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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.10.0007

Petição - Ação Cabimento contra Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL TITULAR DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DA 10a REGIÃO FEDERAL- BRASÍLIA/DF.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADA: Nome-EBSERH e outros

Nome, já devidamente qualificado nos autos do Mandado de Segurança, em epígrafe, movido em face de Nome- EBSERH e outros , vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora subscrita, habilitada nos presentes autos, com fulcro no art. 900 da CLT , apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO ,

o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo a juntada das Razões anexas e o seu encaminhamento à instância ad quem , para apreciação e julgamento .

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Brasília-DF, 03 de outubro de 2017.

Nome.

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕESDE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome-

EBSERH

RECORRIDA: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

DOUTOS JULGADORES

HISTÓRICO PROCESSUAL

A Recorrida ajuizou Mandado de Segurança em face da Recorrente pleiteando antecipação dos efeitos da tutela, em caráter LIMINAR , no sentido de obrigar a Recorrente a reenquadrar imediatamente o Recorrido no Concurso público para o Cargo de Assistente Administrativo - área administrativa - da EBSERH (Nome) com lotação no C omplexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará, constituído pelo Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza - HUBF-UFPA e pelo Hospital Universitário João de Barros Barreto - HUJBB - UFPA , em observância às regras contidas no edital de abertura em anexo, de 27/06/2016, a fim de que lhe fosse assegurado o exercício de todos os direitos daí recorrentes, em especial o de seguir em todas as fases do concurso, na condição requerida, cuja segurança requerida fora concedida, consoante ID nº 919558a .

Inconformada, a Recorrente opôs Embargos de Declaração (Id nº 70193f2 ), alegando que ocorrera omissão na Sentença, em relação ao pedido de isenção da Recorrente EBSERH, tendo em vista que o Juízo A Quo nada disse quanto ao reconhecimento das prerrogativas da Fazenda Pública à Embargante, por ser Empresa Pública sem fins lucrativos, e com a consequente isenção do recolhimento de custas processuais.

O Juízo A Quo resolveu CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa Recorrente e no mérito, ACOLHEU-OS , passando a referida decisão a integrar a sentença prolatada no feito, conforme ID nº b957c94 .

A Recorrente interpôs RECURSO ORDINÁRIO (Id nº a9667ce), alegando, preliminarmente, que a Justiça do trabalho é incompetente para julgar causas pertinentes a aspectos relacionados a questionamento de regra de concurso público, ou seja, matéria inerente ao direito administrativo desvinculadas da relação de emprego. No mérito, a Recorrente alegou que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato que indeferiu a inscrição do Impetrante nas vagas P.C.D., pois o tipo de surdez da qual é portador é unilateral e não bilateral e que os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo poder judiciário sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Alegou, ainda, que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

No entanto, referida Decisão não merece reparo, pois se encontra em plena consonância com os preceitos legais. Senão, vejamos:

I - DAS PRELIMINARES

1.1) DA TEMPESTIVIDADE.

O Reclamante, ora Recorrido, tomou ciência da interposição do Recurso Ordinário pela Recorrente através da divulgação no DEJT/DF em 28/09/2017 (quinta-feira). A contagem do prazo tem início em 29/09/2017 (sexta-feira), tem-se, portanto, como dies ad quem a data de 06/10/2017 (sexta- feira).

Deste modo, as Contrarrazões encontram-se tempestivas, já que protocoladas dentro do prazo legal.

1.2) DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Recorrente alega que, considerando que se trata de matéria unicamente de DIREITO ADMINISTRATIVO, não é possível vislumbrar resquícios de competência da Justiça Laboral.

Não merece prosperar tal argumento, uma vez que, avulta, nesse cenário, que a definição da competência de julgamento de ato administrativo não está confiada irrestritamente ao talante de quem contra ele se insurge. A rigor, o elemento crucial a ser considerado para essa definição é a matéria, o conteúdo, a natureza; enfim, da pretensão levada à apreciação judicial. Sendo ela unicamente de direito, a prescindir por completo de dilação probatória (como colheita de depoimentos ou realização de perícia), será competente para julgamento da causa o Tribunal de onde proveio o ato questionado. Irrelevante, para tal fim, a nomenclatura, o nomen juris utilizado para ensejar a formulação do pedido deduzido em Juízo. De maneira que, se a ação cinge-se à discussão da exegese de um ou mais preceitos normativos, a competência para julgá-la, pouco importa se apresentada sob a designação de "ordinária" ou "mandamental", será, convém repisar, da corte judicial que praticou o ato tido como lesivo a direito de outrem.

Conforme fragmento extraído de fundamentação constante de decisão monocrática lançada no Agravo de Instrumento 2005.01.00000-00 do Tribunal Regional Federal da 1a Região (Rel. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, DJ 12.8.2005):

"O uso da tutela antecipada, por força de uma visão mais ampla da espécie 'ação mandamental cognitiva' em face ao Poder Público, pode ser considerada espécie do mesmo gênero do mandado de segurança. Logo, os atos processuais até então praticados devem ser analisados pelo juízo natural da causa, ou seja, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. Tal afirmação é possível utilizando- me do raciocínio de que o processo não pode ser pensado à distância do direito material e da sociedade a que serve, pois se reflete, hoje, na doutrina que raciocina em termos de 'tutelas de direitos' e se preocupa em construir técnicas de tutela capazes de permitir uma efetiva - e não meramente formal - proteção do direito material."

A discussão do presente processo NÃO é, exclusivamente, de índole administrativa, como quer supor a Recorrente sob o fundamento de que não há vínculo trabalhista, por ele ainda não existir, segundo as infundadas declarações.

A Competência da Justiça do Trabalho se estende às causas cobertas pelo Art. 114 da Constituição Federal:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I. as ações oriundas da relação de trabalho , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(...)

IX. outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei .

A competência será fixada em razão do pedido e da causa de pedir, onde se o objeto do litígio tiver origem no vínculo empregatício entre as partes, mesmo que, o direito material que tutele aquela demanda não seja de direito material trabalhista, a competência será atribuída à Justiça Trabalhista.

Nesse sentido, entende o Supremo Tribunal Federal (STF):

Ementa: Justiça do trabalho: competência: const., art. 114: ação de empregado contra o empregador, visando à observância das condições negociais da promessa de contratar formulada pela empresa em decorrência da relação de trabalho. 1. Compete a justiça do trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto.

2. A determinação da competência da justiça do trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo e o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. (CJ 6959 Publicação: DJ de 22/2/1991, Pleno, Rel. Sepúlveda Pertence, http://www.jurisite.com. br/sumulas/vinculante/sumulasvinculante/sumula23.html) ".

Este é o entendimento jurisprudencial:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ag Rg no CC SP 2007 /00000-00 (STJ) / Data de publicação: 09/09/2008/ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIANEGATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRABALHISTA. SENTENÇA PROLATADA NA JUSTIÇA FEDERAL EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTERIORMENTE À EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DA

pagamento do adicional de 50% estabelecido na Lei 8.880 /94 e expedição de ofício à autoridade coatora para homologar a rescisão do contrato de trabalho. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no CC n. .204-1-MG, sob a relatoria do eminente Ministro Carlos Britto, DJ de 9.12.2005, no sentido de que o marco temporal da alteração da competência da Justiça do Trabalho é o advento da EC n. 45 /2004, estabelecendo o alcance desse texto constitucional às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. 3. Na espécie, foi proferida, pela Justiça Federal, sentença sem resolução de mérito anteriormente à vigência da EC 45 /2004, restando patente a competência da Justiça Trabalhista. 4. Agravo regimental não-provido.

"INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido para que a reclamada contrate servidor concursado. Precedentes do TST"(RO nº 00612-2013-018-10-00-9, Relator Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO, DEJT de 25/04/2014)

"JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA MATERIAL: CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR EMPRESA PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO EFETIVO: PRAZO DE VALIDADE: ALEGAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 114, I: ALCANCE AMPLO DA RELAÇÃO DE TRABALHO PELA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA PARA AS FASES PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL: PRECEDENTES DO TST"(RO nº 01928-2011-015-10-00-7, Ac. 2a T., Relator Desembargador NomeNERY DE OLIVEIRA, DEJT de 21/03/2014).

Tratando-se de mandado de segurança, a competência é definida em função da autoridade coatora, não em razão da matéria.

Não obstante, pugna o Recorrido para que seja negado provimento ao Recurso Ordinário, ante a insubsistência dos argumentos expendidos, conforme será demonstrado adiante.

1.3) - DA INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ALEGAÇÃO QUE IMPRESCINDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA .

Aduz a Requerente que"Não há nos autos prova inequívoca da existência de direito líquido e certo do Impetrante" , argumento totalmente insustentável, visto que fora demostrado juntamente com documentação juntada aos atos do presente Processo e comprovado com a venerada Sentença de 1º grau que o Recorrido, ora Impetrante seja amparado judicialmente de forma que não venha sofrer malefícios.

Nobres Julgadores, a respeitável Sentença deve ser mantida, uma vez que o TST já se posicionou quanto à perda auditiva unilateral como sendo fator suficiente para assegurar ao candidato o direito de concorrer em concurso público à vaga destinada aos portadores de necessidades especiais.

Nos presentes autos, resta comprovado por meio de laudo médico de boa-fé a real situação do Recorrido, cuja prova embasa o acolhimento e deferimento de seu pedido de reintegração ao Certame.

Como bem destaca a Sentença de Conhecimento:

" A situação incontroversa do impetrante, disposta no relatório médico, demonstra o enquadramento citado, ante o registro da "perda auditiva mista de grau severo na orelha direita" (destacado - exame médico, id 8d2d6a9, parte final) ".

Nesse tocante com louvor nos oferece o conceito Pedro Lenza, ao ensinar:

"O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração .

Verifica-se, portanto, a vontade da Recorrente de protelar o cumprimento da sentença do referido processo, uma vez que são infundados seus argumentos, principalmente no que concerne ao Direito do Recorrido de Impetrar o Mandado de segurança.

Diante do exposto, requer-se que a r. Sentença ser mantida quanto ao Direito líquido e certo do Impetrante que o protege.

1.4) - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O inconformismo esposado pela Recorrente, como ficará demonstrado pelas razões a seguir, está desprovido de qualquer fundamento legal ou factual, de onde se depreende que o recurso por ela interposto somente se explica pela indignação humana natural diante de decisões desfavoráveis, assim observando que a Recorrente, em sua peça recursal, pretende ver reformada a decisão, baseando seu inconformismo em afirmações vagas e lacunosas, já avaliadas e refutadas em primeira instância e que não merecem prosperar.

A Recorrente quer fazer crer que os atos de eliminação do candidato da concorrência das vagas dos portadores de necessidade especiais são oriundos do Nome, a quem compete esta avaliação, afirmação esta que a Recorrente quer usar como fundamento para excluir a Empresa EBSERH, ante a alegação de não existência de ato imputável ao Presidente da EBSERH, o que justifica a exclusão da recorrente do polo passivo da demanda.

Este Egrégio Tribunal certamente não dará guarida às infundadas pretensões de ilegitimidade passiva como já decidido: "ambos os réus dispõem dos meios procedimentais relativos ao concurso, alcançando o writ idêntico resultado prático".

Nesse seguimento:

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00111161220134014000 0011116-12.2013.4.01.4000 (TRF-1) Data de publicação: 12/05/2017 Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Nome. CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA

Hospitalares (EBSERH) tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto nos termos do edital regulador do processo seletivo, cabe a seu Presidente homologar o resultado final do concurso. II - A EBSERH , ao comparecer em Juízo, enfrentou o próprio mérito da demanda, de modo que não há dúvida a respeito de sua legitimidade passiva na espécie (AMS n. 0005587-66.2013.4.01.00.000 OAB/UF, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 18.06.2015, p. 734). III - A Residência Médica Veterinária deve ser considerada como experiência profissional, em virtude de que a) constitui modalidade prática de ensino em nível de pós-graduação e somente pode ser cursada por médico regularmente inscrito no conselho de classe profissional; b) durante o período de realização o médico residente adquire experiência na profissão em dada especialidade médica - mediante realização de procedimentos privativos do profissional habilitado em Medicina; c) o profissional médico residente - embora supervisionado por médicos especialistas - assume a responsabilidade perante o CRM, responsabilidade civil e penal por atos praticados no exercício da profissão; e d) durante esse período há o pagamento de salário como retribuição pelo exercício da atividade profissional. VI - Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

