jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0038

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Arcelormittal Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000 - 6a TURMA DO TRT DA 3a REGIÃO

Nome MATTOSO, devidamente qualificado nos autos, vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a fim de sanar contradição constante no r. acórdão, o que faz nos seguintes termos:

O Embargante requereu no pedido de letra A da exordial:

A) A nulidade incidenter tantum do acordo coletivo de prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento e, por conseguinte, a condenação da reclamada no pagamento como extra da 7a e 8a horas laboradas em turno ininterrupto de revezamento, acrescidas do adicional de 55% ...

Referido pedido foi reiterado em grau de recurso, face à improcedência na primeira instância.

Analisando corretamente o direito, esta douta turma deu provimento ao recurso do Reclamante neste particular, conforme se depreende através do seguinte trecho da fundamentação do acórdão:

A negociação coletiva que possibilita a extrapolação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas é de natureza excepcional. Sendo assim, o limite de horas pactuado deve ser estritamente seguido, sob pena de desvirtuar a finalidade primeva do legislador que, ao tratar de forma específica da jornada em turno ininterrupto de revezamento, visou a minimizar os desgastes sofridos pelo empregado com a alternância de turnos de trabalho.

Não obstante, no dispositivo do acórdão constou a seguinte condenação:

b) condenar a reclamada no pagamento das horas extras laboradas acima da sétima e oitava horas diárias , com o adicional convencional, conforme dispõe as normas coletivas, com reflexos em RSR, 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS + 40%. Autorizada a compensação dos valores recebidos a título de adicional de turnos;

O Embargante acredita se tratar de mero erro material de digitação, posto que a fundamentação do acórdão é no sentido do deferimento do pagamento como extra da 7a e 8a horas laboradas em turno ininterrupto de revezamento e não nas horas acima de sétima e oitava horas diárias. Mesmo porque não houve pedido neste sentido.

Em sendo assim o Embargante requer seja conhecido e provido os presentes Embargos de Declaração, de modo a se sanar a contradição acima apontada, deferindo-se ao Reclamante o pagamento como extra da 7a e 8a horas diárias laboradas em turno ininterrupto de revezamento, conforme vindicado nos autos.

PEDE DEFERIMENTO

Juiz de Fora, 29 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

RAZÕES DO

RECURSO ORDINÁRIO

Egrégia Turma

O Recorrente pretende ver reformada a sentença proferida pelo Juízo " a quo " por ter incorrido em erro in judicando , data venia . Senão vejamos:

______________

HORAS EXTRAS ACIMA DA 6a DIÁRIA

O julgador de origem indeferiu o pagamento das 7a e 8a horas diárias como extras (pedido de letra A) e o recalculo das horas extras com adoção do divisor 180 (pedido de letra B) e sob os seguintes fundamentos:

Através de negociação coletiva a reclamada ajustou a prorrogação da jornada de trabalho de empregados em turnos ininterruptos de revezamento de 6h para 8h. Em contrapartida, pagaria mensalmente ao trabalhador a verba denominada "adicional indenizatório temporário", igual a 20% (vinte por cento) da remuneração integral recebida.

O texto constitucional que estabeleceu a jornada de trabalho de 6h em turnos ininterruptos de revezamento permitiu, sob a roupagem atual e mundial da flexibilização, fosse alterada através de negociação coletiva (art. 7°, XIV). Os acordos coletivos (art. 611, §1° da CLT) receberam o aval da lei maior através da norma albergada no art. 7°, XXVI e representam os interesses de categorias profissionais e econômicas em determinado momento histórico-sócio-econômico.

As conquistas ou ajustes integrantes de tais instrumentos mantêm sua validade, prorrogam-se, ou são alterados, apenas e por intermédio das mencionadas categorias, através de seus órgãos representantes (sindicatos, federações ou confederações), após deliberação de suas assembleias gerais especialmente convocadas para este fim (arts. 612 e 615 da CLT).

Ademais, o novel §8° do art. 8° da CLT fixou que esta Especializada, ao examinar as normas coletivas, analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Desta forma, tal qual revi há anos meu posicionamento anterior (citado pelo reclamante às fls. 7/8), reputo válida a ampliação da jornada de 6h para 8h através de negociação coletiva, mediante pagamento da vantagem salarial contida nos mencionados instrumentos.

Improcede os pedidos "A" e "B".

Conseguintemente, as repercussões pretendidas, decorrentes dos títulos salariais vindicados, restam igualmente improcedentes.

Curioso e ao mesmo tempo estranho é que o próprio sindicato obreiro, responsável por chancelar tal negociação, venha agora tentar destruí-la individualmente, desprestigiando o que preconizara outrora, desmoralizando o instrumento coletivo e um de seus atores, o que, , sinaliza notória má-fé, data venia nos termos do art. 793-B, III e VI da CLT.

Portanto, de acordo com o art. 793-C da CLT, condeno o reclamante e o sindicato da categoria profissional solidariamente ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa em prol da reclamada.

Tal entendimento, data venia , está completamente equivocado, motivo pelo qual merece reforma.

O Recorrente não vindicou a nulidade do acordo entabulado pela entidade sindical ao argumento de que a negociação seria, por si só, inválida.

A nulidade foi requerida porque as condições pactuadas não foram respeitadas pela Reclamada. Ora, fora autorizada somente a prorrogação da jornada de 6 horas para 8 horas diárias.

Não obstante tal limite não fora observado pela Recorrida.

Conforme informado na exordial, era habitual o Reclamante realizar horas extras, visto que era obrigado a estender a jornada de trabalho além das 8 horas de trabalho em turno ininterrupto de revezamento.

Como se não bastasse, fora reconhecido na ação coletiva número 0000963-11.2011.503.0035 aos substituídos (dentre eles o Autor) o direito ao recebimento de diversos minutos extras consignados nos controles de jornada. Também existem diversos minutos anteriores e posteriores extras que não foram quitados e que estão sendo pleiteados na presente ação.

Cita-se, por exemplo, o controle de frequência do mês de abril de 2014, fl. 196. Através de tal documento, em conjunto com a ficha financeira de fl. 172, percebe-se o labor habitual de horas extras.

01 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 14:56 23:00

02 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 15:01 23:04

03 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 14:56 23:01

04 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 14:59 23:02

05 FOLG

06 FOLG

07 JF4TUR-B 07:00 15:00 01:00 11:00 12:00 07:00 15:19 15:00 15:19 0.32 H.extra de conv. extraord 08 J4L3 23:00 07:00 01:00 02:00 03:00 22:53 07:03 22:53 23:00 0.12 H.extra de conv. extraord 09 J4L3 23:00 07:00 01:00 02:00 03:00 22:50 07:00 22:50 23:00 0.17 H.extra de conv. extraord 10 J4L3 23:00 07:00 01:00 02:00 03:00 22:56 07:07

