Processo nº 0020252-34.2006.4.01.3400

Clovis Vieira de Mello x Uniao Federal

TRF1 · Seção Judiciária da Brasília, DF
Apreenec
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 03 de dezembro de 2007. Tem como partes envolvidas Clovis Vieira de Mello, Uniao Federal.
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07/09/2021há 3 meses
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26/01/2020há 2 anos
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27/09/2019há 2 anos
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30/07/2019há 2 anos
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19/02/2019há 3 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte recorrida intimada a, querendo, impugnar o(s) recurso(s) - Embargos de declaração/agravo/especial/extraordinário interposto(s) contra o acórdão, no prazo legal. Ficam as partes cientes que os processos físicos estão disponíveis na Coordenadoria da 1ª Turma e os processos digitais estão acessíveis pelo sistema respectivo.

Brasília-DF.

ApReeNec 0020252-34.2006.4.01.3400 (2006.34.00.020492-7) / DF

APTE: UNIAO FEDERAL

PROCUR: DF00026645 MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APDO: CLOVIS VIEIRA DE MELLO

ADV: RJ00056508 MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO E OUTROS(AS)

REMTE: JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF 

RELATOR : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA 

27/11/2018há 3 anos

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

Numeração Única: 0020252-34.2006.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.34.00.020492-7/DF

: JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

RELATOR(A)

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : CLOVIS VIEIRA DE MELLO

ADVOGADO : RJ00056508 - MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO E OUTROS(AS)

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 10.559/2002. PROMOÇÃO NA AERONÁUTICA RESTRITA AO QUADRO DE CARREIRA. GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. POSSIBILIDADE. PARADIGMAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

1. Militar anistiado da Aeronáutica na graduação de Segundo-Sargento, com soldo e vantagens de Primeiro-Sargento, que pretende seja deferida sua promoção à graduação de Suboficial, com soldo e vantagens de Segundo-Tenente.

2. Nos termos da interpretação dada pelo STF "(...) ao disposto no artigo 8º do ADCT, incluem-se no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. (Precedentes: RE n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19.10.07; RE n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.03.11; RE n. 596.827-ED, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 09.04.10). (...) Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar (Precedente: RE 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06)." (RE 645084 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 05-09-2012).

3. Com esteio na orientação da Suprema Corte, assentada em repercussão geral (ARE 781792/RJ), este Tribunal Regional Federal firmou o entendimento no sentido de que "(...) O anistiado na graduação de Segundo-Sargento com proventos e vantagens de Primeiro-Sargento tem direito à promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, cumprindo os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que seriam promovidos". (AC 1993973.2006.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, e-DJF de 09/07/2015).

4. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, tão somente para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora. No mais, a sentença deve ser mantida tal como lançada, inclusive, os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 3 de outubro de 2018.

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

RELATOR CONVOCADO

03/12/2007há 14 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA
26/11/2007há 14 anos
REMESSA ORDENADA TRF
RECEBIDOS EM SECRETARIA
Fontes de informações
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