Diante do exposto, requer-se, seja mantida a R. Sentença no que se refere às alegações de ilegitimidade Passiva da Recorrente, vez que ocorre vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que emitiu a ordem, dentre outros elementos presentes na contratação entre ambas as Empresas.

DO MÉRITO.

1-DA IMPUGNAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. CONSIDERAÇÕES.

Presente está o vicio de ilegalidade contido no Edital de abertura do certame, uma vez que comprovadamente o Recorrido é portador de surdez unilateral; portanto deveria se enquadrar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Diferentemente do que insiste afirmar a Recorrente, não existe tratamento privilegiado ao Recorrido e nem se almeja isso, o mérito da demanda é a proteção do Direito líquido e certo amparado pela Constituição Federal, como se demostra:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Destarte, não é relevante a concordância ou não com as regras do Edital no momento da inscrição, uma vez que respaldado pela Constituição Federal e majoritário entendimento Jurisprudencial o Recorrido pleiteou seu Direito (sua vaga no certame), restando comprovada a surdez unilateral.

A este respeito, esse também o entendimento dos Tribunais do Trabalho, como se infere no acórdão abaixo:

(ANACUSIA). ENQUADRAMENTO NOS ARTIGOS E DO DECRETO Nº 3.298/99. DECISÃO DO TRT DA 15a REGIÃO CONFIRMADA. I - Extrai-se da documentação acostada aos autos, sobretudo do atestado médico e do exame audiométrico, ser incontroversa a perda auditiva unilateral do impetrante (ouvido direito), desde os dez anos de idade - CID 10 - H91.9. II - O inciso II do artigo do Decreto nº 3.298/99 define como deficiente auditivo aquele que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 3.000 Hz. III - O inciso I do artigo 3º daquele Decreto, por sua vez, conceitua deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". IV - No caso, a condição do impetrante foi classificada como perda auditiva superior a 91 decibéis (dB), comprovada por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.00OHZ, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, superior, portanto, aos 41 decibéis (dB) previstos no artigo , II, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004. V - De outro lado, consta expressamente do Edital, em seu item 10.5, do Título V, a possibilidade de "confirmação da condição de pessoa com deficiência com base em legislação e jurisprudência de Tribunais (inclusive o Tribunal de Contas da União)". VI - Nesse passo, vale registrar que esta Corte firmou o posicionamento de que a perda auditiva unilateral (anacusia), igual ou superior a 41 decibéis (dB), aferida na forma do artigo 4º, II, do Decretonº 3.298/99, configura deficiência auditiva, assegurando ao candidato o direito de concorrer em concurso público a vaga destinada aos portadores de necessidades especiais. VII - Remessa necessária da qual se conhece para confirmar a decisão do TRT da 15a Região.

Ante o exposto, o recurso da Recorrente não merece prosperar, devendo a r. sentença ser mantida com a relação ao enquadramento do Recorrido na condição de portador de deficiência auditiva, no certame objeto do edital nº 04 - EBSERH - Área Administrativa, de 27 de junho de 2016, para o cargo de assistente administrativo - área administrativa.

2- DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - INFORMAÇÕES DA BANCA DO CONCURSO - DA LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. POSICIONAMENTO DO STJ E DO STF. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL ELEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

O Juízo A Q uo, brilhantemente, julgou procedente o pedido formulado no Mandado de Segurança, concedendo a segurança pleiteada para que o Recorrido seja enquadrado na condição de portador de deficiência auditiva. Assim, inconformada com a r. sentença, a Recorrente interpôs Recurso Ordinário, entretanto, não perfaz jus em suas razões. Vejamos:

É totalmente inverídica a alegação da Recorrente da inexistência de ilegalidade no ato que indeferiu a inscrição do Impetrante nas vagas de pessoas com deficiência, uma vez que fora comprovada a deficiência pelo Recorrido e devidamente fundamentada no instrumento de Mandado de Segurança e novamente nessa manifestação podemos constatar.

Nesse sentido, entende a Jurisprudência Brasileira que:

"A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva, seja ela unilateral ou bilateral." ( AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012).

"A surdez unilateral não obsta o reconhecimento do caráter de portador de necessidades especiais, uma vez que o art. , II , do Decreto 3.298 /99, que define as hipóteses de deficiência auditiva, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de surdez unilateral da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física ." ( AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012).

Por esta razão, respeitando o princípio da proporcionalidade no âmbito Administrativo que segundo DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR "é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais" e sabendo estar implícito na cláusula do devido processo legal, inscrita no inciso LIV do art. da CF/88 , conforme assentada jurisprudência do : STF

"Cumpre enfatizar, neste ponto, que a cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. , LIV, da Constituição, e que traduz um dos fundamentos dogmáticos do princípio da proporcionalidade - deve ser entendida, naabrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público (procedural due process of law), mas, sobretudo, em sua dimensão material (substantive due process of law), que atua como decisivo obstáculo à edição de atos normativos revestidos de conteúdo arbitrário ou irrazoável. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação ou de regulamentação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade." (SS 1320, Min. Celso de Mello, DJ de 14.4.1999).

Não merece guarida a pretensão da Recorrente, devendo a sentença de 1º grau ser mantida integralmente neste particular.

3 - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA (ART. 37, CAPUT E ART. , CAPUT, AMBOS DACF/88 E ART. CAPUT DA LEI Nº 9.784/99).

Inconformada com a sentença de 1º grau, de modo protelatório, a Recorrente afirma: "caso a Banca permitisse que o Impetrante, que não comprovou ser deficiente nos termos da lei, participasse normalmente nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, estaria incorrendo em total quebra de isonomia em relação aos demais candidatos que comprovaram ser deficientes de acordo com a regra . legal"

Ora, Nobres Julgadores, não há o que discutir no tocante à comprovação de deficiência auditiva, uma vez que fora demostrado através de laudos médicos a deficiência unilateral do Recorrido.

No que diz respeito à afronta aos princípios da Isonomia, da Legalidade e do Julgamento objetivo, jamais houve benefício individual do Recorrido no que concerne às regras do Edital, como foi comprovado no curso do processo, o que se confirma na sentença de 1º grau.

Assim, observa- se que não é o caso de concordar com o Edital do concurso público e sim a proteção do Direito líquido e certo, o qual o Recorrido deve resguardar.

Diante do exposto, não merece guarida a pretensão da Recorrente, devendo a sentença de 1º grau ser mantida integralmente também neste particular.

4 - DA DECISÃO PROFERIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB PENA DEAFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. , CF).

A Recorrente afirma: "... Nesse contexto, o Edital de Abertura é a lei interna que regula todo o certame, razão pela qual a Administração Pública e os candidatos devem obediência....".

Tal afirmação é incoerente, uma vez que mesmo se submetendo às regras do certame, o candidato sentindo-se prejudicado de alguma forma deve pleitear seu direito seja por recurso como entende MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO : "Recursos Administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeitos suspensivo ou devolutivo, este último é o normal de todos os recursos, independendo de norma legal, lhe devolve o exame da matéria à autoridade competente para decidir".

Nesse sentido, importante destacar o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2014 - SUSEPE. INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE. 1. Conforme o Edital nº 01/2014 e o Decreto Estadual nº 44.300/2006, o indeferimento da inscrição definitiva de candidato com deficiência está submetido a uma avaliação individualizada, que considera genericamente as atribuições do cargo em disputa e as limitações individuais do candidato, bem como a viabilidade de introdução de adaptações no ambiente, rotinas, tarefas e instrumentos empregados para o exercício do cargo, visando verificar se há ou não compatibilidade para a investidura de cada portador de deficiência inscrito no certame, avaliação que deve ser empreendida por comissão especial e da qual resulte, naturalmente, uma decisão individualizada, fundamentada e que permita o respectivo controle judicial de sua motivação, como é próprio de um Estado Democrático de Direito. 2. Caso em que o que se está a discutir é a possibilidade de que a Administração elimine um portador de deficiência de concorrer em concurso público sob a alegação de incompatibilidade da deficiência com o cargo, sem que haja uma decisão fundamentada que justifique essa postura, o que, em se tratando de matéria de direito e que diz com a legalidade dos atos administrativos - o próprio processo de verificação da compatibilidade da deficiência com o cargo na forma prevista na lei do certame - pode ser apreciado na sede do mandado de segurança. 3. Descabido, contudo, reconhecer desde logo que a Impetrante pode concorrer entre os portadores de deficiência, na medida em que não cabe aqui examinar

individual de cada candidato concorrente entre as vagas reservadas em confronto com as exigências do cargo, tendo como norte o princípio geral da acessibilidade (CF, art. 37, VIII, da CF). Impositiva a concessão parcial da segurança para o efeito de declarar-se nula a decisão administrativa que eliminou a Impetrante do certame com base na incompatibilidade de sua deficiência com o cargo em disputa, devendo outra ser proferida pela Administração, observados os pressupostos antes analisados e com suficiente motivação individualizada, assegurado recurso administrativo. 4. Segurança concedida na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Requer o Recorrente a reforma da Sentença A Q uo no que diz respeito à revisão dos critérios adotados pela banca examinadora, soba alegação de que malfere o Princípio da Separação dos Poderes ( art. 2º,CF ). Referida afirmação da Recorrente é infundada, tendo em vista que a Administração pública pode fazer o reexame de seus atos.

Ante o exposto, o recurso da Recorrente não merece prosperar, devendo o pedido em questão ser TOTALMENTE IMPROCEDENTE , nos moldes da r. Sentença de 1º grau.

5 - SURDEZ UNILATERAL.

Nobres Julgadores, observa-se que o Recurso Ordinário da Recorrente é totalmente inconsistente, razão pela qual não merece guarida nenhum de seus pedidos de reforma.

Neste tópico em específico, "Surdez Unilateral", a Recorrente pretende a reforma da sentença de 1º grau, alegando aprovação da súmula 522 pelo STJ no ano de 2015. Ocorre que em concordância com o artigo , § 2º, da Lei 8.112/1990, a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato de concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência, como se observa também o entendimento jurisprudencial:

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 213877820114013700 MA 0021387- 78.2011.4.01.3700 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2014 Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. SURDEZ UNILATERAL . DEFICIÊNCIA AUDITIVA CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na inteligência jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, "no concurso público, é assegurada a reserva de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais acometidos de perda auditiva , seja ela unilateral ou bilateral" (AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 22/05/2012). II - Em sendo assim, configurada a condição de deficiente auditivo da impetrante afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que não considerou comprovada a condição de deficiente físico da candidata, excluindo-a do concurso público para o cargo de Assistente de Administração da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

No caso em tela, é insano e totalmente ilegal excluir o Recorrido do certame ante a comprovação da limitação física na condição de deficiente auditivo.

III- CONCLUSÃO.

Por tudo isso, o Recorrido requer a esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região que acolha estas Contrarrazões e, preliminarmente, entenda pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, mas, que, em conhecendo o Recurso Ordinário, o que não acreditamos, NEGUE-LHE PROVIMENTO quanto aos pedidos, mantendo integralmente os termos da Sentença de 1º grau que julgou procedentes os pedidos e confirmou a liminar, concedendo a segurança , a fim de que as Recorrentes procedam ao enquadramento do Recorrido, na condição de candidato portador de deficiência auditiva, no certame objeto do Edital nº 04 - EBSERH - Área Administrativa, de 27 de junho de 2016, para o cargo de assistente administrativo - área administrativa, assegurando-lhe o exercício de todos os direitos decorrentes da citada condição, em todas as fases do concurso, por ser esta uma medida que de Direito se impõe e de Justiça se reveste.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Brasília-DF, 03 de outubro de 2017.

Nome.

00.000 OAB/UF