11 COMP 07:00 07:07 0.12 H.extra de conv. extraord 12 JF4TUR-B 07:00 15:00 01:00 11:00 12:00 06:56 15:03

13 FOLG

14 JF4TUR-B 23:00 07:00 01:00 02:00 03:00 22:54 07:07 22:54 23:00 0.10 H.extra de conv. extraord 15 JF4TUR-B 23:00 07:00 01:00 02:00 03:00 22:52 07:11 07:00 07:07 0.12 H.extra de conv. extraord 16 JF4TUR-B 23:00 07:00 01:00 02:00 03:00 22:59 07:08 07:00 07:11 0.18 H.extra de conv. extraord 17 JF4TUR-B 23:00 07:00 01:00 02:00 03:00 22:51 07:10 07:00 07:08 0.13 H.extra de conv. extraord 18 FERI 22:55 07:09 07:00 07:10 0.17 H.extra de conv. extraord 19 JF4TUR-B 23:00 07:00 01:00 02:00 03:00 22:50 07:00 07:00 07:09 0.15 H.extra de conv. extraord 20 COMP 22:51 06:53 22:51 24:00 1.15 H.extra de conv. extraord 21 FERI 00:00 06:53 6.88 H.extra de conv. extraord 22 FOLG

23 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 15:06 23:02

24 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 14:53 23:07 14:53 15:00 0.12 H.extra de conv. extraord 25 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 15:34 23:01 15:00 15:34 0.57 Ausência abonada

26 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 14:49 23:09 14:49 15:00 0.18 H.extra de conv. extraord 27 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 14:49 23:00 14:49 15:00 0.18 H.extra de conv. extraord 28 JF4TUR-B 15:00 23:00 01:00 18:30 19:30 14:55 23:00

29 FOLG

30 FOLG

Tais circunstâncias, por si só, descaracterizam o acordo coletivo de trabalho que prevê a jornada de oito horas em turno ininterrupto de revezamento.

Nesse sentido é a lição contida na súmula 38 do Egrégio TRT Mineiro:

SÚMULA N. 38

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA

SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA

I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor

180.

II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015

É cediço que o inciso XIV do art. 7° da Constituição de 1988 prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva que poderá fixar o elastecimento da jornada de trabalho.

Por força do acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato da categoria profissional, foi permitido à reclamada fixar a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento para os seus empregados.

Sem embargo disso, a recorrida exigia habitualmente do recorrente a prestação dos serviços acima do limite de 08 horas diárias ou 44 horas semanais, circunstância que descaracteriza o citado acordo coletivo para prorrogação da jornada, tornando devidas como extraordinárias a 7a e 8a horas laboradas, na esteira do que dispõe a sumula 423 do TST.

Isso é assim porque a prorrogação convencionada com o ente sindical encontra o seu limite na 8a hora diária, nos termos da citada súmula n.° 423 do TST. Com efeito, a limitação é voltada para a saúde e segurança do trabalhador que moureja em condições penosas, prejudiciais ao relógio biológico, como acontece com o trabalho em turno ininterrupto de revezamento.

Admitir a extrapolação da jornada já prorrogada no sistema de turno ininterrupto fere mortalmente a norma do artigo 7°, XVI, da Constituição Federal. Noutro dizer: é permitir o retrocesso social e a desvalorização do trabalho humano.

Portanto, deverá ser reconhecida, incidenter tantum, a nulidade do acordo coletivo de prorrogação da jornada. E uma vez reconhecida a invalidade, a consequência óbvia é a submissão do empregado que trabalha em turno ininterrupto de revezamento a jornada de 06 horas diárias, sendo devidas como extraordinárias a 7a e a 8a hora extra laborada, acrescidas do adicional normativo, com reflexos legais.

Nesse sentido vem decidindo a Subseção I de Dissídios Individuais deste Tribunal, conforme se observa nos precedentes abaixo transcritos:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. 1. Consoante a diretriz da Súmula n° 423 desta Corte Superior, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras. 2. Na hipótese dos autos, não obstante o autor laborasse em turnos ininterruptos de revezamento, ultrapassava o limite diário de oito horas, em face da existência de compensação da jornada, com folga no dia de sábado. 3. Neste contexto, e nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, se a Súmula n° 423 estabeleceu o limite máximo em que se pode prorrogar a jornada laborada em turnos ininterruptos de revezamento, não se pode cogitar de compensação de jornada que implique em trabalho além da oitava hora diária, sob o pretexto de que haveria compensação diante da ausência de labor aos sábados. 4. Por conseguinte, independentemente se a prorrogação da jornada se destina ao labor extraordinário, ou então, como na hipótese dos autos, à compensação da jornada, não se pode admitir labor além das oito horas, de modo que tem-se por inválida norma ou acordo que estipulou jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a revezamento de turno, porquanto, extrapolada a jornada de oito horas, são devidas, como extras, as horas trabalhadas além da sexta diária, nos exatos termos determinado pelo acórdão turmário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR-427- 67.2011.5.03.0142, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013)

"AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6a DIÁRIA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS, MAJORADA VIA ACORDO COLETIVO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a v. decisão que, ao não admitir os Embargos, afasta a contrariedade à Súmula 423 do c. TST e a divergência jurisprudência, em face de não demonstrado conflito na apreciação do tema, já que não confrontada a v. decisão com matéria idêntica, em que descaracterizado o acordo coletivo pela jornada superior a oito horas diárias (nove horas), em inobservância ao que dispõe a Súmula 423 do c. TST. Agravo regimental desprovido." (TST- AgR-E-ED-RR-105500-56.2009.5.03.0026, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DJ de 17/5/2013) (grifos nossos)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS

POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8°, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. Com fundamento no art. 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias (Súmula 423 do TST). Assim, não há como reputar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, invalidada a cláusula que prevê jornada superior ao limite fixado, aplica-se a norma prevista no inciso XIX do artigo 7° da Carta Magna, sendo devidas as horas laboradas além da sexta diária. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-ARR-483-91.2010.5.03.0027, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SDI-1, DJ de 26/4/2013)

Na mesma esteira vem decidindo as demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se vê das ementas abaixo transcritas:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo a Súmula n° 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras". No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava de 6 às 15h48 e de 15h48 a 1h9). Além disso, conforme consignado pelo TRT, havia norma coletiva que previa o elastecimento da jornada mediante compensação semanal. Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. A decisão do Regional contraria a Súmula n° 423 do TST. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6a diária como extras. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-294- 76.2011.5.03.0028, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/05/2013, 6a Turma, Data de Publicação: 17/05/2013)

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Segundo a Súmula n° 423 do TST, ‘estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.’ 2. No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava 06h às 15h48 é de 15h48 às 01h09). Além disso, conforme consignado pelo TRT, havia norma coletiva que previa o elastecimento da jornada mediante compensação semanal e banco de horas. 3. Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite o seu extrapolamento além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva.

4. A decisão do Regional contraria a Súmula n° 423 do TST. 5. Nesse contexto, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6a diária como extras. 6. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-726-15.2011.5.03.0087, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/03/2013, 6a Turma, Data de Publicação: 15/03/2013)

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que as normas coletivas preveem trabalho em dois turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). 2. Todavia, ante uma interpretação sistemática do artigo 7°, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição da República, conclui-se que não é possível elastecer a jornada para além de 8 horas, por meio de negociação coletiva, quando o trabalhador labora em dois turnos. 3. A decisão do regional que admite a aludida jornada contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST, no sentido de que -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras- (sublinhado). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-1986-59.2011.5.03.0142, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/06/2013, 1a Turma, Data de Publicação: 28/06/2013)

"RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7°, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8°, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. 1.2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. 1.3. Não podem prevalecer cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevejam jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. 1.4. Nesse sentido, está posta a Súmula 423 desta Corte: ‘Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras’. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, diante da constatação do Colegiado de origem de que não houve prestação habitual de horas extras. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, ITEM II. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 4. MINUTOS RESIDUAIS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-406-96.2010.5.03.0087, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/04/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 26/04/2013).

