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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0038

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Arcelormittal Brasil

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EXMO SR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG

Nome, brasileiro, casado, metalúrgico desempregado, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCep. 00000-000, Juiz de Fora- Minas Gerais, por sua procuradora in fine assinado, constituído mediante instrumento de mandato incluso, cujo endereço profissional fica na Endereço, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, para aforar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ARCELLORMITTAL DO BRASIL S/A, empresa inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, sediada na BR-040 - Km 769, Distrito Dias Tavares, CEP. 00000-000, Juiz de Fora MG, mediante as razões de fato e de direito expostas em seguida:

I - DA RELAÇÃO DE EMPREGO

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 18/05/1987 sendo dispensado sem justa causa em 03/09/2001. De 2002 a 2003 laborou em uma empresa terceirizada da Reclamada, de nome Gelre, realizando as mesmas atividades do contrato anterior. De 09/04/2003 a 05/05/2006 trabalhou em uma empresa de conservação.

Novamente foi contratado pela Reclamada em 03/05/2006, laborando até 06.09.2018, data em que foi dispensado sem justa causa.

Nós últimos 5 anos laborou em turnos ininterruptos de revezamento.

II - HORAS EXTRAS ACIMA DA 6a DIÁRIA

O Reclamante habitualmente realizava horas extras, visto que era obrigado a estender a jornada de trabalho além das 8 horas de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, como restará provado pelo mero exame dos registros de jornada e recibos de pagamento.

Como se não bastasse, fora reconhecido na ação coletiva número 0000963-11.2011.503.0035 aos substituídos (dentre eles o Autor) o direito ao recebimento de diversos minutos extras consignados nos controles de jornada.

Também existem diversos minutos anteriores e posteriores extras que não foram quitados e que estão sendo pleiteados na presente ação.

Tais circunstâncias descaracterizam o acordo coletivo de trabalho que prevê a jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento.

Nesse sentido é a lição contida na súmula 38 do Egrégio TRT Mineiro:

SÚMULA N. 38

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A

PARTIR DA SEXTA

I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015 quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015

II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015

É cediço que o inciso XIV do art. 7° da Constituição de 1988 prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva que poderá fixar o elastecimento da jornada de trabalho.

Por força do acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato da categoria profissional, foi permitido à reclamada fixar a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento para os seus empregados.

Sem embargo disso, a reclamada exigia habitualmente do reclamante a prestação dos serviços acima do limite de 08 horas diárias ou 44 horas semanais, circunstância que descaracteriza o citado acordo coletivo para prorrogação da jornada, tornando devidas como extraordinárias a 7a e 8a horas laboradas, na esteira do que dispõe a sumula 423 do TST.

Isso é assim porque a prorrogação convencionada com o ente sindical encontra o seu limite na 8a hora diária, nos termos da citada súmula n.° 423 do TST. Com efeito, a limitação é voltada para a saúde e segurança do trabalhador que moureja em condições penosas, prejudiciais ao relógio biológico, como acontece com o trabalho em turno ininterrupto de revezamento.

Admitir a extrapolação da jornada já prorrogada no sistema de turno ininterrupto fere mortalmente a norma do artigo 7°, XVI, da Constituição

Federal. Noutro dizer: é permitir o retrocesso social e a desvalorização do trabalho humano.

O reclamante requer seja reconhecida, incidenter tantum, a nulidade do acordo coletivo de prorrogação da jornada. E uma vez reconhecida a invalidade, a consequência óbvia é a submissão do empregado que trabalha em turno ininterrupto de revezamento a jornada de 06 horas diárias, sendo devidas como extraordinárias a 7a e a 8a hora extra laborada, acrescidas do adicional normativo, com reflexos legais.

Nesse sentido vem decidindo a Subseção I de Dissídios Individuais deste Tribunal, conforme se observa nos precedentes abaixo transcritos:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. 1. Consoante a diretriz da Súmula n° 423 desta Corte Superior, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras. 2. Na hipótese dos autos, não obstante o autor laborasse em turnos ininterruptos de revezamento, ultrapassava o limite diário de oito horas, em face da existência de compensação da jornada, com folga no dia de sábado. 3. Neste contexto, e nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, se a Súmula n° 423 estabeleceu o limite máximo em que se pode prorrogar a jornada laborada em turnos ininterruptos de revezamento, não se pode cogitar de compensação de jornada que implique em trabalho além da oitava hora diária, sob o pretexto de que haveria compensação diante da ausência de labor aos sábados. 4. Por conseguinte, independentemente se a prorrogação da jornada se destina ao labor extraordinário, ou então, como na hipótese dos autos, à compensação da jornada, não se pode admitir labor além das oito horas, de modo que tem-se por inválida norma ou acordo que estipulou jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a revezamento de turno, porquanto, extrapolada a jornada de oito horas, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da sexta diária, nos exatos termos determinado pelo acórdão turmário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-427- 67.2011.5.03.0142, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013)

"AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6a DIÁRIA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS, MAJORADA VIA ACORDO COLETIVO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a v. decisão que, ao não admitir os Embargos, afasta a contrariedade à Súmula 423 do c. TST e a divergência jurisprudência, em face de não demonstrado conflito na apreciação do tema, já que não confrontada a v. decisão com matéria idêntica, em que descaracterizado o acordo coletivo pela jornada superior a oito horas diárias (nove horas), em inobservância ao que dispõe a Súmula 423 do c. TST. Agravo regimental desprovido." (TST-AgR-E-ED-RR-105500- 56.2009.5.03.0026, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DJ de 17/5/2013) (grifos nossos)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8°, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. Com fundamento no art. 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias (Súmula 423 do TST). Assim, não há como reputar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, invalidada a cláusula que prevê jornada superior ao limite fixado, aplica-se a norma prevista no inciso XIX do artigo 7° da Carta Magna, sendo devidas as horas laboradas além da sexta diária. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR-483- 91.2010.5.03.0027, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SDI-1, DJ de 26/4/2013)

