Processo Nº 0602552-98.2018.6.09.0000

TRE-GO
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Intimação

Processo 0602552-98.2018.6.09.0000

index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0602552-98.2018.6.09.0000-[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual, Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas]-GOIÁS-GOIÂNIA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0602552-98.2018.6.09.0000 –CLASSE 1320 –GOIÂNIA –GOIÁS

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Agravante: Carlos Eduardo Belele

Advogada: Rosania Aparecida Carrijo –OAB: 14025/GO

DECISÃO

Carlos Eduardo Belele interpôs agravo (ID 10744988) em face da decisão denegatória do recurso especial (ID 10744738) manejado a fim de obter a reforma do acórdão daquela Corte (ID 10743288) que, por unanimidade, aprovou, com ressalvas, suas contas de campanha, referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual.

Eis a ementa do acórdão regional (ID 10743388):

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES FORMAIS OU INSIGNIFICANTES EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ARRECADAÇÃO OU GASTOS DE CAMPANHA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

Opostos embargos de declaração (ID 10743638), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (ID 10744188):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A EMISSÃO DO PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS PELO RELATOR. EMBARGOS DESPROVIDOS.

O agravante alega, em suma, que:

a) o recurso especial não pretendeu o revolvimento da matéria fática, mas tão somente o devido cotejo dos fatos com a disposição expressa de lei federal e a jurisprudência dos tribunais pátrios;

b) o acórdão regional divergiu da jurisprudência de outros tribunais e violou os arts. 435 e 1.022, I e II, da Lei 13.105/ 2015, bem como o art. 275 do Código Eleitoral;

c) a decisão agravada não se fundamenta na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, nem em julgamento de recursos repetitivos, o que autoriza o processamento e o julgamento do presente agravo;

d) houve cerceamento de defesa na espécie, pois o pedido de reapreciação da mídia de prestação de contas retificadora foi indeferido, sem a apreciação da documentação de comprovação dos gastos eleitorais;

e) a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral éno sentido de que épossível a juntada de documentos em qualquer fase do processo de prestação de contas, durante as instâncias ordinárias, em razão do exíguo prazo que édado para o saneamento de inúmeras irregularidades apontadas;

f) houve ofensa aos arts. 1.022, I, do CPC e 275 do Código Eleitoral, uma vez que ficou caracterizada a contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração, no que diz respeito ao exame da regularidade das despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário;

g) ficou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido, razão pela qual restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial invocada.

Requer o provimento do agravo, a fim de que o acórdão regional seja declarado nulo, por cerceamento de defesa, determinando-se novo julgamento das contas, a fim de se afastar a determinação de recolhimento do valor de R$ 23.369,56 ao erário.

Proferi decisão (ID 13018138), indeferindo o pedido de efeito suspensivo formalizado pelo agravante.

A Procuradoria-Geral Eleitoral ofereceu parecer (ID 15311538), no qual defende o não conhecimento do agravo.

Éo relatório.

Decido.

O agravo étempestivo. Conforme consulta ao sítio do TRE/GO, a decisão agravada foi publicada no DJE de 15.4.2019, segundafeira, e o apelo foi interposto em 22.4.2019 (ID 10744988) por advogada habilitada nos autos (procuração de ID 11783788).

Anote-se que não houve expediente na Secretaria do TRE/GO no dia 18.4.2019, em decorrência do feriado de Semana Santa, razão pela qual o dies ad quem do prazo recursal foi prorrogado para segunda feira, dia 22.4.2019, data da interposição do apelo.

Ao negar seguimento ao recurso especial, o Presidente do TRE/PR assentou que: i) não houve afronta àlegislação, mas tão somente juízo exercido pelo magistrado de forma diversa do pretendido pelo recorrente; ii) o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a pretensa violação àlei; iii) não foi demonstrada a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, atraindo a incidência do verbete sumular 28 do TSE; e iv) o recorrente pretende o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que atrai a incidência do verbete sumular 24 do TSE.

Embora o agravante tenha impugnado os fundamentos da decisão agravada, o agravo não prospera haja vista a inviabilidade do recurso especial.

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que a Corte de origem contrariou os arts. 1.022, I, do CPC e 275 do Código Eleitoral, uma vez que ficou caracterizada contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração, no que diz respeito ao exame da regularidade das despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário.

Argumenta que, tendo em vista que foram juntados aos autos documentos que demonstram a regularidade da aplicação dos recursos, não se justifica sua devolução.