Tal entendimento vem sendo reconhecido judicialmente, conforme se vê, por exemplo, através do acórdão da antiga TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA, publicado em 21.05.2015 referente ao processo 0000998- 54.2014.5.03.0038:

HORAS EXTRAS

O d. Sentenciante considerou desatendida a condição consagrada na Súmula 423 do TST e condenou a ré ao pagamento das horas extras equivalentes às 7a e 8a horas diárias laboradas, com adicionais convencionais e reflexos em aviso prévio indenizado, RSR’s, férias + 1/3, natalinas e FGTS +a 40%.

A reclamada alega que o verbete acima citado não restou violado, eis que esse "fixa o entendimento de que é possível, mediante pactos coletivos, aumentar a jornada diária, normal, além das 6 horas diárias fixadas pelo inciso XIV, art. 7° da CF/88, encontrando limite, esse aumento, nas 8 horas diárias aplicáveis aos demais empregados" (fl. 170v). Diz que o preceito da CR/88 foi respeitado e que não desvirtua o pacto o fato do reclamante ter prestado horas extras, eis que a Constituição limita o elastecimento da jornada normal a 8 horas diárias, mas não veda a prestação de sobrejornada. Acresce que o adicional indenizatório temporário (AIT) é verba destinada a remunerar o aumento diário da jornada de 6 para 8 horas. Assim, mantida a sentença, requer a devolução do quantum recebido pelo autor a título de AIT.

Pois bem.

Em recentíssimo julgado, este Colegiado sufragou o seguinte entendimento sobre a matéria:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE RESTRITA DE FLEXIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CHANCELA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Existe corrente jurisprudencial majoritária que reconhece a validade de acordos coletivos de trabalho nos quais há previsão expressa de jornada de trabalho de 8 horas para os empregados que exercem atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Esta é, inclusive, modo geral, a orientação que prevalece nesta Turma e no TST (Súmula 423). Para esta corrente, o art. 7°, inciso XXVI, da CRFB, preconiza o reconhecimento amplo das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, pelo que, no caso ora discutido, reveste-se de legalidade e constitucionalidade o acordo coletivo que fixa a jornada de oito horas diárias. Todavia, na atuação formação deste Colegiado, prevalece o entendimento de que o permissivo constitucional não alcança o labor prestado em condições insalubres na hipótese de ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (MTE). Assim, o dispositivo constitucional citado deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 7°, inciso XXII, também da CR/88, que estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança. A questão tratada no art. 60 da CLT, nesse passo, por envolver a segurança e a saúde do trabalhador, traduzindo-se em norma de ordem pública, não pode ser flexibilizada por livre disposição das partes. Diante desse contexto, a norma autônoma não tem validade, pois, a despeito da negociação coletiva, não conta com a indispensável chancela do MTE (evento não comprovado nos autos). Recurso desprovido neste ponto. (TRT da 3.a Região; Processo: 0001507- 82.2014.5.03.0038 RO; Data de Publicação: 26/03/2015; Disponibilização: 25/03/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 253; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot; Revisor: Heriberto de Castro)

Assim, a flexibilização posta em prática pela ré não pode ser validada por esta Corte, eis que não chancelada pela autoridade administrativa competente.

Ainda que assim não o fosse, como bem destacado pelo Juízo primevo, não foram juntados aos autos os registros de ponto, sendo que as fichas financeiras de fls. 97/109 indicam o labor habitual após a 8a hora diária, na medida em que há vários registros de pagamento de horas extras.

Assim, de fato, não foi observada a limitação preconizada na Súmula 423/TST, veja-se:

" Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras" (grifos

acrescidos).

Para a corrente jurisprudencial que adota o entendimento acima,

"ainda que o art. 7°, XIV da CRFB possibilite a extensão do labor

em turnos ininterruptos de revezamento, certo é que não deve

superar duas horas por dia" (fl. 165), o que atrai o mesmo

desfecho do precedente turmário alhures citado.

Também não cabe a devolução ou compensação dos valores

pagos a título de adicional indenizatório temporário, pois os

ACT’s não estabelecem que a vantagem tem como razão de

existir a supressão da 7a e 8a horas laboradas.

Desprovejo.

Portanto o Recorrente requer a reforma da sentença, devendo ser reconhecida, incidenter tantum, a nulidade do acordo coletivo de prorrogação da jornada, face ao seu descumprimento. E uma vez reconhecida a invalidade, a consequência óbvia é a submissão do empregado que trabalha em turno ininterrupto de revezamento a jornada de 06 horas diárias, sendo devidas como extraordinárias a 7a e a 8a hora extra laborada, acrescidas do adicional normativo, com reflexos legais, conforme vindicado no pedido de letra A da exordial.

Como conseqüência, todas as horas extras pagas, e também as horas ora vindicadas, deverão ser recalculadas com o divisor 180, devendo a diferença gerar os respectivos reflexos legais, conforme vindicado no pedido de letra B da petição inicial.

DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE E DA ENTIDADE SINDICAL AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O MM juiz de origem entendeu que o Autor e a entidade sindical que o assiste agiram de má-fé ao pleitearem a nulidade incidenter tantum do acordo coletivo de prorrogação da jornada, face ao seu descumprimento.

Como consequência condenou "o reclamante e o sindicato da categoria profissional solidariamente ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa em prol da reclamada".

Tal condenação é absurda, permissa venia .

Conforme ressaltado no tópico acima, o Recorrente não vindicou a nulidade do acordo entabulado pela entidade sindical ao argumento de que a negociação seria, por si só, inválida.

A nulidade foi requerida porque as condições pactuadas não foram respeitadas pela Reclamada. Ora, fora autorizada a prorrogação da jornada de 6 horas para 8 horas diárias.

Não obstante tal limite não fora observado pela Recorrida.

O Recorrente apenas exerceu seu direito constitucional de trazer ao judiciário pedido juridicamente possível. O pedido é no mínimo razoável, não havendo, em hipótese alguma, que se falar em má-fé do litigante.

Muitas são as decisões de primeira e segunda instância que reconhecem o direito vindicado, o que põe à escâncara a boa-fé do Autor e o exercício legal de seu direito, conforme se vê através do seguinte julgado da 11a Turma:

PROCESSO n° 0010996-15.2015.5.03.0037 (RO)

RECORRENTE: ADILSON FERREIRA (1)

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.(2)

RECORRIDO: OS MESMOS

RELATOR: JUIZ CONVOCADO Nome

ÓRGÃO JULGADOR: 11a Tuma

DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/12/2016

EMENTA: HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE

REVEZAMENTO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. SÚMULA N° 423, TST.

SÚMULA 38, TRT3a REGIÃO. Sendo a jornada máxima diária de 8 horas cotidianamente extrapolada, mediante o cumprimento de horas extras (conforme constatado nos autos), resta demonstrado o descumprimento do avençado pelas partes, excedido os limites da negociação coletiva, mediante prestação de serviço extraordinário, razão pela qual são devidas as horas extras que extrapolarem a 6a diária, com o divisor de 180, nos termos da Súmula 38 deste e. Regional.

