável por vontade das partes, ainda que pessoa jurídica de direito público, a aplicação dos acordos e convenções coletivas.

18 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

De proêmio, necessário dizer que a fixação dos honorários advocatícios que os §§ 1º e 2º do art. 791-A fixam os honorários advocatícios segundo a autuação do patrono que patrocina a causa e não conforme a pessoa de direito público ou privado que está demandando ou sofrendo a demanda.

Ainda, o § 1º não reduz ou favorece a Fazenda Pública que está sujeita aos percentuais constantes no caput do art. 791-A.

Logo, desarrazoado o requerimento de fixação dos honorários em patamar mínimo quando condenado o Poder Público.

De outra sorte, não assiste razão à segunda reclamada ao tentar diminuir ou desvalorizar o trabalho do patrono que assiste à reclamante ao alegar que se trata de demanda de natureza repetitiva, pois o cuidado e o zelo por cada ação são individuais em cada ato processual praticado.

Pelo exposto, reitera-se o requerimento formulado na exordial.

19 PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Consoante já consta na inicial, todos os valores atribuídos aos pedidos tratam-se de mera estimativa ou amostragem, sendo que os efetivamente devidos serão apurados pela Contadoria do Juízo, ensejando a não aplicação do princípio adstrição quanto às quantias lançadas neste petitório.

20 O PEDIDO

Ante o exposto, devidamente combatidas/impugnadas as alegações constantes na defesa apresentada, bem como impugnados todos os documentos acostados, e ainda restando completamente à mingua de prova a tese Combatente, em contrariedade ao disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC, ratificando-se os pleitos formulados na petição inicial, requesta-se pela INTEGRAL PROCEDÊNCIA.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2019.

Nome

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