Todavia, “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração éaquela interna, ou seja, estabelecida entre os fundamentos do acórdão, descabendo suscitá-la para dirimir alegado confronto entre pormenores instrutórios e os demais elementos de prova constantes dos autos, notadamente quando a defrontação não prejudica a validade da fundamentação, tampouco a coerência lógica do entendimento exarado na decisão” (RO nº 122086, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 19.4.2018).

Desse modo, o fato de o Tribunal a quo ter concluído que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a regularidade dos recursos não configura contradição apta a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 1.022, I, do CPC e 275 do Código Eleitoral.

O agravante também aponta preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que a Corte de origem indeferiu o pedido de reapreciação da mídia de prestação de contas retificadora, deixando de analisar a documentação de comprovação dos gastos eleitorais.

Quanto ao ponto, destaco o seguinte trecho do acórdão regional que julgou os embargos de declaração (ID 10744138):

Impende elucidar que a documentação juntada pelo candidato após a emissão do parecer conclusivo do órgão técnico não se inclui nas hipóteses autorizadoras de juntada tardia de documentos previstas no art. 435 do CPC/2015, in verbis:

Art. 435. Élícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo àparte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

No curso do processo, o candidato foi regularmente intimado para sanar as inconsistências apontadas pelo órgão técnico, com ampla oportunidade para regularizá-las, e não o fez satisfatoriamente em momento oportuno.

Ademais, importante ressaltar que o Embargante, desatendendo aos ditames do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015, não comprovou o motivo que o impediu de juntar os documentos anteriormente.

De toda sorte, embora os documentos juntados após a emissão do parecer conclusivo não tenham sido analisados pelo órgão técnico, em razão da iminência do término do prazo para julgamento das contas dos candidatos eleitos, foram devidamente apreciados por este relator no acórdão embargado, de modo que não houve a alegada omissão, conforme claramente demonstra o item 2 do voto condutor [...]

O TRE/GO afirmou, portanto, que o órgão técnico não analisou os documentos juntados após a emissão do parecer conclusivo, uma vez que o candidato fora regularmente intimado para sanar as inconsistências apontadas por aquela unidade, com ampla oportunidade para regularizá-las, e não o fez satisfatoriamente em momento oportuno.

O entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual éno sentido de que, “tendo o candidato sido intimado para sanar as falhas apontadas no relatório preliminar, os documentos apresentados intempestivamente não podem ser conhecidos, por incidência da regra da preclusão. Precedente: AgR-REspe nº 222-86, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 29.10.2015” (REspe 773-55, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 28.4.2016).

Na mesma linha: “Nos processos de prestação de contas, a não apresentação tempestiva da documentação exigida atrai os efeitos da preclusão, impedindo o seu posterior conhecimento. Precedentes do TSE. Incidência da Súmula nº 30/TSE” (AI 461-43, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 2.3.2018).

De qualquer maneira, conforme consignado no acórdão embargado, embora os documentos juntados após a emissão do parecer não tenham sido analisados pelo órgão técnico, em razão da iminência do término do prazo para julgamento das contas dos candidatos eleitos, foram eles devidamente apreciados no acórdão que aprovou, com ressalvas, as contas do agravante.

Assim, não há falar em cerceamento de defesa na espécie.

Quanto àmatéria de fundo, destaco o seguinte trecho do acórdão regional (ID 10743288):

2. Ausência de peças obrigatórias.

Consta no item 1.2 do Parecer Conclusivo que não foram apresentados: a) extratos da contas bancárias dos recursos do fundo partidário, FEFC e “outros recursos”; b) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos realizados com a utilização do Fundo Partidário e FEFC (contrato firmado com advogados e contadores, …

03/05/2019há 3 anos

Secretaria Judiciaria

Coordenadoria de Processamento

Pauta

Pauta nº 30/2019 Serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, em 09 de maio de 2019, quinta-feira, a partir das 17h , ou em sessões posteriores, nos termos do art. 55, do Regimento Interno do TRE/GO (Resolução nº 298/2018), os seguintes feitos:

Processo 0602282-74.2018.6.09.0000

Goiânia, 2 de maio de 2019.

INTIMAÇÃO Nº 308/2019

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0602282-74.2018.6.09.0000

MUNICÍPIO: GOIÂNIA

RELATOR: Juiz JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

REQUERENTE(S): EDER DE PAULA BENTO

Advogado: Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães –OAB/MG: 139537

Advogado: Paulo Augusto Fernandes Fortes –OAB/MG: 131667

INTIMAÇÃO DE: EDER DE PAULA BENTO

FINALIDADE: intimar o requerente para manifestar-se sobre as irregularidades identificadas no parecer preliminar da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ID 2640490).

