Processo n. 00138848720188140006 do TJPA

O Processo Nº 00138848720188140006 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Alessandro Heryky Silva da Silva, Anderson de Oliveira Silva, Antonio Fernando Carvalho dos Santos Neto, Neyler Martins de Mendonca, Ricardo Augusto Minas da Silva.
22/04/2019mês passado
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO N.º 0013884-87.2018.8.14.0006

DENUNCIADO(A)(S): ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A)(S): ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (OAB - 16968), NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (OAB - 7829), NEYLER MARTINS DE MENDONCA (OAB -14600), RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA (OAB - 25293)

Fica(m) intimado(a)(s), neste ato, o(a)(s) susodito(a)(s) advogado(a)(s) para apresentar(em) alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Belém (PA), 17 de abril de 2019. Alessandro Heryky Silva da Silva Analista Judiciário da 2ª Vara Criminal de Belém (PA) (assino, consoante o art. 1º, §1º, IX, do Prov. n.º 06/2006-CJRMB, alterado pelo Prov. n.º 08/2014-CJRMB).

25/03/2019há 2 meses
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

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Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA:J. G. O. ENVOLVIDO:PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET DENUNCIADO:JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 4571 - OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 7165 - JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS TRINDADE (ADVOGADO) . Processo n.º 0011233-32.2016.814.0401 DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público (fl. 29), no sentido da prescindibilidade da presença da vítima Jéssica Gomes de Oliveira para a audiência de proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, requerida pelo órgão ministerial (fl. 23), aos denunciados JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA e LUA GALVÃO MONTEIRO pautada para o dia 10/04/2019, 11h (fl. 24/24-v), uma vez que reside no município de Guaratinguetá/SP (fl. 05, do IPL), e tendo sido cumpridas as diligências necessárias para a realização do ato processual supramencionado, acautelem-se os autos em secretaria. CUMPRA-SE. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular 2ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:S. S. V. VITIMA:K. F. S. DENUNCIADO:ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. ãAUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Autos n.º: 0012079-78.2018.814.0401. Autor: Ministério Público. Réu: ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. Data/hora: 19/03/2019, 12h. Aos 19 dias do mês de Março do ano de 2019, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, na Sala de Audiência da 2ª Vara Criminal do Fórum local, onde se acham presentes a Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso, MM. Juíza de Direito Titular da 2ª VCB, comigo, Dilton José Dias Flexa ¿ AJ5657, abaixo assinado. ABERTA A AUDIÊNCIA, feito o pregão de praxe, verificou-se a presença do denunciado, ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, que foi apresentado pela SUSIPE. Ausente, a vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS. Ao fim, a MM. Juíza proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Tendo em vista a não apresentação da vítima, suspendo o ato e designo o dia 04 de Abril de 2019, às 11h, para audiência de produção antecipada de provas. 2) Expeça-se ofício a SUSIPE, solicitando as apresentações da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS e do denunciado ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, na data supra designada, bem como informe o motivo pelo qual a vítima não foi apresentada nesta data. 3) Expeça-se mandado para intimação da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS 4) Intime-se RMP e Defensor Público. Nada mais havendo. Eu, __________Dilton José Dias Flexa, conferi e assino. JUÍZA DE DIREITO:______________________________________ Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso DENUNCIADO:__________________________________________ PROCESSO: 00124781520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:MANOEL BARBOSA LOBO Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA:C. C. E. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que transitou em julgado para as partes a SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00137351720118140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante(s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:F. F. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00138848720188140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 16968 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO) OAB 7829 - NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25293 - RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 14600 - NEYLER MARTINS DE MENDONCA (ADVOGADO) . Comarca: Belém Vara: 2ª Vara Criminal De Belem Processo nº: 0013884-87.2018.8.14.0006 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Filiação: JOELSON CARVALHO DA SILVA e SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A A Defesa de ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA ingressou com Exceção de

Incompetência ¿ratione loci¿, alegando, resumidamente, que o crime pelo qual o réu foi denunciado ocorreu no Município de Ananindeua, portanto, este Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém é incompetente em razão do lugar. O Ministério Público se manifestou no sentido de que o bairro em que ocorreu o crime faz parte da jurisdição das Varas Criminais desta Capital, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 7.806/96, sendo esse o juízo competente. É o relatório necessário. Decido. DOS AUTOS APARTADOS E NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO O excipiente alega que esse Juízo da 2º Vara Criminal de Belém não é competente para julgar a presente ação, contudo o que se verifica, analisando os autos, é que o crime ocorreu na Rua Fortaleza, bairro de Águas Lindas. Primeiramente há que verificar o disposto no artigo 111 do CPP, que leciona: Art. 111 - As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Sendo assim, determino que a exceção de incompetência seja registrada e autuada em autos apartados, consoante o dispositivo acima referendado. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Destarte, a primeira regra de fixação de competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem como de sua produção em juízo.

No caso em questão verifico que o local da consumação do delito, em tese, ocorreu entre comarcas limítrofes. Contudo, consoante disposto na Lei Municipal nº 7.806/96, em seu artigo 1º, bem como no Provimento nº 007/2011-CJRMB, que dispõe sobre o zoneamento na circunscrição judiciária da Comarca da Capital, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito é desse juízo.

Analisando o mapa do local onde ocorreu o crime (documento anexo), bem como o endereço fornecido na denúncia, verifica-se que a Rua Fortaleza 00, bairro de Águas Lindas, CEP 66.690-730, pertence ao município de Belém, consoante disposto na Lei Municipal 7.806/96. Frise-se, ainda, que o local informado na denúncia pertence a circunscrição judiciária da Comarca da Capital, consoante Provimento 007/2011-CJRMB. Não obstante, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiram nesse sentido, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP, ART. 1º DA LEI 7806/1996, ART. 1º DA ORDEM DE SERVIÇO 001/2016. LOCAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BELÉM. 1) O crime foi cometido no endereço: Conjunto Verdejante IV, Rua Oswaldo Cruz, nº 37, cingindo-se a divergência em analisar se o referido endereço pertence a Comarca de Ananindeua ou Belém, para aplicação do disposto no art. 70 do CPP. Neste mister, comprovado nos autos que a Rua Osvaldo Cruz começa em Ananindeua e adentra até Belém a partir da Passagem Independência, esta última Comarca é responsável pela instrução e julgamento do feito, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2016, que dispõe sobre o zoneamento de Ananindeua, e da Lei Ordinária nº 7806, de 30/07/1996, que delimita as áreas que compõem os Bairros de Belém; 2) CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. (2018.01385537-92, 188.165, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-10) Pelo exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI proposta, devendo o feito tramitar neste Juízo e RATIFICO os atos não meritórios realizados até o presente momento. Intime-se o Ministério Público da Decisão. I.P.R.C. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161142320148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:DEYWISON RODRIGO COSTA SANTOS Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:A. C. S. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante(s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO …

06/02/2019há 3 meses
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mínimos necessários que possibilita ao(s) denunciado(s) o exercício pleno de sua defesa. Analisando os autos, observa-se que a imputação feita ao (s) denunciado (s) configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, não há motivos para sua rejeição in limine. No mérito, a defesa do(s) réu(s) não traz provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do(s) denunciado(s). O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas no artigo 397 do CPP; destarte, não há fundamentos legais para a absolvição sumária do (s) acusado (s). Designo o dia 14/08/2019, às 10h, para audiência de instrução e julgamento. Intime-se/Requisite-se o acusado onde se encontre custodiado e/ou no endereço informado na denúncia. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do(s) acusado(s). Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada, caso não exista nos autos. Autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para a realização da audiência designada, inclusive a subscrição pela secretaria de mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, confecção de ofícios de requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. CUMPRA-SE. Belém (PA), 4 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RYGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém - As testemunhas que não comparecerem sem motivos justificados serão depois de novamente intimadas, conduzidas mediante mandado escrito da autoridade judicial, até a sua presença, incorrendo ainda em crime de desobediência (art. 330 do CPB). -As testemunhas deverão comparecer munidas de documentos de identidade, assim como trajadas convenientemente, não sendo admitidas com bermudas, camisetas, etc. PROCESSO: 00176529720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/02/2019 VITIMA:A. S. S. T. DENUNCIADO:DIOGO ANDRADE DE SOUZA DENUNCIADO:BRENDON SANTOS GOUVEIA DENUNCIADO:DIEGO CORREA DE SOUSA Representante(s): OAB 11957 - MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO:CAIO MATOS TUMA Representante(s): OAB 11957 -MAURO CESAR DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO) . Processo n.º 0017652-97.2018.814.0401 DECIS"O INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pela Defesa em audiência (fl. 165/165-v, DVD-Mídia, fl. 149), em favor de DIEGO CORREA DE SOUSA e CAIO MATOS TUMA, sustentando, em linhas gerais, não estarem mais presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que a instrução criminal já se encerrou, não havendo, portanto, necessidade da prisão cautelar. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva com ou sem a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi pelo indeferimento (fls. 152/153). É o relatório. DECIDO. Não se pode olvidar que a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de modo que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória revestese de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar. Dessa forma, a custódia preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. Em que pese os argumentos da defesa, entendo pela manutenção da prisão cautelar guerreada em relação ao acusado DIEGO CORREA DE SOUSA. Da análise dos autos, verifico que o acusado DIEGO CORREA DE SOUSA não se encontra preso provisoriamente por prazo prolongado e irrazoável, já que o mencionado réu está detido provisoriamente desde 07/08/2018, portanto, período inferior, até a presente data, a 6 (seis) meses. Ademais, verifico que já foi concluída a instrução criminal com oferecimento de memoriais pelo Ministério Público, às fls. 154/158, não havendo, neste momento, motivos impositivos para ensejar o relaxamento da prisão por eventual excesso de prazo. Portanto, não há que se falar em excesso de prazo, consoante a jurisprudência abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do réu e pelas circunstâncias dos dois furtos apurados nos autos - foram cometidos em sequência. 3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de