O próprio magistrado sentenciante, "até ontem", deferia referido pedido, conforme se observa, por exemplo, na sentença prolatada no processo n 0000998-54.2014.5.03.0038:

4 - DAS HORAS EXTRAS.

As fichas financeiras de fls. 97/109 demonstram suficientemente a tese obreira acerca da habitual suplantação da jornada de oito horas diárias, porque nelas há diversos pagamentos mensais de extraordinárias. Milita ainda em desfavor da ré a ausência dos cartões de ponto nos autos.

Assim, ainda que o art. 7°, XIV da CRFB possibilite a extensão do labor em turnos ininterruptos de revezamento, certo é que o acréscimo não deve superar duas horas por dia.

Portanto, desatendida condição consagrada na Súmula 423 do TST, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras equivalentes às 7a e 8a horas diárias trabalhadas, enriquecidas dos adicionais convencionais, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, férias + 1/3, natalinas e FGTS + 40%.

Ademais, não há que se falar em condenação solidária da entidade sindical ao pagamento de multa por litigância de má-fé, visto que apenas assiste o Reclamante. A condenação solidária do ente sindical ao pagamento da referida multa não possui amparo legal.

Portanto a sentença deverá ser reformada também neste particular, devendo ser excluída a condenação do Autor e da entidade sindical ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

DO TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA ATÉ O LOCAL DO REGISTO DE PONTO

Como informado na inicial, o Autor adentrava vários minutos antes do horário contratual, quando passava pela roleta que fica na portaria principal.

Após passar pela roleta, imediatamente encaminhava-se para o terminal interno da Reclamada onde esperava a condução que o levava a seu local de trabalho. Somente chegava em sua área de trabalho, onde efetivamente era registrado o ponto, muitos minutos após já ter passado pela roleta de entrada da empresa.

No término do turno acontecia o inverso: após registrar no ponto eletrônico o horário de saída demorava vários minutos até efetivamente sair pela roleta da portaria principal da Reclamada, sendo referido tempo a disposição da Reclamada gasto no vestiário, troca de roupa e no deslocamento interno stricto sensu dentro da empresa.

Referido tempo de deslocamento interno, em que pese não estar consignados nos controles de jornada, deverão ser remunerados como extraordinários, com o adicional previsto na clausula terceira da CCT, e gerar as repercussões cabíveis.

Tal entendimento já se encontra cristalizado na jurisprudência, em consonância com a legislação sobre a matéria.

Ao analisar referido pedido, o julgador de piso assim consignou na sentença:

Realizada a perícia, o vistor concluiu que " ... para cumprir o trajeto da portaria principal até o local de registro de ponto os empregados fazendo o percurso, gasta em torno 8 a 10 minutos para ida e 8 a 10

minutos para retorno, sendo que estes minutos não são consignados nos pontos dos empregados (veículo automotor) ... " (sic, fl. 360).

Pela inteligência da Súmula 429/TST, considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao

deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de

trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Lado outro, não levarei em conta os tempos despendidos com trocas de roupas e higiene pessoal porque não comprovado pelo autor a obrigação de fazê-los na empresa, pelo que não representam tempo à disposição do empregador.

Assim, considerando a média de tempo de deslocamento nos trajetos entre a portaria e o registro de ponto e vice-versa, defiro ao obreiro o pagamento de 18 minutos extras por dia laborado, com reflexos em aviso prévio, adicional indenizatório temporário, repousos semanais remunerados, férias + 1/3, natalinas e FGTS + 40%, por força da lei e da jurisprudência sumulada, aplicando-se o divisor 220, os adicionais convencionais e os teores das Súmulas 264 e 347 do TST.

Tal entendimento merece reforma.

Fora determinada a realização de perícia técnica nos autos.

O expert, ao responder aos pedidos de esclarecimentos do autor, afirmou o seguinte:

2 - Informe o Sr. Perito quanto tempo o Autor gastava (tanto antes, quanto após dezembro de 2013) desde o momento que passava pela portaria principal da empresa até efetivamente registrar seu ponto na área de trabalho, computando-se, inclusive o tempo gasto no terminal de interno de ônibus, vestiário e refeitório, percurso interno ...

R - Conforme já informado no laudo, o tempo médio gasto no inicio da jornada a seguir; ➢ Passagem da plataforma externa de ônibus para o ponto interno......03 minutosPercurso do ponto interno do Terminal ao local de trabalho de 08 a 10 minutos ➢ Registro do ponto ➢ Troca de uniforme em média de 6 a 10 minutos. ➢ Tempo total em média de 17 a 23 minutos. ➢ Obs.: do referido tempo supra, de 6 a 10 minutos o ponto já estaria registrado.

3 - Na saída acontecia o procedimento inverso? Quanto tempo após o término efetivo da jornada (marcação do ponto na saída) o autor efetivamente saía das dependências da Reclamada, passando pela PORTARIA PRINCIPAL?

➢ Registro do Ponto

➢ Deslocamento até o vestiário

➢ Faz higiene pessoal, troca o uniforme, tempo de 15 a 20 minutos

➢ Desloca ate o ponto do ônibus, tempo 2 minutos

➢ Desloca ate o ponto parte interna do Terminal 8 a 10 minutos

➢ Atravessa a catraca tempo 1 minuto

➢ Aguarda a partida do ônibus que o deixará próximo a sua residência.

Tempo total até a parte externa do Terminal principal = 24 a 33 minutos em média.

Percebe-se, então, que o perito afirmou que na saída o tempo gasto entre o momento da marcação de ponto até sair da empresa era de 24 a 33 minutos

Já na entrada o perito disse que o tempo dentro da empresa (mas fora do registro de ponto) era de aproximadamente 11 a 14 minutos (03 + 08 a 10 minutos).

Contudo equivocou-se o expert quanto à sistemática do tempo gasto na entrada, visto que ignorou o tempo gasto pelo Reclamante na fila de espera e embarque no ônibus interno que fazia o transporte para a área de trabalho. Referido procedimento ocorria dentro da empresa, após já ter passado a catraca de entrada, e consumia cerca de 10 a 15 minutos e não somente os 03 minutos informados no laudo, conforme se comprovará.

O próprio preposto da Reclamada afirmou em seu depoimento pessoal " que o ônibus do qual se utilizava o reclamante chegava na portaria da ré cerca de 20 minutos antes do início do labor; no fim do expediente, para retorno ao lar, o tempo de espera pelo ônibus durava em torno de 25 minutos".

___________

Ressalta-se, por fim, que os tempos despendidos com as trocas de roupas e higiene pessoal também deverão ser considerado tempo à disposição do empregador.

Ora, uma vez que já estava dentro das dependências da Reclamada, todo tempo efetivamente gasto deste a portaria principal até a marcação de ponto na entrada e desde a marcação do ponto até a saída pela portaria no final jornada deverá ser remunerado como extra, incluindo o tempo gasto do vestiário, troca de roupa...

A Reclamada é uma siderúrgica, sendo ilógico imaginar que o Recorrente pudesse, por exemplo, ir para casa sem trocar de roupa (ia e voltada de ônibus coletivo) e sem fazer uma higiene pessoal após um dia exaustivo de trabalho.