Na mesma esteira vem decidindo as demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se vê das ementas abaixo transcritas:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula n° 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras". No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava de 6 às 15h48 e de 15h48 a 1h9). Além disso, conforme consignado pelo TRT, havia norma coletiva que previa o elastecimento da jornada mediante compensação semanal. Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. A decisão do Regional contraria a Súmula n° 423 do TST. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6a diária como extras. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-294-76.2011.5.03.0028, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/05/2013, 6a Turma, Data de Publicação: 17/05/2013)

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Segundo a Súmula n° 423 do TST, „estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras." 2. No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava 06h às 15h48 é de 15h48 às 01h09). Além disso, conforme consignado pelo TRT, havia norma coletiva que previa o elastecimento da jornada mediante compensação semanal e banco de horas. 3. Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite o seu extrapolamento além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. 4. A decisão do Regional contraria a Súmula n° 423 do TST. 5. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6a diária como extras. 6. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-726-15.2011.5.03.0087, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/03/2013, 6a Turma, Data de Publicação: 15/03/2013)

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que as normas coletivas preveem trabalho em dois turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). 2. Todavia, ante uma interpretação sistemática do artigo 7°, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição da República, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8 horas, por meio de negociação coletiva, quando o trabalhador labora em dois turnos. 3. A decisão do regional que admite a aludida jornada contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST, no sentido de que - estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras- (sublinhado). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1986- 59.2011.5.03.0142, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/06/2013, 1a Turma, Data de Publicação: 28/06/2013)

"RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8°, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. 1.2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. 1.3. Não podem prevalecer cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevejam jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. 1.4. Nesse sentido, está posta a Súmula 423 desta Corte: „Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras". Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, diante da constatação do Colegiado de origem de que não houve prestação habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, ITEM II. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 4. MINUTOS RESIDUAIS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-406-96.2010.5.03.0087, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/04/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 26/04/2013).

Aliás, tal matéria não é estranha na seara trabalhista de Juiz de Fora . Isto porque diversos julgados já confirmaram o pagamento das horas extras nos moldes vindicados na presente ação. Cita-se, por exemplo, o processo n 0000998-54.2014.5.03.0038, cuja sentença foi da lavra do culto Juiz Nome , in verbis :

4 - DAS HORAS EXTRAS.

As fichas financeiras de fls. 97/109 demonstram

suficientemente a tese obreira acerca da habitual suplantação

da jornada de oito horas diárias, porque nelas há diversos

pagamentos mensais de extraordinárias.

Milita ainda em desfavor da ré a ausência dos cartões de ponto

nos autos.

Assim, ainda que o art. 7°, XIV da CRFB possibilite a extensão

do labor em turnos ininterruptos de revezamento, certo é que o

acréscimo não deve superar duas horas por dia.

Portanto, desatendida condição consagrada na Súmula 423 do TST, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras equivalentes às 7a e 8a horas diárias trabalhadas, enriquecidas dos adicionais convencionais, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, férias + 1/3, natalinas e FGTS + 40%.

Tal entendimento foi mantido pela TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA , em acórdão publicado em 21.05.2015:

HORAS EXTRAS

O d. Sentenciante considerou desatendida a condição consagrada na Súmula 423 do TST e condenou a ré ao pagamento das horas extras equivalentes às 7a e 8a horas diárias laboradas, com adicionais convencionais e reflexos em aviso prévio indenizado, RSR"s, férias + 1/3, natalinas e FGTS +a 40%.

A reclamada alega que o verbete acima citado não restou violado, eis que esse "fixa o entendimento de que é possível, mediante pactos coletivos, aumentar a jornada diária, normal, além das 6 horas diárias fixadas pelo inciso XIV, art. 7° da CF/88, encontrando limite, esse aumento, nas 8 horas diárias aplicáveis aos demais empregados" (fl. 170v). Diz que o preceito da CR/88 foi respeitado e que não desvirtua o pacto o fato do reclamante ter prestado horas extras, eis que a Constituição limita o elastecimento da jornada normal a 8 horas diárias, mas não veda a prestação de sobrejornada. Acresce que o adicional indenizatório temporário (AIT) é verba destinada a remunerar o aumento diário da jornada de 6 para 8 horas. Assim, mantida a sentença, requer a devolução do quantum recebido pelo autor a título de AIT.

Pois bem.

Em recentíssimo julgado, este Colegiado sufragou o seguinte entendimento sobre a matéria:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE RESTRITA DE FLEXIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CHANCELA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Existe corrente jurisprudencial majoritária que reconhece a validade de acordos coletivos de trabalho nos quais há previsão expressa de jornada de trabalho de 8 horas para os empregados que exercem atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Esta é, inclusive, modo geral, a orientação que prevalece nesta Turma e no TST (Súmula 423). Para esta corrente, o art. 7°, inciso XXVI, da CRFB, preconiza o reconhecimento amplo das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, pelo que, no caso ora discutido, reveste-se de legalidade e constitucionalidade o acordo coletivo que fixa a jornada de oito horas diárias. Todavia, na atuação formação deste Colegiado, prevalece o entendimento de que o permissivo constitucional não alcança o labor prestado em condições insalubres na hipótese de ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (MTE). Assim, o dispositivo constitucional citado deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 7°, inciso XXII, também da CR/88, que estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança. A questão tratada no art. 60 da CLT, nesse passo, por envolver a segurança e a saúde do trabalhador, traduzindo-se em norma de ordem pública, não pode ser flexibilizada por livre disposição das partes. Diante desse contexto, a norma autônoma não tem validade, pois, a despeito da negociação coletiva, não conta com a indispensável chancela do MTE (evento não comprovado nos autos). Recurso desprovido neste ponto. (TRT da 3.a Região; Processo: 0001507- 82.2014.5.03.0038 RO; Data de Publicação: 26/03/2015; Disponibilização: 25/03/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 253; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot; Revisor: Heriberto de Castro)

Assim, a flexibilização posta em prática pela ré não pode ser validada por esta Corte, eis que não chancelada pela autoridade administrativa competente.