feito complexo, que apura a prática, pelos quatro réus, de três delitos diversos, havendo sido arroladas, somente pelo Ministério Público, treze testemunhas. 5. Recurso não provido. (RHC 76.464/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) Com efeito, a defesa técnica do acusado DIEGO CORREA DE SOUSA não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fato novo capaz de alterar as circunstâncias fático-jurídicas já analisadas na decisão anterior de decretação da prisão preventiva (fls. 65/66 do IPL), bem como na decisão de fls. 30/32 e, mais recentemente, na de fls. 136/137. Portanto, só ocorrerá alteração em decisão que ensejou o gozo ou a privação da liberdade de qualquer indivíduo se houver fato novo capaz de realinhar os seus pilares, consoante intelecção da art. 316, do CPP. Ademais, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública para o acusado DIEGO CORREA DE SOUSA, conforme demonstrado nas decisões acima mencionadas. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE OSTENTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ato configurador de flagrante constrangimento ilegal praticado contra o ora agravante advindo do decreto prisional em questão, que se mostra devidamente motivado em elementos concretos que justificam a necessidade da medida constritiva, mormente se considerados sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos péssimos antecedentes criminais que ostenta. 2. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC nº 128.550/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.10.15). 3. Agravo regimental não provido. (Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 130821/MG, 2ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 02.02.2016, unânime, DJe 07.03.2016). (Destaques acrescentados). Ressaltese que a certidão de antecedentes criminais em anexo revela que o réu já respondeu a outros processos criminais, inclusive responde atualmente pelos crimes dos arts. 180, 304 e 311 c/c art. 69, todos do Código Penal, nos autos do processo nº 0000786-08.2016.814.0007, com situação atual em andamento, tramitando na Comarca de Abaetetuba. Observo, portanto, que, até este momento processual, a prisão cautelar do acusado DIEGO CORREA DE SOUSA está em harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situação do caso concreto demonstrou ser necessária e razoável a cautelar ora questionada, sem atrito com os preceitos constitucionais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação formulado em favor de DIEGO CORREA DE SOUSA, por entender ser necessária a manutenção das custódias preventivas, nos termos do art. 312 do CPP. De outro lado, em relação ao acusado CAIO MATOS TUMA, verifico que, no presente caso, não subsiste a necessidade da manutenção da pris"o cautelar deste requerente, ante o respeito ao Princípio da Necessidade que justifique a manutenção da medida extrema. Com efeito, a pris"o preventiva do requerente não se mostra indispensável ao restabelecimento da tranquilidade e paz no seio social, na medida em que não vislumbro abalo social nem mesmo risco concreto de que ele, solto, venha a cometer crimes, mormente pela prova colhida em juízo. Assim, ante o exposto, sem maiores considerações, REVOGO A PRIS"O PREVENTIVA de CAIO MATOS TUMA, filho de Alcione Matos Tuma, nascido em 15/07/1986, residente na Rua Monte Carlo, n.º 131, Bairro Cabanagem, Belém/PA (endereço de fl. 145 dos autos). Por derradeiro, servirá a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA para o acusado CAIO MATOS TUMA apenas, impondo à autoridade competente …

04/02/2019há 4 meses
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ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO: 0013884-87.2018.8.14.0006

DENUNCIADO(A)(S): ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO(A)(S): ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (OAB - 16968), NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (OAB - 7829), NEYLER MARTINS DE MENDONCA (OAB -14600), RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA (OAB - 25293)

Fica(m) intimado(a)(s), neste ato, o(a)(s) susodito(a)(s) advogado(a)(s) acerca da audiência designada, nos supraditos autos, para o dia 28/02/2019 às 10 horas e 00 minutos. Belém (PA), 1 de fevereiro de 2019. Alessandro Heryky Silva da Silva Analista Judiciário da 2ª Vara Criminal de Belém (PA) (assino, consoante o art. 1º, §1º, IX, do Prov. n.º 06/2006-CJRMB, alterado pelo Prov. n.º 08/2014-CJRMB).

11/01/2019há 4 meses
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Fórum Cível

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GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. Publique-se. Cumpra-se. Belém(PA), 18 de dezembro de 2018. ____________________ LOURDES DE FÁTIMA R. BARBAGELATA Diretora de Secretaria em exercício 1ª Vara de Inquéritos Policiais PROCESSO: 00297123920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/12/2018 DENUNCIADO:ALEX MENDES DE SOUZA VITIMA:A. M. S. . Capitulação: ART. 129, §9 DO CPB. Denunciado: ALEX MENDES DE SOUZA ENDEREÇO: UM, QD-30,Nº 33 / CEP: 66110090 BAIRRO: Maracangalha Patrono: NÃO INFORMADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do CPP, dando o(s) acusado(s) como incurso no(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE (EM)-SE o(s) denunciado(s) ALEX MENDES DE SOUZA pessoalmente no endereço constante na Denúncia (e/ou onde se encontre custodiado) para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇ"O, na qual poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). DEVE o Sr. Oficial de Justiça inquirir o (os) denunciado (os) se pretende (em) constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão, tais dados fornecidos pelo(s) réu(s) ou se aceita (am) o patrocínio da Defensoria Pública. Se for o caso de aceitação da assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do(s) réu(s), bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo(s) réu(s). Se for um dos casos acima, encaminhe os autos a Defensoria para apresentação de RESPOSTA ESCRITA. Cumpram-se eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público e juntem-se antecedentes criminais. Após apresentação de RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 397 do CPP ou para designação de audiência de proposta de suspensão condicional do processo, consoante requerido pelo representante do Ministério Público, a fl. 05. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. Determino e autorizo, desde já, que seja efetivado todo o necessário para a realização da (s) diligência (s) acima designada (s), inclusive a subscrição pela secretaria de ofícios, mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, subscrição de ofícios para requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. Belém (PA), 18 de dezembro de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00025313420158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/12/2018 VITIMA:J. A. R. M. DENUNCIADO:JOEL FERREIRA MAGALHAES DENUNCIADO:ULISSES DOS SANTOS DE OLIVEIRA DENUNCIADO:HUMBERTO DA SILVA OLIVEIRA. Capitulação: Art. 157, §2º, I, c/c Art 288 do CPB. DENUNCIADOS: JOEL FERREIRA MAGALHAES, ULISSES DOS SANTOS DE OLIVEIRA e HUMBERTO DA SILVA OLIVEIRA Patrono: NÃO INFORMADO DESPACHO 1. DEFIRO o requerido pelo RMP (fl. 123), determinando que seja oficiado ao Juízo da Comarca de Cachoeira do Arari/PA, para que envie a este Juízo, a Carta Precatória com a oitiva da vítima, cuja solicitação consta nas fls. 74/75 dos autos. 2. Com a juntada da Carta Precatória, VISTA ao RMP, para os memoriais escritos. 3. Com os memoriais do MP, VISTA ao Defensor Público, para os mesmos fins. Belém/PA, 19 de dezembro de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00030077220158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Procedimento Comum em: 19/12/2018 DENUNCIADO:ROSILENE MARIA FERREIRA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:O. E. . EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (90 DIAS) A Excelentíssima Senhora Blenda Nery Rigon Cardoso, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos necessários que lerem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que tramita a ação penal n.º 0003007-72.2015.8.14.0401, onde fora(m) denunciado(a) o(a) réu(ré) ROSILENE MARIA FERREIRA, brasileiro(a), nascido(a) em 17/12/1978, filho(a) de Hermínia Ferreira. E, por estar(em) o(a)(s) aludido(a)(s) denunciado(a)(s) em local incerto e não sabido, consoante certidão do Senhor Oficial de Justiça, bem como para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se este edital - com prazo de 90 (noventa) dias - com o fito de intimá-lo(a) da sentença prolatada nos mencionados autos, em cujo teor (em síntese) consta: [Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ROSILENE MARIA FERREIRA, brasileira, paraense, nascida

em 17/12/1978, filha de Hermínia Ferreira e pai não declarado, nas sanções penais previstas no artigo 33 da Lei 11.343/06, passando a dosar a pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CP. DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PREPONDERANTES E FIXAÇÃO DA PENA-BASE (art. 59 do CPB c/c artigo 42 da Lei nº 11.343/2006): Culpabilidade: denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie (neutra); Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência (neutra); Conduta Social: normal (neutra); Personalidade: não há elementos sólidos que informem a respeito dessa circunstância (neutra); Motivos: normais ao crime (neutra); Circunstâncias do crime: não verifico elementos extrapenais relatados nos autos (neutra); Consequências do crime: são desconhecidas (neutra); Comportamento da vítima: não se pode cogitar acerca de comportamento de vítima para este tipo de delito (neutra). Em observância ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, passo a considerar, com preponderância, sobre o previsto no artigo 59 do CP, as seguintes circunstâncias: Natureza e quantidade da droga: a droga apreendida, consistente em 50 (cinquenta papelotes) de cocaína, deve ser valorada negativamente, pois a cocaína tem poder altamente viciante, causando inúmeros e sérios problemas ao sistema nervoso do ser-humano (circunstância negativa). Personalidade e conduta social: já analisadas, nada tendo a valorar em desfavor do réu (circunstância neutra). Ao réu cabe abstratamente a pena de reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Verificando a existência de circunstâncias desfavoráveis é que fixo a pena-base em 06 (SEIS) anos de reclusão, e ao pagamento de 600 (SEISCENTOS) dias-multa. 2ª FASE - Atenuantes e Agravantes. Inexiste circunstância atenuante que milite em favor da ré, mantendo a pena em 06 (SEIS) anos de reclusão, e ao pagamento de 600 (SEISCENTOS) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes, motivo pelo qual fixo provisoriamente a pena, nessa fase da dosimetria06 (SEIS) anos de reclusão, e ao pagamento de 600 (SEISCENTOS) diasmulta. 3ª FASE - Causas de Aumento e Diminuição. Ausente causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo a pena em 06 (SEIS) anos de reclusão, e ao pagamento de 600 (SEISCENTOS) dias-multa. Ausente causa de aumento de pena, mantendo a pena em 06 (SEIS) anos de reclusão, e ao pagamento de 600 (SEISCENTOS) dias-multa. Considerando que não há elementos suficientes nos autos para aferir a situação econômica da ré, FIXO os dias-multa, cada um, no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 43, caput, da Lei 11.343/2006. REGIME CARCERÁRIO A pena imposta deve ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨b¨ c/c o § 2º, letra ¨b¨, do CPB. A ré não preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal, posto que a pena foi fixada em patamar superior a 04 anos, motivo pelo qual, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DISPOSIÇÕES FINAIS Decreto a prisão preventiva da ré, uma vez que está em local incerto e não sabido, informando de forma deliberada ao juízo endereço inexistente, com o objetivo claro de impedir a aplicação de eventual lei penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Não há vítima específica, razão pela qual deixo de aplicar previsto no artigo 387, IV, do CPP. Independentemente do trânsito em julgado desta Sentença: INCINERE-SE a droga apreendida, permanecendo reservada amostra mínima, devendo, ainda, serem destruídos os objetos nos quais as drogas estavam acondicionadas. Havendo o trânsito em julgado: Expeça-se mandado de prisão por sentença definitiva. EXPEÇA-SE guia de execução definitiva. LANCE-SE o nome da ré no rol dos culpados. OFICIE-SE ao setor de estatística criminal do Poder Judiciário do Estado do Pará, para as providências de praxe. OFICIE-SE ao TRE, para as providências legais. INTIME-SE o réu e a defesa. Intime-se o Ministério Público. Sem custas processuais. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Belém (PA), 06 de novembro de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém]. No mais, este será …

27/11/2018há 6 meses
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Fórum de Ananindeua

Secretaria da 5ª Vara Criminal de Ananindeua

Cumpra-se. Ciência ao MP. Ananindeua, 20 de novembro de 2018. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00007881520128140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/11/2018 ACUSADO:AUBERY DAMASCENO CARDOSO Representante(s): OAB 9380 - DENILSON REIS DE OEIRAS (ADVOGADO) VITIMA:M. F. V. Representante(s): OAB 16993 - OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ) ACUSADO:DIVANEIDE LOPES DE SEIXAS. Processo nº 0000788-15.2012.8.14.0200 Réus: DIVANEIDE LOPES DE SEIXAS, brasileira, paraense, RG nº1983509 SSP-PA, CPF nº363.791.392-20 e AUBERY DAMASCENO CARDOSO, brasileiro, paraense, RG nº 3353073 SSP/PA, CPF nº 629.793.242-00.