Ademais não havia qualquer dispositivo legal à época que o Autor laborou para a Reclamada que excluísse do cômputo como hora extra dos minutos gastos no vestiário com troca de roupa e higiene pessoal.

Portanto, no início dos turnos deverão ser deferidos ao reclamante no mínimo 20 minutos extras. Já na saída dos turnos deverão ser deferidos os 30 minutos diários pleiteados, os quais estão em completa consonância com as informações prestadas pelo perito.

DA ISONOMIA SALARIAL

O MM juiz de origem deferiu o pagamento das diferenças salariais com os trabalhadores ocupantes do cargo de Técnico de Suprimentos Pleno faixa salarial mais elevada, nos seguintes termos:

Relativamente ao pleito de isonomia, a ré confirma a existência de diferença salarial entre ocupantes do mesmo cargo e "com mesmo predicado". Segundo o preposto, a classificação de "júnior", "pleno" e "sênior" depende das avaliações realizadas uma vez ao ano, nas quais são considerados o tempo na função, competência técnica, domínio dos processos da atividade e desenvoltura pessoal.

Mesmo não se tratando de pedido equiparatório, quando o perito comparou o reclamante a outro técnico de suprimentos sênior (Nome), verificou que este com ele não laborou, exercendo suas funções em local distinto (baia da aciaria), atendendo demandas e clientes diversos, fato não elidido pela prova testemunhal, que afirmou desconhecer as atividades deles, o que justifica a diferenciação salarial, pelo que julgo improcedente o pedido "D" e o alternativo "F" no que àquele refere-se.

Lado outro, a perícia constatou que no período não prescrito os técnicos de suprimentos classificados como "júnior" e "pleno" exerceram as mesmas atividades no setor de almoxarifado, inclusive com rendição de uns aos outros nas trocas de turno, lá inexistindo técnicos de suprimento "sênior".

Ao comparar as fichas de avaliações do reclamante e de um técnico de suprimentos pleno (Nome), constatou que ambos possuíam a mesma pontuação, não vislumbrando o vistor qualquer justificativa para a diferenciação remuneratória.

Por certo, não se pode admitir discriminação de salários sem que haja critérios objetivos à promoção dos empregados. Estes, se existentes, não foram demonstrados no processado.

Cinge-se tal diferenciação à atribuição de desiguais salários aos empregados, ignorando as funções efetivamente desempenhadas e criando disparidades entre os que ativam da mesma maneira. Logo, injustificável manter-se o reclamante no cargo de nível salarial mais baixo, tendo ele capacitação para desenvolver (e efetivamente desenvolvendo) funções relativas a patamar remuneratório superior ("pleno").

No que tange à isonomia salarial, necessário ressaltar que o Reclamante não vindica desvio de função com base em plano organizado de cargos e salários da Reclamada homologado perante o MTE e sim com escopo em uma TABELA INTERNA com pisos salariais diferentes.

A Reclamada adota internamente uma TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS com pisos salariais diferentes.

A existência dessa Tabela, que adere ao contrato de trabalho, já foi confessada pela empresa no Processo n°. 00637-2011-038-03-00-3, conforme ressaltado na exordial.

O Reclamante laborou no setor de ALMOXARIFADO / SUPRIMENTOS, como Técnico de Suprimentos Júnior.

Lá atendia os trabalhadores para a entrega dos mais diversos tipos de materiais, como uniformes, materiais de manutenção, de produção, embalagens, ... Também emitia notas fiscais (como as emitidas na chegada do carvão no setor de Auto Forno), dava baixa no sistema e abastecia caminhões, por exemplo. Havia necessidade de Operar Empilhadeira dentro do galpão do almoxarifado.

Quando não havia Operadores na área da Aciaria era deslocado para aquela área para pegar os produtos que lá ficavam estocados, sendo que abastecia o próprio setor com referidos produtos.

Quando laborava nos finais de semana e feriados dirigia Empilhadeira no lugar dos Operadores.

Sempre fora enquadrado pela Reclamada como Técnico de Suprimentos Júnior.

Todavia, ainda que haja diferença nominativa entre os cargos, as atividades desempenhadas entre essas categorias e suas diferentes faixas são as mesmas.

Ou seja, o Reclamante, que fora formalmente enquadrado como Técnico de Suprimentos Júnior sempre exerceu as mesmas atividades de um trabalhador ocupante do cargo de Técnico de Suprimentos Sênior enquadrado na faixa salarial mais elevada.

O Autor, de forma autônoma, executava todas as atividades de tal cargo, bem como podia qualificar novos empregados, por exemplo.

O trabalho era idêntico. A diferença residia na contraprestação do empregador. Não havia qualquer critério objetivo a justificar essa discriminação salarial.

A única testemunha ouvida nos autos corroborou todas as afirmações mencionadas na exordial, veja:

Primeira testemunha a rogo do reclamante : Nome, identidade n° 00000-00, SSP/MG, casado, nascido em 05/09/1965, aposentado, residente e domiciliado na Endereçobairro Fontesville, Juiz de Fora/MG. Advertida e compromissada. Depoimento: "trabalhou à reclamada de 1984 a 1987 e de 1991 a 16/10/2017, onde conheceu o reclamante ; o depoente era responsável pelo suprimento da laminação, sendo pelo reclamante atendido no almoxarifado desde 1991; no setor do reclamante havia técnicos classificados como junior, pleno e sênior ; o depoente comparecia a tal setor por duas ou três vezes na semana, de 10 a 40 minutos cada; o atendimento era prestado por qualquer dos técnicos da mesma forma; desconhece o critério adotado pela ré para classificar seus técnicos em junior, pleno e sênior; o reclamante também trabalhou no setor de suprimentos da aciaria em ocasião da qual o depoente não se recorda; lá também atuou o Sr. José Leacir, mas o depoente não viu as atividades por ambos realizadas; não sabe o que se realizava em tal local; salvo engano, desde 1997 o depoente foi operador do produção sênior; recebia dos técnicos de suprimentos EPIs e peças em geral". Nada mais.

Ora, conforme comprovado pela única testemunha ouvida, não havia diferença de atividade entre os técnicos classificados como júnior, pleno e sênior.

Em verdade os salários e promoções praticados pela Reclamada são meramente de ordem subjetiva. Ora, não existe uma regra de tempo para adquirir o direito a ter aumento salarial. Não existe avaliação de desempenho e produtividade, com atribuição de nota, que possa guiar a concessão dos aumentos, por exemplo.

Ora, os trabalhadores sequer sabem como os diversos salários são gerados, muito menos o perito tem condições de dizer se um trabalhador está ou não recebendo o salário correto que lhe seria devido. Isto, repita-se, porque os "critérios", caso existentes, são meramente subjetivos.

Além do mais, o fato de se ter comprovado que as diferenças salariais resultam da FALTA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS por parte da Reclamada por si só já é uma prova de discriminação salarial praticada contra o Recorrente.

Como se não bastasse a comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor, há que se ressaltar que, in casu , o ônus da prova de eventual "respeito" aos critérios isonômicos é da Reclamada, posto que tal documentação a ela pertence.

Portanto, face às peculiaridades da presente lide deverá ser aplicada a TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA , a qual objetiva proporcionar uma distribuição móvel do ônus probandi.