Ainda que assim não o fosse, como bem destacado pelo Juízo primevo, não foram juntados aos autos os registros de ponto, sendo que as fichas financeiras de fls. 97/109 indicam o labor habitual após a 8a hora diária, na medida em que há vários registros de pagamento de horas extras.

Assim, de fato, não foi observada a limitação preconizada na Súmula 423/TST, veja-se:

" Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras" (grifos acrescidos).

Para a corrente jurisprudencial que adota o entendimento acima, "ainda que o art. 7°, XIV da CRFB possibilite a extensão do labor em turnos ininterruptos de revezamento, certo é que não deve superar duas horas por dia" (fl. 165), o que atrai o mesmo desfecho do precedente turmário alhures citado.

Também não cabe a devolução ou compensação dos valores pagos a título de adicional indenizatório temporário, pois os ACT"s não estabelecem que a vantagem tem como razão de existir a supressão da 7a e 8a horas laboradas.

Desprovejo.

Assim, por qualquer angulação, impossível não se concluir, data venia , pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, sendo devidas as horas extras que extrapolarem a 6a diária, com reflexo nas férias+1/3, no 13°, no RSR, no aviso prévio, no FGTS e multa de 40% do FGTS.

Como conseqüência, todas as horas extras pagas, e também as horas ora vindicadas, deverão ser recalculadas com o divisor 180, devendo a diferença gerar os respectivos reflexos legais.

III - LABOR EXTRAORDINÁRIO - DO TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA ATÉ O LOCAL DO REGISTO DE PONTO (minutos não registrados no cartão de ponto).

O Autor adentrava a sede da Reclamada em média 35/30 minutos antes do horário contratual, quando passava pela roleta que fica na portaria principal, ou seja, se iria trabalhar no turno de 07:00 às 15:00, chegava em média às 06:25/06:30.

Após passar pela roleta, imediatamente encaminhava-se para o terminal interno da Reclamada onde esperava a condução que o levava a seu local de trabalho. Somente chegava em sua área de trabalho, onde efetivamente era registrado o ponto, cerca de 25 minutos após já ter passado pela roleta de entrada da empresa.

No término do turno acontecia o inverso: após registrar no ponto eletrônico o horário de saída demorava, no mínimo, cerca de 30 minutos até efetivamente sair pela roleta da portaria principal da Reclamada, sendo referido tempo a disposição da Reclamada gasto no vestiário, troca de roupa e no deslocamento interno stricto sensu dentro da empresa.

Tais minutos, em que pese não estarem consignados nos controles de jornada, deverão ser remunerados como extraordinários, com o adicional previsto na clausula terceira da CCT, e gerar as repercussões cabíveis.

Neste sentido preceitua o artigo 4° da CLT , bem como a Súmula 429 do C. TST, in verbis:

SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Também neste sentido é a TESE JURÍDICA PREVALENTE N° 15 DO TRT DA 3a REGIÃO:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ . Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1° do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST.

Destarte, devido ao Reclamante o pagamento como extra de todo o tempo necessário ao deslocamento entre a portaria da empresa e o local de captação de ponto, e, na saída, entre o local de captação de ponto e a Portaria Principal, conforme se apurar, que devem ser remunerados como extraordinários, com o adicional previsto na CCT, e gerar as repercussões cabíveis.

Cumpre registrar que as horas extras eventualmente quitadas ao longo do contrato de emprego não se confundem com os minutos acima mencionados, objeto da presente Reclamatória.

IV - DA ISONOMIA SALARIAL

A Reclamada adota internamente uma TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS com pisos salariais diferentes. Cada cargo possui três categorias: júnior, pleno e sênior . Cada uma dessas categorias é subdividida em faixas, também com patamares salariais diferenciados.

A existência da Tabela de Cargos e Salários já foi confessada pela empresa no Processo n°. 00637-2011-038-03-00-3, valendo a pena citar o trecho da ata de audiência em que o preposto da empresa confirma a existência de referida tabela:

Ouvido o preposto, disse que Sebastião Leandro e Rômulo Pacheco foram guindados em 2005 ao cargo de técnico de qualidade sênior e pleno, respectivamente, enquanto o reclamante era técnico júnior; Sebastião já ingressou como operador pleno, nomenclatura distinta de técnico mas que essencialmente significa a mesma função; no final de 2003/início de 2004, Rômulo passou a técnico júnior, indo a pleno em mar/05, salvo engano, mesma época em que o reclamante foi classificado como técnico júnior e Sebastião a técnico sênior; a reclamada possui e adota um escalonamento de funções e salários; nesta tabela há diferenciação entre técnicos júnior, pleno e sênior . Nada mais. Processo n°. 00637-2011-038-03-00-3

O Reclamante laborou no setor de ALMOXARIFADO / SUPRIMENTOS, como Técnico de Suprimentos Júnior.

Lá atendia os trabalhadores para a entrega dos mais diversos tipos de materiais, como uniformes, materiais de manutenção, de produção, embalagens, ... Também emitia notas fiscais (como as emitidas na chegada do carvão no setor de Auto Forno), dava baixa no sistema e abastecia caminhões, por exemplo. Havia necessidade de Operar Empilhadeira dentro do galpão do almoxarifado.

Quando não havia Operadores na área da Aciaria era deslocado para aquela área para pegar os produtos que lá ficavam estocados, sendo que abastecia o próprio setor com referidos produtos.

Quando laborava nos finais de semana e feriados dirigia Empilhadeira no lugar dos Operadores.

Sempre fora enquadrado pela Reclamada como Técnico de Suprimentos Júnior.

Todavia, ainda que haja diferença nominativa entre os cargos, as atividades desempenhadas entre essas categorias e suas diferentes faixas são as mesmas.

Ou seja, o Reclamante, que fora formalmente enquadrado como Técnico de Suprimentos Júnior sempre exerceu as mesmas atividades de um trabalhador ocupante do cargo de Técnico de Suprimentos Sênior enquadrado na faixa salarial mais elevada.

O Autor, de forma autônoma, executava todas as atividades de tal cargo, bem como podia qualificar novos empregados, por exemplo.