_______________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra os acusados DIVANEIDE LOPES DE SEIXAS e AUBERY DAMASCENO CARDOSO, imputando-lhe a prática do crime descrito no art.339 do Código Penal Brasileiro. Narra a Denúncia que no dia 16/03/2012, aproximadamente às 12h35min., os denunciados ingressaram com representação na Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Pará, a fim de que fosse investigada a prática do crime de prevaricação contra o Major da PM Marcelino Frota Vieira. Os acusados informaram ser proprietários do estabelecimento comercial "Bar Centro Mix" e estar sendo perseguidos pelo Major Marcelino que, favorecendo-se do cargo na PM, "retirava a paz dos frequentadores do estabelecimento", ao determinar visita de policiais ao local. Segundo a Denúncia, os denunciados afirmaram que o Major Marcelino havia determinado que fosse forjado um flagrante de tráfico de entorpecentes no local, que culminou com a prisão dos denunciados. Iniciado o procedimento administrativo contra o major, foram ouvidas diversas testemunhas e anexados procedimentos que indicam a ocorrência de tráfico e corrupção de menores, no estabelecimento comercial dos acusados, assim como que o major Marcelino, ao contrário do alegado, buscou meios legais para cessar o incômodo causado pelo alto volume de som do estabelecimento dos réus, tornando falsa a imputação de crime de prevaricação contra o agente da polícia militar. Pelos fatos expostos, os acusados foram denunciados pela prática do crime de prevaricação, tipificado no art.339 do CPB, tendo sido recebida a Denúncia à fl.05 dos autos, ocasião em que determinada a citação dos acusados, levada a efeito à fl.10. Assistente de acusação habilitado à fl.15/23, o qual juntou os documentos acostados à fl.25/56. Resposta a acusação apresentada pela Defesa dos acusados à fl.57/61, a qual juntou os documentos constantes à fl.63/108 dos autos. O assistente de acusação juntou novos documentos à fl.139/152. Audiência de instrução e julgamento à fl.164, ocasião em que foram ouvidas a vítima MARCELINO FROTA VIEIRA, as testemunhas MARCELIA CHAVES NINA, AGNALDO COSTA DE ALMADA e MARCUS ROBERTO BRASIL. Pedido de realização de nova audiência à fl.167/169, o qual foi indeferido em audiência à fl.175/176, ocasião em que ouvidas as testemunhas LEONARDO FRANCO COSTA e DORIVALDO LOPES SEIXAS. Em seguida, foi realizada a qualificação e interrogatório de DIVANEIDE LOPES DE SEIXAS e AUBERY DAMASCENO CARDOSO. À fl.218/223, o Ministério Público apresentou Memoriais Escritos, requerendo a condenação dos acusados às penas do art.339 do CPB, aduzindo estar provada autoria e materialidade delitiva, mesmo sentido em que se manifestou o assistente de acusação (fl.225/232). Certidão de antecedentes criminais de Aubery Damasceno Cardoso à fl.243, demonstrando que, assim como a corré, foi absolvido nos autos do processo nº00600913120158140401, pelos crimes de injúria, difamação e calúnia, movido por Marcelino Frota Vieira, que tramitava frente ao juízo da 12ª vara criminal da comarca de Belém. À fl.185/217, foi juntado o "Estudo de impacto ambiental de ruído nas vizinhanças do centro mix". Certidão de antecedentes criminais de DIVANEIDE LOPES DE SEIXAS à fl.245, revelando que a ré foi absolvida nos autos do processo nº00600913120158140401, pelos crimes de injúria, difamação e calúnia, movido por Marcelino Frota Vieira, bem como absolvida também nos autos do processo nº00165714220158140006 que tramitou frente ao juízo da 1ª vara criminal desta comarca. A Defesa, à fl.239/242, requereu a absolvição dos réus, na forma do art.386, inc.III do CPP. É o relatório. DECIDO. Cuidam os presentes autos de ação penal pública movida contra os réus DIVANEIDE LOPES DE SEIXAS e AUBERY DAMASCENO CARDOSO, acusados da prática do delito tipificado no art.339 do CPB. Antes de tudo, deve ficar claro que o processo penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade das pessoas, ocorrendo essa situação em face de uma decisão penal condenatória. Esclareça-se que a liberdade, depois da vida, é o bem jurídico mais importante do ser humano. Assim, o Estado, por meio do Poder Judiciário, só pode vir proferir uma decisão condenatória, cerceando o direito de ir e vir de alguém, quando tiver provas cabais e contundentes da existência de crime e de sua autoria, de forma que o mínimo de dúvida, implica uma decisão de caráter absolutório. Tecidas essas considerações iniciais, passarei a enfrentar o mérito da causa. Vejamos o que dispõe o tipo penal em comento: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo

judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Não é o caso dos autos, haja vista a ausência de elementar do tipo, no que concerne a ciência quanto a inocência do imputado, conforme se verifica a partir das provas colhidas em juízo. Vejamos. A vítima MARCELINO FROTA VIEIRA, policial militar, declara que estava trabalhando na parte administrativa da polícia militar, que não conhecia os acusados. Explica que sua sogra solicitou apoio policial, porque não estava conseguindo dormir, em virtude do barulho emitido por som, no bar dos acusados, razão pela qual, acionou a polícia civil que tomou as providências necessárias. Todavia, os acusados foram à corregedoria da polícia militar, a fim de representar contra o depoente, acusando-o de perseguição, abuso de autoridade, bem como de forjar delito, a fim de incriminar os réus. Ressalta que o procedimento administrativo foi concluído e arquivado, onde se constatou que não houve transgressão por parte do depoente e que haviam indicativos de que os acusados eram envolvidos em crime, tendo sido remetido ao Ministério Público que ingressou com a ação criminal ora instruída. Conta que tomou conhecimento da abordagem policial ao estabelecimento dos acusados, somente após sua realização, não tendo domínio sobre tal, pois trabalhava no setor administrativo da polícia militar. Explica que havia, no banco de dados da polícia, denúncias anônimas, indicando os acusados como traficantes de drogas. Contudo, somente fez denúncia via CIOP que apurou os fatos, constatando o crime de poluição sonora, com número de decibéis superior ao permitido, razão pela qual os denunciados representaram contra o depoente no Ministério Público Militar, na corregedoria da polícia militar e na delegacia de crimes funcionais. Sendo que, após finalização do inquérito militar, ingressaram com ação de anulação de inquérito militar, reafirmando todas as acusações iniciais. Por fim, ressalta que lhe acusaram de abuso de autoridade, ameaça, perseguição e simulação de flagrante e após a finalização do inquérito na polícia militar, o depoente ingressou com ação de indenização. A testemunha MARCELIA CHAVES NINA, policial militar, relata que, à época dos fatos era lotada no centro de formação e aperfeiçoamento de praças, atuando como escrivã no inquérito militar movido contra Marcelino, acusado de perseguir os denunciados, proprietários de um bar. Explica que foi concluído que não haviam indícios da prática de crime por parte de Marcelino, tendo sido ouvida apenas uma testemunha, pois os denunciados não compareceram, mesmo diante das solicitações de presença. Com relação as ações da polícia frente aos proprietários do bar, explica que não era o foco da investigação, mas sim as ações do major Marcelino. Todavia, afirma que os policiais que abordaram os réus foram inquiridos pelo Coronel Brasil. Aduz ainda que essas operações têm planejamento anterior, de ordem de Comandos superiores da polícia, não dependendo dos comandantes de áreas. Por fim, conta que, geralmente, os integrantes da polícia se conhecem, não sabendo informar se o major Marcelino tinha amizade com os policiais que deflagraram a operação. A testemunha AGNALDO COSTA ALMADA, policial militar, conta que foi até o estabelecimento dos acusados em diligência da polícia, em razão de transtornos ocasionados à comunidade local. Explica que o major Francelino foi até o comando em que trabalhava, pedir providências, pois a situação estava afetando familiar. Ressalta que não possuía nenhum tipo de subordinação ao Major, a quem não conhecia, pois trabalhavam em setores distintos, que o mesmo apenas pontuou os transtornos que a comunidade local estava sofrendo, em detrimento do mau funcionamento do estabelecimento. Afirma que sua orientação era para que fechassem os estabelecimentos que estivessem atuando em desacordo com a norma, no que concerne a volume e horários, de acordo com os dias da semana, tendo ido até o estabelecimento dos denunciados alertar acerca de horários, em conversa amigável, apesar de os acusados não terem ficado satisfeitos com tal. A testemunha MARCUS ROBERTO BRASIL, policial militar, relata que comandou a operação "IPINUS", de vistoria a bares e casas noturnas, fiscalizando o Bar Centro Mix, que mais parecia uma …

Detalhes do processo
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