Ora, era a Reclamada quem detinha plena aptidão para produzir provas dos alegados critérios objetivos praticados, mas não o fez. A atitude de omissão da Recorrida entrou em rota de colisão com o PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA.

Dissertando sobre referido princípio, assim asseverou o ilustre Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, citado por Nome em sua obra O ônus da prova e sua inversão no processo do trabalho. Revista LTr. São Paulo, v. 68, n. 6, jun. 2004:

"a prova deverá ser produzida por aquela parte que a detém ou que tem

acesso à mesma, sendo inacessível à parte contrária.

Conseqüentemente, é a que se apresenta como apta a produzi-la

judicialmente "

Ademais, não se pode perder de mira que hoje a doutrina mais moderna prestigia o chamado PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO , segundo o qual todos têm o dever de cooperar para a justa composição do litígio.

É farta a jurisprudência contra a Reclamada neste sentido, ou seja, de que é ônus dela comprovar a existência desses critérios objetivos, e que esses supostos critérios não foram comprovados , in verbis :

3a Vara do Trabalho de Juiz de Fora

Processo: 0010996-15.2015.5.03.0037

Autor : ADILSON FERREIRA

Réu: ARCELORMITTAL DO BRASIL SA.

Juíza sentenciante: Nome

Juiz(a) Titular da 3a Vara do Trabalho de Juiz de Fora

A reclamada não nega que praticava salários diferentes para os operadores, visto que alegou "que os salários, mesmo para aqueles ocupantes de cargos com o mesmo predicado, se distinguem por critérios objetivos, adotados pela Reclamada, que coloca sob análise o tempo de função, a diversidade das tarefas, bem com a competência, a produtividade e a perfeição técnica".

Cabia ao reclamante comprovar que não havia distinção entre as atividades dos técnicos das três categorias que justificasse a divergência salarial, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do disposto art. 818 da CLT c/c o inc. I do art. 373 do novo CPC, ônus do qual se desvencilhou a contento.

Os registros de empregado demonstram que todos os paradigmas iniciaram o exercício da função de técnico industrial na mesma época à exceção de Geraldo César que passou ao cargo alguns meses antes, embora a denominação de seu cargo anterior seja similar.

Também se dessume dos registros que mesmo não alçando o enquadramento sênior, como os demais paradigmas, o modelo Kelson percebeu salário superior ao autor a partir de 01/05/2014 e que todos os modelos foram promovidos a supervisores em 2014.

A prova oral revelou o seguinte: ...

Como se percebe, o reclamante comprovou que não havia distinção entre as atividades realizadas por ele e os técnicos apontados como paradigmas, bem como entre os técnicos industriais em geral.

Veja-se que a testemunha da ré afirma que dois dos paradigmas laboraram por muito tempo na trefilaria, alegando que lá o profissional tem mais responsabilidade em razão do volume de trabalho e do número de pessoas envolvidas, o que não aponta distinção nos serviços realizados.

Ora, o fato de os modelos indicados provirem de outro setor não muda o panorama dos autos, porquanto a empregadora deveria assegurar a todos os seus empregados tratamento igualitário, evitando a discriminação.

De mais a mais os registros de empregados apontam situação diversa, já que os paradigmas Geraldo César e Kelson constam lotados na trefilaria apenas a partir de 2014, o que sequer se deu com o modelo Randal.

Nada há, então, que justifique a divergência salarial em relação aos modelos nominados.

Não se trata, pois, de direito personalíssimo dos paradigmas, pois as transferências para outros setores decorre de reestruturação interna organizacional da empresa, que afetou todo um grupo que compunha determinado setor.

Chama atenção também que a ré não demonstrou, de forma objetiva, os critérios adotados na condução de sua política de pessoal, pecando pela transparência. Observo que o preposto pontuou alguns critérios sem no entanto, haver nada nos autos que corrobore a narrativa, comprovando a pertinência das discrepâncias descortinadas nos autos.

Não se pode admitir, frise-se, diferenciação de salários sem que houvesse qualquer critério objetivo para a promoção dos empregados. Esses critérios, se existentes, não foram demonstrados no processado.

Conforme já transcrito, há diferenciação salarial, inclusive dentro do mesmo enquadramento.

Com efeito, diante da prova produzida, neste caso concreto, tenho que a distinção salarial torna-se injustificável, porque arbitrária, pelo que procede o pleito neste particular, com fincas nos artigos 5° e 7°, XXX, da 00.000 OAB/UF.

Mas não é só isso.

Esta Juíza manifesta entendimento de que é necessário novo enfoque jurisprudencial a respeito da equiparação salarial, levando-se em conta não só a norma infraconstitucional, mas também a adoção das perspectivas constitucional e internacional de direitos humanos de índole trabalhista neste campo de aplicação do princípio da não discriminação, conforme artigo de sua lavra publicado na Revista LTr de fevereiro de 2015.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, transcrevo os fundamentos lançados no voto por mim proferido nos autos 2380-2013-113-03-00-8-RO, quando atuei como Juíza Convocada na Primeira Turma deste Tribunal, verbis:...

2a Vara do Trabalho de Juiz de Fora

Processo: 0011094-03.2015.5.03.0036

Autor : Nome LUIZ DA SILVA

Réu: ARCELORMITTAL DO BRASIL SA .

Juiz sentenciante: Nome Juiz(a) Titular da 2a Vara do Trabalho de Juiz de Fora (cujo entendimento foi mantido pela 11a Turma do TRT da 3a região)

Com efeito, analisando o pleito sob a ótica do princípio constitucional da isonomia, verifico que a reclamada não contesta a alegação de que adotava as categorias "júnior", sênior" e "pleno" para o cargo de Técnico de Manutenção, com diferentes patamares salariais, embora sem a devida previsão em plano de cargos e salários ou mesmo de normatização expressa acerca dos critérios objetivos.

Em depoimento pessoal, o preposto também admite que "o técnico de manutenção possui as categorias júnior, pleno e sênior" (ID 1107f2c, página 247).

Tal prática da empresa, a meu ver, vai de encontro ao disposto no art. 5°, caput e art. 7°, inciso XXX e XXXII da CF/88 e é inadmissível à luz do art. 122 do Código Civil (aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8° da CLT), uma vez que é vedado ao empregador submeter o empregado a critérios puramente arbitrados, impedindo que este tenha conhecimento acerca dos pontos objetivos a serem observados no momento da promoção.

Ressalto que não se trata de utilizar o princípio da isonomia como forma de afirmar que todos os homens são iguais no intelecto ou na capacidade de trabalho, mas, sim, que todos são iguais perante a Lei, sendo certo que os méritos iguais devem ser tratados igualmente, e situações desiguais, desigualmente.

Assim, demonstrado nos autos que as funções desempenhadas pelos empregados ocupantes do cargo de Técnico de Manutenção júnior, pleno e sênior eram idênticas e que não havia normatização expressa quanto aos critérios objetivos que distinguem uma categoria da outra, julgo procedente o pedido de diferenças salariais com fulcro no princípio constitucional da isonomia salarial, devendo tais diferenças serem apuradas entre o patamar remuneratório do autor e aquele do trabalhador ocupante do cargo de Técnico de Manutenção Sênior, em sua faixa salarial mais elevada, por todo o período contratual.

