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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0131

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA OITAVA REGIÃO-GO.

Processo nº: 00000-00-2016-5-18-0131

Nome, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista, vem por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por seus advogados abaixo assinados, apresentar

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

E

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

conforme as razões em anexo, requerendo seu regular processamento, nos termos da lei.

Brasília, 19 de outubro de 2018.

NomePREIRA BARBOSA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF/E

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COLENDO TRIBUNAL,

ILUSTRES MINISTROS!

Inconformado com o v. acórdão regional, a reclamada interpôs recurso de revista.

Denegado seguimento ao apelo, agora agrava de

instrumento.

Todavia, o r. despacho deve ser mantido integralmente.

RECURSO DESFUNDAMENTADO.

A agravante não cuidou de reproduzir os fundamentos/teses jurídicas que embasaram seu RR, exigência esta feita por este C.TST, inviabilizando assim o processamento do próprio AIRR.

Neste sentido, precedentes das oito egrégias Turmas deste colendo Tribunal:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RENomeÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO . A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, as argumentações relativas às matérias de mérito do recurso de revista, o que, ante os princípios processuais da delimitação

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recursal e da preclusão, torna juridicamente inviável o exame do agravo de instrumento. A articulação desenvolvida na peça de agravo não tem o condão de superar o vício precedente. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-2423-63.2014.5. 03.0185, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma , Publicação: DEJT de 01/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. BANCÁRIO . A respeito do tema, a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos ou os dispositivos mencionados no recurso de revista, impedindo esta Corte de emitir juízo a respeito, em observância aos princípios da dialeticidade e delimitação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-2918-79.2013.5.02.0053, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2a Turma , DEJT de 18/08/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Hipótese em que a Petrobras não reNome as argumentações deduzidas no recurso de revista em relação aos temas apresentados, o que resulta na preclusão e denota a sua aquiescência com os termos do r. despacho impugnado. Acrescente-se que não basta a impugnação genérica da decisão agravada. É necessária a apresentação da insurgência, inclusive reNomendo a indicação de ofensa aos dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal apresentados no recurso de revista, assim como a

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transcrição dos arestos, demonstrando o desacerto da decisão denegatória. Agravo de instrumentoconhecido e desprovido. ( AIRR-437-42.2016.5.21.0011, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma ,

Publicação: DEJT de 18/08/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO . No Agravo de Instrumento, cuja fundamentação é vinculada, o Recorrente não reNome as argumentações referentes ao tema posto no Recurso de Revista - prescrição -, circunstância que, à luz dos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, inviabiliza a reforma da decisão agravada. [...] ( AIRR - 899-52.2012.5.04.0030, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma , DEJT 04/12/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RENomeÇÃO DOS ARGUMENTOS, VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. DELIMITAÇÃO RECURSAL . A agravante não renovou, na minuta do Agravo de Instrumento, os argumentos trazidos nas razões do recurso de revista nem as supostas violações aos dispositivos de lei e da Constituição da Republica, tampouco as divergências jurisprudenciais. Assim, inviável a análise do recurso, em face do princípio da delimitação recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-10475-56.2014.5.03.0150, Relator

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Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma , DEJT 24/03/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENome AS VIOLAÇÕES INDICADAS NO RECURSO DE REVISTA . O agravo de instrumento visa desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do recurso, sendo imperioso que o agravante exponha, de forma específica e fundamentada, as razões para tanto, impõe-se, ainda, que renove as indicações aos dispositivos da Constituição da Republica ou de Lei federal eventualmente violados e/ou os dos arestos invocados para a demonstração do dissenso pretoriano, transcritos nas razões do recurso de revista denegado, observando, assim, os arts. 897, b, da CLT e 524 II, do CPC. Limitando-se a agravante a manifestar insurgência genérica quanto ao despacho denegatório, deixando de reNomer as violações constitucionais e legais descritas no recurso de revista, ofende o princípio da devolutividade e traz recurso desfundamentado, à luz do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR-1749- 82.2013.5.02.0271, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6a Turma , Publicação: DEJT de 22/05/2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . A falta de

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reiteração no agravo de instrumento das teses jurídicas trazidas no apelo de revista impede que esta Corte se pronuncie sobre elas, em observância ao princípio da devolutividade e aos institutos processuais da preclusão e da delimitação recursal. Nessa senda, diante da insubsistência das razões do agravo de instrumento e à míngua da reNomeção dos argumentos apontados no apelo revisional, o agravo de instrumento, de fato, padece de insanável vício de fundamentação. Agravo desprovido. ( Ag-AIRR-1053-92.2011.5.15.0032, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma , Publicação: DEJT 17/11/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . Cabe à parte, ao interpor o agravo de instrumento, além de atacar os fundamentos da decisão denegatória, devolver a esta Corte o exame dos temas e respectivos argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade e delimitação recursal. Não tendo a parte se eximido de tal ônus, inviabiliza-se o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 524, I e II, do CPC/73 (art. 1016, III, do CPC/2015) e da Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR-1444- 36.2015.5.21.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma , DEJT 30/06/2017).

No caso dos autos, embora tenha impugnado os fundamentos do despacho de admissibilidade proferido pela vice-presidência

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judicial do E. TRT da 18a Região, a empresa agravante não cuidou de reNomer as razões de seu RR o que, como visto acima, por si só já impõe o não conhecimento/desprovimento de seu AIRR.

MAS HÁ MAIS!

A agravante não cuidou de fazer o cotejo analítico que evidencie a afronta ao dispositivo constitucional (artigo 5º, LIV) que trouxe em seus recursos (RR e AIRR), desatendendo, assim, aos novos pressupostos recursais trazidos pela Lei 13.015/14.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. MULTA. ASTREINTES. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA E DE EXPOSIÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO QUE EVIDENCIE A AFRONTA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014 . De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,

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contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, no recurso de revista, a parte não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e não expôs as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica dos dispositivos apontados como violados, de forma que as exigências processuais contidas nos referidos dispositivos não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -

2210-33.2013.5.02.0084 , Relator Ministro: Douglas

Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7a

Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

Portanto, o agravo de instrumento não merece conhecimento por estar desfundamentado. Ainda que o recurso fosse conhecido, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade , não merece provimento .

DA MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (ainda que por fundamento diverso)

O primeiro juízo de admissibilidade, relativamente ao tema trazido no RR, assim decidiu a questão:

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" PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do artigo , II, LIV e LV, da CF.

Vê-se que o entendimento adotado pela Turma Julgadora, quanto à legitimidade passiva" ad causam "da ora Recorrente, aplicando a teoria da asserção, não acarreta afronta à literalidade dos dispositivos constitucionais apontados, neste particular, a ensejar o prosseguimento do apelo.

Denego.".

Antes de adentrarmos sobre as questões afetas ao mérito do RR, pedimos licença para apontar outro equívoco no aparelhamento no recurso empresarial.

Com efeito, nas razões do RR, a parte reclamada se limitou a transcrever a íntegra do acórdão regional. Todavia, a jurisprudência desta Corte Uniformizadora já se consolidou no sentido de que tal transcrição integral NÃO atende à exigência do artigo 896 § 1º-A, I, da CLT:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Constatada, no presente caso, que houve apenas a transcrição integral do acórdão recorrido em relação ao tema impugnado, deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do

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Recurso de Revista. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgR-AIRR - 407-77.2013.5.05.0004, Relator

Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence,

Data de Julgamento: 09/11/2016, 1a Turma, Data de

Publicação: DEJT 11/11/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE

REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A,

DO ARTIGO 896 DA CLT . Inadmissível o recurso de

revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014,

quando a parte recorrente não cumpre os requisitos

impostos pelo § 1º-A, do art. 896 da CLT, ao efetuar a

transcrição da íntegra do acórdão, sem, contudo, apontar

especificamente os trechos referentes ao objeto de seu

recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado

regional que estaria em confronto analítico com os

dispositivos que invoca. Agravo de instrumento conhecido

e não provido. ( AIRR - 80400-67.2008.5.19.0001, Relator

Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:

26/10/2016, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT

28/10/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA EM QUE SE PROCEDE À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES

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ALEGADAS . A transcrição integral da decisão recorrida não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Além disso, o Reclamante não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - 282-93.2013.5.04.0471,

Nome: Nome

Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/10/2016, 4a

Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016).

Logo, ausente pressuposto de admissibilidade do recurso de revisto, não há como se conhecer do apelo patronal, também pela desatenção ao quanto preconizado pelo artigo 896 § 1º-A, I, da CLT.

Superada esta questão, o fato é que o acórdão regional, instância soberana na análise da prova, firmou sua convicção no sentido de que "Deixa-se de examinar a insurgência recursal relativa à responsabilidade solidária da recorrente no pagamento das verbas acima elencadas/multas, tendo em vista que tal análise já foi feita em tópico anterior, oportunidade em que o recurso foi recebido, por possível violação do artigo , II, da CF.

Quanto às demais questões alegadas, verifica-se que a Turma Julgadora manteve a condenação por entender que o magistrado de origem analisou corretamente a prova, aplicando ao réu revel a confissão ficta e confrontando-a com os demais elementos dos autos, não se vislumbrando afronta aos dispositivos constitucionais indicados, ofensa aos artigos legais apontados, nem contrariedade à súmula indigitada, a ensejar o prosseguimento da revista. Denego, nesse aspecto. (...)" .

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Extrai-se da fundamentação do acórdão regional análise ampla, específica e lastreada na prova dos autos, no sentido de inobservância dos requisitos legais, não pagamento das verbas rescisórias.

Sendo assim, para se chegar a entendimento diverso seria necessário revolver o quadro fático delineado pela Corte a quo , o que é vedado pela Súmula 126/TST .

Ainda que assim não fosse, o recurso de revista, no particular, só veio calcado em violação ao artigo , LIV, da CF, em desrespeito ao devido processo legal, o que sequer foi objeto de prequestionamento nos autos.

Sendo assim, o recurso também encontra óbice na Súmula 297/TST .

Ademais, ainda que se entenda de forma diversa, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 85/TST, o que atrai o óbice do também enunciado de Súmula 333/TST para não se conhecer do RR.

Assim sendo, deve ser mantido o despacho denegatório . O agravado reitera as razões esposadas nos autos, reafirma seu direito e espera que seja mantida intocada a decisão, por seus fundamentos próprios e jurídicos.

Diante do exposto, pede-se pela MANUTENÇÃO DO R. DESPACHO , NEGANDO-SE CONHECIMENTO ao agravo de instrumento patronal. Se conhecido, que se NEGUE PROVIMENTO .

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 19 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF/E

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