PRAZO: 3 dias

SEDE DO JUÍZO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Praça Cívica, nº 300 - Centro –Goiânia –GO.

Fone: (62) 3920-4116 / (62) 3920-4251

Eu, Paulo Ferrer Falcão, Técnico Judiciário, expedi a presente intimação em cumprimento ao disposto no artigo 72, §1º da Resolução TSE 23.553.

PAULO FERRER FALCÃO

Seção de Processamento I

Processo 0602552-98.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

AGRAVO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) PROCESSO: 0602552-98.2018.6.09.0000

PROCEDÊNCIA: GOIÂNIA - GOIÁS

RELATOR: DES.(ª) JULIANO TAVEIRA BERNARDES

AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BELELE ADVOGADA: ROSANIA APARECIDA CARRIJO - OAB/GO14025

DESPACHO

Trata-se de agravo interposto por CARLOS EDUARDO BELELE (ID 2494240), em face da decisão ID 2330990, que negou seguimento ao recurso especial aviado ID 2282290.

Dado que o recurso de agravo de instrumento tem seguimento obrigatório (CE, art. 279, §5º), e considerando a manifestação do douto Procurador Regional Eleitoral, informando que o Ministério Público Eleitoral não tem interesse em contrarrazoar recurso especial e agravo de instrumento em processos dessa natureza (consoante cópia acostada), determino o encaminhamento dos autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do disposto no art. 279, §4º, do Código Eleitoral.

Goiânia, 29 de abril de 2019.

Des. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Presidente do TRE-GO (em exercício)

15/04/2019há 3 anos

Secretaria Judiciaria

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Processo 0602552-98.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531)

PROCESSO: 0602552-98.2018.6.09.0000

PROCEDÊNCIA: GOIÂNIA - GOIÁS

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BELELE

ADVOGADO: ROSANIA APARECIDA CARRIJO - OAB/GO: 14025

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial Eleitoral interposto por CARLOS EDUARDO BELELE, em face da decisão ID 1636890, ratificada pelo acórdão ID 2203390, que julgou aprovadas com ressalvas sua prestação de contas, relativa àcampanha eleitoral de 2018, e determinou o recolhimento de R$ 23.369,56 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, §1º da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Alega o recorrente, em síntese, ofensa ao art. 435 do CPC e seu §único, ao argumento de que os documentos apresentados não foram apreciados. Ainda, aduz que há “(...) contradição do julgado com relação ao exame de regularidade de despesas realizadas com recursos do

fundo partidário, com relação aos gastos de R$ 23.369,56. ”(ID 2282340).

Ao final, requer seja o recurso especial recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo. No mérito, requer seja provido o apelo, para reformar o acórdão impugnado e afastar a determinação de recolhimento do valor de R$ 23.369,56.

Éo relatório. Decido.

Nos termos do art. 278, §1º do Código Eleitoral, compete ao Presidente do Tribunal Regional o juízo de admissibilidade do Recurso Especial Eleitoral.

In casu, o recurso épróprio e tempestivo, foi interposto por parte detentora de legitimidade e também de interesse recursal. Seu cabimento, no entanto, demanda o exame de requisitos específicos, estabelecidos no Código Eleitoral, os quais passo a analisar.

Eis o teor do art. 276, I, “a” e “b”, do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I –especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

O recorrente avia o presente recurso com fulcro em ambas as hipóteses previstas, quais sejam, por suposta violação ao ordenamento jurídico e ocorrência de dissídio jurisprudencial.

De início, alega o recorrente violação a dispositivo de lei, insistindo na tese da possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo de prestação de contas.

Com efeito, esta Corte Eleitoral enfrentou a questão deduzida, adotando posicionamento divergente do esposado pelo recorrente. Veja o que restou consignado no acórdão que apreciou os embargos interpostos (ID 2203390):

No curso do processo, o candidato foi regularmente intimado para sanar as inconsistências apontadas pelo órgão técnico, com ampla oportunidade para regularizá-las, e não o fez satisfatoriamente em momento oportuno.

Ademais, importante ressaltar que o Embargante, desatendendo aos ditames do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015, não comprovou o motivo que o impediu de juntar os documentos anteriormente.

Dito isso, não há, na espécie, afronta àlegislação, mas tão somente juízo exercido pelo magistrado de forma diversa do pretendido pelo recorrente.

Ademais, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a pretensa violação àlei, que deveria ser verificada de forma expressa e direta, a fim de embasar o seguimento do presente recurso.

Quanto àalegada contradição veiculada no item 3.2 de sua peça recursal, deixo de manifestar eis que os fundamentos deduzidos pelo recorrente são os mesmos já enfrentados no paragrafo anterior.