No mesmo sentido o acórdão abaixo:

Processo: 0011478-63.2015.5.03.00.000 OAB/UF

RECORRENTE(S): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (1)

Nome (2)

RECORRIDO(S): OS MESMOS

Desembargadora Relatora: Nome

TRT 3a região : NONA TURMA

DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/11/2016

Embora não haja qualquer impedimento para que a reclamada mantenha uma divisão interna de cargos e salários, esta não pode gerar diferenças salariais entre os empregados que exercem o mesmo trabalho. A reclamada não demonstrou quais eram os critérios objetivos e subjetivos que usava para a sua classificação e, tampouco, apresentou qualquer das avaliações de desempenho de seus empregados que justificasse o desnível salarial entre eles . Não se trata, portanto, de afronta do disposto no art. 122 do Código Civil, mas sim da observância no disposto no art. 5°, caput e art. 7°, inciso XXX e XXXII da CF/88 e art. 461 da CLT.

Por sua vez, o reclamante provou que realizava o mesmo trabalho que os demais empregados, e que todos trabalham com a mesma produtividade e perfeição técnica, ainda que alguns trabalhassem por mais tempo em alguns dos setores da trefilaria. Segundo Sebastião, o autor efetivamente trabalhava em todos os setores da trefilaria, possuindo maior rotatividade, o que denota que ele tinha maior capacidade técnica, de produção e de adaptação, conhecendo bem todos os 8 setores e podendo trabalhar em qualquer um deles.

Há diferença de mais de dois anos na função entre o autor e Sebastião, mas o mesmo não ocorre em relação aos paradigmas Luís Cláudio e José Luiz, como provam as suas fichas funcionais (f. 401/404), fato reconhecido pela sentença. Ao contrário do que afirma a recorrente, o paradigma Luiz Cláudio somente passou para operador de produção em 01.03.2005, embora tenha sido contratado em 1986, como controlador balanceiro.

A sentença reconheceu que o autor faz jus à equiparação com o paradigma com maior salário base, ou seja, Nome, conforme ficha de f. 405 (R$ 00.000,00), mas condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais com base na isonomia salarial:

Todavia, observando o caráter alternativo dos pedidos e face à impossibilidade de se determinar previamente o maior patamar remuneratório, ou seja, a condição mais benéfica ao autor entre o reconhecimento da isonomia (nível sênior, categoria mais elevada) e da equiparação com o paradigma José Luiz, em sede de liquidação de sentença, deverá ser apurado o maior valor quitado a título de salário base aos operadores de trefilaria Sênior comparados ao salário do funcionário José Luiz (R$ 00.000,00).

Após a apuração, fará jus o autor às diferenças salariais com base no maior patamar remuneratório identificado, por se tratar de condição mais benéfica, durante todo o período imprescrito (f. 487).

Mantém-se a sentença.

Pergunta-se: com quantos anos de labor efetivamente um trabalhador terá direito à mudança de nível ou aumento salarial? Qual a nota que se tem que ter na avaliação para conseguir aumento salarial? Há que se ter domínio de quantas máquinas para se ter direito ao aumento? Tais perguntas, dentre muitas outras, ficaram sem respostas.

Deste modo, deverá a sentença ser reformada também neste particular, devendo ser deferido o pedido de diferença salarial entre o salário recebido pelo autor e o pago para os ocupantes do cargo de Técnico de Suprimentos Sênior enquadrado na faixa salarial mais elevada, com os respectivos reflexos legais, nos termos do pedido de letra D da exordial.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Julgador de piso julgou improcedente o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente sob o seguinte argumento:

Os créditos obtidos neste processo são capazes de suportar as despesas dos

honorários de sucumbência, elidindo a declaração de pobreza (fl. 27), pelo que

indefiro a assistência judiciária ao obreiro.

Descabe aqui a suspensão de exigibilidade a que se refere o §4° do art. 791-A da

CLT.

Data venia, tal entendimento está novamente equivocado.

Primeiro há que se ressaltar que o valor de uma suposta condenação não é critério legal para o deferimento ou não dos benefícios da Justiça Gratuita. O magistrado de piso tentou legislar neste particular.

Em segundo lugar necessário ressaltar que o Reclamante não mais recebe a remuneração constante nos autos, posto que foi dispensado.

Em terceiro lugar importante mencionar que o Autor firmou declaração de hipossuficiência financeira, não infirmada por prova em contrário.

Ademais, a limitação constante no artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, é inconstitucional, face ao contido no artigo 5°, LXXIV da CRFB.

Além do mais, as OJ ́s 269 e 304 da SBDI-1/TST continuam em plena vigência.

Logo, com apoio nos artigos 5°., LXXIV, da CF, 15 e 99, parágrafos 3°. e 4°., do CPC, 769 da CLT, deverá ser concedido o benefício da justiça gratuita ao Recorrente.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A sentença de 1a instância condenou a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Veja:

Atento aos requisitos postos nos incisos de seu §2°, ante a derrota

parcial e recíproca, pagará a ré à representação do reclamante 5% (cinco por

cento) do valor atualizado da liquidação total bruta dos créditos a ele devidos,

a título de honorários advocatícios, sendo de igual monta pelo autor à

representação patronal, considerando a pequena complexidade da demanda.

Tal percentual se mostra irrisório face à complexidade dos direitos discutidos nesta demanda, bem como ao trabalho que está sendo exigido dos procuradores que atuam nos autos.

Ademais referido processo provavelmente irá até o TST, demandando atenção e trabalho redobrados.

Destarte, requer o Recorrente a reforma do julgado a fim de que a Recorrida seja condenada a pagar a título de honorários sucumbenciais o percentual de 15% sobre o valor da liquidação total bruta dos créditos do Reclamante.

____________

Como se não bastasse, a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais deverá ter sua exigibilidade suspensa, uma vez que possui direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 791-A, parágrafo 4°, da CLT.

Ademais referida condenação deverá se limitar apenas aos valores dos pedidos que foram indeferidos nos autos e nunca ter como base de cálculo o valor total da condenação.

DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO

O Julgador de piso determinou a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial.

Limitar-se-á a liquidação aos valores históricos postos nos pedidos, com estes

acréscimos, nos moldes do §1° do art. 840/CLT, que exige certeza,

determinação e quantificação, tornando impossível falar-se em "estimativa" do

desiderato.

Mais uma vez tremendamente equivocado o entendimento do juízo a quo, permissa venia .

Isto porque, conforme bem ressaltado na parte final da petição inicial, os valores mencionados na petição foram meramente arbitrados, estimados, visto que não Autor não possuía meios para proceder à liquidação exata dos cálculos, uma vez que não sabia a correta remuneração recebida ao longo de seu contrato de trabalho (pois não tem os contracheques), não sabia a correta remuneração dos cargos e faixas salariais dos Técnicos de Suprimentos, muito menos a remuneração recebida pelos paradigmas.

Ora, no momento da confecção da petição inicial o Autor não fazia a menor idéia sobre o valor correto da remuneração do paradigma e nem o valor da remuneração paga para os Técnicos de Suprimentos Sênior e Pleno, muito menos sua evolução no transcorrer do contrato. Sabia apenas que era maior, o que, por óbvio, é insuficiente para a correta liquidação dos pedidos.

In casu, a determinação do artigo 840,§1° da CLT é incompleta e merece sua integração pelo artigo 324 do CPC/2015, visto que a maior parte dos pedidos supracitados depende de ato a ser praticado pelo réu, pois o reclamante não tinha acesso aos documentos essenciais, tais como seus contracheques, ficha financeira dos ocupantes do cargo de Operador de Produção Sênior e nem do paradigma, por exemplo.

Para ilustrar o que aqui se afirma, pedimos vênia para reproduzir extratos de artigo da lavra do Dr. Felipe Bernardes, Juiz do Trabalho do TRT da 1a Região, artigo publicado no site JOTA, onde analisa detidamente a questão, cabendo destacar:

"Interpretação conforme à Constituição do art. 840, §1°, da CLT

Como visto, a redação do art. 840, §1°, da CLT, indica a necessidade genérica e aparentemente absoluta de indicação do valor dos pedidos na petição inicial. Nitidamente, a Reforma Trabalhista reforça a tendência de aproximação recíproca entre o Direito Processual Civil e do Trabalho.

Dessa forma, embora não conste do texto da CLT, é inevitável a aplicação das exceções contidas no art. 324, §1°, do CPC (dada a omissão da CLT e a compatibilidade com os princípios do Processo do Trabalho), que permitem a prolação de sentença genérica em algumas hipóteses. Isso porque a aplicação de tais exceções é imperativo lógico-jurídico, cuja não observância geraria situação de perplexidade e de impedimento ilegítimo ao exercício do direito de ação.

Assim, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, a sentença pode, licitamente, ser ilíquida. Exemplo no campo trabalhista é o pedido de indenização por danos materiais em decorrência de incapacidade laborativa (cujo percentual deve ser apurado em perícia) causada por doença ocupacional.

Igualmente, a sentença pode ser ilíquida quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Exemplifica-se com o pedido de equiparação salarial, na hipótese em que o trabalhador não saiba a remuneração exata do empregado paradigma, fazendo- se necessária a juntada das fichas financeiras ou contracheques pelo empregador.

Perceba-se que, nos dois casos, é materialmente impossível ao reclamante liquidar os pedidos, considerando as particularidades da causa de pedir. Tal fato já comprova, por si só, que a aplicabilidade do art. 840, §1°, da CLT, não é absoluta, mesmo que o enunciado normativo não indique a existência de situações excepcionais. Conclui-se que o dispositivo é inexato, ao não mencionar as exceções contidas no art. 324, §1°, do CPC.

Partindo-se dessa premissa, deve ter aplicabilidade, nos processos trabalhistas, o entendimento consolidado no âmbito do STJ (retratado em tópico anterior) a respeito da possibilidade de relativização da exigência de liquidação dos pedidos.

De fato, além da inexatidão já demonstrada, mesmo em situações não incluídas no art. 324, §1°, do CPC, pode ser muito dificultoso - ou até virtualmente impossível - para o autor liquidar os pedidos, nas situações que haja necessidade de realizar operações contábeis complexas ou for difícil a apuração prévia do valor.

A complexidade, apta a justificar a formulação de pedido ilíquido, estará presente quando a apuração do quantum depender de cálculos que exijam nível de conhecimentos contábeis e matemáticos superior aos titularizados pelo homem médio.

Em outras palavras: se a elaboração do cálculo requerer conhecimento e técnica especializados, e não puder ser feita pelo profissional do Direito mediano (advogado, Juiz do Trabalho etc.), não há necessidade de a petição inicial, no rito ordinário, liquidar o valor dos pedidos. Se o cálculo for daqueles que só puder ser feito precisamente por profissional especializado (contador ou calculista), a petição ilíquida deve ser aceita."

E prossegue o Magistrado:

" Interpretação consequencialista da exigência de liquidação dos pedidos: isonomia

Além dos óbices jurídicos já analisados, há dois aspectos de ordem prática que inviabilizam a interpretação de que o art. 840, §1°, da CLT, estaria a exigir a liquidação dos pedidos em qualquer caso.

O primeiro é que, sendo líquida a inicial, a sentença, em princípio, também deveria ser líquida (CPC, art. 491, caput ). Além disso, o art. 491, §1°, II, autoriza a prolação de sentença ilíquida quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

Tal dispositivo é elogiável, já que contribui fortemente com a celeridade processual: isso porque, enquanto tramitar eventual recurso (com ou sem efeito suspensivo) contra a sentença ilíquida, o interessado já pode promover de imediato a liquidação provisória (CPC, art. 512). Dessa forma, não há necessidade de realizar a demorada ou dispendiosa liquidação (pressuposto do art. 491, §1°) antes da interposição do recurso, o que acelera a prestação jurisdicional.

Ora, se a sentença pode ser ilíquida em virtude da dificuldade dos cálculos, não se vislumbra o motivo pelo qual a mesma flexibilização não se deva admitir no que tange à elaboração da petição inicial. Não há proeminência do juiz que justifique a possibilidade de prolação de sentença genérica, enquanto o advogado, no mesmo caso, teria o ônus de liquidar a petição. Seria flagrante violação ao princípio da isonomia.

(...)"

Ora, evidente que a questão sob exame é albergada pelas exceções do artigo 324 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho tendo em vista a omissão da norma hoje vigente.

Nesse contexto, há, no Superior Tribunal de Justiça, vários precedentes no sentido de ser lícita a inserção de pedido ilíquido sempre que a causa envolver cálculos contábeis complexos, "hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação". (AgRg no REsp 906.713/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)

Dessa forma, é necessária a aplicação das exceções contidas no art. 324, §1°, do CPC (dada a omissão da CLT e a compatibilidade com os princípios do Processo do Trabalho) como imperativo lógico-jurídico cuja não observância colocaria em xeque o próprio exercício do direito de ação.

Portanto, os valores mencionados na petição inicial foram meramente arbitrados, estimados, visto que o Recorrente não possuía meios para proceder à liquidação exata dos cálculos. TAL LIQUIDAÇÃO ERA IMPOSSÍVEL!

Neste sentido é o entendimento de nosso Tribunal doméstico, que em matéria idêntica à ora abordada reformou decisão de origem, conforme acórdão proferido pela 10a Turma, processo 0010703-40.2018.5.03.0037, publicado em 26/08/2019, cuja relatora foi MM Juíza convocada Nome.

DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO

Ao contrário do que foi proferido na sentença, os valores atribuídos aos pedidos na inicial

não limitam o valor da condenação, pois possuem caráter informativo e representam

apenas uma estimativa necessária à adoção do correto procedimento processual, de forma

análoga ao que prevê a Tese Jurídica Prevalecente - TJP n.° 16, deste Tribunal, para o procedimento sumaríssimo.

Desse modo, são devidos ao reclamante não os valores especificados na exordial, mas sim a íntegra das parcelas deferidas em juízo e apuradas conforme a liquidação de sentença.

Em sendo assim requer o Recorrente a reforma do julgado também neste particular, a fim de que seja excluída da sentença a determinação de limitação do montante da condenação aos valores arbitrados aos pedidos na petição inicial, devendo as parcelas deferidas em juízo ser apuradas conforme a liquidação de sentença.

___________

Por todo o exposto o Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso, devendo a sentença ser reformada nos tópicos acima debatidos.

PEDE DEFERIMENTO!

Juiz de Fora, 08 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF