Processo nº 0124200-24.2007.5.06.0008

Santa Cruz Futebol Clube x Marcelo Garcia Magalhães

TRT6 · 8ª Vara do Trabalho do Recife
Trabalhista · AIRR
O processo teve origem no TRT da 6º Região, em 30 de outubro de 2018. Tem como partes envolvidas Santa Cruz Futebol Clube, Marcelo Garcia Magalhães.
Processo em andamento
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Andamento processual

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07/08/2020ano passado
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Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
30/06/2020ano passado
Conclusos para apreciação da petição de recurso (Coordenadoria de Recursos)
25/06/2020ano passado
Petição: 147516/2020 - Embargos Declaratórios
Petição- 147516-2020 -....html
19/06/2020ano passado
Publicado despacho em 19/06/2020
18/06/2020ano passado

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-Ag-E-ED-AIRR-0124200-24.2007.5.06.0008

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Recorrente SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

Advogado Dr. Sílvio Emanuel Victor da Silva(OAB: 9952-D/PE)

Advogado Dr. Alexandre César Figueiredo Silva(OAB: 14123/PE)

Recorrido MARCELO GARCIA MAGALHÃES

Advogado Dr. André Ricardo Campêlo da Silva(OAB: 17494/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO GARCIA MAGALHÃES

- SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

Trata-se de agravo de instrumento interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, contra decisão denegatória de seguimento do Recurso Extraordinário sob a sistemática de repercussão geral. A parte recorrente aponta violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

A lei processual civil, através do art. 1.030, § 1º,§ 2º, estabelece as diretrizes para interposição de recurso contra decisão que nega admissibilidade do Recurso Extraordinário, conforme teor:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Destaca-se que o agravo interno é estabelecido como o recurso cabível no caso de decisão proferida com fundamento em Tema com ausência de repercussão geral, ou com fundamento na conformidade entre acórdão recorrido e Tema cuja repercussão geral tenha sido reconhecida, nos termos do art. 1.030, I, "a",§ 2ºdo CPC/2015.

Desta forma, no caso dos autos, o recurso cabível é o agravo interno, expressamente disposto no art. 1.021 do CPC/15.

Importante mencionar que o art. 896-C, § 14, da CLT determina categoricamente que se aplicam as regras de processo civil aos

recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalte-se que o princípio da fungibilidade recursal consiste no recebimento de recurso incorretamente interposto como se fosse outro apelo. Todavia, ele tem aplicação em nosso ordenamento jurídico tão somente quando existir dúvida razoável quanto à via processual adequada, considerando o princípio da boa-fé objetiva processual - art. 5º do CPC/2015.

Segundo Alexandre Freitas Câmara, em seu livro, "O novo processo civil Brasileiro", a fungibilidade socorre o recurso inadequado desde que não incorra em erro grosseiro e quando não há má fé do

recorrente:

Já a regra da fungibilidade se aplica nos demais casos (FPPC, enunciado 104). Sempre que um recurso inadequado for interposto no lugar do recurso adequado será possível admitir o "recurso errado" no lugar do "recurso certo" (sem que haja necessidade de conversão) se não houver erro grosseiro na sua interposição nem má-fé do recorrente. Em primeiro lugar, é preciso recordar a possibilidade de haver dúvida quanto ao recurso adequado. A dúvida de que aqui se trata, porém - e é preciso ter isto bem claro -, é a que resulta de divergência doutrinária ou jurisprudencial acerca do ponto. Havendo divergência acerca do recurso adequado para impugnar determinado tipo de decisão judicial, será possível admitirse (já que fungíveis entre si) qualquer dos recursos cujo cabimento seja sustentado por alguma das correntes doutrinárias ou jurisprudenciais em disputa. Perceba-se que não se trata, aqui, de converter um recurso em outro, mas de admitir o "recurso errado" no lugar do "recurso correto".

É preciso, porém, que também não haja má-fé daquele que interpôs o recurso inadequado. Não seria possível, por exemplo, aplicar a regra da fungibilidade recursal em um caso no qual, com o único intento de ver admitido recurso manifestamente intempestivo, a parte interpusesse, contra decisão monocrática de relator, um agravo interno em caso no qual sua intenção é nitidamente daquelas que só por embargos de declaração se poderia deduzir. E isto porque, como sabido, o prazo para opor embargos de declaração é de cinco dias, enquanto o prazo para interpor qualquer outro recurso é de quinze dias. (Câmara, Alexandre Freitas O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas Câmara. - 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2017., pg. 514-515)

Portanto, havendo dúvida quanto ao recurso cabível, fundada em divergência jurisprudencial ou similaridade entre os recursos, a fungibilidade seria possível, uma vez que afastaria o erro grosseiro do recorrente.

Todavia, in casu, não há dúvida plausível capaz de relevar o equívoco processual cometido pela parte, na medida em que há expressa previsão legal quanto ao apelo cabível no legislação processual vigente.

A propósito, não é demais registrar que o agravo para o Supremo Tribunal Federal é cabível tão somente contra decisão monocrática de admissibilidade que não aplica a sistemática de repercussão geral, situação diversa da verificada no presente caso, porquanto a decisão denegatória do recurso extraordinário acha-se fundamentada na identidade com os Temas 339 e 181 do Ementário de Repercussão Geral do STF (art. 1.030, § 2º, do CPC), a revelar erro grosseiro, infenso à adoção do princípio da fungibilidade recursal.

De fato, o agravo interno é um recurso que possui sistemática e disciplina própria, existindo, inclusive, possibilidade de aplicação de multa diante da manifesta inadmissão do apelo, conforme estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Logo, tratando-se de erro grosseiro, resta impedida a aplicação da fungibilidade recursal, obstando o conhecimento do agravo interno. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto, posto que manifestamente incabível.

Publique-se.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT6 · Órgão Especial · 8ª Vara do Trabalho do Recife
Data de tramitação
30/10/2018 a 07/08/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré