Processo nº 1010297-89.2018.8.26.0302

Estado de São Paulo x Amarildo Monteiro

TJSP · Foro de Jaú, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 26 de agosto de 2019. Tem como partes envolvidas Estado de São Paulo, Amarildo Monteiro, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros.
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26/11/2019há 2 anos
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25/11/2019há 2 anos
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Publicado em Disponibilizado em 22/11/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2938

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1010297-89.2018.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Estado de São Paulo -Apelado: Amarildo Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEGENERAÇÃO DA MÁCULA E DO POLO POSTERIOR (CID 10 H35.3). RANIBIZUMABE (LUCENTIS) 10 MG/ML. PEDIDO FUNDADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO-SE A FAZENDA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. TEMA 106 DO STJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. LAUDO MÉDICO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS PADRONIZADOS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

21/11/2019há 2 anos

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2019

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DESª. TERESA RAMOS MARQUES, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) CRISTINA MIGUITA HASHIMOTO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, TORRES DE CARVALHO, PAULO GALIZIA e MARCELO SEMER. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. POR MOÇÃO UNÂNIME DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA COLENDA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORAM CONSIGNADOS EM ATA VOTOS DE CONDOLÊNCIAS: A) PELO FALECIMENTO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA CARMEN VICENTIN PICELI, MÃE DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR EROS PICELI, EX-VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, B) PELO FALECIMENTO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SELMA CHRYSOSTOMO ALVES CORRÊA, MÃE DA EXCELENTÍSSIMA DOUTORA MARGOT CHRYSOSTOMO CORRÊA, JUÍZA TITULAR I DA 6ª VARA CRIMINAL - CAPITAL, C) PELO FALECIMENTO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA JOSEFA SANTOS MALOSSI, MÃE DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ALCIDES MALOSSI JUNIOR; VOTOS DE HOMENAGEM: A) AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR HAMID CHARAF BDINE JUNIOR POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, B) AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR CARLOS DIAS MOTTA POR OCASIÃO DE SUA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, C) À EXCELENTÍSSIMA DOUTORA MARIA ISABEL CAPONERO COGAN POR OCASIÃO DE SUA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADORA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OFICIANDO-SE. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS: ((“A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMUNICA AOS SRS. ADVOGADOS QUE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERTINENTES AOS JULGAMENTOS AQUI DIVULGADOS PODERÃO SER JULGADOS POR MEIO ELETRÔNICO, NA FALTA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA.” ))#N##N#

1010297-89.2018.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Relator: Des.: Marcelo Semer - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Amarildo Monteiro (Justiça Gratuita) - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - Advogado: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)

19/11/2019há 2 anos
Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
Acordão Finalizado.pdf
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000969283, com 12 folhas.
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Petição - Páginas 1 - 7.pdf
Administrativa - Página 61.pdf
Despachos - Página 57.pdf
Contestação - Páginas 6....pdf
Certidões - Página 181.pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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