O trabalho era idêntico. A diferença residia na contraprestação do empregador. Não havia qualquer critério objetivo a justificar essa discriminação salarial.

Em virtude desse pagamento a menor, deverá agora receber as diferenças salariais entre o salário auferido e o pago pela empresa para os trabalhadores ocupantes do cargo de TÉCNICO DE SUPRIMENTOS SÊNIOR enquadrado na faixa salarial mais elevada, desde o início do contrato de trabalho, com seus respectivos reflexos legais.

Sucessivamente, caso assim não entenda V. Exa., deverá receber as diferenças salariais com os trabalhadores ocupantes do cargo de TÉCNICO DE SUPRIMENTOS PLENO enquadrados na faixa salarial mais elevada, nas respectivas áreas e a partir das datas acima citadas. Sucessivamente, caso assim também não entenda V. Exa., ao menos deverá receber as diferenças salariais para os trabalhadores ocupantes do cargo de TÉCNICO DE SUPRIMENTOS JÚNIOR enquadrados na faixa salarial mais elevada, nas respectivas áreas e a partir das datas acima apontadas.

O que se pretende aqui é o pagamento de salário equitativo, baseado no princípio da isonomia salarial, eis que o Autor, por realizar as mesmas atividades destes cargos, deveria ter recebido o salário relativo a estas funções.

A Aderência dessa tabela, verdadeira norma interna, ao contrato de trabalho é inegável, conforme se vê no seguinte julgado de nosso Tribunal doméstico:

BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR NORMA REGULAMENTAR EMPRESÁRIA. SUPRESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA E DA ADERÊNCIA CONTRATUAL . Os dispositivos do regulamento empresário integram o contrato de trabalho como se fossem cláusulas desse pacto, ainda que a previsão seja de benefício futuro, razão pela qual não podem ser suprimidos, mesmo que modificado o regulamento. Nesta perspectiva, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, para se considerar lícita a alteração apenas se realizada por mútuo consentimento e desde que não importe prejuízos ao empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva). Incide, ainda, o princípio da aderência contratual, segundo o qual as cláusulas contratuais (nelas incluídas as disposições contidas em norma interna da empresa) aderem aos contratos de forma absoluta, não podendo ser suprimidas, a menos que a supressão não provoque qualquer prejuízo ao empregado, cujo fundamento legal é o já mencionado artigo 468 da CLT. Como preceitua a Súmula 51, I, do

C. TST, a alteração procedida alcança tão-somente os pactos celebrados após o ato normativo interno, que revoga o benefício. (Processo00254-2006-060-03-00-9 - Data de Publicação 15/12/2006 - Órgão Julgador Primeira Turma TRT 3a Região - Relator DeocleciaAmorelli Dias - Revisor Manuel Cândido Rodrigues)

Vale mencionar que a Justiça do Trabalho de Juiz de Fora já se pronunciou a respeito desse tema, como no processo n° 01327-2007-035-03-00-0. Neste processo o eminente Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Dr. Nome Pondelot, prolatou sentença argumentando o seguinte:

Quanto à força normativa do plano ou planilha de cargos e salários, a despeito de não homologado peloMinistério do Trabalho e Emprego, o empregador se obriga a pagar os salários nele previstos em caso de sua institucionalização, pois tal regra se insere no regulamento da empresa, aderindo, por via de conseqüência, aos contratos de trabalho de seus empregados.

Esse tema já foi julgado e assim definido pela jurisprudência do TRT mineiro:

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGULAMENTOEMPRESÁRIO. EFEITOS. A falta de registro do plano de cargos e salários não altera sua validade e eficácia, como fonte contratual da obrigação do empregador, porque é parte do regulamento empresário, cujas condições mais favoráveis aoempregado aderem ao contrato individual de trabalho. (Processo01497- 2004-023-03-00-2 RO, 06/04/2005, DJMG, p. 10, 2a T., Relator Jales Valadão Cardoso)

O Princípio da Isonomia, que é verdadeiro "princípio informador de toda a ordem jurídico-constitucional", está consagrado no artigo 5°, caput, da CRFB , que dispõe:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Já a isonomia salarial possui normatização constitucional no inciso XXX de seu artigo 7°:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Como se não bastasse, o direito ao recebimento de remuneração igual por labor de igual valor também vem garantido em diversos diplomas internacionais, como, por exemplo, a CONVENÇÃO 100 da OIT, a qual dispõe sobre igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor. Referida Convenção reza em seu artigo 2° que:

Artigo 2°

1. Todo Membro deverá, utilizando os meios apropriados aos métodos vigentes para a fixação de taxas de remuneração, promover e, na medida de sua compatibilidade com esses métodos, assegurar a todos os trabalhadores a aplicação do princípio da igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor.

2. Esse princípio pode ser aplicado por meio de:

a) leis ou regulamentos nacionais;

b) mecanismos legalmente estabelecidos ou reconhecidos para a determinação dos salários;

c) acordos e convenções coletivas entre empregadores e trabalhadores, ou

d) combinação desses diferentes meios.

O Princípio da não-discriminação salarial também vem expresso na Convenção 111 da OIT , que reza sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação. Seu artigo 1° dispõe:

Artigo 1°

1. Para os fins desta Convenção, o termo "discriminação" inclui:

a) toda distinção, exclusão ou preferência, feita com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação;

b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou tratamento no emprego ou na ocupação, conforme pode ser definido pelo Membro em questão, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos convenientes .

Aliás, o pagamento de remuneração desigual para atividades iguais constitui verdadeira violação de direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 . Vale citar seu artigo XXIII .

Art. XXIII

2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração, por igual trabalho.

Nunca é demais lembrar que as Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil integram o ordenamento jurídico com envergadura, no mínimo, de Lei Ordinária (corrente hoje minoritária).

Isso posto, porque, atualmente, existem fortes correntes doutrinárias que defendem que os Tratados e Convenções sobre Direitos Humanos possuem status de 1°) NORMA CONSTITUCIONAL (teoria defendida entre outros pela doutrinadora e professora Flávia Piovesan), 2a) NORMA SUPRANACIONAL (teoria defendida entre outros pelo MINISTRO CELSO DE MELLO do STF) e 3°) STATUS SUPRALEGAL (teoria defendida entre outros pelos MINISTROS GILMAR MENDES E CARLOS BRITO do STF).

A propósito, cita-se o julgado do Pleno do STF, da lavra do eminente Ministro Carlos Brito:

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002). ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão

(RE 349703 / RS - RIO GRANDE DO SUL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. CARLOS BRITTO - Julgamento: 03/12/2008 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno -06-2009 PUBLIC 05- 06-2009)

Neste sentido é o Enunciado 3, inciso II, da 1a JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, realizada em Brasília em Novembro de 2007:

3. FONTES DO DIREITO - NORMAS INTERNACIONAIS.

II - FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OIT. O uso das normas internacionais, emanadas da Organização Internacional do Trabalho, constitui-se em importante ferramenta de efetivação do Direito Social e não se restringe à aplicação direta das Convenções ratificadas pelo país. As demais normas da OIT, como as Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da lei nacional e como referência a reforçar decisões judiciais baseadas na legislação doméstica.

___________

É farta a jurisprudência contra a Reclamada neste sentido, ou seja, de que é ônus dela comprovar a existência desses critérios objetivos, e que esses supostos critérios não são comprovados, in verbis:

3a Vara do Trabalho de Juiz de Fora

Processo: 0010996-15.2015.5.03.0037

Autor : ADILSON FERREIRA

Réu: ARCELORMITTAL DO BRASIL SA.

Juíza sentenciante: Nome

Juiz(a) Titular da 3a Vara do Trabalho de Juiz de Fora

A reclamada não nega que praticava salários diferentes para os operadores, visto que alegou "que os salários, mesmo para aqueles ocupantes de cargos com o mesmo predicado, se distinguem por critérios objetivos, adotados pela Reclamada, que coloca sob análise o tempo de função, a diversidade das tarefas, bem com a competência, a produtividade e a perfeição técnica".

Cabia ao reclamante comprovar que não havia distinção entre as atividades dos técnicos das três categorias que justificasse a divergência salarial, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do disposto art. 818 da CLT c/c o inc. I do art. 373 do novo CPC, ônus do qual se desvencilhou a contento.

Os registros de empregado demonstram que todos os paradigmas iniciaram o exercício da função de técnico industrial na mesma época à exceção de Geraldo César que passou ao cargo alguns meses antes, embora a denominação de seu cargo anterior seja similar.

Também se dessume dos registros que mesmo não alçando o enquadramento sênior, como os demais paradigmas, o modelo Kelson percebeu salário superior ao autor a partir de 01/05/2014 e que todos os modelos foram promovidos a supervisores em 2014.

A prova oral revelou o seguinte: ...

Como se percebe, o reclamante comprovou que não havia distinção entre as atividades realizadas por ele e os técnicos apontados como paradigmas, bem como entre os técnicos industriais em geral.

Veja-se que a testemunha da ré afirma que dois dos paradigmas laboraram por muito tempo na trefilaria, alegando que lá o profissional tem mais responsabilidade em razão do volume de trabalho e do número de pessoas envolvidas, o que não aponta distinção nos serviços realizados.

Ora, o fato de os modelos indicados provirem de outro setor não muda o panorama dos autos, porquanto a empregadora deveria assegurar a todos os seus empregados tratamento igualitário, evitando a discriminação.

De mais a mais os registros de empregados apontam situação diversa, já que os paradigmas Geraldo César e Kelson constam lotados na trefilaria apenas a partir de 2014, o que sequer se deu com o modelo Randal.

Nada há, então, que justifique a divergência salarial em relação aos modelos nominados.

Não se trata, pois, de direito personalíssimo dos paradigmas, pois as transferências para outros setores decorre de reestruturação interna organizacional da empresa, que afetou todo um grupo que compunha determinado setor.

Chama atenção também que a ré não demonstrou, de forma objetiva, os critérios adotados na condução de sua política de pessoal, pecando pela transparência. Observo que o preposto pontuou alguns critérios sem no entanto, haver nada nos autos que corrobore a narrativa, comprovando a pertinência das discrepâncias descortinadas nos autos.

Não se pode admitir, frise-se, diferenciação de salários sem que houvesse qualquer critério objetivo para a promoção dos empregados. Esses critérios, se existentes, não foram demonstrados no processado.

Conforme já transcrito, há diferenciação salarial, inclusive dentro do mesmo enquadramento.

Com efeito, diante da prova produzida, neste caso concreto, tenho que a distinção salarial torna-se injustificável, porque arbitrária, pelo que procede o pleito neste particular, com fincas nos artigos 5° e 7°, XXX, da 00.000 OAB/UF.

Mas não é só isso.

Esta Juíza manifesta entendimento de que é necessário novo enfoque jurisprudencial a respeito da equiparação salarial, levando-se em conta não só a norma infraconstitucional, mas também a adoção das perspectivas constitucional e internacional de direitos humanos de índole trabalhista neste campo de aplicação do princípio da não discriminação, conforme artigo de sua lavra publicado na Revista LTr de fevereiro de 2015.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, transcrevo os fundamentos lançados no voto por mim proferido nos autos 2380-2013-113-03-00-8-RO, quando atuei como Juíza Convocada na Primeira Turma deste Tribunal, verbis:...

2a Vara do Trabalho de Juiz de Fora

Processo: 0011094-03.2015.5.03.0036

Autor : Nome LUIZ DA SILVA

Réu: ARCELORMITTAL DO BRASIL SA .

Juiz sentenciante: Nome Juiz(a) Titular da 2a Vara do Trabalho de Juiz de Fora (cujo entendimento foi mantido pela 11a Turma do TRT da 3a região)

Com efeito, analisando o pleito sob a ótica do princípio constitucional da isonomia, verifico que a reclamada não contesta a alegação de que adotava as categorias "júnior", sênior" e "pleno" para o cargo de Técnico de Manutenção, com diferentes patamares salariais, embora sem a devida previsão em plano de cargos e salários ou mesmo de normatização expressa acerca dos critérios objetivos.

Em depoimento pessoal, o preposto também admite que "o técnico de manutenção possui as categorias júnior, pleno e sênior" (ID 1107f2c, página 247).

Tal prática da empresa, a meu ver, vai de encontro ao disposto no art. 5°, caput e art. 7°, inciso XXX e XXXII da CF/88 e é inadmissível à luz do art. 122 do Código Civil (aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8° da CLT), uma vez que é vedado ao empregador submeter o empregado a critérios puramente arbitrados, impedindo que este tenha conhecimento acerca dos pontos objetivos a serem observados no momento da promoção.

Ressalto que não se trata de utilizar o princípio da isonomia como forma de afirmar que todos os homens são iguais no intelecto ou na capacidade de trabalho, mas, sim, que todos são iguais perante a Lei, sendo certo que os méritos iguais devem ser tratados igualmente, e situações desiguais, desigualmente.

Assim, demonstrado nos autos que as funções desempenhadas pelos empregados ocupantes do cargo de Técnico de Manutenção júnior, pleno e sênior eram idênticas e que não havia normatização expressa quanto aos critérios objetivos que distinguem uma categoria da outra, julgo procedente o pedido de diferenças salariais com fulcro no princípio constitucional da isonomia salarial, devendo tais diferenças serem apuradas entre o patamar remuneratório do autor e aquele do trabalhador ocupante do cargo de Técnico de Manutenção Sênior, em sua faixa salarial mais elevada, por todo o período contratual.

No mesmo sentido os acórdãos abaixo:

Processo: 0011478-63.2015.5.03.00.000 OAB/UF

RECORRENTE(S): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (1)

Nome (2)

RECORRIDO(S): OS MESMOS

Desembargadora Relatora: Nome

TRT 3a região : NONA TURMA

DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/11/2016

Embora não haja qualquer impedimento para que a reclamada mantenha uma divisão interna de cargos e salários, esta não pode gerar diferenças salariais entre os empregados que exercem o mesmo trabalho. A reclamada não demonstrou quais eram os critérios objetivos e subjetivos que usava para a sua classificação e, tampouco, apresentou qualquer das avaliações de desempenho de seus empregados que justificasse o desnível salarial entre eles . Não se trata, portanto, de afronta do disposto no art. 122 do Código Civil, mas sim da observância no disposto no art. 5°, caput e art. 7°, inciso XXX e XXXII da CF/88 e art. 461 da CLT.

Por sua vez, o reclamante provou que realizava o mesmo trabalho que os demais empregados, e que todos trabalham com a mesma produtividade e perfeição técnica, ainda que alguns trabalhassem por mais tempo em alguns dos setores da trefilaria. Segundo Sebastião, o autor efetivamente trabalhava em todos os setores da trefilaria, possuindo maior rotatividade, o que denota que ele tinha maior capacidade técnica, de produção e de adaptação, conhecendo bem todos os 8 setores e podendo trabalhar em qualquer um deles.

Há diferença de mais de dois anos na função entre o autor e Sebastião, mas o mesmo não ocorre em relação aos paradigmas Luís Cláudio e José Luiz, como provam as suas fichas funcionais (f. 401/404), fato reconhecido pela sentença. Ao contrário do que afirma a recorrente, o paradigma Luiz Cláudio somente passou para operador de produção em 01.03.2005, embora tenha sido contratado em 1986, como controlador balanceiro.

A sentença reconheceu que o autor faz jus à equiparação com o paradigma com maior salário base, ou seja, Nome, conforme ficha de f. 405 (R$ 00.000,00), mas condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais com base na isonomia salarial:

Todavia, observando o caráter alternativo dos pedidos e face à impossibilidade de se determinar previamente o maior patamar remuneratório, ou seja, a condição mais benéfica ao autor entre o reconhecimento da isonomia (nível sênior, categoria mais elevada) e da equiparação com o paradigma José Luiz, em sede de liquidação de sentença, deverá ser apurado o maior valor quitado a título de salário base aos operadores de trefilaria Sênior comparados ao salário do funcionário José Luiz (R$ 00.000,00).

Após a apuração, fará jus o autor às diferenças salariais com base no maior patamar remuneratório identificado, por se tratar de condição mais benéfica, durante todo o período imprescrito (f. 487).

Mantém-se a sentença.

PROCESSO n° 0010839-39.2015.5.03.0038 (RO)

RECORRENTES:Nome

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR(A): Nome

TRT 3a região : PRIMEIRA TURMA

DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/08/2017

Cumpre destacar que, mesmo não estando o plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o empregador fica obrigado a pagar os salários nele previstos, uma vez que as regras encontram-se inseridas no regulamento da empresa, aderindo, assim, aos contratos de trabalho de seus empregados.

Lado outro, o depoimento prestado pela testemunha autoral confirmou as alegações lançadas na exordial, no sentido de que "(...) os expedidores sêniores passaram a operadores de logística sêniores; que as atividades eram as mesmas, sem mudar nada". Assim, restou comprovado que o Autor sempre exerceu atividades iguais às dos técnicos de qualidade sênior, mas com remuneração inferior, não havendo qualquer critério para tanto.

Destarte, revela-se injustificável a manutenção do Obreiro no cargo de nível salarial inferior, tendo ele capacitação para desenvolver funções relativas ao patamar remuneratório superior.

Assim, demonstrado nos autos que as funções desempenhadas pelos empregados ocupantes do cargo júnior, pleno e sênior eram idênticas e que não havia normatização expressa quanto aos critérios objetivos que distinguem uma categoria da outra, faz jus o Autor às diferenças salariais com fulcro no princípio constitucional da isonomia salarial, devendo tais diferenças serem apuradas entre o patamar remuneratório do autor e aquele do trabalhador ocupante do cargo operador de produção sênior na faixa mais elevada.

Portanto, dou provimento ao recurso do Reclamante, para, reformando a r. decisão de origem, determinar que as diferenças salariais são devidas entre o salário do Reclamante e do operador de produção sênior na faixa mais elevada , em razão do reconhecimento da isonomia salarial, por todo o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e em horas extras. Indevidos os reflexos em RSR, ante a natureza mensal da parcela.

Por fim, saliento que, por constituir pedido alternativo ao ora acolhido, resta prejudicado o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas apontados na exordial.

Assim, nada a prover quanto ao recurso da Reclamada.

ROCESSO n° 0010001-62.2016.5.03.0038 (RO)

RECORRENTES: 1)Nome

2) ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA Nome

TRT 3a região : SÉTIMA TURMA

DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/08/2017

Depreende-se do laudo pericial que as diferenças entre os operadores de produção "Júnior", "Pleno" e "Sênior" se davam de maneira "informal , pelo domínio dos processos de produção, sendo a análise feita pelo superior imediato na área de trabalho" (ID b6d5b6e - Pág. 17; quesito 31). Nota-se que tais trabalhadores faziam rodízio de função, não sendo possível afastar isonomia salarial pela operação de máquinas distintas.

Nesse sentido, a promoção dos técnicos de qualidade divididos em "júnior", "pleno" e "sênior" era realizada mediante escolha aleatória e por meio de critérios obscuros. Em outras palavras, tem-se que não havia distinção de qualidade e capacidade e nem transparência nos critérios adotados pela empresa para tal classificação.

Feitas as considerações acima, dou parcial provimento ao apelo para determinar que as diferenças salariais deferidas sejam feitas em observância ao técnico de qualidade sênior.

Dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais, a serem apuradas entre o patamar remuneratório do autor e aquele do trabalhador ocupante do cargo operador sênior, em sua faixa salarial mais elevada, por todo o período imprescrito. Devidos, ainda, os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3,13° salário, FGTS +40%, adicional noturno, horas extras e PLR.

V - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O Reclamante desempenhava as mesmas atividades que os Srs. Nome e Nome, ora indicados como paradigmas. Contudo recebia remuneração menor.

De fato, as funções eram idênticas, todos laboravam exercendo as mesmas funções, no entanto, com diferença salarial. Realizavam o mesmo conjunto de atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, como restará provado.

Assim, o Reclamante vem pleitear equiparação salarial em relação aos paradigmas apontados, acorde fundamentação acima citada, sendo devido o pagamento das diferenças salariais e suas repercussões nos salários trezenos, férias + 1/3, no FGTS + 40%, nas horas extras quitadas e vindicadas, no RSR, aviso prévio, Adicional indenizatório temporário, adicional noturno, PLR e contribuição previdenciária.

VI - DIFERENÇA DE DIVISOR 220 X 180

As horas extras pagas ao no curso da relação empregatícia foram calculadas com o divisor 220 quando deveriam tê-lo sido com o divisor de 180, como entende a jurisprudência do TRT da 3a Região, em sua Súmula n° 02:

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6a (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras."

Em conseqüência, as horas extras já quitadas devem ser recalculadas com o divisor 180 e ser condenada a Ré ao pagamento da diferença apurada e conseqüentes reflexos .

VII - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO ADICIONAL INDENIZATÓRIO TEMPORÁRIO

A Ré pagava ao Obreiro, quando do labor em turnos de revezamento, um adicional indenizatório temporário no percentual de 20% sobre o valor da remuneração, conforme se vê do item "4" do Acordo Coletivo de Trabalho.

Assim, as horas extras pleiteadas nesta demanda, deverão repercutir no Adicional Indenizatório Temporário, o qual tem como base de cálculo a totalidade da remuneração.

VIII - DO REFLEXO DA DIFERENÇA SALARIAL NA PLR

Os ACTs pactuados anualmente entre os Sindicatos para fins de estipulação dos valores devidos a título de Participação nos Lucros e Resultados reza no item 8.3:

8.3 O cálculo da PLR será realizado considerando a fórmula abaixo:

VP = SB X M X T, sendo:

(VP) - Valor da PLR

(SB) - Salário Base Mensal

(M) - Multiplicador do resultado dos indicadores/Resultados das Metas

(T) - Target - número de salários

Portanto, uma vez sendo deferido o pagamento de diferenças salariais, tal montante deverá gerar reflexos na PLR, visto que o salário base integra a base de cálculo dela.

IX - DA INDICAÇÃO ESTIMATIVA DO VALOR DO PEDIDO (artigo 840,§1° da CLT)

In casu, a determinação do artigo 840,§1° da CLT é incompleta e merece sua integração pelo artigo 324 do CPC/2015, visto que a maior parte dos pedidos supracitados depende de ato a ser praticado pelo réu, pois o reclamante não tem acesso aos documentos essenciais tais como seus contracheques, ficha financeira dos ocupantes do cargo de Operador de Produção Sênior e nem dos paradigmas.

Nesse contexto, há, no Superior Tribunal de Justiça, vários precedentes no sentido de ser lícita a inserção de pedido ilíquido sempre que a causa envolver cálculos contábeis complexos, "hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação". (AgRg no REsp 906.713/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)

Dessa forma, é necessária a aplicação das exceções contidas no art. 324, §1°, do CPC (dada a omissão da CLT e a compatibilidade com os princípios do Processo do Trabalho) como imperativo lógico-jurídico cuja não observância colocaria em xeque o próprio exercício do direito de ação.

Portanto, alguns valores mencionados nesta petição foram meramente arbitrados, estimados, visto que não possui meios para proceder à liquidação exata dos cálculos, por não possuir, por exemplo, todos os contracheques, os dados funcionais dos paradigmas, do cargo de Técnico Suprimentos Sênior, ... o que gera a impossibilidade saber a correta remuneração recebida ao longo do contrato de trabalho.

X - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Face ao exposto o Reclamante requer:

1 - A citação (notificação) da Ré, na pessoa de seu representante legal ou quem por ele o faça, no endereço declinado no preâmbulo desta peça, para que venha perante este d. Juízo e em sessão inaugural de audiência apresente a resposta que tiver à presente ação, advertindo-a de que o não comparecimento de seu representante legal ou preposto nomeado importará em revelia e nos conseqüentes os efeitos da ficta confessio.

2 - Seja a Reclamada condenada ao pagamento das despesas do processo, bem como das obrigações de dar vincadas abaixo:

A) A nulidade incidenter tantum do acordo coletivo de prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento e, por conseguinte, a condenação da reclamada no pagamento como extra da 7a e 8a horas laboradas em turno ininterrupto de revezamento, acrescidas do adicional de 55% para aquelas prestadas nos dias normais e 105% para aquelas laboradas em feriados civis e religiosos , nos domingos e folgas, com reflexos nas férias simples, vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, nos salários trezenos, no

adicional indenizatório temporário,aviso prévio, no RSR, no FGTS e na multa de 40%, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00;

B) Declarada a nulidade do acordo coletivo de prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento, como requerida ao norte, pede o pagamento da diferença salarial apurável sobre todas horas extras pagas no curso do contrato de trabalho, decorrentes da adoção do divisor de 220 e não o de 180 e repercussões no aviso prévio indenizado, férias simples, vencidas e proporcionais + 1/3, nos salários trezenos, no adicional indenizatório temporário, no RSR, no FGTS, na multa fundiária (40%), no valor meramente estimado de R$ 00.000,00;

C) 55 minutos extras diários correspondentes ao tempo gasto entre a roleta da portaria principal da empresa e o local da efetiva marcação de ponto (25 minutos na entrada e 30 minutos na saída), mês a mês, acrescidas do adicional de 55% para aquelas prestadas nos dias normais e 105% para aquelas laboradas em feriados civis e religiosos , nos domingos e folgas, com reflexos nas férias simples, vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, nos salários trezenos, aviso prévio, adicional indenizatório temporário, no RSR, no FGTS e na multa de 40%, no valor meramente arbitrado de R$ 00.000,00;

D) Pagamento da diferença salarial entre o salário recebido e o pago para os ocupantes do cargo de TÉCNICO DE SUPRIMENTOS SÊNIOR enquadrado na faixa salarial mais elevada, apuráveis mês a mês, com reflexos nas férias simples, vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, nos salários trezenos, no RSR, nas horas extraordinárias quitadas e vindicadas, no aviso previo, adicional indenizatório temporário, FGTS e sua multa de 40%, PLR e contribuição previdenciária, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00;

E) SUCESSIVAMENTE, caso indeferido o pedido de letra D, deverá receber as diferenças salariais com os trabalhadores ocupantes do cargo de TÉCNICO DE SUPRIMENTOS PLENO enquadrados na faixa salarial mais elevada, nas respectivas áreas e a partir das datas acima citadas. SUCESSIVAMENTE, caso assim também não entenda V. Exa., ao menos deverá receber as diferenças salariais para os trabalhadores ocupantes do cargo de TÉCNICO DE SUPRIMENTOS JÚNIOR enquadrados na faixa salarial mais elevada, nas respectivas áreas e a partir das datas acima apontadas, apuráveis mês a mês, com reflexos nas férias simples, vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, nos salários trezenos, no RSR, nas horas extraordinárias quitadas e vindicadas, no aviso previo, adicional indenizatório temporário, FGTS e sua multa de 40%, PLR e contribuição previdenciária, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00;

F) ALTERNATIVAMENTE aos pedidos de letras "D" e "E", de acordo com o que for mais benéfico economicamente, requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes da EQUIPARAÇÃO SALARIAL , pelo exercício de função idêntica à dos paradigmas Nome e Nome, apuráveis mês a mês, com reflexos nas férias simples, vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, nos salários trezenos, no RSR, nas horas extraordinárias quitadas e vindicadas, adicional indenizatório temporário, no aviso

previo, FGTS e sua multa de 40%, PLR e contribuição previdenciária, no valor meramente estimado de R$ 00.000,00;

G) Pagamento de honorários assistenciais / sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor líquido apurado em execução, no valor meramente arbitrado de R$ 00.000,00.

Outrossim requer:

3 - Retificação das anotações na CTPS e fichas de atualização funcional do Reclamante decorrente do correto reenquadramento funcional e salarial.

4 - Seja a Ré intimada a apresentar em Juízo os seguintes documentos, tudo nos moldes do artigo 396 do CPC, sob as penas do artigo 400 do mesmo diploma processual e ainda em conformidade com o Enunciado 338 do TST.

A .recibos de pagamento salarial.

B. controles de jornada diária, como o registro de entrada e saída e registro do sistema Honda de entrada e saída da empresa.

C. fichas de anotações e atualizações da CTPS onde consta sua evolução salarial e funcional, durante todo o período imprescrito, bem como de todos os Técnicos de Suprimentos Júnior, Pleno e Sênior, como também dos paradigmas

D. Os PPPs dos paradigmas.

5 - Seja julgada inteiramente procedente a presente Reclamatória Trabalhista, condenando-se a Reclamada na obrigação de dar (pagamento de todas as parcelas pleiteadas), estas acrescidas de juros de mora e correção monetária.

6 - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas do processo, por ser pobre, na acepção jurídica do vocábulo, consoante artigo 5°, inciso LXXIV da CRFB, artigos 4° da lei 1060/50 e 98 e seguintes do CPC e artigo VIII, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

7 - O procurador da Reclamante declara que todos os documentos juntados são autênticos, a teor do artigo 830 da CLT.

8 - A Reclamante requer, ainda, que a apuração e liquidação dos valores dos créditos trabalhistas eventualmente deferidos seja realizada na liquidação e execução de sentença, sem qualquer vinculação e/ou limitação aos valores atribuídos na peça inicial, nos termos do art. 879, 212167 da CLT e CRFB, artigo 5°, inciso XXXV.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito, notadamente a testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal dos representantes legais da Reclamada, sob pena de confesso.

Valor atribuído à causa: R$ 00.000,00.

PEDE DEFERIMENTO!

Juiz de Fora, 22 de novembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF