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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114

Petição - Ação Desapropriação Indireta

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VOTO N° 19904 (13a Câmara de Direito Público)

APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

COMARCA: CAMPINAS

APELANTES: Nome E Nome

APELADA: Nome E SANEAMENTO S/A-SANASA-CAMPINAS

Juiz de 1a Instância: Mauro Iuji Fukumoto

MC

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Ausência de desapossamento do bem por parte do Poder Público. Desapropriação Indireta não configurada. Ausente interesse processual no presente caso concreto. Não caracterizada litigância de má-fé. Feito julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a

r. sentença de fl. 753 , que julgou extinta a ação de desapropriação indireta ajuizada por Nome e Nome contra a Nome e Saneamento S/A-SANASA- Campinas, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Inconformados, apelam os autores pugnando pela inversão do julgado (fls. 755/763) .

Contrarrazões às fls. 1055/1086 com pleito de condenação dos apelantes por litigância de má-fé.

É o relatório.

O recurso interposto não comporta provimento, pelos motivos a seguir expostos.

Trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Nome e Nome objetivando o recebimento de indenização em razão da instituição de faixa de servidão administrativa (viela sanitária) realizada pela apelada.

Pois bem. Os elementos trazidos aos autos foram bem equacionados e, ao final, o MM. Juiz sentenciante deu a devida e adequada solução ao caso concreto.

Na instituição de servidão administrativa, a indenização deve ser justa, nos termos do art. 5°, XXIV, da Constituição Federal, entendendo-se como tal aquela que corresponde ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação.

De fato, embora se trate mesmo de servidão administrativa, e não de desapropriação, o proprietário do imóvel tem direito à justa indenização pelos prejuízos decorrentes da utilização do bem pela Administração Pública e pela imposição de restrições ao direito de propriedade.

É o que prevê o art. 5° do Decreto n° 35.851/54, in verbis :

"Art. 5° - Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo."

Contudo, a despeito das alegações dos apelantes, verifica-se que o presente caso não se trata de hipótese de desapropriação indireta, uma vez que não houve desapossamento do bem e tampouco sua transferência definitiva para o patrimônio público.

De fato, em que pese o esforço dos apelantes, não se verifica a existência de qualquer ato de apossamento irregular do bem dos apelantes por parte da apelada, de tal forma que não há de se cogitar de desapropriação indireta, visto que ainda remanesce para os apelantes a propriedade e posse do bem imóvel.

Ausente, portanto, o interesse processual, não há falar-se em reforma da r. sentença.

Dessa forma, a r. sentença deve ser integralmente mantida, por seus bem lançados fundamentos.

No mais, importante consignar que não vinga o pleito de condenação dos apelantes por litigância de má-fé, como requerido na resposta recursal, pois os apelantes apenas apresentaram teses jurídicas, com o escopo de resguardar seus direitos, não incorrendo em qualquer violação contra a lealdade processual nem contra os demais deveres da parte, estabelecidos em lei.

Por fim, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, para que passem ao montante de 6% sobre tal valor, observado o disposto no § 11 do artigo 85 do CPC.

Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

ISABEL COGAN

Relatora