No que concerne ao alegado dissídio jurisprudencial, melhor sorte não assiste ao apelante, uma vez que não restou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, atraindo a incidência do óbice disposto na Súmula nº 28 do TSE, in verbis:

Súmula nº 28: “A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.”

Nesse contexto, as alegações apresentadas evidenciam panorama de mero inconformismo quanto ao mérito do julgamento e tem por escopo o revolvimento do conjunto fático-probatório.

A consecução dessa finalidade por meio do presente recurso constitui providência vedada na instância especial, a teor do entendimento também consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral e expresso em sua Súmula nº 24*.

Por fim, destaque-se que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende, necessariamente, da demonstração da viabilidade do apelo de natureza extraordinária, conforme entendimento do TSE (Ação Cautelar nº 16876, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 20/06/2012). E, no caso em exame, o não prosseguimento da insurgência inviabiliza o deferimento da pretensão cautelar deduzida.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, com fulcro no artigo 278, §1º, do Código Eleitoral. Intime-se.

Goiânia, 1º de abril de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente do TRE-GO

21/03/2019há 3 anos

Tribunal Pleno

Atos do Tribunal Pleno

Atas

Recurso da Pauta do Sistema Ipleno:

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0602552-98.2018.6.09.0000

ORIGEM: GOIÂNIA - GOIÁS

RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO BELELE

ADVOGADO: ROSANIA APARECIDA CARRIJO - OAB/GO14025

___________________________________________________________________________________________________________________________________ Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a

Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br

EMBARGANTE: ELEICAO 2018 CARLOS EDUARDO BELELE DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: ROSANIA APARECIDA CARRIJO - OAB/GO14025

DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

20/03/2019há 3 anos

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Comunicação

Processo 0602552-98.2018.6.09.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - PROCESSO Nº 0602552-98.2018.6.09.0000

GOIÂNIA - GOIÁS

RELATOR: JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA

REQUERENTE: ELEICAO 2018 CARLOS EDUARDO BELELE DEPUTADO ESTADUAL

ADVOGADO: ROSANIA APARECIDA CARRIJO - OAB/GO 14025

REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BELELE

ADVOGADO: ROSANIA APARECIDA CARRIJO - OAB/GO 14025

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A EMISSÃO DO PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS PELO RELATOR. EMBARGOS DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O candidato CARLOS EDUARDO BELELE (Embargante) opôs Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes e prequestionatórios, ao acórdão desta Corte Eleitoral (ID 1605690) que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de R$ 23.369,56 (vinte e três mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) ao Tesouro Nacional, nos termos do §1º do art. 82 da Resolução TSE 23.553/2017.

O Embargante alega, basicamente, que houve omissão do acórdão embargado quanto àanálise das provas constantes dos autos, tendo em vista “que todos os extratos bancários, cópias dos contratos, recibos e outros, referente a contração de cabos eleitorais e locações de veículos, foram juntados por meio do SPCE, com a apresentação da Prestação de Contas Retificadora, apresentada em 17/12/2018, sendo que não houve a análise dos mesmos pelos analistas deste órgão” ( sic).

Afirma que houve a devida comprovação das despesas realizadas durante a campanha eleitoral, bem como da utilização dos recursos de forma correta, devendo a prestação de contas ser aprovada sem ressalvas, com a desobrigação de devolução de valores.

Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para, dando-lhes efeito infringente, reformar o acórdão embargado, julgando aprovadas as contas de campanha do embargante.

Com vista dos autos, o douto Procurador Regional Eleitoral manifesta-se pela rejeição dos embargos (ID 1946140).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 275 do Código Eleitoral, acompanhando a determinação legal que decorre do art. 1.022 do CPC/2015.

Na verdade, não há qualquer omissão, dúvida, obscuridade ou contradição no decisum embargado.

Toda a argumentação do Embargante denota simplesmente o propósito de se rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória.

Impende elucidar que a documentação juntada pelo candidato após a emissão do parecer conclusivo do órgão técnico não se inclui nas hipóteses autorizadoras de juntada tardia de documentos previstas no art. 435 do CPC/2015, in verbis:

Art. 435. Élícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo àparte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

No curso do processo, o candidato foi regularmente intimado para sanar as inconsistências apontadas pelo órgão técnico, com ampla oportunidade para regularizá-las, e não o fez satisfatoriamente em momento oportuno.

Ademais, importante ressaltar que o Embargante, desatendendo aos ditames do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015, não comprovou o motivo que o impediu de juntar os documentos anteriormente.

De toda sorte, embora os documentos juntados após a emissão do parecer conclusivo não tenham sido analisados pelo órgão técnico, em razão da iminência do término do prazo para julgamento das contas dos candidatos eleitos, foram devidamente apreciados por este relator no acórdão embargado, de modo que não houve a alegada omissão, conforme claramente demonstra o item 2 do voto condutor, descrito nos seguintes termos:

2. Ausência de peças obrigatórias.

Consta no item 1.2 do Parecer Conclusivo que não foram apresentados: a) extratos da contas bancárias dos recursos do fundo partidário, FEFC e “outros recursos”; b) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos realizados com a utilização do Fundo Partidário e FEFC (contrato firmado com advogados e contadores, contratação de pessoal, locações de veículos, despesas com combustíveis e aquisições); e, c) comprovante de recolhimento das sobras ao FEFC.

A análise da ASEPA se baseou nos extratos bancários juntados diretamente no PJe antes da emissão do parecer conclusivo, ocasião em que o órgão técnico apontou a obrigatória e necessária juntada ao SPCE, tendo ainda relatado a dificuldade em realizar o batimento das informações declaradas pelo prestador, em razão da forma em que foram apresentados.

No entanto, o requerente diligenciou e apresentou os extratos através do SPCE após o parecer conclusivo.

Todavia, merece ressalvas o fato de não haver cumprido a exigência quando oportunizado, dificultando a análise e publicidade das contas.

Em relação àcontratação de serviços advocatícios e de contabilidade, aos contratos foram apresentados, e, seguindo precedentes da Corte, consideram-se sanados os apontamentos em relação a estes itens.

Quanto aos cabos eleitorais contratados com a utilização de recursos públicos, remanesceram irregularidades em relação àausência de instrumento contratual (Antônio Rosinaldo dos Santos), ausência de assinatura da contratada (Jéssica Martins Ribeiro), pagamento a maior (Luiz Henrique Tavares, William Carvalho Marçal e Marcelo Boaventura), rasuras no valor da remuneração (Jade Batista Vilela) e documentação ilegível (Thayara Oliveira Cardoso), que totalizam R$ 6.662,47 (seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), em descumprimento ao art. 63 da Res. TSE n. 23.553/2017, recursos estes que deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, em conformidade com §1º do art. 82 da citada resolução.

Apurou-se também a ausência de documentos pessoais e/ou assinaturas ilegíveis nas locações de veículos (Amaury Soares da Silva, Alessandra Ferreira da Silva, Hewerton da Silva Fernandes, Rosane Gontijo Barbosa Almeida e Maria Izabe da Silva), igualmente em afronta ao art. 63 da Res. TSE n. 23.553/2017, que totalizou R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, em conformidade com §1º do art. 82 da citada Resolução.

Em relação aos gastos com combustíveis, o Requerente apresentou nota fiscal do Posto Canaã menor que o gasto lançado na prestação de contas, razão pela qual deverá devolver ao Tesouro Nacional R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), na forma prescrita no §1º do art. 82 da citada resolução.

No caso do recolhimento das sobras não utilizadas de recursos do FEFC (R$ 122,09), o Requerente as recolheu equivocadamente ao Diretório Partidário do PR, em desatenção ao disposto no §5º do art. 53 da Res. TSE n. 23.553/2017, valor que deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Outrossim, consolidando as informações, o Requerente deverá recolher ao Tesouro Nacional, em 5 (cinco) dias, R$ 23.369,56 (vinte e três mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

De outro lado, as referidas irregularidades, somadas, representam 9,02% do total de despesas contratadas na prestação de contas, ensejando, assim, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Esse éo entendimento adotado pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, conforme julgado adiante transcrito:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. IRREGULARIDADES GRAVES.

(...)

5. A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral.

6. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a existência de irregularidades graves, que representam mais de 10% do montante global arrecadado.

(Recurso Especial Eleitoral nº 25641, Acórdão, Relator Min. Gilmar Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 211, Data 09/11/2015, Página 82-83)

A jurisprudência do TSE admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aos processos de prestação de contas somente quando atendidos os seguintes requisitos: (i) irregularidades que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total movimentado na campanha; e (iii) ausência de comprovada má-fé do prestador de

contas.

No caso, as contas do candidato foram aprovadas com ressalvas, com a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em razão da irrelevância percentual das irregularidades contatadas, em relação ao total das despesas contratadas na prestação de contas.

O acórdão desta e. Corte, ora embargado, recebeu a seguinte ementa:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES FORMAIS OU INSIGNIFICANTES EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ARRECADAÇÃO OU GASTOS DE CAMPANHA. DEVOLUÇÃO AO …

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